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A. L. De O. C. x R. N.

ID: 333745640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015554-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. C.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O… Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O. C. contra a sentença de fls. 1456/1464, que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro proposta por ela, requerendo que fosse suprida suposta omissão e esclarecida a alegada contradição que afirma existir em relação àquela decisão (fls. 1467/1476). Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 1467/1476, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou esclarecida na hipótese. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que a embargante busca é, isto sim, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprir alguma omissão. Com efeito, a sentença embargada discorreu específica e longamente quais os fatos que embasam o decreto de improcedência da ação, daí porque não se pode falar em omissão ou mesmo contradição. O fato da requerente não concordar com o marco inicial definido na sentença embargada como início da união estável entre ela e o devedor dos alimentos por entender que, na sua visão, outra data posterior seria a correta, não significa que a sentença seja omissão ou que haja qualquer contradição, uma vez que a decisão atacada indicou expressamente os fatos em que se apoio para chegar aquela conclusão. De igual forma, também houve expressa manifestação por parte deste Juízo dos motivos pelos quais entendia que não seria aplicável ao caso a proteção do bem de família, a fim de justificar a manutenção do ato de constrição judicial sobre o referido imóvel, como também porque não seria possível reabrir a discussão quanto ao alegado excesso de execução, o que também afasta qualquer possibilidade de se falar em omissão em relação à sentença ora embargada para justificar estes embargos declaratórios. O que transparece das razões do recurso é, isto sim, a intenção da embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado e, com isso, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da sentença embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ela utilizar-se do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou aclarada na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos pela requerente às fls. 1467/1476, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), PAULO ROBERTO ANTONINI (OAB 185684/SP)

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Manuela Alves Justino Rodrigues x Bradesco Saúde S/A

ID: 281277278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0000092-02.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA ALVES JUSTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ELIANA FREITAS CASTENHARO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Eliana Freitas Castenharo (OAB 448531/SP) Processo 0000092-02.2025.8.26.0228 - Carta de Ordem Cível - Reqte: Manuela Alves Justino Rodrigues - Reqdo: … ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Eliana Freitas Castenharo (OAB 448531/SP) Processo 0000092-02.2025.8.26.0228 - Carta de Ordem Cível - Reqte: Manuela Alves Justino Rodrigues - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Verifico, inicialmente, que o pronunciamento da Superior Instância de fls. 1/4, no âmbito do plantão judiciário, por ter servido como cópia digitada por oficio mediante encaminhamento pela parte interessada, independeria de distribuição, bastando ser juntada no âmbito do processo de origem e registrado sob o nº 1002522-41.2024.8.26.0228, indicado a fls. 5. Acrescento que o referido processo, conforme consulta realizada junto ao sistema SAJ/PG, foi proposto em 30 de janeiro de 2024 durante o plantão judiciário e, após, redistribuído a 3ª Vara Cível deste Foro Regional, se referindo a obrigação de fazer para custeio de atendimento médico hospitalar à parte autora, notadamente do agendamento realizado para 17 de janeiro de 2025, além de reparação de danos. É de conhecimento deste Juízo, outrossim, que houve em 24 de dezembro de 2024 a distribuição do processo registrado sob o nº 1031901-17.2024.8.26.0005, entre as mesmas partes e relativo ao mesmo objeto daquele, no qual a parte autora (fls. 65 daquele) reconheceu que, embora pretendesse a distribuição perante o plantão judiciário cível, foi realizado por equívoco de forma ordinária a este Juízo, Titular I da 2ª Vara Cível de São Miguel Paulista, pleiteando a extinção, que foi homologada por sentença. Ressalto, outrossim, que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte interessada proponha de novo a demanda, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil, mas o feito deve ser distribuído por dependência, em conformidade com o artigo 286, inciso II, do mencionado Código, por ter o Juízo se tornado prevento para análise da causa, nos moldes do artigo 59 do mesmo Código, considerando a necessidade de preservação do princípio do juiz natural e das normas processuais e de organização judiciária. Sobre o tema, decidiu a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual c.c. cobrança, precedida de anterior ação de igual objeto, cuja distribuição foi cancelada, não sendo apreciado o meritum causae Remessa do feito ao juízo prevento nos termos do art. 286, II, do CPC Possibilidade Coincidência de partes, causa de pedir e pedido repetição de ações inconteste Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Suzano). (Conflito de competência cível nº 0014611-60.2020.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 19.05.2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de sustação de protestos, precedida de anterior ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto relativa ao mesmo título, julgada extinta, sem apreciação do mérito Determinação de remessa do feito ao juiz prevento pelo julgamento da primitiva ação Possibilidade Caso de repetição de pedidos a ensejar a caracterização da hipótese prevista no art. 286, II, do CPC Redução dos pedidos da nova causa que não desnaturam a repetição de ação Conflito acolhido Competente o suscitado (6ª Vara Cível da Comarca de Barueri). (Conflito de competência cível nº 0003450-19.2021.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 10.03.2021). Feitas essas considerações, observo que a demanda proposta perante o plantão judiciário cível e redistribuída a 3ª Vara Cível deste Foro Regional (processo nº 1002522-41.2024.8.26.0228) tem por objeto a condenação da parte demandada a obrigação de fazer e reparação de danos pelos mesmos fundamentos utilizados na demanda anterior registrada sob o nº 1031901-17.2024.8.26.0005, distribuída a este Juízo, havendo, por conseguinte, identidade de partes e causa de pedir e pedidos entre ambos os feitos, o que enseja a competência por prevenção, por essa primeira demanda sido extinta sem resolução de mérito, em virtude da homologação do direito de ação lá manifestada, Ante o exposto, por estar este Juízo prevento para conhecer da causa, nos termos dos artigos 59 e 286, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, determino à Serventia que encaminhe a presente decisão, que servirá como ofício, ao Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Regional, solicitando a remessa do processo registrado sob o nº 1002522-41.2024.8.26.0228 a este Juízo Titular I da 2ª Vara Cível do mesmo Foro Regional. Int.

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Processo nº 0014611-02.2025.8.17.9000

ID: 278498716

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014611-02.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUCAS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014611-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspe… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014611-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA HELENA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Escada/PE, nos autos do cumprimento de sentença da Ação de Reintegração de Posse nº 0000046-85.1997.8.17.0570, ajuizada em 1997 pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA e NAIR JOSEFA DA SILVA, genitores da ora agravante. A agravante sustenta que jamais foi regularmente citada ou intimada no processo originário, mesmo sendo herdeira e exercendo, com exclusividade, a posse do imóvel desde o falecimento de seu pai, em 2010. Tal circunstância, nos termos do art. 313, inciso I, c/c art. 110, ambos do CPC/2015, impunha a imediata suspensão do feito e a regular habilitação da parte sucessora. Todavia, a parte afirma que somente teve ciência da ação quando foi surpreendida por oficial de justiça. Em razão disso, alega a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à morte do último réu, inclusive da sentença que determinou a reintegração de posse. Refere-se também à propositura de Ação Anulatória de Sentença – Querela Nullitatis (processo nº 0000395-23.2025.8.17.2570), na qual pleiteia a desconstituição da sentença proferida nos autos originários, sob os mesmos fundamentos ora deduzidos, cuja tutela de urgência, contudo, ainda não foi apreciada. Destaca-se que a agravante foi removida de sua residência em 22/05/2025, e informa estar em condição de extrema vulnerabilidade social, sem renda fixa, abrigo ou apoio familiar. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com deferimento de tutela de urgência, a fim de que seja imediatamente suspenso o cumprimento da medida reintegratória, com a consequente retomada da posse pela agravante, até ulterior deliberação no feito anulatorial. É o que importa relatar. Decido. A priori, em juízo de admissibilidade do recurso, observo que o presente agravo atende às disposições dos artigos 1.015 e 1.017, ambos do CPC. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado por MARIA HELENA DA SILVA, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito da pretensão liminar, entendo presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). A omissão judicial em suspender o processo à época e providenciar a habilitação processual da ora agravante — que sequer teve ciência da ação até ser surpreendida por oficial de justiça — acarretou vício insanável (querela nullitatis), o que autoriza, inclusive, a desconstituição da própria sentença. Além da relevância jurídica da tese, o requisito do perigo de dano grave e de difícil reparação encontra-se presente de forma manifesta. A agravante foi retirada do único imóvel onde residia há mais de 58 anos, encontrando-se atualmente em situação de rua, sem qualquer rede de apoio familiar, social ou estatal, e em quadro de hipervulnerabilidade socioeconômica e de saúde. Presentes, portanto, os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte agravante. Com base no art. 1.019, I, do CPC, e no poder geral de cautela do relator, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com o seguinte conteúdo: 1. SUSPENDO, de imediato, os efeitos do mandado de reintegração de posse; 2. DETERMINO A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA da agravante MARIA HELENA DA SILVA na posse do imóvel objeto da demanda, restituindo-a ao status quo ante, até ulterior deliberação deste juízo; 3. COMUNIQUE-SE, COM MÁXIMA URGÊNCIA, ao juízo de origem, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, dada a situação de extrema vulnerabilidade social da parte; 4. INTIME-SE O AGRAVADO, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 21/03-R

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Maurício Cavalcanti x Adriano Hisao Moyses Kawasaki e outros

ID: 279728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032335-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI TALES ARGEMIRO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de … ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de Aquino, Adriano Hisao Moyses Kawasaki - De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Tales Argemiro. O corréu alegou, expressamente, que recebeu parte dos valores como forma de pagamento pelos serviços contratados. Há, portanto, pertinência subjetiva para figurar na condição de requerido na presente demanda. Se haverá, ou não, responsabilidade pelos fatos aqui discutidos, contudo, tal diz com o mérito e oportunamente será analisado. REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte autora, dado que não veio subsidiada em melhor prova de capacidade financeira do requerente. Ademais, pelo próprio teor da presente demanda, se faz possível verificar que o autor não possui melhor capacidade financeira. Assim o é, que está atualmente em fase de expropriação de bens nos autos do processo em trâmite junto à 6ª Vara Cível, justamente por não ter condições de arcar com os valores lá devidos. Superadas as questões preliminares, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Considerando a pretensão dos requeridos de produção de prova oral, ainda que se tenha encerrado a instrução processual, por cautela, de modo a que não se alegue posteriormente qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa dos réus, por suposta vedação à produção das provas que entendiam os requeridos suficientes a demonstrar a regular prestação de serviços em favor do autor, de modo diverso que não apenas por meio de peticionamento nos autos, RECONSIDERO a decisão de fl. 259 e DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e de TESTEMUNHAS, estas a serem arroladas por ambas as partes. Como pontos controvertidos da ação restam a existência de danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da suposta ausência de prestação de qualquer assessoria jurídica pelos requeridos, na condição de advogados contratados pelo requerente para defesa de seus interesses nos autos do processo nº 1007111-06.2019.8.26.0405. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS RÓIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, SOB A PENA DE PRECLUSÃO. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para depoimento pessoal, via imprensa, na figura de seus respectivos patronos, ficando advertido, ainda, que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não participe da audiência designada, ou, participando, se recuse a depor. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se.

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Ana Carolina Da Silva Favaro e outros x Merci Produções Ltda Me

ID: 300427104

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014611-07.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA FAVARO LUIZ CARLOS DE SOUZA FAVARO RAFAELE BIANCK DA SILVA FAVARO

Polo Passivo:

MERCI PRODUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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DYONATAN DIEGO ALMEIDA SILVA

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ALAN MADEIRA SILVA

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DEMÓSTENES CUNHA DE SOUZA

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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014611-07.2018.8.16.0001 DA 9ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: ANA CAROL… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014611-07.2018.8.16.0001 DA 9ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: ANA CAROLINA DA SILVA FAVARO (REPRESENTADA) LUIZ CARLOS DE SOUZA FAVARO RAFAELE BIANCK DA SILVA FAVARO APELADO: MERCI PRODUÇÕES LTDA. ME VISTOS . 1. Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c indenização por danos m orais e materiais” ajuizada por ANA CAROLINA DA SILVA FAVARO (representada), LUIZ CARLOS DE SOUZA FAVARO E RAFAELE BIANCK DA SILVA FAVARO, em face de MERCI PRODUÇÕES LTDA. ME. Narram que em 05.03.2017 contrataram os serviços de agenciamento de m odel os da BRAVO MODEL para a filha ANA, com base em propagandas veiculadas no Facebook. Rel atam que o contrato tinha duração de um ano, contudo, a BRAVO MODEL não solicitou a autorização da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para o labor da menor que tinha cinco anos de idade. Após a assinatura do contrato, descobriram que BRAVO MODEL foi substituída pelo UNIVERSO MODELO, que assumiu os contratos existentes. No entanto, a empresa não cumpriu as obrig ações contratuais, como a publicação do book de fotos da menor no site e o acom pan h am en to do agenciamento. Notif icaram extrajudicialmente a requerida, a qual ofereceu a extensão do con trato por seis meses, tendo sido recusado pelos autores ante a perda da confiança. Desta f orm a, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro e indenização por danos morais, bem como a aplicação da multa por propaganda en g an osa.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 O Ministério Público manifestou-se à mov. 511.1 pela parcial procedência dos pedidos, com deferimento da rescisão contratual e devolução dos valores pagos e a im procedên cia do pedido de danos morais. 2. Na esteira do entendimento que vem sendo aplicado pela 1ª Vice- Presidên cia deste e. Tribunal e, de igual forma, do que dispõe o art. 110 e seus respectivos parág raf os, incisos e alíneas do Regimento Interno desta Corte, a distribuição da competência en tre as Câmaras é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça in icial 1 . In casu, os autores buscam discutir o contrato de prestação de serviço de ag en ciam en to de modelos e os danos dá advindos, pretendendo que a requerida comprove que prestou de forma adequada o serviço de agenciamento da autora menor impúbere, incluindo a divul g ação das fotos no site (www.universomodelo.com.br) e demonstre que a conta virtual de acom pan h am en to do agenciamento da autora esteve em funcionamento durante toda a vigência do contrato. Dada a relevância, translada-se os pedidos de mov.1.1: 1 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0026205-74.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.04.2025Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Assim , como a causa de pedir e o pedido estão diretamente ligados a prestação de serviço de agenciamento de modelos regularmente contratado e supostamente exercido, a competência para o julgamento e processamento deste apelo não é desta Nona Câm ara Cível. Log o, não se amolda a controvérsia à matéria de ações relativas àEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 respon sabil idade civil, devendo ser distribuída como recurso relativo à prestação de serviços (art. 1 1 0, III, “c”, RITJ/PR): “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim cl assificada: III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: c) ações relativas a prestação de serviços ao usuário final de telefonia fixa, tel efon ia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aquel es de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os con cern en tes exclusivamente a responsabilidade civil.” No mesmo sentido, julgados recentes das câmaras competentess: i) TJPR - 7ª Câm ara Cível - 0007946-02.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.08.2024; ii) TJPR - 6ª Câmara Cível, 0003554-74.2023.8.16.0014, Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.08.2024; iii) TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015272-13.2023.8.16.0194, Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.08.2024. Portan to, a controvérsia deve ser redistribuída à uma das Câmaras Com peten tes, quais sejam, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis (artigo 110, III, “c” do Regimento In tern o do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Em 13 de junho de 2025. Desem barg adora ÂNGELA KHURY

