Resultados para "5003969-27.2021.4.03.6128" – Página 1 de 50

Processo nº 5003969-27.2021.4.03.6128

ID: 339515764

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-27.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERESA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REBECA GUIMARAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por TERESA LOPES DOS SANTOS em face da r. sentença (ID 257296538) que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Gerência Executiva Jundiaí do INSS, denegou a segurança pleiteada, que objetivava a reanálise de seu processo administrativo de aposentadoria por idade híbrida (NB 41/200.211.657-6). A r. sentença fundamentou que não há aparente ausência de análise administrativa pelo INSS, sendo que o indeferimento se baseou na existência de coisa julgada decorrente de ação judicial anterior. Concluiu que a discussão sobre o acerto ou desacerto do mérito do ato administrativo não é cabível na via estreita do mandado de segurança, por não se vislumbrar ilegalidade flagrante ou erro administrativo inequívoco, devendo a questão ser dirimida em recurso administrativo ou em ação judicial ordinária. Em suas razões recursais (ID 257296541), a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo por erro de procedimento (error in procedendo). Alega que a autoridade coatora não observou as disposições do Ofício Circular nº 46/2019, que impõem a análise da autodeclaração de segurado especial como ato vinculado. Aduz, ainda, a inocorrência de coisa julgada, uma vez que a demanda judicial anterior versava sobre pedido de aposentadoria rural pura referente a período diverso do postulado no novo requerimento administrativo, que busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedida a segurança, determinando-se a reabertura e reanálise do processo administrativo. O INSS, embora intimado (ID 281071805), não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 284679920), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: TERESA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: REBECA GUIMARAES DE MORAES - SP439386-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA JUNDIAÍ DO INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso de apelação é tempestivo e, sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO MÉRITO RECURSAL - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via do mandado de segurança para compelir a autoridade impetrada a reanalisar requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que o indeferimento se deu com base em premissa equivocada (coisa julgada) e com inobservância do procedimento legal (ausência de análise da autodeclaração de segurado especial). A r. sentença denegou a segurança por entender que a questão de fundo se confunde com o próprio mérito administrativo, o que demandaria cognição aprofundada, incabível na via mandamental. De fato, a impetração do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível de plano, mediante prova pré-constituída e que não demande dilação probatória. Conforme o magistério de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (in Mandado de Segurança, 32ª ed., Malheiros, p. 34). No caso em tela, a apelante alega que o INSS praticou ato ilegal ao não seguir o procedimento estabelecido no Ofício-Circular nº 46/2019. Contudo, a análise da suposta ilegalidade não é tão simples e direta como faz parecer. O ato administrativo de indeferimento (ID 257296534, pág. 2) está fundamentado, ainda que de forma sucinta, na existência de uma ação judicial anterior (processo nº 0015228-88.2008.4.03.9999), na qual já teria sido discutida a atividade rural da impetrante. Assim, para se concluir pela ilegalidade do ato do INSS, seria imprescindível, como etapa lógica anterior, afastar a premissa na qual ele se baseou, qual seja, a existência de coisa julgada. E é neste ponto que a via eleita se mostra inadequada. Aferir se a ação judicial anterior impede ou não a análise do novo requerimento administrativo exige uma cognição exauriente, que transcende o exame de prova documental inequívoca. Seria necessário comparar detalhadamente os elementos da ação judicial transitada em julgado (partes, causa de pedir e pedido) com os do novo processo administrativo. Isso envolve analisar se o período de labor rural alegado é o mesmo, se as provas apresentadas são novas, se a natureza do benefício pleiteado (rural puro vs. híbrido) altera a causa de pedir a ponto de afastar a imutabilidade da decisão anterior, e se a jurisprudência sobre a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária se aplica ao caso concreto. Tal análise é complexa e controversa, não se compatibilizando com o conceito de direito líquido e certo. A matéria demanda, em verdade, ampla dilação probatória e aprofundado debate jurídico, próprios da via ordinária, na qual as partes podem produzir todas as provas necessárias para demonstrar suas alegações. Portanto, a pretensão da impetrante, embora apresentada como um simples pedido de correção de procedimento, revela-se, em sua essência, uma tentativa de rediscutir o mérito do ato administrativo por via inadequada. A ausência de direito demonstrável de plano e a necessidade de dilação probatória para dirimir a questão prejudicial da coisa julgada tornam o mandado de segurança incabível na espécie. Nesse cenário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, pela inadequação da via eleita e, por consequência, PREJUDICADO o exame do mérito do recurso de apelação da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE. CONCESSÃO. VIA INADEQUADA. 1. O mandado de segurança não é via adequada para análise da regularidade da decisão administrativa que resultou no indeferimento do benefício, uma vez que tal questão demanda dilação probatória. 2. O mandado de segurança por ter rito célere não comporta dilação probatória, sendo a prova pré-constituída (direito líquido e certo) condição especial da ação, cuja ausência leva à sua extinção ação sem julgamento de mérito. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mister se faz a análise da prova documental, sendo necessária, à hipótese, a dilação probatória, o que é incompatível com o presente mandamus. 4. A ausência de direito líquido e certo a autorizar o manejo da via mandamental implica em carência de ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC. 5. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito e dar por prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-27.2021.4.03.6128

ID: 308583383

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-27.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

REBECA GUIMARAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de junho de 2025 Processo n° 5003969-27.2021.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de junho de 2025 Processo n° 5003969-27.2021.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 22-07-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TERESA LOPES DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004357-27.2021.4.03.6128

ID: 297717111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004357-27.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANLOGGER COMERCIO DE RESIDUOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004357-27.2021.4.03.6128 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: SANLOGGER COMERCIO DE RESIDUOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000865-27.2021.4.03.6128

ID: 330158800

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000865-27.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MASSUCATI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADNA MARIA RAMOS LAMONICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO MASSUCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000865-27.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: GESIEL VASCONCELOS MOUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luan Victorio Muller

ID: 332104813

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003969-14.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUAN VICTORIO MULLER

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luan Victorio Muller

ID: 295935193

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003969-14.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUAN VICTORIO MULLER

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jovane Da Rosa Damas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893240

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-25.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE DA ROSA DAMAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003969-25.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 21/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Doroteia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516492

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-31.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOROTEIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO DETONI PAVONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003969-31.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 28/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivan Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363464

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-49.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIRVI ANTONIO FROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA GUEZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003969-49.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 02/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otavio Zuge Kunde x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331901570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-10.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ZUGE KUNDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA STORCK PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003969-10.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 21/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes