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Eliane Petrocelli De Souza x Eliane Petrocelli De Souza

ID: 306471042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015228-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PETROCELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIANE PETROCELLI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015228-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Eliane Petrocelli de Souza - Eliane Petrocelli de Souza - Ante o exposto, REJEITO o pedido princ… Processo 0015228-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Eliane Petrocelli de Souza - Eliane Petrocelli de Souza - Ante o exposto, REJEITO o pedido principal, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO EM PARTE o pedido contraposto, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.150,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do orçamento (17.01.2025 - fls. 47). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA (OAB 464865/SP), LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA (OAB 464865/SP)

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Heraldo Lichtenberg x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 315456256

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022190-05.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO LICHTENBERG

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR FERNANDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIKOLAS DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022190-05.2025.8.16.0019 Processo: 0022190-05.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): HERALDO LICHTENBERG Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR FERNANDO RODRIGUES Heraldo Lichtenberg ajuizou a presente ação de desfazimento do negócio com obrigação de fazer contra o DETRAN e Fernando Rodrigues através da qual objetiva o desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes e transferência dos pontos das multas e pagamento de ressarcimento de danos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o valor atribuído à causa foi de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Assim, decorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 23 da Lei n° 12.153/09, é da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, §4° da Lei n. º 12.153/2009. Ainda, nos termos do artigo 5º, II, da mesma lei, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Na mesma medida, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o litisconsórcio passivo do órgão da administração direta com particular não afasta a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM (VARA CÍVEL) AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO PÓLO PASSIVO.PERTINÊNCIA. AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PARTICULAR NÃO RETIRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO. EXEGESE DO § 4º, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1054758-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 09.05.2014) (TJ-PR - CC: 10547583 PR 1054758-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 09/05/2014, 8ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1386 06/08/2014) Destaquei EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO - PESSOA NATURAL - LITISCONSÓRCIO - ESTADO DE MINAS GERAIS 1. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e obedece, como regra geral, a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), pelo tipo de procedimento (critério processual) e pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 3. A presença, como litisconsorte passivo do Estado, de pessoa natural, não altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 4. "É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública". (Incidente de Assunção de Competência n. 0053667.03.2017.8.19.0000, TJRJ, Relator Des. Alexandre Freitas Câmara, j. 18.02.2020). 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitado. (TJ-MG - CC: 10000205633092000 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2020) Destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública – Litisconsórcio passivo entre a Fazenda Pública e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na Lei nº 12.153/2009 – Competência absoluta em razão do valor da causa e da participação no polo passivo da Fazenda Pública, que se estende ao particular – Enunciados do FONAJE que não são vinculantes, servindo apenas de orientação não mandatória – Precedentes da Câmara Especial – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00152282020208260000 SP 0015228-20.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/06/2020) Destaquei Assim, considerando que no presente caso a ação foi ajuizada contra o Detran em litisconsórcio passivo com particular e que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, resta evidente a incompetência deste juízo para a análise do feito. Pelas razões expostas, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo da Vara da Fazenda Pública e determino a distribuição do feito para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0015228-67.2021.4.03.6302

ID: 321135598

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015228-67.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BIZZIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA HELENA GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015228-67.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDERLEI BIZZIO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015228-67.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDERLEI BIZZIO Advogados do(a) AUTOR: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105, MARTA HELENA GERALDI - SP89934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-88.2025.4.04.7123

ID: 333735100

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DORNELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : VANESSA DORNELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES (OAB RS069286) DESPACHO/DECISÃO Considerando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : VANESSA DORNELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES (OAB RS069286) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Certidão de Óbito do evento 01 - CERTOBT6, bem como cópia do Processo Administrativo NB 2059922296 (ev. 09 - PROCADM3), onde indicada beneficiária de Pensão por Morte do segurado instituidor JONATHAN YURI GOMES SANABRIA, configurada hipótese de determinação legal de formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto no art. 113 e seguintes do CPC, na qualidade de litisconsorte passivo, ou quiça, ativo, já que os efeitos de eventual sentença de procedência atingem diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput , da Lei 8.213/91 ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.") . Assim, a integração da lide com todos os dependentes habilitados ao benefício é essencial, pois a ausência destes no presente feito culminará na anulação da sentença, porquanto trata-se de vício insanável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTES MENORES JÁ HABILITADOS À PENSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Constatada a presença de litisconsorte passivo necessário , é imprescindível a sua citação para integrar o polo passivo da relação processual. 2. Hipótese em que já existem dependentes habilitados, em gozo do benefício de pensão por morte, objeto da demanda. 3. Anulada a sentença para a regularização processual da demanda. (TRF4 5007839-90.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É de ser anulada a sentença que julga ação de pensão por morte, se o instituidor deixou filho menor de idade que não integra a lide, na qualidade de litisconsorte necessário . (TRF4, AC 5036355-52.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filhos menores do de cujus, que não integram a lide, na qualidade de litisconsorte necessário . (TRF4, AC 0015228-17.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 26/11/2015) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , emendar petição a inicial, esclarecendo se a indicada filha menor deverá ser incluída no polo ativo ou passivo da demanda, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão aqui deduzida . Em caso de inclusão no polo ativo , deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de residência, bem como outros documentos pertinentes à instrução do feito. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo , deverá requerer a citação, com a qualificação completa (CPF, endereço, etc.), indicação do responsável e do correspondente endereço. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , venham os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 0015228-38.2019.4.03.6302

ID: 337247421

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015228-38.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CATTO GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015228-38.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTIANE CATTO GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015228-38.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTIANE CATTO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI - SP397466 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001260-35.2025.4.04.7103

ID: 343457561

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001260-35.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

QUEVEN DE MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA BERTOLDO DORNELES

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RODRIGO RAMOS

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LUCIANA ELY CHECHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001260-35.2025.4.04.7103/RS AUTOR : QUEVEN DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : LUC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001260-35.2025.4.04.7103/RS AUTOR : QUEVEN DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI DESPACHO/DECISÃO Observo que consta dos autos a informação de que o benefício pleiteado já é pago a outro dependente do de cujus ( evento 25, CCON2 ). Tal hipótese determina a formação de litisconsórcio necessário, por força do disposto no art. 113 e seguintes do CPC, na qualidade de litisconsorte passivo, ou quiça, ativo, já que os efeitos de eventual sentença de procedência atingem diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput , da Lei 8.213/91 (" A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. "). Assim, a integração da lide com todos os dependentes habilitados à pensão por morte é essencial, pois a ausência destes no presente feito culminará na anulação da sentença, porquanto trata-se de vício insanável. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. A ausência do litisconsorte constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado.2. Retorno dos autos à vara de origem para regularização de aspectos atinentes aos pólos da lide, com a prolação de nova sentença. (TRF4, AC 5000102-82.2015.404.7009, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/04/2016) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filhos menores do de cujus, que não integram a lide, na qualidade de litisconsorte necessário. (TRF4, AC 0015228-17.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 26/11/2015) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É de ser anulada a sentença que julga ação de pensão por morte, se o instituidor deixou filho menor de idade que não integra a lide, na qualidade de litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5036355-52.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018) Diante do exposto, converto o feito em diligências. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar petição a inicial, esclarecendo se o irmão do autor MIQUEIAS PEREIRA DA SILVA deverá ser incluído no polo ativo ou passivo da demanda, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão aqui deduzida . Em caso de inclusão no polo ativo , deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de residência, bem como outros documentos pertinentes à instrução do feito. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo , deverá requerer a citação, com a qualificação completa (CPF, endereço, etc.), indicação do responsável e do correspondente endereço. Saliento que cabe à parte demandante o ônus de provar seu direito (artigo 373, I , do Código de Processo Civil). Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0001397-82.2025.4.05.8200

