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Processo nº 0031569-08.2014.8.07.0018

ID: 263122614

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031569-08.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUSA FERREIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031569-08.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031569-08.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBSON DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Maria De Lourdes Santos Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276266532

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031569-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Distribuição

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202510100751 (0031569-72.2025.8.25.0001) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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Larissa Elias Cardoso Martins x Wesley Jose Timana Yovera

ID: 319136213

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0031569-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ELIAS CARDOSO MARTINS

Polo Passivo:

WESLEY JOSE TIMANA YOVERA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL HESSMANN KNOPKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J…

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Processo nº 0031569-55.2003.8.26.0053

ID: 324370886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-55.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA GENEDIR ROMANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-55.2003.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Ana Genedir Romanini - Vistos. Renove-se a intimação ao ente público, nos termos do despacho retro. Prazo: 30 dias In…

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Processo nº 0031569-55.2003.8.26.0053

ID: 324370982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-55.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VALENTINA BORDINI MICHIELETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-55.2003.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Aparecida Valentina Bordini Michieletto - Vistos. Renove-se a intimação ao ente público, nos termos do despacho retro…

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Processo nº 0031569-55.2003.8.26.0053

ID: 324370937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-55.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-55.2003.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Ana Maria Velludo de Felipe - Vistos. Renove-se a intimação ao ente público, nos termos do despacho retro. Prazo: 30 …

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Processo nº 0031569-55.2003.8.26.0053

ID: 327009382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-55.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA GENEDIR ROMANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-55.2003.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Ana Genedir Romanini - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulário juntado pelo(a) r…

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Processo nº 0031569-55.2003.8.26.0053

ID: 327009408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-55.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VELLUDO DE FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-55.2003.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Ana Maria Velludo de Felipe - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulário juntado pe…

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Processo nº 0031569-55.2003.8.26.0053

ID: 327009430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-55.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VALENTINA BORDINI MICHIELETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-55.2003.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Aparecida Valentina Bordini Michieletto - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerimento e formulári…

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Processo nº 0031569-20.2024.8.26.0053

ID: 328584366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031569-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0031569-20.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caique Vinicius Castro Souza - "Ciência ao credor da expedição do MLE, facultado manifestação, no pr…

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