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Processo nº 0820387-76.2024.8.14.0040

ID: 339524041

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820387-76.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0820387-76.2024.8.14.0040 AUTOR: CLEOMAR LIMA DE ABREU REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CLEOMAR LIMA DE ABREU em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A visando obter indenização securitária complementar por invalidez permanente parcial decorrente de acidente pessoal. O autor alegou que, na qualidade de empregado da empresa VALE S.A., foi incluído em seguro coletivo de vida junto à ré, estipulado em convenção coletiva, com capital segurado de R$ 254.647,68 para invalidez permanente por acidente. Informou que, em decorrência de acidente pessoal, sofreu lesões que comprometeram significativamente a função de seu membro superior direito, resultando em perda funcional de 50%, conforme laudo médico. Afirmou que a seguradora realizou pagamento administrativo no valor de R$ 15.278,86, correspondente a 06% do capital segurado, percentual que considera incorreto diante da extensão das sequelas. Sustentou que o cálculo da indenização não observou adequadamente a Tabela SUSEP, pois a perda funcional abrangeu todo o membro superior e não apenas o punho. Requereu, como pedido principal, a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização securitária, com base no percentual de 50% sobre o capital segurado. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do percentual de 50% sobre 70% do capital, valores a serem apurados em liquidação, com a devida compensação do montante já pago. Juntou documentos. Decisão ID 137504696 tratou da comprovação da hipossuficiência e endereço, com documentos juntados no ID 139055843. Decisão ID 140040926 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 148100929), a ré suscitou, em preliminar, a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob a alegação de que adimpliu integralmente sua obrigação mediante pagamento administrativo do valor indenizatório previsto na apólice. Impugnou o pedido de justiça gratuita, sustentando que a contratação de advogado particular evidenciaria capacidade econômica. No mérito, defendeu a legalidade do pagamento realizado, sustentando que foi aplicado o percentual de 30% sobre 20% do capital segurado, correspondente à anquilose total do punho, conforme as diretrizes da Tabela SUSEP. Asseverou que o autor teve ciência das condições contratuais, não havendo violação ao dever de informação, tampouco fundamento para a aplicação da integralidade do capital segurado. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Certidão ID 147102523 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 148142115), o autor refutou a preliminar de ausência de interesse processual, alegando que a divergência entre o valor pago e a extensão da invalidez justifica o ajuizamento da presente ação. Defendeu a legalidade e necessidade da via judicial para pleitear a complementação da indenização securitária. Quanto à impugnação à justiça gratuita, afirmou que juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, demonstrando sua incapacidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. No mérito, reiterou que a perda funcional comprometeu todo o membro superior e não apenas o punho, o que enseja aplicação de percentual de até 70% conforme a Tabela SUSEP. Requereu, ainda, a realização de perícia médica judicial para comprovar a extensão da sequela, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, por ser parte hipossuficiente técnica e informacional. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado e percentual, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 50% no membro superior direito (indenização integral de 70% do capital), ao passo que a requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao punho direito com repercussão de 30% (com indenização integral de 20%). O laudo médico ID 133965236 atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao punho, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento “perda total do uso de um dos membros superiores” com indenização de 70% (ID 141622175, pág. 73). Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. O documento ID 141622173 intitulado “Parecer Sinistro” não foi lavrado por médico, tendo elaboração por equipe administrativa da parte ré. Assim, limitou-se a requerida alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise extrajudicial, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, objetivando o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do processo, sem realização de prova pericial médica para definição do grau de invalidez do segurado. II. Questão em discussão: definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente, quando já existente nos autos conjunto probatório documental suficiente para determinar o grau de debilidade do segurado. III. Razões de decidir: O julgamento antecipado da lide tem cabimento quando constatada a desnecessidade de produção de provas em audiência, face à existência de quadro probatório idôneo a demonstrar os fatos alegados (CPC, art. 355). Na hipótese, o conjunto de provas documentais, incluindo laudo médico juntado pelo próprio autor que comprovou lesão com perda funcional moderada no grau de 50%, mostrou-se suficiente para definir o grau de invalidez, tornando dispensável a perícia médica. Inexistência de cerceamento de defesa quando o magistrado julga com base em elementos probatórios suficientes para formar seu convencimento. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente quando o conjunto probatório documental, incluindo laudos médicos, é suficiente para determinar o grau de debilidade do segurado, dispensando a realização de prova pericial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, STJ; AgInt no AREsp n. 1.614.620/SP, STJ; AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, STJ; AgInt no AREsp n. 1.384.823/MS, STJ. (TJPA - Apelação Cível n.º 0801829-61.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento unânime em 25/06/2025) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no membro superior direito na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 254.647,68), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 254.647,68 (capital) perfaz o valor de R$ 178.253,37, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 89.126,69. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 15.278,86, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 73.847,83. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Por fim, o ônus sucumbencial deve ser suportado reciprocamente em razão da realização de pedidos subsidiários (art. 326 do CPC), hierárquicos entre si, e consequente desacolhimento do pedido principal, posto que acolhido apenas o segundo dos pedidos formulados pela parte autora, conforme precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.657.150/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; EREsp n. 616.918/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 73.847,83, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para a requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não sendo pagas as custas pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Marcos Queiroz Lobo Pimentel x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda e outros

ID: 259113594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006149-51.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS QUEIROZ LOBO PIMENTEL