ID: 278757497

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001397-82.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PONCIANO SIMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO URQUIZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0001397-82.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0001397-82.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): IVANILDO PONCIANO SIMAO Advogado(s) do reclamante: THIAGO URQUIZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pretende o demandante o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício foi requerido em 25/11/2024 e indeferido por não comprovação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício em questão. O regime jurídico relativo ao tempo de serviço desenvolvido em condições especiais firmou-se no sentido de que o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço se dá de acordo com a legislação vigente à época em que ele foi prestado - princípio tempus regit actum. Em resumo, o tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei n.º8.213/91 em sua redação original): a.1) enquadramento: feito com base nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos, penosos, perigosos ou insalubres; a.2) prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, cujo laudo técnico já era exigido; b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei n.º9.032/95, ainda não regulamentada): b.1) enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; b.2) prova: à falta de regulamentação da Lei n.º9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído; c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.528/97, resultante da conversão da MP n.º 1.523/96): c.1) enquadramento: o Decreto n.º2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos n.º53.831/64 e n.º83.080/79; c.2) prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico; d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto n.º3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei n.º8.213/91): d.1) enquadramento: o Decreto nº 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto nº 2.172/97; d.2) prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico; e) a partir de 01.01.2004 (Decreto n.º4.032/2001, que alterou o Decreto n.º3.048/99):e.1) enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto nº 3.048/99; e.2) prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei n.º 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto n.º4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Ressalte-se que quando o agente nocivo é o ruído, deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ (PET n.º9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) e a TNU já pacificaram que o tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado como especial apenas se o nível tiver sido superior a: 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64; 90 decibéis, a contar de 05.03.1997 (início da vigência do Decreto n.º2.172/97); e 85 decibéis a partir de 19.11.2003 (início da vigência do Decreto n.º 4.882/03). Ressalte-se, contudo, que, para fins de conversão de tempo especial em comum, o art. 25, §2º, da EC 103/19, limita tal possibilidade apenas até a data de 13/11/1/2019, data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria relacionando os períodos indicados no doc. 60625783. De acordo com doc. 66251380, fl. 128, o INSS não considerou como tempo especial período algum indicado pela parte autora. Desse modo, passo a análise dos períodos controversos. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 02/01/1971 a 01/04/1983 Verifica-se, conforme sentença e acórdão proferidos no processo de n. 0015228-08.2022.4.05.8200, docs. 60627141 e 60627145, que o intervalo acima já foi reconhecido como tempo de contribuição da parte autora. Ressalte-se que o acórdão reformou a sentença apenas quanto à concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, por entender o magistrado que o período de atividade rural anterior ao vínculo de 01/02/2001 a 26/05/2006, serviços gerais, não pode ser computado para fins de carência do benefício pleiteado, diante da perda da qualidade de segurado especial. Tanto é assim, que o acórdão deu provimento ao recurso interposto pelo INSS apenas para reformar parcialmente a sentença. Desse modo, materializou-se a coisa julgada no que se refere ao reconhecimento como tempo de contribuição do período de 02/01/1971 a 01/04/1983, conforme