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Processo nº 0002064-43.2017.4.01.3000

ID: 321705444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002064-43.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO MARTINS PEREIRA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002064-43.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002064-43.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002064-43.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002064-43.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO SERGIO MARTINS PEREIRA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002064-43.2017.4.01.3000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Id 421628519) contra sentença (Id 421628518) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002064-43.2017.4.01.3000, movida em face de PAULO SERGIO MARTINS PEREIRA, pronunciou a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem que houvesse diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional, considerando como marco inicial da suspensão a data de ciência da exequente quanto à não localização de bens (25/08/2017). Em suas razões recursais (Id 421628519), a UNIÃO FEDERAL alega, em resumo, a inocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta que a sentença aplicou retroativamente a Lei nº 14.195/2021 ao fixar o termo inicial da contagem. Argumenta que, sob a égide da legislação processual vigente à época da suspensão inicial, o prazo prescricional somente se iniciaria após o decurso do ano de suspensão e eventual arquivamento, e que houve pedido de nova diligência (SISBAJUD) em 20/08/2021, o qual teria o condão de interromper o lapso prescricional antes de seu implemento. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002064-43.2017.4.01.3000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): I. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. II. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial. A. Da Prescrição Intercorrente em Execução de Título Extrajudicial Fundado em Acórdão do TCU Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 899 da repercussão geral (RE 636.886), fixou a tese de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". No que tange ao prazo prescricional aplicável às execuções de acórdãos do Tribunal de Contas da União que não foram inscritos em dívida ativa, a jurisprudência consolidou-se no sentido da aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.464.480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017, citado no AC 0000470-83.2007.4.01.3504). B. Do Termo Inicial da Prescrição Intercorrente no Caso Concreto e da Legislação Aplicável (Art. 921 do CPC) O cerne da questão devolvida a este Tribunal reside na definição do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente e na aplicação da legislação processual no tempo. O art. 921 do Código de Processo Civil, em sua redação original (vigente à época da suspensão inicial do feito), já estabelecia: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Posteriormente, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou a redação do § 4º e introduziu o § 4º-A ao art. 921 do CPC, passando a dispor: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 1, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), admitido como incidente de assunção de competência, consolidou teses acerca da prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973, aplicáveis por analogia ao CPC/2015 em sua redação original. Ficou estabelecido que, no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional intercorrente se inicia após o transcurso de 1 (um) ano da decisão que determinou a suspensão, independentemente de nova intimação ou despacho de arquivamento. Nesse sentido, os julgados deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm reiterado tal entendimento: "2. O artigo 921, § 4º DO CPC em sua redação original previa que o início da contagem do prazo prescricional é automático e inicia-se a partir do término do prazo de um ano da suspensão do processo: "§ 4. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Esse início automático está previsto tanto na redação anterior, quanto na redação dada pelo artigo 14.195/2021:"§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 0014567-81.1999.4.01.3500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 04/10/2023, SÉTIMA TURMA). "4. Assim, dá-se início automático da prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de intimação do arquivamento. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça." (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 0006553-16.1996.4.01.3500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/10/2023, SÉTIMA TURMA). Quanto à aplicação da Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência tem se orientado pela irretroatividade da norma processual que verse sobre marcos prescricionais, quando implicar prejuízo à situação jurídica já consolidada sob a lei anterior, em observância ao princípio tempus regit actum e ao art. 14 do CPC. No entanto, como se verá, mesmo sob a sistemática anterior, a prescrição se consumou. C. Da Análise da Cronologia Processual e da Ocorrência da Prescrição Intercorrente No caso dos autos, verifica-se a seguinte sequência de atos processuais relevantes: A exequente, UNIÃO FEDERAL, tomou ciência da não localização de bens penhoráveis do executado em 25/08/2017, conforme certidão da Oficiala de Justiça (Id 421628498 - pág. 46) e ciência no Ato Ordinatório (Id 421628498 - pág. 47). Nessa data, iniciou-se o prazo de suspensão da execução por 1 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, o qual findou em 25/08/2018. A partir de 25/08/2018, não havendo manifestação da exequente que levasse à localização de bens ou do devedor, começou a correr automaticamente o prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC, redação original), que se encerraria em 25/08/2023. A apelante sustenta que o pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD, formulado em 20/08/2021 (Id 421628501), teria o condão de interromper a prescrição. Contudo, tal diligência resultou infrutífera, conforme documentos relativos ao SISBAJUD (Id 421628508) e ciência da União em 14/03/2022 (Id 421628509 e informação da apelação). A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros requerimentos de diligências infrutíferas não são aptos a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. A interrupção, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566/571) e do § 4º-A do art. 921 do CPC (introduzido pela Lei 14.195/2021, mas que reflete entendimento já existente), ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TRF-1: "7 – Quanto às eventuais alegações da exequente de que movimentou o feito, o certo é que o mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou outras diligências com resultado negativo, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (TRF-1 - AC: 0000470-83.2007.4.01.3504, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 02/02/2023, 7ª Turma). "9 – O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes." (TRF-1 - AC: 0000174-91.2007.4.01.3300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/09/2022, 7ª Turma). Assim, o pedido de renovação de pesquisa SISBAJUD formulado em 20/08/2021, que se mostrou infrutífero, não teve o efeito de interromper o prazo prescricional que já estava em curso desde 25/08/2018. Dessa forma, o prazo prescricional quinquenal consumou-se em 25/08/2023, antes da prolação da sentença apelada (31/01/2024), que corretamente reconheceu a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002064-43.2017.4.01.3000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SERGIO MARTINS PEREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL). INÍCIO AUTOMÁTICO APÓS O ANO DE SUSPENSÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução de título extrajudicial fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo o feito. Apelação da União Federal alegando inocorrência da prescrição, questionando o termo inicial e a ausência de inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Aferir o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente em execução suspensa por ausência de bens, sob a égide do art. 921 do CPC em sua redação original; (ii) Verificar se as diligências realizadas pela exequente foram aptas a interromper o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (STF, Tema 899), sujeitando-se ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, por aplicação analógica. 2. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC (redação original), vigente à época da suspensão inicial, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, decorrente da não localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação da exequente ou despacho de arquivamento. Precedentes do STJ (REsp 1.604.412/SC) e deste TRF-1. 3. Meros requerimentos de diligências que resultam infrutíferas, como pedidos de pesquisa via SISBAJUD/BACENJUD sem efetiva constrição de bens, não possuem o condão de interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 4. No caso concreto, a ciência da exequente sobre a não localização de bens ocorreu em 25/08/2017. Após o decurso do prazo de suspensão de um ano (25/08/2018), iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, que se consumou em 25/08/2023, antes da prolação da sentença, não tendo as diligências posteriores infrutíferas alterado tal marco. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Em execução de título extrajudicial, suspensa com base no art. 921, III, do CPC (redação original), o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão, contado da ciência do exequente sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. O mero requerimento de diligências que se revelam infrutíferas não interrompe o curso da prescrição intercorrente." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 921, III, §§ 1º, 2º, 4º (redação original e com alterações da Lei nº 14.195/2021), art. 924, V; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886 (Tema 899); STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 1); STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566/571); TRF-1, AC 0006553-16.1996.4.01.3500; TRF-1, AC 0014567-81.1999.4.01.3500; TRF-1, AC 0000470-83.2007.4.01.3504; TRF-1, AC 0000174-91.2007.4.01.3300. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Município De Curitiba/Pr x Roberto Antonio Rosa

