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Processo nº 0013061-03.2025.8.26.0114

ID: 314711008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0013061-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MISSÉ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013061-03.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - MARIA ISABEL MISSÉ - Vistos. DEFIRO à parte requerente o benefício da gratuidade processual. Anotado. Inicia… Processo 0013061-03.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - MARIA ISABEL MISSÉ - Vistos. DEFIRO à parte requerente o benefício da gratuidade processual. Anotado. Inicialmente, recebo o pedido como antecipatório de mérito e não cautelar, uma vez que a natureza da ação é satisfativa, e não se refere aos meios assecuratórios que garantam o pedido da autora. Retifique-se a correção da classe processual para constar Tutela Antecipada Antecedente. Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedenteajuizada por MARIA ISABEL MISSÉ em face de BANCO DO BRASIL S/A, relatando ser beneficiária de pensão do INSS e ter sido vítima de golpe na contratação de empréstimo bancário, em 10/01/2025, após contato de suposto correspondente bancário, que lhe informou sobre um depósito no valor R$ 7.000,00 em sua conta bancária, oriundo de um empréstimo consignado. Segundo a autora, ao recusar o aceite deste empréstimo, foi orientada, pelo suposto corresponde do banco, a fazer a devolução do depósito via pix para cancelamento do empréstimo. Aduz que realizou um pix de R$ 2.400,00 na conta de Saulo Eduardo D. Após, ao desconfiar que se tratava de um golpe, reteve consigo o valor de R$ 4.600,00. Requer a tutela de urgência a fim de que a instituição financeira requerida se abstenha de proceder descontos referentes a este empréstimo fraudulento. Em análise aos documentos juntados, tais como, prints de conversa do WhatsApp de fls. 23/30, extrato que consta a contratação do empréstimo e o pix enviado (fl. 15), e registro de B.O. (fls. 21/22), vislumbro a probabilidade do direito invocado, porquanto há indícios de veracidade na narrativa autoral no sentido de que o empréstimo consignado incluído pelo banco réu possa ter origem fraudulenta. E, mormente, porque se presume a boa-fé ao acionar. Ademais, também está presente o perigo de dano considerando-se que a dívida é cobrada por desconto direto na folha de pagamento do aposentado junto ao INSS, de forma que tem o condão de causar-lhe evidente prejuízo na medida em que lhe restringe a renda, ameaçando sua subsistência. Ante a seriedade das afirmações lançadas que denotam a verossimilhança das alegações iniciais, sendo manifesto o perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Banco réu se abstenha de proceder e instituir descontos a título de empréstimo consignado pelo valor de R$ 7000,00 (sete mil reais), depositados na data de 10 de janeiro de 2025, na conta bancaria de número 4747-3, agência 6851-9. Fica vedada a cobrança extrajudicial dos valores e a inserção do nome da autora em rol de inadimplentes. Outrossim, deverá a parte autora providenciar o depósito judicial do valor remanescente originário do impugnado contrato de empréstimo, no prazo de 5 dias. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício que poderá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao INSS para ciência, comprovando nos autos em cinco dias. Cite-se o réu nos termos do art. 303, § 1º, inc. II, do CPC, considerando que não designarei audiência de tentativa de conciliação, diante da reiteradas tentativas infrutíferas, de modo que cabe ao réu agravar de instrumento para evitar a estabilização da tutela. Oportunamente, voltem-me conclusos para análise da necessidade de aditamento da inicial, considerando, se o caso, eventual estabilização da tutela. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP)

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C. C. M. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293585665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011810-15.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. M. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO

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Processo 0011810-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1017011-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.M.R. - F.S.O.B. - Verifica-se que a limi… Processo 0011810-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1017011-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.M.R. - F.S.O.B. - Verifica-se que a liminar foi deferida em 29 de agosto de 2023, com prazo de cinco dias para que o requerido restabelecesse o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A intimação foi regularmente cumprida em 4 de setembro de 2023, iniciando-se o prazo em 5 de setembro e expirando em 9 de setembro do mesmo ano. A autora, diante da inércia da requerida, apresentou petição em 16 de outubro de 2023 relatando o descumprimento e indicando novo endereço eletrônico para fins de viabilização do procedimento de recuperação. O cumprimento da ordem somente foi efetivado, conforme narrado pela própria executada, em 19 de março de 2024. A justificativa apresentada pelo Facebook Brasil impossibilidade técnica de cumprimento imediato diante da vinculação do e-mail inicialmente fornecido encontra respaldo em protocolos de segurança legítimos, alinhados à legislação vigente e à prática comum do setor. Contudo, a empresa deixou de comunicar tempestivamente tal obstáculo, seja ao juízo, seja à parte contrária. Ainda que eventualmente tenha buscado contato direto com a autora, era sua obrigação, diante da impossibilidade de cumprimento, peticionar nos autos e requerer providência adequada, como a indicação de outro endereço eletrônico. Portanto, a ausência dessa comunicação caracteriza conduta omissiva que atrasou o cumprimento da ordem, embora mitigada por razão técnica legítima. Não se trata, pois, de descumprimento doloso ou voluntário, mas tampouco de cumprimento tempestivo. A mora existiu, e decorreu da inércia processual da executada. Diante disso, e observando a lógica proposta pelo acórdão do Tribunal, entendo que a resistência imotivada ao cumprimento da ordem judicial somente pode ser configurada a partir de 17 de outubro de 2023, primeiro dia útil seguinte à petição da autora que forneceu e-mail funcional. Fixo, portanto, como termo inicial do descumprimento a data de 17 de outubro de 2023, e como termo final o dia 19 de março de 2024, perfazendo um total de 154 dias corridos de inadimplemento injustificado. A multa diária de R$ 500,00 resultaria, portanto, em montante de R$ 77.000,00. Todavia, evidente que tal valor mostra-se excessivo em face da obrigação imposta, da ausência de dolo ou má-fé, do efetivo cumprimento da medida e da parcial justificativa técnica apresentada. Conforme destacado pelo Tribunal, as astreintes possuem caráter coercitivo e não punitivo, devendo guardar proporção com a obrigação principal e evitar o enriquecimento sem causa. A obrigação imposta envolvia reativação de um perfil pessoal em rede social, sem demonstração de dano material, e foi efetivamente cumprida, ainda que com atraso. À vista disso, e com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função instrumental da multa coercitiva, reduzo o valor das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que entendo suficiente para preservar o efeito pedagógico da sanção sem implicar excesso. Ante ao exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para reconhecer que houve descumprimento da decisão liminar, com justificativa técnica parcial, estabelecendo como marco inicial da mora o dia 17 de outubro de 2023 e como termo final o dia 19 de março de 2024, e fixando o valor total da multa cominatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Determino que o valor excedente eventualmente bloqueado ou depositado judicialmente seja liberado à parte executada, permanecendo retido apenas o montante ora fixado. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e com as custas na proporção de 50% para cada. Intime-se. - ADV: SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR (OAB 383602/SP), CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO (OAB 391513/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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I. R. Dos S. S. x C. O. Dos S. S.

ID: 315543278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006244-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