cópia da sentença e acórdão constantes no processo n. 0015228-08.2022.4.05.8200, docs. 60627141 e 60627145, os quais tomo como provas emprestadas aos autos. Sendo assim, o período de 02/01/1971 a 01/04/1983, como tempo de contribuição, deve ser somado aos períodos incontroversos Competências 04/2020 a 06/2020 e 05/2021 a 07/2021 Devido o cômputo como tempo de contribuição do autor dos meses de 04/2020, 06/2020 e 05/2021, conforme art. 29, inc. II, da EC 103/2019, e valores apontados no CNIS do doc. 66251360 como remuneração para os demais meses dos anos de 2020 e 2021. Por outro lado, tendo em vista a ausência no CNIS de informações sobre as remunerações dos meses de 05/2020 e 06/2021 a 07/2021, estes não podem ser computados como tempo de contribuição da parte autora, conforme art. 195, §14º, da CF/1988. TEMPO ESPECIAL 02/01/1971 a 30/07/1990 Há PPP e Laudo (doc. 60627139) noticiando labor do requerente com exposição, habitual e permanente, a radiação não ionizante (radiação solar). Em primeiro lugar, necessário pontuar que a radiação solar está prevista no Grupo 1 de agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da LINACH, razão pela qual, nos termos do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123, de 2013, a sua presença no ambiente de trabalho é suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador, para o fim de reconhecimento de tempo especial. Quanto à exigibilidade de que o agente nocivo previsto no Grupo 1 da LINACH esteja contemplado com número de registro no CAS (Chemical Abstracts Service), a TNU afastou tal requisito, concluindo que, em tais casos, a análise também deve ser meramente qualitativa, não sendo o uso de EPI eficaz hábil a descaracterizar a natureza especial do tempo de serviço (PEDILEF n.º 05183628420164058300, Rel. Juíza Federal Carmem Elizângela Dias Moreira de Resende, 12/12/2018). Ressalte-se também que a TNU, por meio do Tema 170, firmou a tese que: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Ademais, tal entendimento foi corroborado pela Turma Recursal da Paraíba no julgamento da ação de n. 0505841-77.2020.4.05.8200T. Igualmente, a TRU/5ª Região, no julgamento do processo nº 0510537-59.2020.4.05.8200, na 39ª Sessão Ordinária, fixou a seguinte tese, in verbis: “Existe amparo legal ao reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição a radiação não ionizante oriunda da luz solar, quando comprovada por prova técnica idônea.” (TRU. nº 0510537-59.2020.4.05.8200. Rel. Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Jul. em 20/06/2022.Decisão por unanimidade) Dessa forma, conclui-se que o autor esteve exposto a agente nocivo no intervalo de 02/01/1971 a 30/07/1990, de modo que deve ser reconhecido como especial. A partir do exposto, o tempo de contribuição válido para a concessão de aposentadoria é o seguinte: - períodos incontroversos: doc. 66251380, fl. 128, e tempo de contribuição de 02/01/1971 a 01/04/1983. - períodos reconhecidos nesta sentença como tempo comum: 01/04/2020 a 30/04/2020, 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/05/2021 a 31/05/2021. - período reconhecido nesta sentença como tempo especial: 02/01/1971 a 30/07/1990. Procedendo-se ao somatório de todos os períodos, resultam 48 anos e 24 dias na DER, conforme planilha em anexo. Diante disso, conclui-se que a parte autora perfaz o tempo mínimo necessário para obtenção de aposentadoria voluntária, conforme arts. 15, 17 e 20, todos da EC 103/2019. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que: I) reconheço como tempo de contribuição comum os intervalos de 01/04/2020 a 30/04/2020, 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/05/2021 a 31/05/2021, bem como declaro a natureza especial do período de 02/01/1971 a 30/07/1990; e (II) condeno o INSS a implantar o benefício abaixo identificado em favor do autor: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria voluntária NÚMERO DO BENEFÍCIO 227.334.935-6 DIB 25/11/2024 DIP 01/05/2025 RMI A ser calculada pela ADJ (III) pagar todas as parcelas vencidas no período de 25/11/2024 a 30/04/2025, com correção monetária e juros, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 01/12/2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios, previdenciários ou não, inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95), cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. P. R. I. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