ID: 321721269

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014567-71.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ROBERTO ANTONIO ROSA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0014567-71.2025.8.16.0185 Processo: 0014567-71.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.946,28 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ROBERTO ANTONIO ROSA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Jurema Roseni Cabral x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312687125

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007712-04.2005.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA ROSENI CABRAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOHNNY HIGASHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007712-04.2005.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JUREMA ROSENI CABRAL ADVOGADO(A) : SABRINA SIMON (OAB SC059849) ADVOGADO(A) : JOHNNY HIGASHI (OAB SC015059) EXECUTADO : BANCO SANT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007712-04.2005.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JUREMA ROSENI CABRAL ADVOGADO(A) : SABRINA SIMON (OAB SC059849) ADVOGADO(A) : JOHNNY HIGASHI (OAB SC015059) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente levantou valores com base em decisão judicial preclusa, posteriormente revista em razão de acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5008411-35.2022.8.24.0000, que reduziu o montante das astreintes para o limite de R$ 10.000,00. A Contadoria Judicial atualizou os cálculos conforme os parâmetros fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, apurando que os valores levantados pela exequente superaram significativamente o montante efetivamente devido, gerando saldo remanescente em favor da parte executada. Nos termos do art. 520, II, do CPC, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, deve-se restituir as partes ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. A doutrina é clara ao afirmar que, em tais hipóteses, o exequente responde pelos prejuízos causados ao executado, inclusive com devolução de valores recebidos indevidamente. Acerca do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Caso sobrevenham prejuízos ao executado, ocasionado pela efetivação de medidas de execução, e posteriormente seja provido o recurso que fora recebido somente no efeito devolutivo, provimento esse em favor do executado, o exequente fica obrigado a reparar referidos prejuízos, que serão apurados e liquidados, por arbitramento, nos mesmo autos em que se deu a execução provisória (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.282). E, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se: 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, (...) sem a necessidade de propositura de ação autônoma . 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso especial provido. (REsp 1513255/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 05/06/2015) (grifado) Por fim, do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A MAIOR. EQUÍVOCO COMPROVADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma". (REsp 1513255/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 05/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0014567-51.2005.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-06-2018). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NOS MESMOS AUTOS DOS MONTANTES LEVANTADOS A MAIOR PELA PARTE EXEQUENTE REFERENTES A INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO. MONTANTE INICIALMENTE PRETENDIDO CUJO LEVANTAMENTO FOI JUDICIALMENTE AUTORIZADO. POSTERIOR REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE ADMITIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000192-20.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). De acordo com o último cálculo da Contadoria Judicial, o valor da multa (astreintes) foi recalculado para R$ 10.000,00, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Contadoria apurou que: a) a exequente levantou o valor de R$ 198.732,50 em 19/12/2013; b) O valor efetivamente devido, após a redução da multa, é de R$ 20.268,06 (incluindo atualização monetária); c) houve um levantamento a maior no valor de aproximadamente R$ 178.464,44. Dessa forma, considerando que: a) as astreintes não fazem coisa julgada material; b) houve decisão posterior que reduziu o valor da multa e c) a Contadoria apurou excesso no valor levantado pela exequente e que a manutenção do valor excedente implicaria enriquecimento sem causa, determino a intimação da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que devolva, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor excedente apurado pela Contadoria Judicial, conforme cálculo atualizado nos autos, advertindo-a da possibilidade de adoção de medidas coercitivas, inclusive penhora de ativos financeiros, em caso de inércia. Cumpra-se.