C. O. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

EDVAN JOSÉ DA SILVA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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Processo 1006244-68.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1016683-75.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.R.S.S. - C.O.S.S. - Vistos. I.R.D.S.S. (varoa) ajuizou Ação de Aliment… Processo 1006244-68.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1016683-75.2022.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.R.S.S. - C.O.S.S. - Vistos. I.R.D.S.S. (varoa) ajuizou Ação de Alimentos em face de C.O.D.S.S.(varão). Alegou, em síntese, que as partes eram casadas desde novembro de 2000 vindo a divorciarem em novembro de 2021. Aduziu que após o divórcio, o requerido vem contribuindo com ajuda de custo na quantia de R$ 5.000,00, porém o valor não comporta as necessidades da requerente. Afirmou que o réu é empresário, proprietário de dois supermercados das partes, ainda não partilhados, e aufere renda mensal significativa com condição financeira estável. Logo, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento ainda não foi concluída e sua totalidade encontra-se sob administração do requerido. Pugnou pela fixação de pensão no importe de R$ 25.000,00 mensais. Citado pessoalmente a parte requerida apresentou contestação (fls. 76/97), sustentando preliminarmente a prescrição do pedido inicial, isso porque a separação de fato ocorreu em março de 2021, o que implicaria na incidência do artigo 206, § 2º, do Código Civil (prescreve em 02 anos, a pretensão para haver prestações alimentares, A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCEREM). No mérito sustentou que a autora e sua genitora eram proprietárias do Supermercado Manancial, e em 04 de março de 2021, tendo em vista os problemas no relacionamento do casal, retiraram-se espontaneamente do quadro societário, doando as cotas partes. Afirmou que desde 2009 até o divórcio a requerente não era dependente financeira do réu. Impugnou a planilha de gastos apresentados na inicial vez que a requerente apenas os alegou sem nada comprovar. Por fim, sustentou ausência de comprovação da possibilidade do réu e dependência econômica da requerente. Réplica às fls. 161/166. A parte autora ressaltou que sempre dependeu do marido para tudo pois era ele quem controlava todas as contas e patrimônio do casal. Afirmou que embora trabalhasse nas empresas do casal, não tinha acesso ao financeiro pois o requerido não permitia. Impugnou os documentos de fls. 83/85. Juntou novos documentos (fls. 167/309). Determinada a especificação das provas, a requerente pugnou pelo depoimento pessoal do varão e oitiva de testemunhas (fls. 347/348), e o requerido quedou-se inerte (fls. 351). A decisão de fls. 352 determinou a realização de pesquisa INFOJUD em nome de ambas as partes, e juntada do CNIS em nome do requerido. Pesquisa INFOJUD juntada às fls. 360/377 (requerente); fls. 379/408 (requerido) e CNIS do requerido às fls. 410/413, da autora às fls. 430/436. Decisão saneadora às fls. 421/423. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento às fls. 478/479, onde foi encerrada a fase de instrução e aberto prazo para oferecimento de memoriais. Memoriais apresentados pela autora às fls. 482/484, e pelo requerido às fls. 485/487. Fls. 491/495: O requerido juntou o acordo formulado entre as partes, na ação de partilha que tramitava em apenso (processo n.º 1016683-75.2022). Juntou ainda, as fichas cadastrais JUCESP (fls. 500/502 e fls. 503/505). Relatados. D E C I D O. Converto a fase de julgamento em diligência. Consta nas alegações finais da varoa apresentada em 02.04.2025 (fls. 483) o seu pedido nos seguintes termos: "...É evidente que o valor pago a título de pensão alimentícia (R$ 5.000,00), é ínfimo diante das necessidades da Autora e pelo montante do faturamento dos mercados. Destarte, requer seja fixado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de alimentos, até o julgamento do processo de partilha". A par disso, no acordo apresentado às fls. 494 referente à partilha em outros autos, constou que: P. R. I. Destarte, a sustentação para o pedido de alimentos foi o fato de que não tendo havido a partilha quando do divórcio a varoa recebia apenas uma ajuda de custo referente às empresas que o varão administrava sozinho, quando na realidade era sub-sócia delas. Logo, se houve a partilha conforme documentação juntada e a varoa renunciou até às pretensões de divisão periódica dos lucros desde a data da separação de fato, JUSTIFIQUE qual seja a sua necessidade e fundamento para a continuidade da ação, pois transparece ter havido a perda de objeto. Anoto, ainda, que as sentenças de alimentos devem ser prolatadas considerando a situação econômica mais atual possível. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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Rosilene Maia Souza x Zero Açucar Gestão De Franquias Ltda

