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Processo nº 0031569-30.2018.8.26.0053

ID: 311634870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031569-30.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA NUNES BENEDICTA PEREIRA DA SILVA DARCY VARGAS ELIZABETE TEIXEIRA DE AGUIAR RODRIGUES ESTELA MARCIA DA SILVA DE SOUZA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOCéA DA GUIA RODRIGUES RIBEIRO JOSE DE SOUZA SEVERINO JOSE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE JULIO CESAR ALVES MARTINS MARGARET COUTINHO RIBEIRO MARIA APARECIDA DA CUNHA MARIA DALVA DOS SANTOS NELIA PEREIRA DE SOUZA LISBOA NILZA CECILIA RODRIGUES ODILSON GOMES SANTOS PERSIO XAVIER DE MOURA ROSANGELA RIBEIRO DE VERAS SARA ELISA DOS SANTOS GATO VERA LUCIA DUARTE LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera L… Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera Lucia Duarte Lourenço Ribeiro - - Rosangela Ribeiro de Veras - - Persio Xavier de Moura - - Odilson Gomes Santos - - Nilza Cecilia Rodrigues - - Nelia Pereira de Souza Lisboa - - Maria Dalva dos Santos - - Maria Aparecida da Cunha - - Margaret Coutinho Ribeiro - - Sara Elisa dos Santos Gato - - Jose Luiz Monteiro de Andrade - - Jose de Souza Severino - - Jocéa da Guia Rodrigues Ribeiro - - Francisco Alves de Oliveira Junior - - Estela Marcia da Silva de Souza - - Elizabete Teixeira de Aguiar Rodrigues - - Darcy Vargas - - Benedicta Pereira da Silva - - Adilson Costa Nunes - Fls. 2402/2413: manifestem-se os exequentes acerca do quanto arguido pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0031569-30.2018.8.26.0053

ID: 311634871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031569-30.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA NUNES BENEDICTA PEREIRA DA SILVA DARCY VARGAS ELIZABETE TEIXEIRA DE AGUIAR RODRIGUES ESTELA MARCIA DA SILVA DE SOUZA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOCéA DA GUIA RODRIGUES RIBEIRO JOSE DE SOUZA SEVERINO JOSE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE JULIO CESAR ALVES MARTINS MARGARET COUTINHO RIBEIRO MARIA APARECIDA DA CUNHA MARIA DALVA DOS SANTOS NELIA PEREIRA DE SOUZA LISBOA NILZA CECILIA RODRIGUES ODILSON GOMES SANTOS PERSIO XAVIER DE MOURA ROSANGELA RIBEIRO DE VERAS SARA ELISA DOS SANTOS GATO VERA LUCIA DUARTE LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera L… Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera Lucia Duarte Lourenço Ribeiro - - Rosangela Ribeiro de Veras - - Persio Xavier de Moura - - Odilson Gomes Santos - - Nilza Cecilia Rodrigues - - Nelia Pereira de Souza Lisboa - - Maria Dalva dos Santos - - Maria Aparecida da Cunha - - Margaret Coutinho Ribeiro - - Sara Elisa dos Santos Gato - - Jose Luiz Monteiro de Andrade - - Jose de Souza Severino - - Jocéa da Guia Rodrigues Ribeiro - - Francisco Alves de Oliveira Junior - - Estela Marcia da Silva de Souza - - Elizabete Teixeira de Aguiar Rodrigues - - Darcy Vargas - - Benedicta Pereira da Silva - - Adilson Costa Nunes - Fls. 2402/2413: manifestem-se os exequentes acerca do quanto arguido pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0031569-30.2018.8.26.0053