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Processo nº 0014567-15.2025.4.05.8300

ID: 305197119

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014567-15.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

WAMBERTO BALBINO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014567-15.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014567-15.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DOMINGOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAMBERTO BALBINO SALES - PB6846 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. X Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). X Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). (Comprovante do indeferimento administrativo ou do requerimento administrativo protocolizado junto à parte ré em data anterior ao ajuizamento da ação). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Processo nº 0014567-72.2020.8.27.2729

ID: 316484740

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014567-72.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

Acórdão

Advogados:

ELIZA MATEUS BORGES

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HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

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IGOR DE QUEIRÓZ

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Apelação Cível Nº 0014567-72.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ADV… Apelação Cível Nº 0014567-72.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ADVOGADO(A) : HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A) : ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por particular, reconheceu a nulidade do processo administrativo nº 954-2014-F a partir da emissão do Parecer Técnico de Monitoramento nº 68/2014. O fundamento da nulidade foi a violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da ausência de intimação do autuado para apresentação de alegações finais antes do julgamento de primeira instância administrativa. O Auto de Infração nº 122202-2014, objeto da ação, mencionava desmatamento de 47,1706 hectares em Área de Preservação Permanente (APP), sem, contudo, indicar parâmetros geográficos delimitadores da área autuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Auto de Infração ambiental preenche os requisitos de legalidade formal e material para sua validade; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa no trâmite do processo administrativo que culminou na imposição da multa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Auto de Infração nº 122202-2014 apresenta apenas uma coordenada geográfica genérica, sem delimitação poligonal da área desmatada, o que compromete a precisão da imputação administrativa e a aferição do quantum da multa aplicada, em afronta ao art. 43 do Decreto Federal nº 6.514/2008. 4. A perícia judicial confirmou que a coordenada constante do auto refere-se apenas à localização da fazenda e não à área efetivamente desmatada, sendo a dimensão da APP suprimida obtida por meio do somatório de áreas constantes em diversos processos administrativos, sem identificação direta ou notificação da parte autuada. 5. Após a emissão do Parecer Técnico de Monitoramento nº 68/2014, não houve intimação do autuado para apresentação de alegações finais antes do julgamento administrativo, contrariando o disposto nos arts. 121 e 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 6. A ausência de intimação impede o exercício pleno da defesa quanto às conclusões técnicas que instruíram o julgamento administrativo, caracterizando vício insanável e nulidade do processo desde a emissão do parecer mencionado. 7. A alegação do apelante de que o autuado firmou Termo de Compromisso de Reparação Ambiental não afasta a nulidade constatada, uma vez que não supre a obrigatoriedade de respeito ao devido processo legal no curso do procedimento sancionador. 8. A tese recursal de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) não prospera, pois o valor da causa, correspondente ao valor atualizado da multa (R$ 546.890,25), afasta a hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório. Aplica-se o critério objetivo do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme a orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários de sucumbência majorados em 2% para cada faixa prevista no art. 85, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento : 1. A ausência de delimitação precisa da área desmatada em Auto de Infração ambiental inviabiliza a aferição objetiva do dano e compromete a validade do ato administrativo sancionador, especialmente quanto aos parâmetros de dosimetria da sanção ambiental previstos no art. 43 do Decreto Federal nº 6.514/2008. 2. A não intimação do autuado para apresentar alegações finais após a juntada de parecer técnico essencial à formação do convencimento da autoridade julgadora configura violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade do processo administrativo a partir da emissão do referido parecer, nos termos dos arts. 121 e 122 do Decreto nº 6.514/2008 e do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Não cabe a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico é elevado, impondo-se a observância dos percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento firmado no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, art. 5º, LV; Decreto Federal nº 6.514/2008, arts. 43, 96, 121 e 122; Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, §§ 2º, 3º, I e II, e 8º; art. 1.010. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível nº 0022619-52.2023.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 04.12.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0037793-09.2020.8.27.2729, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 17.04.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter inalterada a sentença recorrida e MAJORAR os honorários de sucumbência em 2 % para cada faixa prevista no art. 85, § 3º, I e II, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procurdaora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Sidnei Aparecido Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306326584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003922-62.2022.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0003922-62.2022.8.16.0097 Processo: 0003922-62.2022.