ID: 325280725

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075428-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MAIA SOUZA

Polo Passivo:

ZERO AçUCAR GESTãO DE FRANQUIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BIANKA MARIA MARCINIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075428-93.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013061-67.2025.8.16.0021. AGRAVANTES: ROSILENE MAIA SOUZA. AGRAVADO: ZERO AÇUCAR GESTÃ… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075428-93.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013061-67.2025.8.16.0021. AGRAVANTES: ROSILENE MAIA SOUZA. AGRAVADO: ZERO AÇUCAR GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 13.1 proferida nos autos de embargos à execução sob o nº 0013061-67.2025.8.16.0021, na qual recebeu os embargos à execução, no entanto, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte embargante, ora agravante, inconformada com a decisão proferida em primeiro grau, interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em relação à probabilidade do direito, defende que “há qualquer possibilidade de atribuir a causa da rescisão à franqueada, pois a franqueadora, — desde os primeiros momentos da relação contratual — mostrou-se completamente despreocupada com o desenvolvimento do negócio franqueado, violando diversas cláusulas contratuais e desvirtuando-se por completo da posição mercadológica que se dispôs a ocupar, o que denota o objetivo meramente de ampliar a base de lojistas consumidores das mercadorias da marca, mas não de criar um sistema de franquias que permitisse o desenvolvimento conjunto de empresários em torno de marca.” Quanto ao perigo de dano, alega que “consta medida constritiva concedida pelo juízo mediante a qual se determinou a penhora de bens em nome das executadas.” Acerca da garantia da execução, sustenta que “para além de já existir no processo bens penhorados que garantem o suposto débito, não outros bens em titularidade da AGRAVANTE passíveis de penhora, de tal modo que não se encontra justificável a negativa de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, tendo a decisão, conforme se demonstrou em tópico anterior, o condão de causar grave prejuízo irreparável à AGRAVANTE, devendo o juízo a quo dignar-se em reformular a decisão recorrida para o fim de reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 919 do CPC.” Em seus pedidos, requer: “(i) Admitir e processar o presente recurso, reconhecendo-se a tempestividade e o cabimento dos mesmos, com fulcro no Art. 1.019, parágrafo único do CPC; (ii) Com fulcro no Art. 1.019, inciso I, do CPC, determinar a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de suspender, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, os efeitos da decisão recorrida que negou provimento ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos; (iii) Solicitar explicações ao magistrado que proferiu a decisão recorrida e, sendo o caso, verificar a possibilidade do exercício do Juízo de retratação, conforme previsão do Art. 1.018, §1º, do CPC. (iv) Intimar a Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. (v) No mérito, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para o fim de cassar a decisão recorrida que negou o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, em razão do preenchimento dos requisitos cumulativos constantes no art. 919 do CPC;” É o breve relatório. 2. Recebo o recurso de agravo de instrumento, visto que tempestivo e interposto com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, os recursos não possuem, por regra, efeito suspensivo automático. Excepcionalmente, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. É necessário, para tanto, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). O êxito da tutela liminar, portanto, está condicionado à presença simultânea de ambos os elementos acima. Pois bem. Em breve análise dos autos, depreende-se que se trata, na origem, de embargos do devedor opostos contra a execução de título extrajudicial sob nº 0045345-65.2024.8.16.0021, movida por Zero Açucar Gestão de Franquias Ltda., ora agravada, em face de Rosilene Maia Souza (agravante) e outros, consubstanciada no descumprimento do contrato de franquia, cujo saldo devedor à época do ajuizamento da ação perfazia o montante de R$83.631,53. O juízo a quo deixou de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento que a execução não se encontra garantida (mov. 13.1). No âmbito desta cognição precária, adianto que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Isso porque, via de regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, conforme caput do art. 919 do Código de Processo Civil. Tal efeito, entretanto, pode ser atribuído quando demonstrados “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1º). A tutela provisória pode ser fundamentada em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput). Acerca dos requisitos da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, quando tratar de tutela de evidência deve-se observar o art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. As condições necessárias para concessão do efeito suspensivo são, portanto, a observância aos requisitos da tutela provisória cumulado com à garantia da execução. No caso em análise, inexiste garantia em juízo, o que já é fundamento suficiente para indeferimento do efeito suspensivo nos embargos. Ressalta-se que, embora a parte sustente a existência de penhora nos autos da execução, tal alegação não se confirma, uma vez que o que se verificou foi tão somente o bloqueio de valores, sem a efetivação da penhora propriamente dita. A mera indicação de bens à penhora, por si só, não configura a garantia do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059343-08.2020.8 .16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08 .02.2021) Acrescenta-se, também, que não há que se falar em perigo de dano, uma vez que eventual a possibilidade de expropriação de bens e/ou restrição creditícia é consequência inerente ao processo executivo, e, no caso, foi apenas arguido o periculum in mora de forma abstrata. Assim, tendo em vista que o êxito desta liminar se condiciona a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e que ausente aquele, entendo que indeferimento do pedido liminar. Nesse sentido, cita-se precedente desta Câmara Cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE-EMBARGANTE QUE RESULTA NA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085711-49.2023.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024) Portanto, ausente os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, imperioso o indeferimento da pretensão liminar. Por fim, cabe consignar que o presente pronunciamento está fundado em cognição precária, o que não impede o posterior julgamento de mérito em sentido contrário. 3. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, conforme fundamentação supra. 4. Comunique-se ao Juízo de origem sobre a decisão proferida e para que preste informações, se entender necessárias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 6. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, data registrada no sistema. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