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FELISBINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Felisbino de Lima (OAB 287610/SP), Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB 317431/SP), Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB 53381/PR) Processo 1006149-51.2022.8.26.0704 - Pr… ADV: Michele Felisbino de Lima (OAB 287610/SP), Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB 317431/SP), Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB 53381/PR) Processo 1006149-51.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Queiroz Lobo Pimentel - Reqdo: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda, William Tadeu Batista Silva - Vistos. Marcos Queiroz Lobo Pimentel ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, BBX Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., Bluebenx Pagamentos S.A., Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva, todos devidamente qualificados. Narra que as empresas rés constituem um grupo econômico que atua no mercado de criptomoedas, investindo quantias aportadas por seus clientes, dentre eles o autor. Afirma que desde o ano de 2019 é cliente das rés e investiu o montante de R$ 278.875,33, porém em 11.08.2022 as requeridas comunicaram a suspensão dos serviços e do resgate por 180 dias em razão de suposto ataque de hacker, o que não foi revertido até a presente data. Relata ter sido surpreendido com a notícia de que as requeridas têm sido alvo de diversas reclamações dos investidores, bem como de investigações por parte das autoridades competentes. Alega, em breve síntese, que entende ter sido vítima de fraude cometida pelas rés, e que os réus Roberto e William, presidentes da(s) sociedade(s), fizeram uso abusivo da personalidade jurídica das empresas para o fim de lesar clientes e credores. Requer, em sede de tutela provisória, o bloqueio do patrimônio dos requeridos até que alcançado o montante investido. Ao fim, requer seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes, com a condenação dos requeridos ao pagamento do valor investido (R$ 278.875,33), além de indenização pelos danos morais sofridos, estes últimos estimados em R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/120. Às fls. 146/147 foi deferida a antecipação de tutela pleiteada para o fim de bloquear os bens pertencentes aos réus. À fl. 370 foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro sob o nº 1048111-60.2021.8.26.0002. Às fls. 380 e 429/430 foi deferida a pesquisa e bloqueio de eventuais veículos e imóveis registrados em nome da parte ré. Às fls. 551/575 as requeridas Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, BBX Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. e Bluebenx Pagamentos S.A. Apresentaram constatação na qual alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva dos sócios. Ainda em preliminar alegam falta interesse de agir, sob o argumento de que o autor estava ciente que o pedido de resgate deve ser feito até o dia 25 de cada mês para resgate até o 10º dia do mês seguinte. No mérito, afirmam que sofreram ato de hacker e estabeleceram prazo de 180 dias para sua reestruturação. Afirmam, ainda, que o capital sofreu expressiva desvalorização, que vai repercutir no montante pretendido pelo autor. Negam que possuam responsabilidade pelos danos suportados pelo requerente, impugnam a alegação de descumprimento contratual e afirmam que descabem os pleitos de restituição integral dos valores aportados e de desconsideração da personalidade jurídica. Pugnam, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 576/668. Às fls. 669/680 os requeridos Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva também apresentaram contestação na qual alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não tiveram participação nos fatos alegados pelo autor. Argumentam que não estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Negam que possuam responsabilidade pelos danos suportados pelo requerente, impugnam a alegação de fraude e afirmam que descabem os pleitos de restituição integral dos valores aportados e de desconsideração da personalidade jurídica. Pugnam, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 689/693). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, rejeito as preliminares suscitadas. Como é sabido, o interesse processual é condição da ação e não se confunde com o interesse de direito material. Logo, há interesse processual quando há necessidade de acionar o Juízo, por meio da escolha da via adequada, a fim de obter o provimento jurisdicional que satisfaça o direito alegado, diante da pretensão resistida. No caso, imperativa a necessidade do autor buscar a tutela jurisdicional para satisfação da pretendida rescisão contratual e devolução dos valores investidos. E ainda, a via judicial utilizada se faz adequada, razão pela qual verifico que há interesse de agir. Tampouco merece prosperar a alegação de perda do objeto, pois não restou cumprida a obrigação pretendida na inicial. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, necessário que os requeridos Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva, enquanto sócios administradores das empresas rés que, inclusive, se encontram com suas atividades encerradas, figurem no polo passivo da demanda, até porque, considerando-se o que dispõe o artigo 134, §2°, do Código de Processo Civil, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração para este fim. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a parte autora a rescisão dos contratos celebrados com as rés Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, BBX Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. e Bluebenx Pagamentos S.A., diante da alegação de descumprimento contratual e da imputação de prática de golpe da espécie "pirâmide financeira", requerendo, ainda, a restituição integral do valor investido. Por sua vez, a parte ré nega a imputação de fraude e afirma tratarem-se de meros desdobramentos decorrentes tanto do ataque hacker sofrido quanto da instabilidade do mercado de criptomoedas. Pois bem. É incontroverso que autor e as pessoas jurídicas requeridas firmaram contrato relativo a aporte de capitais em criptomoedas e que o autor tinham em conta o montante de R$ 278.875,33 (fls. 23/24). Incontroverso, ainda, que o autor foi informado a respeito do congelamento dos ativos por 180 dias (fls. 26/28). Logo, o cerne da controvérsia se cinge a analisar se houve descumprimento contratual por parte dos requeridos e se do descumprimento decorrem os deveres de compensar e indenizar os danos ocasionados. Como dito, às fls. 26/28 o autor acosta comunicados daBluebenxa respeito de medidas de reestruturação com o objetivo de recuperar a liquidez dos ativos que tinha a disposição. Nele há o expresso comunicado de que as operações seriam interrompidas por 180 dias. Ocorre que entre o comunicado, o ajuizamento da ação e a contestação se passaram muito mais de 180 dias, e não há informações a respeito do retorno das atividades. Os réus não negam o conteúdo da nota divulgada, justificando, de forma genérica, que os investidores tinham total conhecimento dos riscos envolvidos pela volatilidade das moedas virtuais. Contudo, deixam de comprovar a suposta queda vertiginosa das criptomoedas no mercado financeiro, tampouco esclarecem como se deu o suposto ataque de hacker. Do mesmo modo, não mencionam que não tinham habilitação para oferta pública de investimentos e, ainda assim, o fizeram, arrecadando dinheiro do autor, sem restituição. Por outro lado, analisando o contrato firmado entre as partes (fls. 589/600), apresentado como termo e condições de uso da plataforma, se observa que a contratada expressamente afirma que "os resgates (total ou parcial) podem ser programados até às 23:59hs do dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, para que o pagamento ocorra até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à solicitação", e que "ao término do período indicado para holding, o valor poderá ser resgatado" (cláusulas 3.3 e 3.3.1 - fl. 600). Assim, se faz certo que decorrido em muito o tempo fixado para o resgate dos recursos pelo autor, não havendo, por outro lado, qualquer notícia de pagamento por parte da ré. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual (art. 475 do CC) que deve ter como consequência a restituição, ao autor, dos valores por ele investidos. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Improcedência. Inconformismo do autor. Investimento em criptomoedas. Pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Saques vetados pelas requeridas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação de que o autor efetuou aportes, mas não pôde sacar os valores existentes em sua conta digital. Rescisão contratual que é medida de rigor. RequeridasBluebenxPagamentos eBluebenxTecnologia que devem devolver os valores ao autor. [...] Danos morais inexistentes. Hipótese em que o mero inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para ensejar danos à personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1026971-85.2022.8.26.0405; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "APELAÇÃO Prestação de Serviço - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência Alega o autor que contratou junto as requeridas o produto denominado de "BlueBlex Spread Imóvel Novo", no valor de R$ 37.804,40, ocorre que recebeu informação de suspensão das atividades do grupo, com bloqueio das operações de saque, resgates, depósito e transferências, sustenta que foi vítima de golpe Sentença de parcial procedência. [...] Apelação do autor, requerendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 Exame: Descabimento - Dano moral não configurado Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos meramente patrimoniais - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante Mantido a fixação da distribuição recíproca das custas processuais, pois, devem ser levados em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do artigo 86, do Código de Processo Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Sentença mantida RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO ENQUANTO O RECURSO DO AUTOR MERECE SER IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1089876-71.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Evidenciado, assim, o inadimplemento, quer seja por conta do bloqueio de resgate dos valores investidos, que seja em razão da abrupta suspensão das operações pela parte ré, sem a comprovação de caso fortuito ou força maior que a justificasse, com manifesto e milionário prejuízo aos consumidores, conforme amplamente noticiado à época do ocorrido (art. 374, inciso I, do CPC). Daí porque deve ser declarada a resolução contratual, com a consequente condenação da parte requerida na restituição dos valores investidos pelo requerente. Neste ponto, cabe observar que o artigo 5º, inciso I da Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal conceitua o criptoativo como sendo: "a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal". Depreende-se, então, que os criptoativos são bens imateriais, uma representação digital de um valor, podendo ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, sem que percam suas características essenciais, tratando-se, portanto, de bens fungíveis (art. 85 do Código Civil). Logo, em se tratando da natureza jurídica do contrato, é forçoso concluir que, na ausência de regramento específico, o negócio jurídico celebrado entre as partes guarda semelhanças com o contrato de mútuo (art. 586 do Código Civil), dada a possibilidade de devolução se dar por coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Portanto, diante do descumprimento das obrigações assumidas pelas rés, impõe-se o acolhimento do pedido inicial de rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição à parte autora dos valores a que fazia jus quando da pretensão relativa ao resgate (R$ 278.875,33 - fls. 23/24). Cabe observar que tal devolução deverá se dar em dinheiro e não em criptomoedas. Isto porque conforme se depreende dos relatos trazidos, o que foi dado em depósito/empréstimo pelo autor à BLUBENX foram valores em dinheiro, e não criptomoedas, sendo os aditamentos subsequentes oriundos deste primeiro depósito/empréstimo. Deste modo, sendo o contrato de mútuo empréstimo de coisas fungíveis, imperioso concluir que o bem fungível emprestado foram os valores em dinheiro ali relacionados. Consequentemente, é obrigação do mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 do Código Civil, o que, no presente caso, implica a devolução do dinheiro aplicado. Ante a recente alteração do artigo 406 do Código Civil, promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde a data de apuração do saldo (fls. 23/24), com incidência de juros de 1% ao mês (artigo 161, §1º, CTN) até o dia 29/08/2024 e na forma do artigo 406, CC a partir de 30/08/2024. Neste sentido, já se posicionou o E. TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS E NEGOCIAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS. Promessa de alto e rápido rendimento descumprida. Pirâmide financeira. Reembolso dos valores investidos.Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pedido de cumprimento do contrato, com devolução dos valores investidos e dos valores prometidos. Impossibilidade. Produto de ilícito penal. Crime previsto no art. 2º, IX, da lei 1.521/51. Objeto ilícito. Danos morais. Devolução somente dos valores desembolsados. Produto não entregue.Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. A frustração com investimento de alto risco em pirâmide financeira não caracteriza dano extrapatrimonial. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo do consumidor para tentativa de resolução do problema. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1006431-83.2020.8.26.0664; Relator (a): Lídia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. Promessa de alto e rápido rendimento descumprida. Pirâmide financeira. Reembolso dos valores investidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero inadimplemento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais,notadamente na hipótese sub judice, em que a autora não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. Os prejuízos decorrentes de investimentos malsucedidos se encontram na esfera de previsibilidade, sobretudo em se tratando de retorno de alto percentual. Os riscos são inerentes e, portanto, assumidos pelos investidores em geral. Indenização descabida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1011184-82.2019.8.26.0223; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Resta, por fim, decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, a ensejar a pretendida responsabilidade dos sócios. Quanto aos requeridos Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva, é inequívoca a responsabilidade destes pelos compromissos assumidos pelas empresas nas quais são sócios. Afinal, os elementos trazidos aos autos, somados ao que tem sido constatado nas dezenas de outras ações semelhantes à presente em trâmite neste Tribunal de Justiça, tornam imperioso o reconhecimento de que presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. É certo que não se pode desprezar o fato de que a Lei n° 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) introduziu no Código Civil pátrio importantes alterações relacionadas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Neste contexto, cumpre reafirmar o entendimento de quea pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, do Código Civil). No entanto, a própria legislação prevê que, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" (art. 50, do Código Civil). Assim, embora por um lado o legislador tenha garantido à pessoa jurídica a autonomia patrimonial necessária para promover a alocação e segregação de riscos, com vistas a "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos" (art. 49-A, § único, do Código Civil), fornecendo aos sócios uma espécie de blindagem quanto ao patrimônio pessoal respectivos, por outro, com vistas a garantir o legítimo interesse de credores, estabeleceu critérios específicos para a desconsideração dessa proteção, de modo a permitir que os bens particulares dos administradores ou sócios pudessem ser alcançados para a satisfação de obrigações contraídas pela pessoa jurídica. Note-se, portanto, que o ordenamento jurídico não conferiu à pessoa jurídica uma autonomia patrimonial absoluta, cabendo, quando presentes os pressupostos legais, e em caráter excepcional, a relativização desta autonomia. Da leitura do artigo 50 do Código Civil acima transcrito, extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser dar quando constatadoa) o abuso da personalidade jurídica,caracterizadopeloa-1) desvio de finalidade ou pela a-2)confusão patrimonial; e b) o benefício, direto ou indireto, do sócio e/ou administrador pela prática do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Como se sabe, o desvio de finalidade apto a caracterizar o abuso da personalidade jurídica foi conceituado no §1º do referido artigo, e assim dispõe: "Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Já a confusão patrimonial é definida e delimitada no §2° e incisos a ele atrelados, nos seguintes termos: "Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Assim, considerando-se a disposição legal a respeito da matéria, é de rigor a conclusão de que no presente caso houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, tornando imperiosa a responsabilização dos sócios juntamente com as respectivas sociedades das quais fazem parte. Com efeito, há nos autos prova de que as sociedades detinham, juntas, um capital social superior a R$ 250.000,00, isto sem falar nas centenas de depósitos vultuosos recebidos de cada um dos investidores que ingressaram com ações no Judiciário Paulista. Em síntese, o que se tem é que as requeridas possuíam, até poucos anos atrás, uma movimentação financeira que envolvia milhares de reais. No entanto, a despeito de tais fatos, nos dias atuais nenhum centavo pode ser encontrado em nome de qualquer uma das entidades. Tal circunstância foi constatada por este mesmo juízo por meio das diversas liminares recentemente concedidas em casos tais como o que aqui se apresenta, já que em nenhuma delas houve a obtenção de um único real. As rés, por sua vez, reconhecem a insuficiência de recursos, mas não provam com documentos, relatórios e balancetes, qual foi a destinação dos recursos sociais, tampouco dos milhares de reais recebidos dos mutuantes. Note-se que patrimônio de tamanha monta não pode desaparecer espontaneamente e, neste contexto, é incontestavelmente dos devedores o ônus de provar que não houve o desvio de finalidade, e que o esvaziamento do patrimônio social se deu por questões outras, que não a utilização das pessoas jurídicas com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, de sorte que a inércia dos réus a este respeito acaba por corroborar o entendimento a que ora se chega. Ademais, é sabido que as pessoas jurídicas em questão encerraram repentinamente suas atividades, sem notificar aos órgãos competentes, tampouco aos seus credores; os sócios, por sua vez, valendo-se da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como forma de assegurar a integridade de seus patrimônios pessoais, em nenhum momento cuidaram de tornar pública a eventual condição de penúria financeira das empresas, de modo a impedir ou minimizar o prejuízo de credores. Em suma, ao utilizarem a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, incorreram os requeridos Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva na prática do desvio de finalidade, assim como conceituada no §1º do artigo 50 do Código Civil, restando caracterizado, assim, o abuso da personalidade jurídica. Deste modo, são também os sócios aqui presentes solidariamente responsáveis pelos danos causados aos clientes. Posto isto, resta apreciar a questão relativa aos danos morais alegados. Consigne-se, de pronto, que encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o mero dissabor não enseja danos de natureza moral, sendo necessária existência da dor, angustia e sofrimento, dentre outros. Nesta esteira, tem-se que a situação descrita na inicial, embora reconhecidamente frustrante, não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos, não sendo capaz de abalar de modo intenso e duradouro o psicológico da autora, fugindo à normalidade e atingindo os direitos da personalidade do requerente. Veja-se que o dano moral é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização do dano moral é necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte: "(...) o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Assim, nos termos acima expostos, a conclusão a que se chega é que o simples fato da parte requerida não ter pago ao autor os valores pretendidos não é causa suficiente para o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade do requerente, hipótese em que incabíveis os danos morais alegados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar solidariamente os requeridos a pagar ao autor o montante de R$278.875,33, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a apuração (fls. 23/24) e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbentes em maior parte, condeno os réus, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 0011860-48.2025.8.27.2700