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.876,55 Exequente(s): Sidnei Aparecido dos Santos Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS É bem verdade que todas as execuções intentadas perante este Juízo da Competência Delegada de Ivaiporã são cercadas de debates acirrados entre os procuradores dos segurados e os procuradores do INSS no que atine aos honorários advocatícios devidos, ou não, por ocasião da fase de cumprimento de sentença complementar. De início, não se fixava verba honorária por entender não ser devida no caso de execução, tal como sempre sustentaram os procuradores da autarquia. Todavia, atento ao debate envolvendo esta matéria que sempre era levado à segunda instância, percebeu-se que a jurisprudência remansosa da corte se posicionou em sentido contrário, ou seja, no sentido de que são devidos, em regra, honorários advocatícios nos casos que ensejam a expedição de RPV contra a Fazenda Pública, ainda que não resistida. Certo é que, ainda assim, a matéria continua permeada de discussões intermináveis que sempre levam a crer, por parte do INSS, que a fixação de honorários por ocasião do cumprimento de sentença complementar é indevida e, por parte dos procuradores dos segurados, que a não fixação de honorários por ocasião da mesma fase processual é sobremodo indevida. Ocorre que o INSS não tem razão em seu inconformismo. Isso porque, o Código de Processo Civil de 2015, ao contrário de seu antecessor, sedimentou que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, notadamente no parágrafo primeiro do artigo 85, mormente nos casos em que a parte exequente dá início ao cumprimento de sentença apresentando memória de cálculo do valor que entende devido. Somente na ocasião de o INSS apresentar os cálculos espontaneamente de modo a caracterizar o procedimento conhecido como “execução invertida” e de a parte exequente concordar com os cálculos apresentados é que não serão devidos honorários pelo cumprimento de sentença. Eis que em relação a este procedimento surgem novos debates acalorados por parte da autarquia, que vem sustentando que deve ser intimada como forma de ser oportunizado o cumprimento voluntário do julgado apresentando os cálculos e dando início, assim, à “execução invertida”. Ocorre que, assim como este procedimento, a intimação da parte sucumbente para apresentar os cálculos da execução não está prevista em lei. Desse modo, é correto afirmar que não existe obrigação alguma do Juízo de intimar a autarquia para que apresente a memória de cálculo e dê início à execução. Também é importante pontuar que a praxe em todos os processos, não só os desta Competência Delegada que envolvem matéria previdenciária, é de que ambas as partes sejam intimadas para tomarem ciência a respeito do julgamento do feito, seja em primeira instância seja em segunda instância, da mesma forma que ocorreu no caso em tela. A conclusão lógica que daí decorre é que, embora não exista a previsão legal de intimação específica da autarquia para cumprir voluntariamente o julgado e dar início à execução invertida, a rigor é o que acontece, pois, o ente previdenciário à miúde é sempre intimado acerca do julgado para dar prosseguimento ao feito. Sendo assim, não pode o INSS argumentar que pelo fato de não ter tido oportunidade de apresentar a memória de cálculo para dar início à execução invertida não devem ser fixados honorários por ocasião do cumprimento de sentença complementar. É preciso insistir também no fato de que é exatamente assim que tem se posicionado o E. TRF 4. Transcrevo, nesta oportunidade, ementas que elucidam ainda mais a questão debatida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se tratando de “execução invertida”, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF4, AG 5031464-75.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/10/2018) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença que se processa mediante RPV, deferiu/impôs honorários advocatícios. A parte agravante afirma, em síntese, não serem devidos honorários quando não oportunizado previamente o cumprimento espontâneo. Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. Sendo essa a equação, aplicáveis os fundamentos dos seguintes precedentes da Sexta Turma, in verbis - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS PAIS. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DATA DO ÓBITO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXECUÇÃO INVERTIDA. ... 10. As Turmas especializadas em direito previdenciário têm entendido que, antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. De tal determinação decorrem três possibilidades: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios, o que não afasta a necessidade de prosseguimento pelo rito do art. 730 do Código de Processo Civil; b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado a quo deverá arbitrar-lhe verba honorária e prosseguir no rito do art. 730 do CPC; c) se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 11. Em nenhuma das hipóteses o rito previsto no art. 730 do Código de Processo Civil sofre violação ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/09/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. INICIATIVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. RPV. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. São indevidos honorários advocatícios na execução, mesmo em se tratando de pagamento por meio de RPV, quando quem toma a iniciativa de liquidar é o próprio devedor, restringindo-se a atividade do credor à mera concordância ou atualização da memória de cálculo apresentada. 1. Ao INSS deve ser oportunizado trazer os cálculos da condenação, antes da instauração do processo executivo. Nesse caso não há falar em condenação em honorários. ... - AC nº 0014567-38.2015.404.9999, Rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 05/12/2016. Por outro lado, também está assentado que - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada "execução invertida" de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535, § 3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência - condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, concordando com os cálculos, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. - AG 5046226-96.2018.4.04.0000, Rel. Artur César de Souza, j.em 16/02/2019. Vou além. Em lei, não há obrigação de intimação do INSS para o cumprimento "espontâneo" do julgado, certo que ambas as partes são intimadas do resultado do julgamento na Instância Recursal que põe fim ao processo, como já decidiu a modo unânime a Sexta Turma - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SOB REGIME DE RPV. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Os §§ 1º e 7º do art. 85 permitem inferir que a Fazenda Pública será condenada ao pagamento da verba advocatícia no cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por RPV, à exceção das hipóteses de "execução invertida". 2. In casu, não se tratando de "execução invertida", cabe a condenação do INSS aos honorários executivos. 3. Não existe previsão legal de que o ente fazendário seja intimado para o cumprimento espontâneo da sentença; por conseguinte, a ausência de sua intimação não impede que INSS seja condenado aos honorários executivos. - AG 5029181-11.2020.4.04.0000, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, j. em 21/08/2020. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5053452-84.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2020) Pois bem. Como no caso a parte exequente teve de apresentar seus cálculos nos eventos 103.1 e, diante do imperativo legal contido no art. 85, §1º, do CPC, que preconiza serem devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, entendo serem devidos os honorários. Conclusão Forte na fundamentação esposada acima FIXO honorários advocatícios devidos pela execução no patamar de 10% do valor sobre a diferença entre o cálculo apresentado pela autarquia e o valor apresentado pela parte exequente, devidos em favor dos advogados da parte exequente. DETERMINO que a parte exequente apresente e memória de cálculo abrangendo o valor dos honorários aqui fixados. De tudo se dê ciência a ambas as partes e, após, voltem-me conclusos para decisão de homologação. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.