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Associaçao Dos Adquirentes Em Lotes Em Arua x Egnaldo Santos De Santana e outros

ID: 278039449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013061-44.2002.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS ADQUIRENTES EM LOTES EM ARUA

Polo Passivo:

EGNALDO SANTOS DE SANTANA GABRIELA ROCHA BRAZ SANTANA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA

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SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABIZAID DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU DE SOUSA BRESSANE

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ADRIANA ZORIO MARGUTI

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ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Eliseu de Sousa Bressan… ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Eliseu de Sousa Bressane (OAB 261506/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP), Gabriel Abizaid David (OAB 421522/SP), Vinícius Teixeira Moura (OAB 32145/GO) Processo 0013061-44.2002.8.26.0361 - Procedimento Sumário - Reqte: Associaçao dos Adquirentes Em Lotes Em Arua - Reqdo: Egnaldo Santos de Santana, Gabriela Rocha Braz Santana - 2. Com a alienação de bem em hasta pública, os lances devem ser efetuados diretamente no sistema indicado pelo leiloeiro público, nos termos do art. 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O oferecimento de lances diretamente nos autos, assim como no presente caso, ofende os princípios da isonomia, do devido processo legal e da publicidade, sendo admitido somente em casos excepcionais, não vislumbrada no caso concreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Proposta de arrematação por valor correspondente a 50% do valor da avaliação, após o encerramento do leilão eletrônico. Violação à publicidade, a segurança e a isonomia do procedimento. Art. 882, § 2º, do CPC. Arts. 263 e 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Próprio exequente que discorda da proposta formulada à margem das normas processuais. Proposta inferior ao valor mínimo do lance fixado no julgamento do agravo de instrumento nº 2257020-67.2019.8.26.0000. Devedores que efetuaram depósito nos autos de origem. Juízo a quo que suspendeu nova tentativa de leilão eletrônico. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269671-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) Agravo regimental Decisão que determinou reinserção do presente recurso em pauta de julgamento por reconhecer não serem, os embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou exceção de suspeição do magistrado de primeira instância, dotados de efeito suspensivo Reconhecimento de que se o recurso ulteriormente cabível não é dotado de efeito suspensivo, os embargos de declaração não suspendem, sequer indiretamente, a eficácia da decisão embargada Agravo regimental desprovido. Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Leilão eletrônico Alegação de que foram aceitos lanços após o fechamento do pregão, e de modo físico Inadmissibilidade de tal procedimento, que afronta os artigos 263 e 264 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Absoluta falta de justificativa para aceitação de conduta estranha à lógica e à publicidade dos atos Agravo provido nesse particular. Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Leilão eletrônico Arrematação regular de alguns dos imóveis postos à venda pública, já que efeito suspensivo atribuído a agravo anterior não suspendia ou impedia a venda, mas apenas postergava a efetivação do leilão (pagamento do preço) até seu julgamento, o que já ocorreu Agravo desprovido nesse particular. Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Dívidas propter rem (condomínio e taxas) que correm por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do art. 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem Previsão expressa no edital de tal responsabilidade - Recurso provido nesse particular Agravo de instrumento parcialmente provido. destaquei Assim, rejeito a proposta de arrematação apresentada nos autos. Passo à análise das demais propostas. 3. Em relação ao lote 1, houve uma proposta parcelada no valor de R$ 744.015,50, apresentada por Lion Construtora e Administradora (fl. 1.133), a qual não atende ao quanto disposto no leilão, já que em valor inferior ao estabelecido para parcelamento. Assim, rejeito a proposta para arrematação do lote 1. 4. Quanto ao lote 2, a proposta de pagamento do lance à vista deve prevalecer sobre as propostas de pagamento parcelado, ex vi do disposto no art. 895, §7º, do CPC. Assim, homologo a proposta à vista apresentada por Thiago Andrade Martinez, no valor de R$ 378.007,75 (fl. 1.134). Intime-se o arrematante, na pessoa do advogado(a) constituído(a) para comprovar o depósito judicial do lance, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da comprovação do pagamento da comissão do leiloeiro. 5. Ciência ao leiloeiro. Intime-se.