ID: 339284925

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011860-48.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VICTOR DOURADO SANTANNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011860-48.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DECISÃO Trata-se de Agrav… Agravo de Instrumento Nº 0011860-48.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MEDFAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas/TO, no evento 189 dos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que indeferiu a tutela liminar postulada pela parte agravante para reconhecimento da prescrição intercorrente, extinção do feito por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184/STF e Resolução CNJ n° 547/2024, bem como indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nas razões recursais, alega que o valor da execução fiscal (R$ 4.679,61) seria inferior ao limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n° 547/2024 e vinculado ao Tema 1.184/STF, circunstância que afastaria o interesse de agir do Fisco. Diz que a empresa agravante encontra-se em estado falimentar desde 11/10/2005, o que evidencia sua hipossuficiência econômica, razão pela qual insiste na concessão da gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sem a devida abertura de prazo para instrução documental. Sustenta a nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) n° A-5073/2007 por ausência por ausência dos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º da LEF e ofensa à Súmula 392/STJ, bem como que, conforme os Temas 566 e 567 do STJ, ocorreu prescrição intercorrente. Ao final, requer a concessão de liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório do necessário. DECIDO. Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ), bem como a grande probabilidade do direito vindicado ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito é a aparência do bom direito, sendo aferida mediante juízo provisório de cognição das alegações deduzidas. O perigo de dano, por sua vez, relaciona-se à urgência da medida diante da possibilidade de prejuízo irreversível à parte. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada merece deferimento parcial. Explico. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins contra a empresa Medfar Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda, visando ao recebimento de crédito tributário no valor de R$ 4.679,61, com base na CDA nº A-5073/2007. A agravante opôs Exceção de Pré-Executividade, reiterando questões de prescrição intercorrente, ausência de interesse de agir da Fazenda Pública (à luz da jurisprudência vinculante do STF), bem como pleiteando o benefício da justiça gratuita, alegando sua falência decretada desde 2005. Na decisão recorrida (evento 189), o magistrado a quo indeferiu todos os pleitos da exceção, inclusive o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência, com fundamento na Súmula 481 do STJ. De início, tem-se que a alegação de nulidade da CDA n° A-5073/2007 que aparelha a presente Execução Fiscal, face à suposta ausência de requisitos formais previstos no Artigo 2°, §5° da Lei 6.830/80, não foi objeto da decisão agravada (evento 187), sendo certo que uma incursão por essa via recursal pode configurar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido, vale citar: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL E PENHORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSERVA ESTRITAMENTE O TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por empresa exequente em execução de título extrajudicial, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Araguaçu, que, ao dar cumprimento ao acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0009347-44.2024.8.27.2700, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse aos coproprietários dos imóveis arrematados irregularmente, bem como a expedição de ofícios ao cartório de registro de imóveis competente para o cancelamento das penhoras e da carta de arrematação. A agravante sustenta erro de fato na decisão colegiada, sob o argumento de inexistência de direitos possessórios da coproprietária dos imóveis em razão de divórcio anterior, e pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão interlocutória agravada extrapolou os limites do acórdão que declarou a nulidade do leilão e da penhora; (ii) estabelecer se haveria matéria nova e relevante não apreciada anteriormente pelo Tribunal que justificasse a reforma da decisão ora impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada limitou-se a dar fiel e estrito cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no agravo de instrumento nº 0009347-44.2024.8.27.2700, já transitado em julgado, que declarou a nulidade do leilão e da penhora sobre os bens pertencentes à sócia Ângela Maria Moraes Leão Peixoto, tornando ineficazes os atos processuais subsequentes. 4. A alegação de erro de fato na decisão colegiada encontra-se preclusa, sendo matéria insuscetível de reexame por meio de agravo de instrumento contra decisão que apenas materializa o comando do acórdão anterior, devendo ser arguida, em tese, por via própria, qual seja, ação rescisória, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. 5. O acolhimento das razões recursais implicaria em indevida supressão de instância, por envolver exame de matéria ainda não submetida à primeira instância de forma adequada, como o alegado divórcio e seus efeitos sobre a titularidade dos imóveis, situação que inviabiliza o conhecimento de tais pontos pelo Tribunal nesta via recursal. 6. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que a decisão de segundo grau possui efeito substitutivo e deve ser cumprida integralmente pela instância de origem, não cabendo à parte opor-se ao seu cumprimento com fundamento em circunstâncias já conhecidas e apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que apenas executa o conteúdo de acórdão transitado em julgado não pode ser revista em sede de agravo de instrumento sob fundamento de erro de fato já apreciado na instância superior, sob pena de violação à coisa julgada e à competência funcional do juízo de origem. 2 . Matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau, quando invocada diretamente em sede recursal, encontra óbice na vedação à supressão de instância, devendo a parte provocar a manifestação do juízo originário previamente. 3. A existência de divórcio anterior ao ato de constrição judicial não altera, por si só, os efeitos da decisão que reconheceu a nulidade da penhora e do leilão, devendo ser objeto de instrução própria no processo de execução, se pertinente. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.008, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022; TJSC, Apelação Cível nº 0300893-82.2016.8.24.0075, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 27.06.2019. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008162-34.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 29/07/2025 09:46:41) - Grifei. Por outro lado, observa-se que os argumentos relativos à prescrição, decadência e à execução fiscal de valor irrisório (Tema 1.184 do STF) já foram suscitados pela parte agravante em Exceção de Pré-executividade anterior, oposta no evento 91, tendo sido expressamente enfrentados na decisão proferida no evento 107, a qual não foi objeto de recurso, o que pode configurar hipótese de preclusão consumativa. Ora, ainda que tais questões constituam matéria de ordem pública, podendo ser analisadas de ofício e não sofrendo os efeitos da preclusão temporal, é certo que referidas matérias se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa caso haja decisão sobre o tema contra a qual não fora interposto recurso no momento adequado, como a presente hipótese, ao que tudo indica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO . A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, COMO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUE A PRESCRIÇÃO SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ANALISADA DE OFÍCIO E NÃO SOFRENDO OS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL, ELA ESTÁ SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA CASO HAJA DECISÃO SOBRE O TEMA CONTRA A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5388627-06 .2023.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 19/12/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DE REJEIÇÃO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se a questão acerca de matéria de ordem pública, poderá ser alegada e conhecida a qualquer momento, suscitada por qualquer das partes integrantes da relação processual, com isso, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 2. Assim sendo, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quando já houver decisão anterior acerca do tema. 3. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. 4. Recurso conhecido e não provido. - grifei. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012194-87.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 14/12/2022, DJe 15/12/2022 19:45:24) Por fim, com relação à gratuidade da justiça, a disciplina da gratuidade da justiça encontra-se atualmente consolidada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar de forma sistemática a concessão da assistência judiciária gratuita.. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por isso mesmo é que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, de plano, pelo magistrado singelo (evento 187), sem oportunizar, ao que parece, a comprovação da hipossuficiência econômica afirmada pela parte. Dessa forma, vê-se, a princípio, que a análise realizada no ato judicial impugnado não primou pela melhor técnica, tendo em vista que, conforme o § 2º, do art. 99, do CPC, antes de indeferir o pedido, deveria ter concedido à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Neste sentido, vem entendendo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINIDIVICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A falta de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do pretendente à gratuidade não levar ao indeferimento, de plano, do benefício, devendo o Juiz ensejar à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada necessidade, na forma como expressamente estabelece o art. 99, § 2º, do CPC.2. A decisão recorrida é nula e deve ser desconstituída, de ofício, por ofensa ao artigo mencionado.3. Nulidade reconhecida, de ofício. Recurso prejudicado.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012250-52.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 08/10/2024 18:05:53) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3. Considerando que a Magistrado de primeira instância não oportunizou à parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, a decisão recorrida deve ser reformada para que se proceda com a intimação do ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0012760-65.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 10:50:01) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou à parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação do ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5. Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006856-64.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:20) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A falta de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do pretendente à gratuidade não levar ao indeferimento, de plano, do benefício, devendo o Juiz ensejar à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada necessidade, na forma como expressamente estabelece o art. 99, § 2º, do CPC.2. A decisão recorrida padece de inegável vício de nulidade, tendo em vista que não foi oportunizado à parte o direito de produzir provas acerca de sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo.3. Declaração de nulidade da decisão de ofício. Recurso prejudicado.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011726-55.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 09:28:00) Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (evento 189), exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão. Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo legal. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 323915476