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Vila Rica Residence x Jane Maria Dos Santos Goncalves Tomaz

ID: 278177186

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo II Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015228-78.2016.8.18.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILA RICA RESIDENCE

Polo Passivo:

JANE MARIA DOS SANTOS GONCALVES TOMAZ

Intimação

Advogados:

KLEISAN ROBSON RIBEIRO DE NEGREIROS

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THALITA SILVA CARVALHO

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0015228-78.2016.8.18.0001 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0015228-78.2016.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] EXEQUENTE: VILA RICA RESIDENCE EXECUTADO: JANE MARIA DOS SANTOS GONCALVES TOMAZ SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução apresentado por JANE MARIA DOS SANTOS GONCALVES TOMAZ. Instado a se manifestar, o exequente apresentou contrarrazões ao id nº 61468454. É o breve relatório. Decido. i. Da garantia do juízo A execução cível no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais apresenta peculiaridades procedimentais em relação à execução de pagar quantia certa, a exemplo dos Embargos Executórios e a necessidade de garantia do juízo. O art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos. Este também é o entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117-É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Todavia, a Constituição Federal de 1988 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Comprovada a hipossuficiência da parte executada (id nº 59567427), concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, e com esse fundamento, recebo os presentes embargos. Ademais, nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a exequente diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. ii. Da nulidade da citação O requerido aduz que à época da citação, não residia no local onde se deu a entrega do ato. Compulsando os autos, verifica-se que o executado não juntou nenhum comprovante de endereço contemporâneo à data da citação, que ocorreu ainda em 2016. Ademais, no que tange aos comprovantes de residência anexos, verifica-se que datam do ano de 2024. Quanto ao recebimento da citação por terceiro, é válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, §4º, do CPC). Nesse sentido, segue jurisprudência: Incide no caso, a Teoria da Aparência, segundo a qual “considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. O mandado citatório encaminhado ao endereço indicado na inicial e onde funcionava a empresa, tendo sido recebido por pessoa que assinou o aviso de recebimento sem fazer ressalvas implica em citação válida. Constatado que o funcionário da portaria onde funciona a empresa recebeu e assinou o mandado, não há que se falar em nulidade da citação”. Acórdão 1282412, 07222813920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020. Assim, tenho como válida a citação do executado, razão pela qual indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade. iii. Do excesso de execução Nos termos do art. 525, §§ 4° e 5°, do CPC, a impugnação deve ser rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. Tendo em vista a ausência do demonstrativo, entendo improcedente o incidente neste tocante. iv. Da penhora do imóvel Em ação de cobrança de cotas condominiais proposta somente contra o promissário comprador, não é possível a penhora do imóvel que gerou a dívida. Isso porque o imóvel ainda pertence ao promissário vendedor, ressalvada a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda A promessa de compra e venda de imóvel faz nascer para o promissário comprador o direito à aquisição do bem. A propriedade, no entanto, continua sendo do promitente vendedor. Ao promissário comprador cabe, após o pagamento total do preço, exigir a outorga da escritura definitiva. Somente a partir de então, com o registro deste título, é que passará o até então promissário comprador a ser o proprietário do bem. Assim, somente haverá a transferência da propriedade com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Enquanto não registrado, o alienante continuará a ser dono do imóvel. Admitir entendimento contrário significaria aceitar que bem de terceiro (proprietário) responda por dívida em processo no qual ele não figurou como parte, o que não é permitido pela legislação (STJ. 3ª Turma. REsp 1.273.313-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/11/2015 (Info 573)). Ante o exposto, indefiro a penhora do imóvel. Intime-se desde já o exequente por seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, inclusive por telefone, para no prazo de 05 (cinco) dias indicar outros bens penhoráveis da parte requerida, sob pena de arquivamento ou de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Exp. necessário. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo II

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Processo nº 5003969-27.2021.4.03.6128