ID: 311624791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031569-30.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA NUNES BENEDICTA PEREIRA DA SILVA DARCY VARGAS ELIZABETE TEIXEIRA DE AGUIAR RODRIGUES ESTELA MARCIA DA SILVA DE SOUZA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOCéA DA GUIA RODRIGUES RIBEIRO JOSE DE SOUZA SEVERINO JOSE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE JULIO CESAR ALVES MARTINS MARGARET COUTINHO RIBEIRO MARIA APARECIDA DA CUNHA MARIA DALVA DOS SANTOS NELIA PEREIRA DE SOUZA LISBOA NILZA CECILIA RODRIGUES ODILSON GOMES SANTOS PERSIO XAVIER DE MOURA ROSANGELA RIBEIRO DE VERAS SARA ELISA DOS SANTOS GATO VERA LUCIA DUARTE LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera L… Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera Lucia Duarte Lourenço Ribeiro - - Rosangela Ribeiro de Veras - - Persio Xavier de Moura - - Odilson Gomes Santos - - Nilza Cecilia Rodrigues - - Nelia Pereira de Souza Lisboa - - Maria Dalva dos Santos - - Maria Aparecida da Cunha - - Margaret Coutinho Ribeiro - - Sara Elisa dos Santos Gato - - Jose Luiz Monteiro de Andrade - - Jose de Souza Severino - - Jocéa da Guia Rodrigues Ribeiro - - Francisco Alves de Oliveira Junior - - Estela Marcia da Silva de Souza - - Elizabete Teixeira de Aguiar Rodrigues - - Darcy Vargas - - Benedicta Pereira da Silva - - Adilson Costa Nunes - Fls. 2402/2413: manifestem-se os exequentes acerca do quanto arguido pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0031569-30.2018.8.26.0053

ID: 311624793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031569-30.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA NUNES BENEDICTA PEREIRA DA SILVA DARCY VARGAS ELIZABETE TEIXEIRA DE AGUIAR RODRIGUES ESTELA MARCIA DA SILVA DE SOUZA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOCéA DA GUIA RODRIGUES RIBEIRO JOSE DE SOUZA SEVERINO JOSE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE JULIO CESAR ALVES MARTINS MARGARET COUTINHO RIBEIRO MARIA APARECIDA DA CUNHA MARIA DALVA DOS SANTOS NELIA PEREIRA DE SOUZA LISBOA NILZA CECILIA RODRIGUES ODILSON GOMES SANTOS PERSIO XAVIER DE MOURA ROSANGELA RIBEIRO DE VERAS SARA ELISA DOS SANTOS GATO VERA LUCIA DUARTE LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera L… Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera Lucia Duarte Lourenço Ribeiro - - Rosangela Ribeiro de Veras - - Persio Xavier de Moura - - Odilson Gomes Santos - - Nilza Cecilia Rodrigues - - Nelia Pereira de Souza Lisboa - - Maria Dalva dos Santos - - Maria Aparecida da Cunha - - Margaret Coutinho Ribeiro - - Sara Elisa dos Santos Gato - - Jose Luiz Monteiro de Andrade - - Jose de Souza Severino - - Jocéa da Guia Rodrigues Ribeiro - - Francisco Alves de Oliveira Junior - - Estela Marcia da Silva de Souza - - Elizabete Teixeira de Aguiar Rodrigues - - Darcy Vargas - - Benedicta Pereira da Silva - - Adilson Costa Nunes - Fls. 2402/2413: manifestem-se os exequentes acerca do quanto arguido pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Disney Aquino Ribeiro Alves e outros x Movida Locações De Veículos S/A

ID: 277603796

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0031569-82.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DISNEY AQUINO RIBEIRO ALVES ELIANE DO CARMO DE SALLES ALVES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Conclusão

Advogados:

REGICLÁUDIO CALADO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0031569-82.2025.8.16.0014 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documentos capazes de demonstrar a atual condição econômica das partes que requereram o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os seguintes documentos: a) holerites, pagamentos dos benefícios previdenciários e/ou outras fontes de renda dos últimos 03 (três) meses; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa física dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo). Em sendo a parte autora isento de declarar o imposto de renda, que apresente informação de que o seu CPF não consta na base de dados de declaração do imposto de renda (acesso no site www.receita.fazenda.gov.br > Serviços mais acessados do gov.br > Consultar restituição do imposto de renda > Consultar restituição de imposto de renda (DIRPF) > iniciar); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito), incluindo extratos de cartão de crédito; d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0031569-08.2014.8.07.0018