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010386-42.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010386-42.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) AGRAVANTE : BRAD… Agravo de Instrumento Nº 0010386-42.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) AGRAVANTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, suscitam a ausência de registro perante a junta comercial do agravado JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO como empresário individual, com atividade atrelada a produtor rural. Amealham que é condição necessária a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (artigos 971 e 984 do Código Civil) do produtor rural para que seja considerado empresário e, por conseguinte, se tornar sujeito nos termos do art. 1º da LRF. Pontuam que a não instrução da petição inicial com a documentação acima referida não foi observada pelo Juízo, quando do deferimento do processamento da demanda, e tampouco houve a correta análise dessa questão quando da análise dos Embargos de Declaração, já que a decisão de evento 793 apenas consignou: “Quanto à documentação necessária ao processamento do pedido, foi ela integralmente apresentada pelos requerentes, conforme expressamente declarado na decisão embargada.” Alegam que foi deixada de lado pelo juízo de origem, e que merece reforma desse Tribunal, é que a decisão agravada, ao deferir o processamento da recuperação judicial e ordenar a aplicação do automatic stay (art. 6º, §4º da LRF), não considerou que quando da concessão da tutela cautelar em caráter antecedente (0012084-51.2024.8.27.2722), já houve a antecipação do período de proteção pelo prazo de 60 dias. Ponderam que a questão mais importante que precisa ser reformada nas decisões agravadas, diz respeito ao decreto genérico de que todos os bens dos Agravados seriam considerados essenciais. Afirmam que é lógico que somente bens que, de fato, sejam utilizados e essenciais em suas ATIVIDADES AGRÍCOLAS podem ser considerados essenciais, o que já afasta a pretensão deles de que o bem dado em garantia fiduciária ao Agravante – um apartamento urbano de alto padrão e alugado para terceiros – seja incluído nesse conceito de essencialidade. Asseveram que a probabilidade do direito decorre do fato de que: (i) não estão presentes todos os requisitos para processamento da Recuperação judicial, especialmente do produtor rural João Consentini; (ii) é ilegal a parte da decisão que decreta a essencialidade de todos os bens dos Agravados, de forma genérica e sem que eles tenham demonstrados a suposta essencialidade, no que se incluem também estoques e capital de giro; (iii) o imóvel objeto de garantia fiduciária concedida ao Agravante não pode, de forma alguma, ser considerado como essencial, pois trata-se de um apartamento de alto padrão urbano que, claramente, não serve para as atividades agrícolas que o processo concursal visa preservar; (ii) o risco de dano, por sua vez, está demonstrado ante à possibilidade de prosseguimento de um processo de RJ sem os mínimos requisitos e documentos exigidos pela Lei, bem como considerando a impossibilidade de os credores com garantia fiduciária sobre bens CLARAMENTE NÃO ESSENCIAIS às atividades empresariais dos Agravados, como acontece com o Agravante, seguirem com os atos para expropriação de seus créditos, que são extraconcursais. Ou seja, as decisões deixam os credores extraconcursais em situação ainda mais desvantajosa que os credores quirografários, posto que impede a satisfação dos seus créditos, tanto na recuperação – uma vez que são créditos não sujeitos aos seus efeitos – quanto fora dela - em razão da suspensão dos atos expropriatórios, por conta do equivocado decreto de essencialidade de todos os bens. Requerem: “i) Cassar a decisão recorrida, tendo em vista, a AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO AGRAVADO JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM ATIVIDADE ATRELADA A PRODUTOR RURAL, com flagrante descumprimento do art. 48, §2° da Lei 11.101/05 e AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, previstos nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05; ii) Caso mantido o deferimento da Recuperação Judicial, requer-se: A) a DEDUÇÃO DO PERÍODO DE PROTEÇÃO (Stay Period) ANTECIPADO EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR B) a REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO QUE TANGE AO DECRETO GENÉRICO DE BENS ESSENCIAIS, afastando a essencialidade de todos os bens que não possuem nenhuma ligação com a atividade rural dos agravados, não atingindo, em nenhuma hipótese, ao conceito de bem de capital essencial ao soerguimento das Recuperandas, eis que se tratam de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, em especial, mas não se limitando os seguintes bens: Mat. 69.151 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia; Mat. 9.117, do CRI de Rio Verde/GO; Mat. 94.554, do CRI de Rio Verde/GO; Mat. 94.553 do CRI de Rio Verde/GO; Bens Imóveis dados em garantia fiduciária ao Agravante, que não têm qualquer vinculação ou utilidade nas atividades empresariais dos Agravados e, portanto, jamais poderiam ter sido incluídos na lista de bens essenciais, tampouco, adstritas ao Juízo da Recuperação Judicial, eis que decorrem de contratos que não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, por força do art. 49, §3° da Lei 11.101/05 e que se destinam a locação, eis que imóveis urbanos. - camionete Toyota, placas SCJ0J10, renavam 01299401853, eis que, por não ser usada no processo produtivo, não pode ser abarcada pelo conceito de bem de capital essencial. - Em relação aos demais bens descritos nos itens 6 a 26, requer-se a comprovação de que os bens estão em uso, para que somente após a comprovação efetiva, sejam assim considerados, e que tal essencialidade, caso deferida seja limitada ao período de stay period, podendo o Credor, ao término deste, proceder com a retomada dos bens em caso de inadimplemento contratual. c) seja cassada a decisão no que tange a APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; d) seja cassada a decisão, em relação ao INDEVIDO DECRETO DE ESSENCIALIDADE DO ESTOQUE A CAPITAL DE GIRO DE FORMA GENÉRICA.” É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa. Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade. 3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que " a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira ". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino, são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Destaca-se pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado. Oportuno registrar que o deferimento do processamento da recuperação é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação. Por esse motivo, o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Observa-se que a decisão agravada não foi genérica ao definir os bens essenciais, pois cita cada um dos tipos de bens que são usados na empresa rural desenvolvida pelos Recuperandos e, sem os quais, não há como os Recuperandos continuarem as suas atividades. É certo que os tratores, pulverizadores, colheitadeiras, carregadeiras, plantadeiras e outros bens de consumo adquiridos em operação com o Banco Agravante são essenciais para os Recuperandos exercerem suas atividades e, principalmente, atingirem o soerguimento de seus negócios. Os imóveis alienados fiduciariamente são os de matrículas 69.151 do 4º CRI de Goiânia/GO, 9.117, do CRI de Rio Verde/GO, 94.554, do CRI de Rio Verde/GO, º 94.553 do CRI de Rio Verde/GO, bem, móvel veículo Toyota, placas SCJ0J10, renavam 01299401853, devidamente registrada perante o DETRAN/GO, além das Cédulas de Crédito Bancário: “6. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6122464, celebrada em 28/06/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 1 KIT BISÃO HIDRAULICO e 6 KIT TS HIDRAULICO, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Sucupira/TO. 7. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6122463, celebrada em 28/06/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 21 KIT MAMUTE HIDRAULICO, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Sucupira/TO. 8. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6122433, celebrada em 27/06/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 5 PLANTADEIRAS USAP, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Sucupira/TO. 9. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6122432, celebrada em 27/06/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 3 CARRETAS TANQUE COMBATE INCENDIO CARTBB CAPACIDADE DE 3.000 A 25.000 LITROS, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Sucupira/TO. 10. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6121525, celebrada em 18/05/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 1 GRADE NIVELADORA FLUTUANTE HIDRAULICA GNFH, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Mineiros/GO. 11. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6121269, celebrada em 05/05/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 3 ROLOS FACA KATRINA F4 – F5 / KATRINA 3000 A 21.000, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Mineiros/GO. 12. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6121266, celebrada em 05/05/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 3 CARRETAS CAÇAMBA 12 TONELADAS TR 716, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Mineiros/GO. 13. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6121265, celebrada em 05/05/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 3 TRATORES E MISTURADOS DE SEMENTES TMS, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Mineiros/GO. 14. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6121264, celebrada em 03/05/2023, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 3 ROCADEIRAS DE ARRASTO COM CARDAN DUPLA RACD 3400, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Mineiros/GO. 15. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 6111934, celebrada em 23/05/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de 2 TRATADORES E 3 MISTURADOS DE SEMENTES TMS e 1 CARRETA CALDA PRONTA, devidamente registrada perante o Registro de Títulos e Documentos de Rio Verde/GO. 16. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2911259440, celebrada em 02/05/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de Carregadeira de Rodas; descrita e caracterizada na NF 91012, emitida por Tracbel S/A; 17. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2912635758, celebrada em 11/05/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de Carregadeira L 936; descrita e caracterizada na NF 91559, emitida por Tracbel S/A; 18. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2912637831, celebrada em 03/06/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de Carregadeira L 936; descrita e caracterizada na NF 92372, emitida por Tracbel S/A; 19. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2912691984, celebrada em 24/05/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de Carregadeira L 936; descrita e caracterizada na NF 92009, emitida por Tracbel S/A; 20. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2912951153, celebrada em 22/07/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de Stara Semeadora Hercules; descrita e caracterizada na NF 24479, emitida por Terra Boa Maquinas Agricolas; 21. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2912953075, celebrada em 22/07/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de Semeadora Adubadora Autopropelido, Hercules; descrita e caracterizada na NF 13574, emitida por Terra Boa Maquinas Agricolas; 22. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2912956287, celebrada em 25/07/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de (02) Trator John Deere 7230 J; descrita e caracterizada na NF 39345 e 39347 e Marchesan/Plaina e Marchesan/Sab, descritos nas NFs 39.349 e 39351, todas emitidas por Agrinorte Ltda. 23. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2912956627, celebrada em 25/07/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de (02) Trator John Deere; descritos e caracterizados na NF 39.344 e 39346 e Marchesan/Plaina e Marchesan/Sab, descritos nas NFs 39348 e 39350, todas emitidas por Agrinorte Ltda. 24. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2913026615, celebrada em 09/08/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de Trevisan Tratador e Misturador, descritos nas NFs 28417, emitida por COMIGO. 25. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2913147986, celebrada em 06/09/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de PÁ CARREGADEIRA descritos nas NFs 95784, todas emitidas por Tracbel S.A. 26. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2913148109, celebrada em 06/09/2022, com constituição de garantia de alienação fiduciária de Taurus Distribuidor de Truck 25000; descrita e caracterizada na NF 4225, emitida por MP AGRO MÁQUINAS AGRICOLAS.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a flexibilização da regra prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, aplicando a ressalva contida na parte final do dispositivo legal, de modo a permitir que bens, objeto de contratos de alienação fiduciária, porém, essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais da recuperanda, permaneçam em sua posse: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DA RECUPERANDA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. 2. Assentada a natureza essencial à recuperação judicial dos bens de capital alienados fiduciariamente, a pretensão da agravante encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Portanto, ainda que os agravantes sejas credores titulares da posição de proprietário fiduciário dos bens móveis e imóveis e, ainda que seus créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” . Considerando que o Juízo recuperacional reconheceu como essenciais à atividade produtiva os “bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, fazendas, insumos, acervo biológico”, não há que falar, por ora, em exclusão dos bens dados em garantia fiduciária aos agravantes. Observa-se, ainda, que os recuperandos exercem suas atividades agrícolas em diversas localidades, inclusive em outros Estados, não havendo que falar sobre a existência de diversos outros itens similares. Importa deixar registrado que, neste momento processual, respaldado por lei específica sob o controle judicial que o Instituto da Recuperação Judicial oferece, revela-se prematuro a Instituição Financeira aduzir que os Agravantes teriam comprado os maquinários para fazer blindagem patrimonial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada determinou a suspensão da execução e o desbloqueio de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), fundamentando-se na necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. A agravante sustenta que a constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da execução e evitar o risco de dissipação patrimonial da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da execução e o desbloqueio de valores foram corretamente determinados pelo Juízo de primeiro grau à luz do regime da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a competência para deliberar sobre a destinação dos bens da recuperanda é exclusiva do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, salvo exceções legais. A execução individual de tais créditos não pode prosseguir fora do juízo universal, sob pena de comprometimento da igualdade entre credores e da viabilidade do plano de recuperação. 6. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda, incluindo o desbloqueio de valores indevidamente retidos por determinação de outros juízos. Essa competência decorre do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa garantir a reorganização da atividade econômica e a manutenção da função social da empresa. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, durante o período de blindagem (stay period), compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a necessidade de suspensão das execuções individuais que envolvam bens essenciais à atividade da recuperanda. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação teleológica da legislação recuperacional. 8. A manutenção da constrição dos bens e valores da recuperanda sem autorização do juízo universal poderia frustrar a ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, ensejando favorecimento indevido de determinados credores em detrimento dos demais, o que contraria os artigos 168 e 172 da Lei nº 11.101/2005. 9. Não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão recorrida, tampouco se justifica a intervenção do Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre a suspensão de execuções individuais e sobre a destinação dos bens da empresa recuperanda, impedindo atos de constrição que comprometam a viabilidade do plano de recuperação. 2. Os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser cobrados no juízo universal, sendo vedada a execução individual fora do plano aprovado, salvo nos casos expressamente ressalvados pela legislação. 3. A constrição de bens essenciais à atividade da recuperanda somente pode ser determinada pelo juízo da recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, caput, 59, caput, 168 e 172. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, CC nº 196846 - RN (2023/0143306-7), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024; TJTO, AI nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019796-61.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 15:08:36) Veja-se que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância essa que não se vislumbra no presente caso, razão pela qual o caminho mais acertado é o de manter a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Observa-se que não há qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma, principalmente, por compreender que os fatos e argumentos e teses de defesa são próprios da análise meritória do feito, situação que, caso analisada de plano por esta Corte de Justiça, via agravo de instrumento, poderia implicar em supressão de instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO OFERECIDA. OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09). Insta registrar que o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, circunstâncias e fatos que se amoldam ao caso dos autos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: “[...] 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. [...]” (STJ, 196846 - RN (2023/0143306-7), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 18 de abril de 2024). O deferimento do processamento da recuperação judicial é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação, motivos pelos quais o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia quando da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Não se descura da relevante informação de que o recuperando JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, possivelmente, não tenha preenchido os atributos necessários para ser contemplado com o instituto da Recuperação Judicial, situação essa que deverá ser apurada pelo Administrador Judicial em momento oportuno. Portanto, verifica-se que a decisão agravada, ao menos nessa fase preliminar, não merece reparos, uma vez que foi proferida com total acerto, exigindo-se o contraditório necessário para validar eventual reforma, porquanto a complexidade da matéria está a exigir o fomento dialético, em obediência ao princípio da ampla defesa. Em face do exposto, IN DEFIRO o pedido de antecipação de tutela , nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Intimem-se as partes, sendo os Agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, promovam-se a intimação do Ministério Público nesta instância para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Rafil Holding Ltda x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 331526957