ID: 339515764

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-27.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERESA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REBECA GUIMARAES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por TERESA LOPES DOS SANTOS em face da r. sentença (ID 257296538) que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Gerência Executiva Jundiaí do INSS, denegou a segurança pleiteada, que objetivava a reanálise de seu processo administrativo de aposentadoria por idade híbrida (NB 41/200.211.657-6). A r. sentença fundamentou que não há aparente ausência de análise administrativa pelo INSS, sendo que o indeferimento se baseou na existência de coisa julgada decorrente de ação judicial anterior. Concluiu que a discussão sobre o acerto ou desacerto do mérito do ato administrativo não é cabível na via estreita do mandado de segurança, por não se vislumbrar ilegalidade flagrante ou erro administrativo inequívoco, devendo a questão ser dirimida em recurso administrativo ou em ação judicial ordinária. Em suas razões recursais (ID 257296541), a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo por erro de procedimento (error in procedendo). Alega que a autoridade coatora não observou as disposições do Ofício Circular nº 46/2019, que impõem a análise da autodeclaração de segurado especial como ato vinculado. Aduz, ainda, a inocorrência de coisa julgada, uma vez que a demanda judicial anterior versava sobre pedido de aposentadoria rural pura referente a período diverso do postulado no novo requerimento administrativo, que busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedida a segurança, determinando-se a reabertura e reanálise do processo administrativo. O INSS, embora intimado (ID 281071805), não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 284679920), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso de apelação é tempestivo e, sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO MÉRITO RECURSAL - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via do mandado de segurança para compelir a autoridade impetrada a reanalisar requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que o indeferimento se deu com base em premissa equivocada (coisa julgada) e com inobservância do procedimento legal (ausência de análise da autodeclaração de segurado especial). A r. sentença denegou a segurança por entender que a questão de fundo se confunde com o próprio mérito administrativo, o que demandaria cognição aprofundada, incabível na via mandamental. De fato, a impetração do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível de plano, mediante prova pré-constituída e que não demande dilação probatória. Conforme o magistério de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (in Mandado de Segurança, 32ª ed., Malheiros, p. 34). No caso em tela, a apelante alega que o INSS praticou ato ilegal ao não seguir o procedimento estabelecido no Ofício-Circular nº 46/2019. Contudo, a análise da suposta ilegalidade não é tão simples e direta como faz parecer. O ato administrativo de indeferimento (ID 257296534, pág. 2) está fundamentado, ainda que de forma sucinta, na existência de uma ação judicial anterior (processo nº 0015228-88.2008.4.03.9999), na qual já teria sido discutida a atividade rural da impetrante. Assim, para se concluir pela ilegalidade do ato do INSS, seria imprescindível, como etapa lógica anterior, afastar a premissa na qual ele se baseou, qual seja, a existência de coisa julgada. E é neste ponto que a via eleita se mostra inadequada. Aferir se a ação judicial anterior impede ou não a análise do novo requerimento administrativo exige uma cognição exauriente, que transcende o exame de prova documental inequívoca. Seria necessário comparar detalhadamente os elementos da ação judicial transitada em julgado (partes, causa de pedir e pedido) com os do novo processo administrativo. Isso envolve analisar se o período de labor rural alegado é o mesmo, se as provas apresentadas são novas, se a natureza do benefício pleiteado (rural puro vs. híbrido) altera a causa de pedir a ponto de afastar a imutabilidade da decisão anterior, e se a jurisprudência sobre a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária se aplica ao caso concreto. Tal análise é complexa e controversa, não se compatibilizando com o conceito de direito líquido e certo. A matéria demanda, em verdade, ampla dilação probatória e aprofundado debate jurídico, próprios da via ordinária, na qual as partes podem produzir todas as provas necessárias para demonstrar suas alegações. Portanto, a pretensão da impetrante, embora apresentada como um simples pedido de correção de procedimento, revela-se, em sua essência, uma tentativa de rediscutir o mérito do ato administrativo por via inadequada. A ausência de direito demonstrável de plano e a necessidade de dilação probatória para dirimir a questão prejudicial da coisa julgada tornam o mandado de segurança incabível na espécie. Nesse cenário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, pela inadequação da via eleita e, por consequência, PREJUDICADO o exame do mérito do recurso de apelação da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE. CONCESSÃO. VIA INADEQUADA. 1. O mandado de segurança não é via adequada para análise da regularidade da decisão administrativa que resultou no indeferimento do benefício, uma vez que tal questão demanda dilação probatória. 2. O mandado de segurança por ter rito célere não comporta dilação probatória, sendo a prova pré-constituída (direito líquido e certo) condição especial da ação, cuja ausência leva à sua extinção ação sem julgamento de mérito. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mister se faz a análise da prova documental, sendo necessária, à hipótese, a dilação probatória, o que é incompatível com o presente mandamus. 4. A ausência de direito líquido e certo a autorizar o manejo da via mandamental implica em carência de ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC. 5. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito e dar por prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