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Processo nº 5000981-46.2025.4.03.6143

ID: 314790193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-46.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-46.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: TIAGO RICARDO LEITE, ADRIANA GO… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-46.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: TIAGO RICARDO LEITE, ADRIANA GOMES LEITE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de evidência, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (Cef). Em suma, visa a parte autora à prolação de provimento jurisdicional que determine a revisão de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores. Com a inicial foram juntados documentos. Vieram à conclusão. Decido. À apuração do valor da causa, a espécie dos autos exige a aplicação da norma contida no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Assim, corrijo de ofício o valor atribuído pela parte autora para que passe a constar como aquele representativo do valor total do contrato, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – ID 372191031 -- pág. 3 e ID 372192484 -- pág. 2. Registre-se. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301-JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando "estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores", com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. 9. Conflito de competência procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5024635-03.2021.4.03.0000, 1ª Seção, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Intimação via sistema DATA: 09/03/2022). Tal valor é superior a 60 salários mínimos. Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.259/01: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”. Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Por decorrência, determino a remessa dos autos à 1ª Vara desta Subseção, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Desde já, considerando a existência de pedido liminar pendente de análise, promova-se a redistribuição ao Juízo competente. Intime-se. Ato subsequente, cumpra-se, com prioridade. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Andre Siqueira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323582371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014611-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SIQUEIRA MARTINS JORGE FERNANDO VAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE FERNANDO VAZ

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRE SIQUEIRA MARTINS

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Processo 0014611-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1007458-73.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jorge Fernando Vaz - - Andre Siqueira Martins - BANCO DO BRASIL S… Processo 0014611-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1007458-73.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jorge Fernando Vaz - - Andre Siqueira Martins - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP), ANDRE SIQUEIRA MARTINS (OAB 314960/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 5000970-17.2025.4.03.6143

ID: 314797547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000970-17.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000970-17.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: RODRIGO MARTINS RODRIGUES Advog… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000970-17.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: RODRIGO MARTINS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de evidência, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (Cef). Em suma, visa a parte autora à prolação de provimento jurisdicional que determine a revisão de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - PMCMV - Recursos do FGTS. Com a inicial foram juntados documentos. Vieram à conclusão. Decido. À apuração do valor da causa, a espécie dos autos exige a aplicação da norma contida no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Assim, corrijo de ofício o valor atribuído pela parte autora para que passe a constar como aquele representativo do valor total do contrato, de R$ 161.522,73 (cento e sessenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) – ID 372037847, pág. 3, e ID 372040344, pág. 4. Registre-se. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301-JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando "estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores", com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. 9. Conflito de competência procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5024635-03.2021.4.03.0000, 1ª Seção, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Intimação via sistema DATA: 09/03/2022). Tal valor é superior a 60 salários mínimos. Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.259/01: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”. Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Por decorrência, determino a remessa dos autos à 1ª Vara desta Subseção, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Desde já, considerando a existência de pedido liminar pendente de análise, promova-se a redistribuição ao Juízo competente. Intime-se. Ato subsequente, cumpra-se, com prioridade. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0014611-10.2021.4.03.6302

ID: 336777857

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014611-10.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ DE MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014611-10.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014611-10.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ DE MARCHI - SP190709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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