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011283-70.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROGES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011283-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : RAFIL HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 0011283-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : RAFIL HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) ADVOGADO(A) : FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI (OAB PR041099) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFIL HOLDING LTDA., em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, relata que é credora dos Agravados em razão de Contrato de Compra e Venda de Imóveis Rurais celebrado em 24 de julho de 2023, onde as partes celebraram, ainda, uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, na qual restou confessado pelo Recuperando João Batista Consentini a dívida de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais) perante a Agravante que, após lavradas as Escrituras Públicas e transferência da propriedade, os devedores solidários, dentre eles, o recuperando João Batista Consentini, não honraram com o pagamento do preço ajustado, com o vencimento das parcelas 1 e 2 previstas para 30/05/2024 e 30/10/2024, sendo imperioso destacar que os Recuperandos e os demais coobrigados procederam a uma série de onerações sobre esses mesmos bens, constituindo hipotecas e alienações fiduciárias em favor de diversas instituições financeiras. Alega que, muito embora listada entre as dívidas da Recuperação Judicial, o crédito da Agravante enquadra-se em uma das exceções de créditos que não se submetem a recuperação previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falência de crédito. Afirma que o crédito do promitente vendedor de imóvel, cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, não se submeterá à recuperação judicial, sendo que o contrato firmado entre as partes é inequívoco ao prever tal condição em suas cláusulas 8.4 e 10.4, que estabelecem o caráter "irrevogável e irretratável" do negócio. Cláusula 8.4: "Todas as obrigações atribuídas aos contratantes neste instrumento são assumidas em caráter solidário, sabendo-se que este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável." Cláusula 10.4: "Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se os contratantes e seus sucessores, a manterem este instrumento sempre bom, firme e valioso.", que, no caso em tela, a aplicação do dispositivo é imperativa, logo, o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis” (anexo) firmado entre as partes é taxativo ao estipular tal condição em duas cláusulas distintas, o que afasta qualquer dúvida sobre a vontade dos contratantes. Assevera que o periculum in mora resta demonstrado, pois manter a eficácia da decisão agravada, que posterga indevidamente a análise da extraconcursalidade do crédito e, por consequência, impõe sua sujeição à Recuperação Judicial, acarreta graves e irreparáveis prejuízos à Agravante. Os Agravados permanecem na posse dos imóveis rurais adquiridos, sem honrar com o pagamento do preço ajustado, configurando um enriquecimento sem causa em detrimento da Agravante. A postergação da análise imposta pelo juízo a quo viola o direito da Agravante de reaver seu crédito, expondo-a a um risco de dano de difícil ou impossível reparação, em face da notória situação de crise financeira dos devedores que motivou o pedido de recuperação judicial. A ratio legis dos §§ 3º e 9º do art. 49 da LRF visam justamente a proteção de credores em situações específicas, como a da Agravante, garantindo a celeridade e a efetividade na recuperação de seus créditos. Requer: “ a) LIMINARMENTE, seja concedido o efeito suspensivo ativo (tutela de urgência recursal), com fulcro nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos das r. decisões dos eventos 19 e 793, no que tange especificamente ao crédito da Agravante, até o julgamento definitivo deste recurso; b) No MÉRITO, seja dado integral provimento ao presente recurso para reformar em definitivo a decisão agravada (evento 793) e, por consequência, o capítulo da decisão do evento 19, reconhecendo-se a natureza extraconcursal do crédito detido pela Agravante RAFIL HOLDING LTDA., com fundamento no art. 49, §§ 3º e 9º, da Lei nº 11.101/2005, e declarando, em definitivo, que tal crédito não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial.” É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa. Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade. 3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que "a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino, são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Destaca-se pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado. Oportuno registrar que o deferimento do processamento da recuperação é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação. Por esse motivo, o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Observa-se que a decisão agravada não foi genérica ao definir os bens essenciais, pois cita cada um dos tipos de bens que são usados na empresa rural desenvolvida pelos Recuperandos e, sem os quais, não há como os Recuperandos continuarem as suas atividades. É certo que os imóveis adquiridos em operação com o Banco Agravante são essenciais para os Recuperandos exercerem suas atividades e, principalmente, atingirem o soerguimento de seus negócios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a flexibilização da regra prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, aplicando a ressalva contida na parte final do dispositivo legal, de modo a permitir que bens, objeto de contratos de alienação fiduciária, porém, essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais da recuperanda, permaneçam em sua posse: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DA RECUPERANDA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. 2. Assentada a natureza essencial à recuperação judicial dos bens de capital alienados fiduciariamente, a pretensão da agravante encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Portanto, ainda que o agravante seja credor, e, ainda que seus créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” . Considerando que o Juízo recuperacional reconheceu como essenciais à atividade produtiva os “bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, fazendas, insumos, acervo biológico” , não há que falar, por ora, em exclusão dos bens dados em garantia fiduciária ao agravante. Observa-se, ainda, que os recuperandos exercem suas atividades agrícolas em diversas localidades, inclusive em outros Estados, não havendo que falar sobre a existência de diversos outros itens similares. Os imóveis alienados para CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO e JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO são: a) FAZENDA CAJA I - Matrícula 12950 - Gleba de terras rural, parte da Fazenda Cajá I, com ÁREA DE 142,8603 HECTARES; b) FAZENDA CAJA II - Matrícula 12414 - Gleba de terras rural, situada neste município de GuaraíTo, com ÁREA DE 920,7351 HECTARES c) FAZENDA CAJA III - Matrícula 12968 - Área de terras rural, situada neste município de GuaraíTo, denominada Fazenda Caja III, Parcela 02, com uma ÁREA DE 289,3137 HECTARES d) FAZENDA CAJA IV - Matrícula 12951 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí -TO, denominada Fazenda Cajá IV, - Parcela 01, com uma ÁREA DE 199,1727 HECTARES e) FAZENDA TABOQUINHA I - Matrícula 12373 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí-To, denominada Fazenda Taboquinha, constituída pelo Lote n.º 31, do Loteamento Gleba Tupiratins, com uma ÁREA DE 166,6902 HECTARES f) FAZENDA TABOQUINHA II - Matrícula 12374 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí-To, denominada Fazenda Taboquinha II, constituída pelo Lote n.º 31, do Loteamento Gleba Tupiratins, com uma ÁREA DE 39,7133 HECTARES g) SANTA TEREZA LOTE 20 - Matrícula 6998 - Área de terras rural, situada no município de Guaraí/To, com ÁREA DE 96,8000 HECTARES h) LOTE 43-44 FAZENDA SIAL - Matrícula 12923 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí-To, denominada Fazenda Sial, constituída pelo Lote n.º 43 e 44, do Loteamento Tupiratins, com ÁREA DE 196,3848 HECTARES i) FAZENDA TENQUIZAL I - Matrícula 12102 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí/TO, constituída por parte do Lote n.º 27, do Loteamento Fazenda Tenquizal, com ÁREA DE 27,3825 HECTARES j) FAZENDA TENQUIZAL II - Matrícula 12104 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí/To, constituída por parte do Lote n.º 27, do Loteamento Fazenda Tenquizal, com ÁREA DE 108,5458 HECTARES k) LOTE 19 TUPIRATINS - Matrícula 10683 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí/TO, constituída por parte do Lote n.º 19, do Loteamento Gleba Tupiratins, com ÁREA DE 19,4816 HECTARES l) LOTE 20 TUPIRATINS - Matrícula 10685 - Área de terras rural, situada neste município de Guaraí/TO, constituída por parte do Lote nº 20, do Loteamento Tupiratins, com ÁREA DE 29,4770 HECTARES m) LOTES 11/13 MATEIROS - Matrícula 1735 - Área denominada Parte da Junção dos Lotes 11 e 13 (onze e treze), Loteamento Ponte Alta Gleba - 21, 3ª Etapa, situado em Mateiros/TO, com a ÁREA DE 507,1611 HECTARES Importa deixar registrado que, neste momento processual, respaldado por lei específica sob o controle judicial que o Instituto da Recuperação Judicial oferece, revela-se prematuro a Instituição Financeira aduzir que os Agravantes teriam comprado os maquinários para fazer blindagem patrimonial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada determinou a suspensão da execução e o desbloqueio de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), fundamentando-se na necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. A agravante sustenta que a constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da execução e evitar o risco de dissipação patrimonial da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da execução e o desbloqueio de valores foram corretamente determinados pelo Juízo de primeiro grau à luz do regime da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a competência para deliberar sobre a destinação dos bens da recuperanda é exclusiva do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, salvo exceções legais. A execução individual de tais créditos não pode prosseguir fora do juízo universal, sob pena de comprometimento da igualdade entre credores e da viabilidade do plano de recuperação. 6. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda, incluindo o desbloqueio de valores indevidamente retidos por determinação de outros juízos. Essa competência decorre do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa garantir a reorganização da atividade econômica e a manutenção da função social da empresa. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, durante o período de blindagem (stay period), compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a necessidade de suspensão das execuções individuais que envolvam bens essenciais à atividade da recuperanda. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação teleológica da legislação recuperacional. 8. A manutenção da constrição dos bens e valores da recuperanda sem autorização do juízo universal poderia frustrar a ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, ensejando favorecimento indevido de determinados credores em detrimento dos demais, o que contraria os artigos 168 e 172 da Lei nº 11.101/2005. 9. Não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão recorrida, tampouco se justifica a intervenção do Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre a suspensão de execuções individuais e sobre a destinação dos bens da empresa recuperanda, impedindo atos de constrição que comprometam a viabilidade do plano de recuperação. 2. Os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser cobrados no juízo universal, sendo vedada a execução individual fora do plano aprovado, salvo nos casos expressamente ressalvados pela legislação. 3. A constrição de bens essenciais à atividade da recuperanda somente pode ser determinada pelo juízo da recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, caput, 59, caput, 168 e 172. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, CC nº 196846 - RN (2023/0143306-7), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024; TJTO, AI nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019796-61.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 15:08:36) Veja-se que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância essa que não se vislumbra no presente caso, razão pela qual o caminho mais acertado é o de manter a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Observa-se que não há qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma, principalmente, por compreender que os fatos e argumentos e teses de defesa são próprios da análise meritória do feito, situação que, caso analisada de plano por esta Corte de Justiça, via agravo de instrumento, poderia implicar em supressão de instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO OFERECIDA. OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09). Insta registrar que o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, circunstâncias e fatos que se amoldam ao caso dos autos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: “[...] 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. [...]” (STJ, 196846 - RN (2023/0143306-7), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 18 de abril de 2024). O deferimento do processamento da recuperação judicial é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação, motivos pelos quais o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia quando da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Não se descura da relevante informação de que o recuperando JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, possivelmente, não tenha preenchido os atributos necessários para ser contemplado com o instituto da Recuperação Judicial, situação essa que deverá ser apurada pelo Administrador Judicial em momento oportuno. Portanto, verifica-se que a decisão agravada, ao menos nessa fase preliminar, não merece reparos, uma vez que foi proferida com total acerto, exigindo-se o contraditório necessário para validar eventual reforma, porquanto a complexidade da matéria está a exigir o fomento dialético, em obediência ao princípio da ampla defesa. Em face do exposto, IN DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Intimem-se as partes, sendo os Agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, promovam-se a intimação do Ministério Público nesta instância para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 0014970-97.2024.4.05.8500