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Processo nº 5000701-18.2025.4.04.7123

ID: 327688196

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000701-18.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA COSTA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE EVANDRO BAPTISTA PASI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000701-18.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARIANA COSTA DE MOURA ADVOGADO(A) : JORGE EVANDRO BAPTISTA PASI (OAB RS131019) DESPACHO/DECISÃO I. Conforme consta na … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000701-18.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARIANA COSTA DE MOURA ADVOGADO(A) : JORGE EVANDRO BAPTISTA PASI (OAB RS131019) DESPACHO/DECISÃO I. Conforme consta na certidão de óbito de Luan Eduardo Baptista Pasi, este deixou um filho menor de 21 anos, Rhavi. Portanto, esta hipótese determina a formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto no art. 113 e seguintes do CPC, na qualidade de litisconsorte passivo, ou quiça, ativo, já que os efeitos de eventual sentença de procedência atingem diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput , da Lei 8.213/91 ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.") . Assim, a integração da lide com todos os dependentes habilitados ao benefício é essencial, pois a ausência destes no presente feito culminará na anulação da sentença, porquanto trata-se de vício insanável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTES MENORES JÁ HABILITADOS À PENSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Constatada a presença de litisconsorte passivo necessário, é imprescindível a sua citação para integrar o polo passivo da relação processual. 2. Hipótese em que já existem dependentes habilitados, em gozo do benefício de pensão por morte, objeto da demanda. 3. Anulada a sentença para a regularização processual da demanda. (TRF4 5007839-90.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É de ser anulada a sentença que julga ação de pensão por morte, se o instituidor deixou filho menor de idade que não integra a lide, na qualidade de litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5036355-52.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filhos menores do de cujus, que não integram a lide, na qualidade de litisconsorte necessário. (TRF4, AC 0015228-17.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 26/11/2015) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar petição a inicial, esclarecendo se o filho Rhavi deverá ser incluído no polo ativo ou passivo da demanda, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão aqui deduzida . Em caso de inclusão no polo ativo , deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de residência, bem como outros documentos pertinentes à instrução do feito. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo , deverá requerer a citação, com a qualificação completa (CPF, endereço, etc.), indicação do responsável e do correspondente endereço. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - declaração de hipossuficiência financeira atualizada da autora (menos de um ano), para análise da gratuidade da justiça, assinada de próprio punho ou por seu procurador com poderes especiais para tanto, sendo que, neste caso, deverá constar expressamente que o faz sob as penas da Lei, nos termos do art. 2º, da Lei nº 7.115/83; - instrumento de mandato atualizado da menor ANTHONIELLE DE MOURA DIAS, devendo estar representada em seus atos ; - declaração de hipossuficiência financeira atualizada da menor ANTHONIELLE DE MOURA DIAS, devendo estar representada em seus atos ; - contrato de honorários , devidamente assinado pelas partes, consoante dispõem os artigos 104 III, c.c. 166, IV e V, ambos do CC; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. - comprovante do indeferimento administrativo relativo ao benefício objeto do feito; - cópia integral do Processo Administrativo, legível e na ordem cronológica de paginação. Destaco, por oportuno, que a cópia do Processo Administrativo poderá ser obtida também de forma remota pelo segurado, através de cadastro no sítio do INSS, no ambiente "MEU INSS", no seguinte endereço eletrônico: https://meu.inss.gov.br ou pelo procurador, através do portal específico destinado aos advogados; - comprovante de existência/inexistência de dependentes previdenciários relativo ao(à) segurado(a) instituidor(a) do benefício pleiteado. III. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

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