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Processo nº 0013061-92.2025.4.05.8400

ID: 330574344

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013061-92.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NATALIE TORRES NOGUEIRA DE PINHO MAFRA

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PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA

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EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA

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PROCESSO Nº: 0013061-92.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui… PROCESSO Nº: 0013061-92.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 19 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Áurea Célia Pontes x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257117

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141950-15.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÁUREA CéLIA PONTES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 0141950-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Áurea Célia Pontes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010248-68.2023.8.26.0309/0001 Vara … Processo 0141950-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Áurea Célia Pontes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010248-68.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0042084-13.2024.8.27.2729

ID: 276532071

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0042084-13.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGNA MARIA TEODORO NOLASCO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURICIO IVONEI DA ROSA

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0042084-13.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : AGNA MARIA TEODORO NOLASCO ADVOGADO(A) : MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo… Embargos à Execução Fiscal Nº 0042084-13.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : AGNA MARIA TEODORO NOLASCO ADVOGADO(A) : MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte embargante requer a autorização para recolhimento das despesas processuais ao final do processo ( evento 27, PET1 ). Pois bem. A capacidade econômica não pode ser óbice para que a parte tenha acesso a justiça, porquanto a Constituição Federal prevê de forma expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV) em conjunto com o dever de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes (art. 5°, LXXIV). Ao seu turno, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 98 a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça aos hipossuficientes ou do parcelamento das despesas processuais aos que, embora não sejam hipossuficientes, não possam adimplir de forma integral com o valor das custas e taxa judiciária à vista. Nota-se que a norma adjetiva não elenca de forma expressa a possibilidade de diferimento no pagamento das custas para que sejam adimplidas ao final do processo. Igualmente, o Provimento CGJUS/TO nº 02/2023, o qual institui a consolidação das normas dos serviços judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, não dispõe quanto a essa possibilidade, mas tão somente prevê o parcelamento das despesas processuais, o qual pode ser concedido de ofício. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO CGJUS/TO Nº 01/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Considerando a presença de elementos que, somados, sugerem a insubsistência da hipossuficiência, correta a decisão que nega o pedido de gratuidade processual. 2 - Com a vigência do CPC/15 não mais prevalece a possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo, havendo, via de consequência, revogação expressa do Provimento CGJUS/TO nº 01/2002, o qual previa a possibilidade de diferimento das custas judiciais. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013061-80.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 15/03/2023, juntado aos autos 21/03/2023 11:52:38) (Grifei). Não obstante, verifico que no caso em apreço a embargante instruiu como prova da impossibilidade de recolhimento das custas e taxa judiciária apenas planilha com demonstração de Execuções Fiscais na qual figura no polo passivo; documento que, por si só, não corrobora a alegação de insuficiência de recursos financeiros. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de pagamento das despesas processuais ao final do processo. Sem prejuízo, com fulcro no art. 99, § 2°, do CPC, INTIMO a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente nos autos documentos aptos a comprovação da alegada hipossuficiência (como extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e etc.), a fim de viabilizar a análise de sua capacidade econômica. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0013061-48.2019.4.03.6302