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Augusta Miglioli Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283515560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-91.2021.8.16.0097

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA MIGLIOLI MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001368-91.2021.8.16.0097 Processo: 0001368-91.2021.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.702,00 Exequente(s): AUGUSTA MIGLIOLI MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS É bem verdade que todas as execuções intentadas perante este Juízo da Competência Delegada de Ivaiporã são cercadas de debates acirrados entre os procuradores dos segurados e os procuradores do INSS no que atine aos honorários advocatícios devidos, ou não, por ocasião da fase de cumprimento de sentença complementar. De início, não se fixava verba honorária por entender não ser devida no caso de execução, tal como sempre sustentaram os procuradores da autarquia. Todavia, atento ao debate envolvendo esta matéria que sempre era levado à segunda instância, percebeu-se que a jurisprudência remansosa da corte se posicionou em sentido contrário, ou seja, no sentido de que são devidos, em regra, honorários advocatícios nos casos que ensejam a expedição de RPV contra a Fazenda Pública, ainda que não resistida. Certo é que, ainda assim, a matéria continua permeada de discussões intermináveis que sempre levam a crer, por parte do INSS, que a fixação de honorários por ocasião do cumprimento de sentença complementar é indevida e, por parte dos procuradores dos segurados, que a não fixação de honorários por ocasião da mesma fase processual é sobremodo indevida. Ocorre que o INSS não tem razão em seu inconformismo. Isso porque, o Código de Processo Civil de 2015, ao contrário de seu antecessor, sedimentou que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, notadamente no parágrafo primeiro do artigo 85, mormente nos casos em que a parte exequente dá início ao cumprimento de sentença apresentando memória de cálculo do valor que entende devido. Somente na ocasião de o INSS apresentar os cálculos espontaneamente de modo a caracterizar o procedimento conhecido como “execução invertida” e de a parte exequente concordar com os cálculos apresentados é que não serão devidos honorários pelo cumprimento de sentença. Eis que em relação a este procedimento surgem novos debates acalorados por parte da autarquia, que vem sustentando que deve ser intimada como forma de ser oportunizado o cumprimento voluntário do julgado apresentando os cálculos e dando início, assim, à “execução invertida”. Ocorre que, assim como este procedimento, a intimação da parte sucumbente para apresentar os cálculos da execução não está prevista em lei. Desse modo, é correto afirmar que não existe obrigação alguma do Juízo de intimar a autarquia para que apresente a memória de cálculo e dê início à execução. Também é importante pontuar que a praxe em todos os processos, não só os desta Competência Delegada que envolvem matéria previdenciária, é de que ambas as partes sejam intimadas para tomarem ciência a respeito do julgamento do feito, seja em primeira instância seja em segunda instância, da mesma forma que ocorreu no caso em tela. A conclusão lógica que daí decorre é que, embora não exista a previsão legal de intimação específica da autarquia para cumprir voluntariamente o julgado e dar início à execução invertida, a rigor é o que acontece, pois, o ente previdenciário à miúde é sempre intimado acerca do julgado para dar prosseguimento ao feito. Sendo assim, não pode o INSS argumentar que pelo fato de não ter tido oportunidade de apresentar a memória de cálculo para dar início à execução invertida não devem ser fixados honorários por ocasião do cumprimento de sentença complementar. É preciso insistir também no fato de que é exatamente assim que tem se posicionado o E. TRF 4. Transcrevo, nesta oportunidade, ementas que elucidam ainda mais a questão debatida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se tratando de “execução invertida”, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF4, AG 5031464-75.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/10/2018) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença que se processa mediante RPV, deferiu/impôs honorários advocatícios. A parte agravante afirma, em síntese, não serem devidos honorários quando não oportunizado previamente o cumprimento espontâneo. Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. Sendo essa a equação, aplicáveis os fundamentos dos seguintes precedentes da Sexta Turma, in verbis - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS PAIS. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DATA DO ÓBITO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXECUÇÃO INVERTIDA. ... 10. As Turmas especializadas em direito previdenciário têm entendido que, antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. De tal determinação decorrem três possibilidades: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios, o que não afasta a necessidade de prosseguimento pelo rito do art. 730 do Código de Processo Civil; b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado a quo deverá arbitrar-lhe verba honorária e prosseguir no rito do art. 730 do CPC; c) se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 11. Em nenhuma das hipóteses o rito previsto no art. 730 do Código de Processo Civil sofre violação ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/09/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. INICIATIVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. RPV. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. São indevidos honorários advocatícios na execução, mesmo em se tratando de pagamento por meio de RPV, quando quem toma a iniciativa de liquidar é o próprio devedor, restringindo-se a atividade do credor à mera concordância ou atualização da memória de cálculo apresentada. 1. Ao INSS deve ser oportunizado trazer os cálculos da condenação, antes da instauração do processo executivo. Nesse caso não há falar em condenação em honorários. ... - AC nº 0014567-38.2015.404.9999, Rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 05/12/2016. Por outro lado, também está assentado que - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada "execução invertida" de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535, § 3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência - condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, concordando com os cálculos, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. - AG 5046226-96.2018.4.04.0000, Rel. Artur César de Souza, j.em 16/02/2019. Vou além. Em lei, não há obrigação de intimação do INSS para o cumprimento "espontâneo" do julgado, certo que ambas as partes são intimadas do resultado do julgamento na Instância Recursal que põe fim ao processo, como já decidiu a modo unânime a Sexta Turma - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SOB REGIME DE RPV. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Os §§ 1º e 7º do art. 85 permitem inferir que a Fazenda Pública será condenada ao pagamento da verba advocatícia no cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por RPV, à exceção das hipóteses de "execução invertida". 2. In casu, não se tratando de "execução invertida", cabe a condenação do INSS aos honorários executivos. 3. Não existe previsão legal de que o ente fazendário seja intimado para o cumprimento espontâneo da sentença; por conseguinte, a ausência de sua intimação não impede que INSS seja condenado aos honorários executivos. - AG 5029181-11.2020.4.04.0000, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, j. em 21/08/2020. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5053452-84.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2020) Pois bem. Como no caso a parte exequente teve de apresentar seus cálculos nos eventos 40.1 e 40.2 e, diante do imperativo legal contido no art. 85, §1º, do CPC, que preconiza serem devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, entendo serem devidos os honorários. Conclusão Forte na fundamentação esposada acima FIXO honorários advocatícios devidos pela execução no patamar de 10% do valor sobre a diferença entre o cálculo apresentado pela autarquia e o valor apresentado pela parte exequente, devidos em favor dos advogados da parte exequente. DETERMINO que a parte exequente apresente e memória de cálculo abrangendo o valor dos honorários aqui fixados. De tudo se dê ciência a ambas as partes e, após, voltem-me conclusos para decisão de homologação. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.