ID: 263122614

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031569-08.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUSA FERREIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031569-08.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031569-08.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBSON DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Josiane Maria Dos Santos x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 317271530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050554-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050554-26.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050554-26.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Josiane Maria dos Santos e outro - Apelado: Jjo Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Thiago Pereira dos Santos. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OS APELANTES PRETENDEM A REDUÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALEGANDO QUE A APELADA, POR NÃO INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO, NÃO PODERIA APLICAR JUROS CAPITALIZADOS PELO SISTEMA SAC, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA E, EM CASO POSITIVO, NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS PELA APELADA AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRPROVA PERICIAL CONCLUIU QUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS FORAM CALCULADAS SEM IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DA TABELA SAC, A QUAL NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS.NÃO SE COMPROVOU A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, ELIMINANDO A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pereira dos Santos (OAB: 435574/SP) - Giuliana Maria Rita Barberis (OAB: 306617/SP) - Leandro Bonini Farias (OAB: 258513/SP) - 4º andar

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Venteno Express Ltda Epp x Gold Life Emergencias Ltda.

ID: 330564061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044443-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VENTENO EXPRESS LTDA EPP

Polo Passivo:

GOLD LIFE EMERGENCIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO MEDEIROS

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ANTONIO DORA DA VEIGA

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Processo 1044443-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Venteno Express Ltda Epp - Gold Life Emergencias Ltda. - Eduardo Medeiros Transportes Ltda, socio da … Processo 1044443-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Venteno Express Ltda Epp - Gold Life Emergencias Ltda. - Eduardo Medeiros Transportes Ltda, socio da executa, Gold Life Emergencias Ltda. e outro - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos materiais no valor de R$ 12.450,00 (doze mil, quatrocentos e cinquenta reais), com atualização monetária baseada na tabela divulgada pelo E. TJSP desde o desembolso (17/02/2023 fl. 40) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (05/10/2022 fl. 32), nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, observar-se-á, no que toca aos juros e correção monetária, a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observando-se a classe de petição "156 - Cumprimento de Sentença",a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia, atentando-se o exequente que o pedido deverá será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação do índice de correção monetária adotado, dos juros aplicados e as respectivas taxas, do termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (CPC, art. 524). O executado será intimado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANTONIO DORA DA VEIGA (OAB 177647/SP), EDUARDO MEDEIROS (OAB 338600/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1007303-74.2025.8.26.0001

ID: 333846852

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007303-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1007303-74.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1026983-26.2023.8.26.0224 - 7ª Vara Cível) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servin… Processo 1007303-74.2025.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1026983-26.2023.8.26.0224 - 7ª Vara Cível) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Barbara Nascimento Batista Teixeira e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 300316580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA NASCIMENTO BATISTA TEIXEIRA DANIEL TEIXEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VEICULOS ALVARENGA DE TUPã LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATA ALVARENGA BIRAL

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MAXIMO KURIYAMA

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FILIPE SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002151-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Teixeira dos Reis - - Barbara Nascimento Batista Teixeira - Veiculos Alvarenga de Tupã Ltda - … Processo 1002151-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Teixeira dos Reis - - Barbara Nascimento Batista Teixeira - Veiculos Alvarenga de Tupã Ltda - Me - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 494/495: Não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, independentemente da anuência dos demais réus, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao corréu ANDRE CARLOS ANDRADE SOUZA, ainda não citado (considerando-se notícia em consulta ao PJe/TJBA de determinação de devolução da carta precatória pelo Juízo deprecado, ante impossibilidade de cumprimento), e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito em relação a ele. Providencie a Serventia a baixa da parte junto ao sistema. 2. Quanto ao mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Intimem-se. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MAXIMO KURIYAMA (OAB 385806/SP), RENATA ALVARENGA BIRAL (OAB 128636/SP)

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