Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0008969-43.2022.8.26.0451"

Leonilda Araujo Antunes x Rrlm Administradora De Bens Ltda

ID: 280610748

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008969-26.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDA ARAUJO ANTUNES

Polo Passivo:

RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Apelação

Advogados:

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Leonilda Araujo Antunes x Rrlm Administradora De Bens Ltda

ID: 260323997

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008969-26.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDA ARAUJO ANTUNES

Polo Passivo:

RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Apelação

Advogados:

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Celso Oliveira Wagner x Luiz Claudio Dias De Moura

ID: 281929561

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nilópolis- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000620-25.2025.8.19.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO OLIVEIRA WAGNER

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DIAS DE MOURA

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PUBLICO 2

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DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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1. Apense-se o presente feito aos autos n.º 0008969-03.2014.8.19.0036./n/n2. Intime-se o embargado para manifestação.

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Leonilda Araujo Antunes x Rrlm Administradora De Bens Ltda

ID: 296058285

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008969-26.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA ARAUJO ANTUNES

Polo Passivo:

RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Apelação

Advogados:

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008969-26.2019.8.19.0004 Assunt… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008969-26.2019.8.19.0004 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0008969-26.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00315640 APELANTE: LEONILDA ARAUJO ANTUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS OAB/RJ-184728 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Pública Ementa: CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA.1. Trata-se de ação reivindicatória proposta por RRLM Administradora de Bens Ltda em face de Leonilda Araújo Antunes, alegando a autora que é legitima proprietária do imóvel na Avenida 18 do Forte, nº 901, São Gonçalo, Rio de Janeiro, com inscrição municipal sob o nº 005.601-000, medindo 26,50m de largura na frente e nos fundos, por 45m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando na frente com a Avenida 18 do Forte, do lado direito com a servidão existente, do lado esquerdo e nos fundos com propriedade do espólio de Manuel Bota Viegas, conforme escritura de compra e venda;2. Aduz que o citado imóvel foi adquirido, nos termos da escritura de compra e venda, livre e desembaraçado de qualquer ônus. Contudo, a ré se apossou do imóvel indevidamente, agindo como se proprietária fosse, de modo que se recusa a desocupá-lo;3. Ré que formulou pedido contraposto de retenção por benfeitoria;4. Autor que foi imitido na posse do bem no curso da demanda e promoveu a demolição do imóvel;5. Juízo que decretou a perda da prova pericial formulada pela ré;6. Sentença que reconheceu a perda do objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito e julgou improcedente o pedido de retenção formulado pela demandada, razão pela qual esta apelou;7. Possuidor de boa-fé que, nos termos do art. 1.219 do CC, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis;8.Contudo, a ré formulou pedido genérico, deixando de colacionar quaisquer provas que demonstrasse o valor e a extensão da benfeitoria. Em que pese a perda da prova pericial em razão da demolição do imóvel, a ré deixou de requerer a produção de prova pericial indireta no momento oportuno. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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Nelson Machado Da Silva x Banco Volkswagem S/A

ID: 326427263

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008969-28.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEM S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008969-28.2…

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Processo nº 0870060-20.2024.8.19.0001

ID: 331513695

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870060-20.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VIEIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA GOMES

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Apelação Cível Nº 0870060-20.2024.8.19.0001/RJ APELADO : IARA VIEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSWALDO DE SOUZA GOMES (OAB RJ056370) APELADO : IARA VIEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSWALDO D… Apelação Cível Nº 0870060-20.2024.8.19.0001/RJ APELADO : IARA VIEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSWALDO DE SOUZA GOMES (OAB RJ056370) APELADO : IARA VIEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OSWALDO DE SOUZA GOMES (OAB RJ056370) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODULAÇÃO TEMPORAL. IPCA-E. TAXA SELIC. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de revisão de benefício previdenciário de servidor público, com o objetivo de ajustar os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas, bem como questionar a condenação ao pagamento de taxa judiciária e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer os índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, considerando a vigência da EC nº 113/2021; (ii) definir a legitimidade da exigência de taxa judiciária pelo ente público; e (iii) fixar corretamente os honorários advocatícios à luz da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os consectários legais anteriores à EC nº 113/2021 devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação dada pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, devendo-se aplicar a taxa de juros moratórios equivalente à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 4. A partir da vigência da EC nº 113/2021, aplica-se, de forma unificada para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, conforme interpretação do STF na ADI 7047/DF. 5. O ente público estadual goza de isenção legal ao pagamento de taxa judiciária, nos termos dos artigos 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, bem como da Súmula nº 76 do TJRJ. 6. Por se tratar de revisão de benefício previdenciário, os honorários advocatícios devem observar o disposto na Súmula 111 do STJ, limitando-se às parcelas vencidas até a data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, aplica-se, nas condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores públicos, o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 2. A partir da EC nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, de forma unificada, para fins de correção monetária, juros moratórios e remuneração do capital. 3. O ente público estadual é isento do pagamento de taxa judiciária, nos termos da legislação estadual e jurisprudência do TJRJ. 4. Os honorários advocatícios em causas previdenciárias devem observar a Súmula 111 do STJ, limitando-se às parcelas vencidas até a data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/09; Lei Estadual nº 3.350/1999, arts. 10, X, e 17, IX; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STF, ADI 7047/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.12.2023; STJ, Tema 905; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1972474/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 02.08.2022; TJRJ, 0008969-64.2021.8.19.0001, Des. Tereza Cristina S. B. Sampaio, j. 01.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar que os juros de mora sejam fixados a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, a partir de cada diferença devida, pelo índice do IPCA-E, em obediência às teses fixadas nos Temas nos 810 do STF e 905 do STJ; mantendo-se a incidência da taxa Selic, uma única vez, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, uma vez que engloba correção monetária e juros de mora. Determino o afastamento da condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, devendo-se observar a incidência da Súmula nº 111 do STJ quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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