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Processo nº 5017099-59.2024.8.08.0000

ID: 258186855

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017099-59.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES NEVES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIM NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017099-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS RELATOR(A):EWERTON… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017099-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO A 60%. INOVAÇÃO RECURSAL OFÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que determinou o pagamento integral das custas processuais remanescentes em favor da ex-titular de serventia não oficializada, afastando a limitação de 60% prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 9.974/2013 e rejeitando a alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a matéria relativa à limitação de 60% do valor das custas pode ser apreciada; (ii) estabelecer se está configurada a prescrição do direito de recebimento das custas processuais pela agravada; e (iii) determinar se é devido o pagamento integral das custas quando o processo tramitou em serventia não oficializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal, identificada de ofício, impede o conhecimento da matéria relativa à limitação de 60% das custas processuais, tendo em vista que o agravante não suscitou essa tese em momento processual oportuno. 4. A teoria da actio nata determina que o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do direito exigível, o que não ocorreu no caso, afastando-se a alegação de prescrição. 5. A decisão de origem encontra suporte na interpretação do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, que responsabiliza o Estado pelo pagamento integral das custas em favor da serventia não oficializada. 6. Precedentes do TJES confirmam a obrigação do Estado de arcar com as custas processuais em serventias não oficializadas, sem limitação proporcional. 7. Considera-se que o trâmite do processo em serventia não oficializada gera o dever do Estado de ressarcir integralmente as custas processuais, conforme expressa previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal, identificada de ofício, impede o conhecimento de matéria não suscitada na instância inferior. 2. A prescrição do direito de cobrança de custas processuais somente se inicia com a ciência inequívoca do titular sobre o direito exigível. 3. O Estado é responsável pelo pagamento integral das custas processuais em favor de serventias não oficializadas, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, § 1º, III; CPC, art. 1.019, I; Lei Estadual nº 9.974/2013, arts. 10 e 20, § 1º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5017099-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505-A VOTO Conforme o relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo n. 0014567-14.2013.8.08.0024, pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória/ES. Nas razões recursais, o agravante sustenta: i) a prescrição da pretensão de cobrança dos emolumentos pela agravada, com fundamento no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, alegando que o prazo prescricional seria de 1 ano, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou os valores, ocorrido em 04/05/2011; ii) subsidiariamente, que os cálculos das custas processuais sejam corrigidos, limitando-se o ressarcimento ao percentual de 60% do valor arrecadado, nos termos do art. 10 da Lei Estadual n.º 9.974/2013; iii) a exclusão de valores referentes a atos praticados após a oficialização da serventia, ocorrida em 28/11/2016, para evitar enriquecimento ilícito; iv) a exclusão de verbas já custeadas pelo Estado, referente aos atos praticados pelos Contadores (Tabela 5). O agravante também requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, apontando risco de dano grave ao erário público caso seja mantida a decisão agravada. Diante das razões apresentadas pelas partes e dos motivos adotados pelo juízo de origem, não encontrei motivos para rever o entendimento adotado quando do exame do efeito pretendido. Explico. De início, destaco que a inovação recursal é vedada em nosso ordenamento jurídico, assim, via de regra, não poderá a parte trazer questões novas, que não foram discutidas em primeiro grau. Nas palavras de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: A apelação possibilita uma revisão do juízo sentencial. Não se presta, portanto, como regra, a possibilitar a apreciação de temas novos, não propostos ao juízo de primeiro grau. (Novo Código de Processo Civil Comentado - ed. 2017, pag. 1090). Dessa forma, não merece ser conhecido o recurso quanto à alegação de necessidade de limitação do valor das custas, com fundamento no art. 10 da Lei Estadual nº 9.974/2013 , por tratar-se de evidente inovação recursal. O agravante não suscitou essa tese em momento anterior, tendo permanecido inerte quanto ao ponto nas oportunidades processuais adequadas, o que impede sua apreciação nesta instância recursal. No que diz respeito à alegação de prescrição, afasto a tese apresentada pelo agravante. Como bem fundamentado pelo magistrado de origem, não há que se falar em inércia da agravada, requisito essencial para a configuração da prescrição. O processo tramitou regularmente, com a prática de atos que afastam qualquer alegação de desídia. Ademais, aplica-se à hipótese a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca do titular sobre o direito exigível, o que não se verifica no caso em análise. Assim, a prescrição deve ser afastada. Por derradeiro, considerando que o processo originário tramitou em cartório quando ainda se tratava de serventia não-oficializada, razão pela qual compete ao Estado ressarcir as despesas antecipadas pela parte contrária, bem como arcar com o pagamento integral das custas em favor da escrivã responsável pela respectiva serventia. Com efeito, as serventias extrajudiciais “são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos.” (EREsp 889558/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009). Ademais, a própria Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu art. 20, § 1º, dispõe que, “tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais.”. Esse também é o entendimento adotado por esta e. 1ª Câmara Cível, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001560-24.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MARCIO BATISTA INTERESSADA: INES NEVES DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONDENAÇAO EM CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O entendimento já pacificado por este e. Tribunal de Justiça é de que não há que se falar em confusão patrimonial na hipótese de condenação do Estado do Espírito Santo nas custas processuais. Isso porque é aplicável ao caso a regra do § 1º do art. 20 da Lei n. 9.974, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe que tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em Vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais. 2. Conforme mencionado na decisão objurgada, “não obstante ter havido a oficialização da Serventia em Novembro/2016, conforme Resolução TJES nº 24/2016, o processo teve todo o seu trâmite, com a prática de ator por parte da Sra. Escrivã, quando ainda se tratava de serventia não-oficializada”. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Jul/2022. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5001560-24.2022.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O processo originário tramitou em cartório quando ainda se tratava de serventia não-oficializada, razão pela qual compete à fazenda pública ressarcir as despesas antecipadas pela parte contrária, bem como arcar com o pagamento integral das custas em favor da escrivã responsável pela respectiva serventia. Precedentes deste TJES e do c. STJ 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com base na ADI nº 1.498, vez que o e. STF, neste precedente, não previu a isenção do ente federativo sucumbente ao pagamento das despesas processuais em favor do titular da serventia judicial não-oficializada. 3. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5004677-52.2024.8.08.0000. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Isto posto, necessário CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: Reconheço meu impedimento, nos termos do artigo 144, II do Código de Processo Civil.

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Jackson Lima Da Silva x Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia

ID: 313267633

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8045611-53.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

HELOISIO FERNANDO DIAS

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DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045611-53.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045611-53.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JACKSON LIMA DA SILVA Advogado(s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:BA45687-A), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por JACKSON LIMA DA SILVA, contra o dito ato coator comissivo praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ao supostamente promover descontos indevidos nos proventos do Impetrante. O Impetrante narra, em síntese, que é servidor público estadual, militar da reserva e portador de "...Cardiopatia Hipertensiva, classificado como (CID - I10, CID - C61 e CID - E14), conforme Laudo Médico em anexo, e, portanto, deve ser isento do pagamento do Imposto de Renda, pois tal doença pode ser classificada como ADENOCARCINOMA DE PROSTATA/NEOPLASIA MALIGNA....", por isso faz jus ao benefício da Isenção do Imposto de Renda, com fundamento na Lei 7.713/88, em seu art. 6º inciso XIV, processo administrativo 009.9474.2019.0034355-75. Aponta que o STJ já pacificou sua jurisprudência no sentido de que "...a prescindibilidade do Laudo Médico Oficial, bastando comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Posto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 30 da Lei 9.250/95 (que exige laudo médico oficial) não vincula o juiz, sendo livre a apreciação das provas acostadas aos autos, devendo o Estado restituir o servidor quando a isenção se der anos posteriores à aquisição da moléstia...", conforme diversas ementas anexas. Pugnou, assim, pelo deferimento limina do presente Writ, bem como declarar o direito do Impetrante à isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria por ele percebidos, a partir da data esta que retornou a ser descontado o imposto de renda de sua aposentadoria. Em decisão de id. 45994028 concedi a liminar pleiteada. Em id. 47752702, o Estado da Bahia interveio no feito, arguindo a improcedência da pretensão do impetrante, ressaltando a necessidade de laudo emitido pela Junta Médica Oficial. Aduz que deve ser reconhecida a necessidade de realização de perícia médica oficial a fim de comprovar o atual estado de saúde do Impetrante. Em id. 53471623, o representante do Ministério Publico declarou não haver motivos para sua intervenção. Regularmente distribuídos os autos, coube-me a Relatoria. É o breve relatório. DECIDO. O presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado, militar da reserva, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, consubstanciado no indeferimento do pleito administrativo de isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os seus proventos de inatividade. No tocante ao regime dos servidores públicos, o benefício de isenção postulado encontra previsão no artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso vertente, o impetrante acostou relatório médico a indicar a existência de ADENOCARCINOMA DE PROSTATA/NEOPLASIA MALIGNA, (CID - I10, CID - C61 e CID - E14), conforme Laudo Médico em anexo, tendo sido submetido a tratamento indicado pelos médicos (quimioterapia e afins, ids. 36667593; 36667595; 36667596...), mantendo seguimento oncológico com consultas e exames para avaliação clínica e estadiamento da doença, bem como documentos e exames. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem apresentação de laudo médico oficial. A comprovação da moléstia grave pode ser realizada por outras provas, conforme a Súmula 598 do STJ: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, também não cabe a comprovação de recidiva da doença para que o contribuinte faça jus a concessão do direito. Isto porque a isenção do imposto de renda independe da contemporaneidade dos sintomas: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Sobre o tema, inúmeros são os precedentes. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vementendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.598.765/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016; AgRg no AREsp. 540.471/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 533.874/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. em16/05/2017, DJe 23/05/2017). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" " (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 30/09/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. RESPALDO LEGAL VERIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. LAUDO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJBA. DESCONTOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 271 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Precipuamente, cumpre salientar que o Agravo Regimental de fls. 73/80 resta prejudicado, em razão do julgamento definitivo da pretensão deduzida na ação mandamental, substituindo-se a decisão de cunho interlocutório por Acórdão lavrado pelo Órgão Colegiado. 2. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, como no caso de neoplasia maligna da mama, comprovada nos autos, encontra amparo no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7713/89. 3. O STJ tem firme entendimento no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Da mesma forma, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça o entendimento da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, desde que o Magistrado, tendo em vista a livre apreciação das provas, entenda suficientemente provada a doença. 4. Nos termos da Súmula 271 do STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0014567-65.2016.8.05.0000,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 15/12/2017 ) MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA - ALTAS CHANCES DE RECIDIVA DA DOENÇA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO - DESCONTOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA MANDAMENTAL - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É livre do desconto de imposto de renda, o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei 11.052/2004. 2. É assente na jurisprudência do STJ, o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença, tendo em vista que a isenção prevista na norma de regência deve ser interpretada de modo a favorecer o portador da neoplasia, desde que caracterizada de acordo com as definições médicas. Cita-se REsp 1593845/MG, Rel. Min. Herman Benjamin. 3. A prova adunada aos autos revela que a impetrante é portadora de neoplasia maligna na mama, com altas chances de recidiva da doença e, por isso, goza da isenção do imposto de renda. 4. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. 5. Decidido o mérito do mandamus, resta prejudicado o julgamento do agravo interno. 6. Segurança parcialmente concedida. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0017060-15.2016.8.05.0000,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 09/06/2017 ) Nessa ordem de ideias, o entendimento jurisprudencial dominante pátrio e deste Tribunal confere ao impetrante o direito de isenção de Imposto de Renda e de que as contribuições previdenciárias incidam tão somente sobre o que superar o dobro do teto fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social nos moldes pleiteados. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar sejam SUSPENSOS IMEDIATA E DEFINITIVAMENTE os descontos relativos ao imposto de renda dos proventos do impetrante, sob pena de multa mensal equivalente ao desconto efetuado em cada mês de descumprimento. F Salvador/BA, 27 de maio de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relator

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Processo nº 0811385-36.1989.8.26.0053

ID: 295530829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811385-36.1989.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JORGE IVO ALBERTO DE CAMARGO IVO ALBERTO SOARES DE CAMARGO MARIA APARECIDA R. PEREIRA DE SOUZA MARIA DE FATIMA CAMARGO MARIA GARCIA SEGURA MARIA ISABEL FUSCO MINERVINO LEãO DE SOUZA OTACINA GOMES DE SOUZA PAULO ROBERTO CAMARGO ROSELI CRISPIM DA SILVA WALTER RINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS

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LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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Processo 0811385-36.1989.8.26.0053 (053.89.811385-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli Crispim da Silva - - Ivo Alberto Soares de Camargo - - Otacina Gomes de Souza - - Maria Aparec… Processo 0811385-36.1989.8.26.0053 (053.89.811385-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli Crispim da Silva - - Ivo Alberto Soares de Camargo - - Otacina Gomes de Souza - - Maria Aparecida R. Pereira de Souza - - Walter Rino - - Minervino Leão de Souza - - Maria Garcia Segura - - Ademir Jorge e outros - Paulo Roberto Camargo - - Ivo Alberto de Camargo - - Maria de Fatima Camargo - - MARIA ISABEL FUSCO - Para fins de intimação - VISTOS. 1. Fls. 4.236/4.238: Ciente do processo de inventário nº 1035298-10.2022.8.26.0602, tramitando regularmente perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba/SP, ante a juntada da Certidão de Objeto e Pé às fls. 4.237/4.238. Providenciem os interessados a juntada dos documentos a seguir para fins de habilitação do espólio no prazo de 10 (dez) dias: Certidão de inventariante; Procuração do inventariante; Cópia legível do documento pessoal do inventariante (CPF + RG ou Certidão de Nascimento/Casamento). Anoto-se para fins de controle que já foram juntadas: Cópia legível da certidão de óbito do coautor: fl. 1.158 e; Comprovante de que há processo judicial de inventário em andamento - pode ser certidão de objeto e pé ou um print do SAJ: fls. 4.237/4.238. 1.1. Cientifico desde logo que deverá a parte interessada informar nos presentes autos o encerramento do processo sucessório, e que após aperfeiçoada a habilitação do espólio, quando houver pagamento do precatório, será necessário comprovar novamente que o inventário está ativo, para que o numerário seja transferido para aquele processo, ou proceder a habilitação direta dos herdeiros, estando cientes os interessados de que o precatório deverá constar entre os bens partilhados. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA 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