ID: 316363818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013061-48.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013061-48.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX FERNANDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013061-48.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Doraci Lopes Fernandes x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 261205825

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013061-73.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DORACI LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

FLAVYANNO LAIDANE FERNANDES

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IGOR ZEMGESKI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº. 0013061-73.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$82.800,00 Autor(s): DORACI LOPES FERNANDES Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Como o pedido liminar já foi concedido, recebo a petição anterior sem urgência. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Acolho a emenda retro (mov. 23). Retifique-se o valor da causa para R$ 99.700,18 Comunique-se ao Ofício Distribuidor. Se houver custas iniciais a serem complementadas, intime-se o Autor para pagamento em 15 dias. DA JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Não obstante a louvável intenção do legislador ao instituir como primeiro ato do procedimento comum a audiência de conciliação ou mediação, há que se considerar que tal medida, em boa parte dos casos que tramitam neste Juízo não tem se mostrado eficiente e, ao contrário, tem contribuído para que o dever de razoável duração do processo não seja alcançado. O CPC/15, por sua vez, impõe ao magistrado o dever de ser eficiente (art. 8º) e, pela maior parte da amostragem e pelo perfil deste processo, não se vislumbra a possibilidade de acordo na fase inicial do processo, sem prejuízo de que ela venha a ser buscada quando concluída a triangulação e desde que a autocomposição seja da vontade de ambas as partes. Que essa dispensa não seja vista como um desestímulo à conciliação, ao contrário: que ela passe a ser exercida pela autodeterminação das partes, e não como uma imposição processual. Assim, por todos esses motivos, dispenso a designação de audiência de conciliação no início do processo e determino a citação nos moldes que seguem. DECISÃO INICIAL 1. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis. A citação deverá ser realizada: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021) c/c art. 216 e seguintes do CNFJ, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC; b) por correio, com aviso de recebimento, caso frustrada ou vedada a citação eletrônica; c) por oficial de justiça, se os meios anteriores forem frustrados. 2. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (CPC, art. 90, §4º); b) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início a partir da comprovação da citação nos autos; c) a advertência do artigo 334 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); d) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (CPC, artigo 154, VI); e) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; f) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); g) Em atenção ao artigo 217, §2º do CNFJ, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Escrivania para o recebimento das informações. Tão logo recebida a referida petição, a Escrivania deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados, conforme art. 217, §3º do CNFJ; h) em se tratando de citação eletrônica, deverão ser acrescentados os elementos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. Ainda, deverão ser observados os procedimentos dos artigos 5º e 6º da mesma IN e, em caso de frustração da citação eletrônica, deverá ser a citação executada pelas vias tradicionais, na sequência estabelecida no item 1.2 supra, independentemente de nova conclusão. 3. Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para auto composição. 5. Oportunamente, voltem para deliberação. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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