ID: 331013830

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014970-97.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0014970-97.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CARLOS SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.2. Da preliminar de incompetência de Juízo por força da necessidade de realização de perícia complexa. No atinente à (in)competência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da autenticidade da assinatura do(a) autor(a) no instrumento de filiação à entidade associativa demandada. Consoante posicionamento firmado pelo TRF da 5ª Região, a necessidade de realização de perícia grafotécnica não conduz ao deslocamento da competência para o Juízo Federal de competência plena. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DA ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, ante o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da mesma Seccional. A lide, objeto do presente Conflito de Competência, é uma Ação Sumária ajuizada em desfavor da CEF, na qual o autor objetiva a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.219,70 (dois mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos) e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem assim a condenação da requerida à reparação de danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 2. A lide sob enfoque tem valor inferior a sessenta salários mínimos (R$ 15.760,00), o que a enquadra na hipótese do "caput" do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que determina a competência dos Juizados Especiais Federais, inexistindo quaisquer das excludentes de competência elencadas no seu parágrafo primeiro. 3. A eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica não é suficiente para classificar a causa como complexa e afastar a competência do Juizado Especial Federal. Precedente do Pleno no CC nº 1806/CE. 4. Conflito Conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal de Sergipe (Suscitado). (Conflito de Competência nº 0800987-02.2015.4.05.0000, Pleno, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data:13/05/2015). Portanto, é de ser rechaçada a preliminar de incompetência decorrente de necessidade de perícia dita complexa. 2.3. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.4. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.5. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face do INSS e da ASBAPI, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e/ou moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refutando o pleito autoral. Contestação da ASBAPI rechaçando o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da ASBAPI ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois firmado sem o seu consentimento. Quanto à insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a ASBAPI não explicita o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outra cidade, não se desvencilha do ônus de desnaturar as asserções vertidas na exordial. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à ASBAPI, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Além disso, a parte requerida sequer juntou a ficha de filiação do(a) acionante, de maneira a possibilitar a grafia das assinaturas atinentes àquele documento e à procuração e documento de identidade juntado com a petição inicial, o que corrobora as alegações da parte autora. Portanto, diante do panorama acima delineado, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à ASBAPI, motivo pelo qual evidencia-se a ilegalidade a nulidade do suposto negócio jurídico de filiação à associação em tela, bem como a inexistência de dívida do(a) autor(a) perante à entidade associativa. Impende, portanto, seja a ASBAPI condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da ASBAPI de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela ASBAPI. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da ASBAPI (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência de Juízo; 3.1.2. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual erigidas pela ASBAPI; 3.1.3. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) e: 3.1.3.1. DECLARO a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa; 3.1.3.2. CONDENAR a ASBAPI à reparação por: 3.1.3.2.1. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante de forma simples (capítulo 2.5); 3.1.3.2.2. danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3.1.4. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) as quantias a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, o pedido de concessão de tal benesse à entidade associativa acionada. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à ASBAPI, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0014970-97.2024.4.05.8500

ID: 331018242

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014970-97.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0014970-97.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CARLOS SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.2. Da preliminar de incompetência de Juízo por força da necessidade de realização de perícia complexa. No atinente à (in)competência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da autenticidade da assinatura do(a) autor(a) no instrumento de filiação à entidade associativa demandada. Consoante posicionamento firmado pelo TRF da 5ª Região, a necessidade de realização de perícia grafotécnica não conduz ao deslocamento da competência para o Juízo Federal de competência plena. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DA ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, ante o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da mesma Seccional. A lide, objeto do presente Conflito de Competência, é uma Ação Sumária ajuizada em desfavor da CEF, na qual o autor objetiva a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.219,70 (dois mil, duzentos e dezenove reais e setenta centavos) e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem assim a condenação da requerida à reparação de danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 2. A lide sob enfoque tem valor inferior a sessenta salários mínimos (R$ 15.760,00), o que a enquadra na hipótese do "caput" do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que determina a competência dos Juizados Especiais Federais, inexistindo quaisquer das excludentes de competência elencadas no seu parágrafo primeiro. 3. A eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica não é suficiente para classificar a causa como complexa e afastar a competência do Juizado Especial Federal. Precedente do Pleno no CC nº 1806/CE. 4. Conflito Conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal de Sergipe (Suscitado). (Conflito de Competência nº 0800987-02.2015.4.05.0000, Pleno, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data:13/05/2015). Portanto, é de ser rechaçada a preliminar de incompetência decorrente de necessidade de perícia dita complexa. 2.3. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.4. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.5. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face do INSS e da ASBAPI, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e/ou moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refutando o pleito autoral. Contestação da ASBAPI rechaçando o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da ASBAPI ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois firmado sem o seu consentimento. Quanto à insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a ASBAPI não explicita o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outra cidade, não se desvencilha do ônus de desnaturar as asserções vertidas na exordial. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à ASBAPI, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Além disso, a parte requerida sequer juntou a ficha de filiação do(a) acionante, de maneira a possibilitar a grafia das assinaturas atinentes àquele documento e à procuração e documento de identidade juntado com a petição inicial, o que corrobora as alegações da parte autora. Portanto, diante do panorama acima delineado, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à ASBAPI, motivo pelo qual evidencia-se a ilegalidade a nulidade do suposto negócio jurídico de filiação à associação em tela, bem como a inexistência de dívida do(a) autor(a) perante à entidade associativa. Impende, portanto, seja a ASBAPI condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da ASBAPI de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pela ASBAPI. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da ASBAPI (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência de Juízo; 3.1.2. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual erigidas pela ASBAPI; 3.1.3. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) e: 3.1.3.1. DECLARO a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa; 3.1.3.2. CONDENAR a ASBAPI à reparação por: 3.1.3.2.1. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante de forma simples (capítulo 2.5); 3.1.3.2.2. danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3.1.4. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) as quantias a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, o pedido de concessão de tal benesse à entidade associativa acionada. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à ASBAPI, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se.

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Banco Da Amazonia Sa x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 332728354

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011231-74.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCAS SIMÕES MARTINS

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PRISCILA KEI SATO

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LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

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ALESSANDRO ROGES PEREIRA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

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GABRIEL ALVES OLIVEIRA

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HENRIQUE ROCHA ARMANDO

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ANDRE LUIS FEDELI

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA

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GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ADRIANA SILVA RABELO

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DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

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ALESSANDRO DE PAULA CANEDO

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MAURICIO CORDENONZI

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CHARLES LUIZ ABREU DIAS

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LUCIANO GRIZZO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI

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WILMAR RIBEIRO FILHO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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TIAGO BARZOTTO WEGENER

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ALBERY CESAR DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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AMANDA MARTINS MACHADO

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RODRIGO ALCINI RODRIGUES

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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ELÓI CONTINI

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RODRIGO SARNO GOMES

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BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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ARMIN LOHBAUER

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BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO

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ISABELLA OLIVEIRA COSTA

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MARLO CARVALHO ABREU

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ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA

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JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR

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MURILLO MACEDO LÔBO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS

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DANIEL DE SOUSA DOMINICI

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

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JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA

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KAREN BADARÓ VIERO

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TADEU CERBARO

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LUCAS DE ARAÚJO DUARTE

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JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE

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LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0011231-74.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 0011231-74.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) INTERESSADO : BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA INTERESSADO : CANAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA INTERESSADO : SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI INTERESSADO : DILSO JOSÉ COLPO ADVOGADO(A) : MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO : EDENILSO ROSSI ARNALDI ADVOGADO(A) : FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO : BANCO SAFRA S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES INTERESSADO : RICARDO SAUD ADVOGADO(A) : GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA INTERESSADO : ANDRE LUIZ DE NARDO RAVALI ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 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ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA INTERESSADO : VANESSA ZUCCHI ADVOGADO(A) : MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO : NEUSA MARIA DE NARDO VANZELA ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO : RAFIL HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ROGES PEREIRA ADVOGADO(A) : FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO : ELISA AGRO SUSTENTAVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RODNEI VIEIRA LASMAR INTERESSADO : ARIONALDO LEME DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ABREU DIAS INTERESSADO : RANDON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI INTERESSADO : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE ASSIS ROSA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES INTERESSADO : MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO E CAPTACAO SICOOB UNICIDADES ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES OLIVEIRA INTERESSADO : FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : Henrique Rocha Armando INTERESSADO : FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI ADVOGADO(A) : FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO : PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARIELE ZUCCHI ADVOGADO(A) : MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL ADVOGADO(A) : MURILLO MACEDO LÔBO INTERESSADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : ZILDA DE NARDO ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO : CALTINS – CALCÁRIO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUSA DOMINICI INTERESSADO : JOSE CARLOS SALVIANO ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS SCAFF INTERESSADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI INTERESSADO : ZEVITE DE BRITO ALVES ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLO CARVALHO ABREU ADVOGADO(A) : ISABELLA OLIVEIRA COSTA INTERESSADO : MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A) : KAREN BADARÓ VIERO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO INTERESSADO : LUCILA CARVALHO DIAS JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR INTERESSADO : BRB -BANCO DE BRASILIA S/A ADVOGADO(A) : LUCAS DE ARAÚJO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE INTERESSADO : NZ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO : MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA INTERESSADO : DC AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO : ROSILDA SALETE BET COLPO ADVOGADO(A) : MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : ARMIN LOHBAUER INTERESSADO : SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA INTERESSADO : ZULMAR JOSÉ ZUCCHI ADVOGADO(A) : MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO : ARAUNAH TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA INTERESSADO : SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SARNO GOMES INTERESSADO : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : BLAMIR BONADIMAN MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALCINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA MARTINS MACHADO INTERESSADO : DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO : ARAGUAIA S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO INTERESSADO : ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO BARZOTTO WEGENER ADVOGADO(A) : ALBERY CESAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA INTERESSADO : WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WILMAR RIBEIRO FILHO INTERESSADO : AFONSO GUIMARAES ROSSI ARNALDI ADVOGADO(A) : FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : NILTON APARECIDO GROSSO ADVOGADO(A) : LUCIANO GRIZZO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, suscita que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, LRE), pois não é lı́cito aos devedores alterarem arbitraria e maliciosamente a classificação do crédito para obstar o exercı́cio de direitos decorrentes da propriedade fiduciária. Alega que a decisão declarou genericamente a essencialidade dos bens móveis e imóveis listados pelos devedores, deixando de examinar particularizadamente a situação concreta de cada um desses bens listados na inicial, ao fim e ao cabo, os devedores se valeram do pedido de recuperação judicial – e assim o permitiu o Juı́zo a quo – para obter uma blindagem irrestrita sobre todos os bens alienados fiduciariamente a terceiros. Afirma que não compete ao Juı́zo a quo decidir questão atrelada ao adimplemento substancial de contratos garantidos por alienação fiduciária, muito menos para o fim de suprimir o direito outorgado por lei aos credores fiduciários e submeter os bens ao processo de recuperação judicial, em processo sui generis e sem qualquer fundamento legal. Pondera que as empresas em recuperação judicial limitaram-se em realizar a juntada das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais, na qual declararam não ter exercido qualquer atividade operacional no ano de 2023, o que por certo, não estão em exercício regular, sendo que a empresa Agropecuária Consentini LTDA. juntou a Escrituração Contábil Fiscal apenas referente ao exercício de 2023 e trouxe alguns esclarecimentos no tocante ao (in)alcance dos requisitos pela empresa, conforme documentação juntada (DECLARACOES27, ev. 01), a demonstração do resultado líquido da empresa no período fiscal do ano de 2023 foi zero. Assevera que o periculum in mora é também cristalino no caso concreto. A r. decisão agravada intervém no direito de propriedade e impede que credores possam usufruir do bem dado em garantia fiduciária, o que já se revela por demais grave. Na hipótese, caso seja mantida a suspensão, o devedor poderá, ainda, defraudar a garantia nesse meio tempo; utilizar para si os créditos e não repor, o que, infelizmente, seria condizente com o comportamento de quem enfrenta grave crise financeira e ainda se vale do Poder Judiciário para obter uma chancela contra o direito de propriedade, ainda pior quando falta com o dever de transparência ao requerer a distribuição da cautelar em segredo de justiça. O periculum in mora, ainda, constata-se pelo prejuı́zo atual e irreversível imposto aos credores extraconcursais do Grupo Consentini, cujos créditos não estão sendo cobrados (como deveriam) em razão da ordem ilegal de proibição de excussão das garantias fiduciárias exarada em tal processo. A cada dia que passa, a recuperação do crédito do Banco da Amazônia S.A. fica menos provável. De um lado, por ser credor extraconcursal, o banco não receberá seu crédito por meio do plano de recuperação judicial do Grupo Consentini, porquanto não se sujeita aos efeitos de tal plano. De outro, não pode executar a garantia fiduciária que lhe foi outorgada em razão da ordem ilegal expedida pela decisão agravada. Requer: “ a. O recebimento do recurso de Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade; b. Inicialmente, e sem a oitiva da parte contrária, requer, com fundamento no art. 1.019, I do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar a eficácia da r. decisão agravada no tocante a suspensão de toda e qualquer execução, de modo a permitir o prosseguimento das execuções de créditos que não se sujeitam ao procedimento recuperatório, como é o caso dos credores extraconcursais. Em consequência, presente o dano reverso grave e irreparável aos credores, confia a agravante na imediata concessão de efeito suspensivo, sobretudo para sustar os efeitos da r. decisão agravada e conceder o efeito ativo ora requerido, de forma a permitir que o Banco da Amazônia S.A. possa prosseguir com a execução de seu crédito e excussão dos bens a si dados a tı́ tulo de alienação fiduciária (a Cédula de Crédito Bancário de prefixo 186-22/0056-1, emitida em 26/05/2022 e com vencimento final estipulado para 10/06/2030, no valor originário de R$ 2.321.550,00), como de direito, bem como na execução da Cédula onde as garantias são prestadas por terceiros, no caso a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária de prefixo 186-24/5133-7, emitida em 27/06/2024 e com vencimento final para 10/06/2025, no valor originário de R$ 14.725.579,09; c. Em complemento, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo a ordenar a suspensão da r. decisão agravada que deferiu o processamento da recuperação judicial de origem e determinou a impossibilidade de cobrança dos créditos por parte dos credores extraconcursais, em violação aos arts. 6º, §7º-A e 49, §3º, da LRE, dada a presença dos requisitos ensejadores a tanto. d. Após, seja intimado o agravado, para contrarrazões, caso queira; e. No mérito, seja integralmente provido o presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão: • caracterizada a total ausência dos efetivos requisitos para deferimento da medida liminar, em compasso com as exigências legais, requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão combatida, para que se reconheça o não preenchimento da probabilidade do direito e do perigo de dano, reformando-se as decisões de primeiro grau. • seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão de primeiro grau, e determinar que os créditos decorrentes de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da Lei 11.101/2005, pois a inclusão desses créditos entre aqueles passíveis de suspensão revela-se um equívoco jurídico, uma vez que a legislação confere tratamento distinto a tais situações, afastando-os da incidência da Lei 11.101/2005. • seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e determinar a exclusão dos créditos onde existam terceiros garantidores (intervenientes hipotecantes) não inclusos na ação de primeiro grau, esclarecendo que referidos créditos poderão ser alvo de execuções judiciais, caso seja do interesse do credor. Em consequência, seja determinada a exclusão dos autos de primeiro grau e do alcance da medida liminar, no caso do Banco da Amazônia S.A., a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária de prefixo 186-24/5133-7, emitida em 27/06/2024 e com vencimento final para 10/06/2025, no valor originário de R$ 14.725.579,09, pois a inclusão desses créditos entre aqueles passíveis de suspensão revela-se equivocado, uma vez que a legislação confere tratamento distinto a tais situações, afastando-os da incidência da Lei 11.101/2005. • Reformar a decisão no tocante à proibição da excussão das garantias fiduciárias outorgadas aos credores extraconcursais dos Agravados, em atendimento aos arts. 6º, §7º-A e 49, §3º, da LRE; • Reformar a decisão para revogar a declaração de essencialidade atribuı́ da aos bens alienados fiduciariamente, tendo em vista a ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade à manutenção das atividades empresariais; • Reformar a decisão para afastar, desde logo, a possibilidade de reconhecimento de adimplemento substancial, por ausência dos requisitos legais e contratuais para sua caracterização, ainda que em fase de impugnação e/ou habilitação de crédito, bem como declarar a incompetência do D. Juı́zo Recuperacional para essa análise e para medidas de excussão dos bens dados em alienação fiduciária; • reformar a decisão para restabelecer a plena eficácia das garantias de alienação fiduciária de credores extraconcursais, cujo crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, com autorização para que o a agravante possa excutir os bens alienados, como lhe autorizam os contratos, o art. 49, §3º da LRE, e a jurisprudência do STJ;” É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa. Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade. 3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que "a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino, são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Destaca-se pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado. Oportuno registrar que o deferimento do processamento da recuperação é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação. Por esse motivo, o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Observa-se que a decisão agravada não foi genérica ao definir os bens essenciais, pois cita cada um dos tipos de bens que são usados na empresa rural desenvolvida pelos Recuperandos e, sem os quais, não há como os Recuperandos continuarem as suas atividades. É certo que os tratores, pulverizadores, colheitadeiras, carregadeiras, plantadeiras e outros bens de consumo adquiridos em operação com o Banco Agravante são essenciais para os Recuperandos exercerem suas atividades e, principalmente, atingirem o soerguimento de seus negócios. Pretende o Banco da Amazônia S.A. prosseguir com a execução de seu crédito e excussão dos bens a si dados a tı́tulo de alienação fiduciária (a Cédula de Crédito Bancário de prefixo 186-22/0056-1, emitida em 26/05/2022 e com vencimento final estipulado para 10/06/2030, no valor originário de R$ 2.321.550,00), como de direito, bem como na execução da Cédula onde as garantias são prestadas por terceiros, no caso a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária de prefixo 186-24/5133-7, emitida em 27/06/2024 e com vencimento final para 10/06/2025, no valor originário de R$ 14.725.579,09. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a flexibilização da regra prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, aplicando a ressalva contida na parte final do dispositivo legal, de modo a permitir que bens, objeto de contratos de alienação fiduciária, porém, essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais da recuperanda, permaneçam em sua posse: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DA RECUPERANDA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. 2. Assentada a natureza essencial à recuperação judicial dos bens de capital alienados fiduciariamente, a pretensão da agravante encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Portanto, ainda que o agravante seja credor das Cédulas de Crédito Bancário de prefixo 186-22/0056-1 e 186-24/5133-7, e, ainda que seus créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” . Considerando que o Juízo recuperacional reconheceu como essenciais à atividade produtiva os “bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, fazendas, insumos, acervo biológico” , não há que falar, por ora, em exclusão dos bens dados em garantia fiduciária ao agravante. Observa-se, ainda, que os recuperandos exercem suas atividades agrícolas em diversas localidades, inclusive em outros Estados, não havendo que falar sobre a existência de diversos outros itens similares. Importa deixar registrado que, neste momento processual, respaldado por lei específica sob o controle judicial que o Instituto da Recuperação Judicial oferece, revela-se prematuro a Instituição Financeira aduzir que os Agravantes teriam comprado os maquinários para fazer blindagem patrimonial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada determinou a suspensão da execução e o desbloqueio de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), fundamentando-se na necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. A agravante sustenta que a constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da execução e evitar o risco de dissipação patrimonial da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da execução e o desbloqueio de valores foram corretamente determinados pelo Juízo de primeiro grau à luz do regime da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a competência para deliberar sobre a destinação dos bens da recuperanda é exclusiva do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, salvo exceções legais. A execução individual de tais créditos não pode prosseguir fora do juízo universal, sob pena de comprometimento da igualdade entre credores e da viabilidade do plano de recuperação. 6. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda, incluindo o desbloqueio de valores indevidamente retidos por determinação de outros juízos. Essa competência decorre do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa garantir a reorganização da atividade econômica e a manutenção da função social da empresa. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, durante o período de blindagem (stay period), compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a necessidade de suspensão das execuções individuais que envolvam bens essenciais à atividade da recuperanda. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação teleológica da legislação recuperacional. 8. A manutenção da constrição dos bens e valores da recuperanda sem autorização do juízo universal poderia frustrar a ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, ensejando favorecimento indevido de determinados credores em detrimento dos demais, o que contraria os artigos 168 e 172 da Lei nº 11.101/2005. 9. Não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão recorrida, tampouco se justifica a intervenção do Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre a suspensão de execuções individuais e sobre a destinação dos bens da empresa recuperanda, impedindo atos de constrição que comprometam a viabilidade do plano de recuperação. 2. Os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser cobrados no juízo universal, sendo vedada a execução individual fora do plano aprovado, salvo nos casos expressamente ressalvados pela legislação. 3. A constrição de bens essenciais à atividade da recuperanda somente pode ser determinada pelo juízo da recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, caput, 59, caput, 168 e 172. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, CC nº 196846 - RN (2023/0143306-7), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024; TJTO, AI nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019796-61.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 15:08:36) Veja-se que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância essa que não se vislumbra no presente caso, razão pela qual o caminho mais acertado é o de manter a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Observa-se que não há qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma, principalmente, por compreender que os fatos e argumentos e teses de defesa são próprios da análise meritória do feito, situação que, caso analisada de plano por esta Corte de Justiça, via agravo de instrumento, poderia implicar em supressão de instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO OFERECIDA. OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09). Insta registrar que o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, circunstâncias e fatos que se amoldam ao caso dos autos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: “[...] 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. [...]” (STJ, 196846 - RN (2023/0143306-7), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 18 de abril de 2024). O deferimento do processamento da recuperação judicial é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação, motivos pelos quais o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia quando da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Não se descura da relevante informação de que o recuperando JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, possivelmente, não tenha preenchido os atributos necessários para ser contemplado com o instituto da Recuperação Judicial, situação essa que deverá ser apurada pelo Administrador Judicial em momento oportuno, bem como que as empresas em recuperação judicial limitaram-se em realizar a juntada das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais, na qual declararam não ter exercido qualquer atividade operacional no ano de 2023, o que por certo, não estão em exercício regular, sendo que a empresa Agropecuária Consentini LTDA. juntou a Escrituração Contábil Fiscal apenas referente ao exercício de 2023 e trouxe alguns esclarecimentos no tocante ao (in)alcance dos requisitos pela empresa, conforme documentação juntada (DECLARACOES27, ev. 01), a demonstração do resultado líquido da empresa no período fiscal do ano de 2023 foi zero e, mesmo assim, foram contempladas pela agravante com empréstimos milionários! Portanto, verifica-se que a decisão agravada, ao menos nessa fase preliminar, não merece reparos, uma vez que foi proferida com total acerto, exigindo-se o contraditório necessário para validar eventual reforma, porquanto a complexidade da matéria está a exigir o fomento dialético, em obediência ao princípio da ampla defesa. Em face do exposto, IN DEFIRO de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Intimem-se as partes, sendo os Agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, promovam-se a intimação do Ministério Público nesta instância para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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