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Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031

ID: 321685973

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-48.2025.8.10.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MAIA DA SILVA

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MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

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1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031 Autor: ANTONIA MENDES DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153, SILVIA MAIA DA … 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031 Autor: ANTONIA MENDES DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153, SILVIA MAIA DA SILVA - MA26251 Réu: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada por Antonia Mendes da Silva Barbosa, sob o fundamento de ausência de documentos legíveis e suficientes à análise dos requisitos legais. Intimada da decisão, a parte autora procedeu à juntada de novos documentos que demonstram o pagamento do lace, a quitação do saldo devedor do contrato. É o relatório. Decido. Com a análise dos novos documentos, os vícios anteriormente identificados foram supridos, em análise preliminar, evidenciam com suficiência a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, CPC). Além disso, resta demonstrado o perigo de dano, ante o decurso de tempo excessivo (mais de dez meses) sem a entrega do bem consorciado, mesmo após a quitação integral do contrato. Cumpre ressaltar que a entrega do bem objeto do consórcio, após a contemplação e quitação total, constitui obrigação contratual da administradora e da concessionária, cuja mora é presumida, nos termos do art. 389 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Desse modo, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Por todo o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que as rés procedam à entrega do bem consorciado (motocicleta objeto do contrato) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Ademais, com base no art. 6º, VIII, CDC, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0802567-98.2025.8.15.0131

ID: 332262881

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-98.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MABEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR

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MAYARA MABEL SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802567-98.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE VALDENES VIEIRA Polo Passivo: EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802567-98.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE VALDENES VIEIRA Polo Passivo: EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO e outros DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível. Designe-se audiência UNA(conciliação, instrução e julgamento), conforme a disponibilidade da pauta, a ser realizada por meio de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95; Resolução TJPB n. 30/2021 - Juízo 100% Digital; Resolução do CNJ n. 345/2020), com a utilização do aplicativo/programa Zoom. Designo audiência UNA para o dia 28/08/2025, às 07h30min. Inclua-se em pauta. Movimentação específica. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link: https://us02web.zoom.us/my/juizadoemcajazeiras , apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento (magistrado togado ou juiz leigo). É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), desde que certificada a identidade, ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, ou, ainda, por meio de mandado (Oficial de Justiça), atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência. A ausência à audiência implicará em declaração de revelia. INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje). As partes deverão obrigatoriamente comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários mínimos. Ficam as partes e os advogados cientes de que os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo n. (83) 9.9144-6381 à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais. Em caso de impossibilidade de acesso ao meio virtual, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer à sede do Juizado Especial Misto de Cajazeiras (sala de audiências), com endereço na rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras, Fórum Ferreira Júnior, local em que serão disponibilizados meios de acesso ao ambiente virtual. Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0802567-68.2025.8.15.0141

ID: 339332907

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-68.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UENES JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARLAN DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-68.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: UENES JUAREZ DA SILVA Endereço: Rua Guilhermino José dos Santos, 40, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, no primeiro grau de jurisdição (Art. 54, caput, Lei nº 9.099/95), motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte autora afirma que deixou de deixou de receber o 1/3 de Férias (Terço Constitucional de Férias) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, contudo não informou se houve o gozo ou não das férias. Nesse ínterim, determino que a parte autora seja intimada para promover a emenda da inicial, esclarecendo se houve ou não o gozo das férias e juntando aos autos declaração do ente municipal com a discriminação do gozo de férias referentes aos períodos laborados. Promovida a emenda, dê-se continuidade ao feito da seguinte forma: 1. Em que pese o contido no Art. 16 da Lei nº 9.099/95, a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de Sessão de Conciliação quando já vislumbrada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável o êxito da sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. 2. Nesse passo, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 6º e 7º da Lei nº 12.153/2009), apresentar contestação na forma do art. 30 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis ciente de que deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 9º da Lei nº 12.153/2009) e de que não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel (Art. 344, CPC), especificando as provas que pretende produzir, se houver. 3. Caso o(a) requerido(a) ofereça alguma proposta de acordo, seja em sede de contestação ou em petição apartada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para sentença em caso de anuência. 4. Apresentada contestação tempestiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, informando as provas que pretende produzir. 5. Decorridos os prazos com ou sem manifestação das partes, ausentes requerimentos de provas das partes, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354/356, CPC) ou saneamento/organização do feito (Art. 357, CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 2.860,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Joao Luis Pires Beijinha x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 282188393

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803925-73.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS PIRES BEIJINHA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

EVELLYN PONTE DA SILVA MATA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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THIAGO GONCALVES NORONHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0803925-73.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO LUIS PIRES BEIJINHA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o réu executado alega excesso no valor da execução indicado pelo autor exequente, R$ 11.328,68 (id 120450093), indicando como débito exequendo o valor de R$ 11.017,00 (ids 116328116 e 127005264). O cerne da impugnação é à incidência de atualização monetária, juros de mora e honorários de sucumbência sobre a multa cominatória por descumprimento de sentença. É o breve relatório. O entendimento consolidado no STJ e do E. TJRJ é no sentido de considerar descabida a incidência de honorários advocatícios sobre tal verba, nos termos do enunciado nº. 279, da súmula deste Tribunal. Confira-se: Súmula 279 do TJRJ: “Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa.” AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Quanto à atualização monetária, o STJ possui entendimento de que não é cabível a incidência de juros de mora no valor das astreintes, devendo o montante ser atualizado unicamente com base na correção monetária. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Tendo em vista que o acima discorrido, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença excluindo do débito exequendo os honorários de sucumbência e juros de mora referentes a multa cominatória fixando o valor-base da multa sobre o qual incide a atualização em R$ 2.800,00, valor reconhecido por ambas as partes (ids 120450098 e 127005264). Frise-se que acolhimento, ainda que parcial, à impugnação ao cumprimento de sentença gera honorários de sucumbência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA. No caso de excesso comprovado, os valores devem ser corrigidos e incidirão honorários sobre o excesso. Em decorrência do princípio da causalidade, a concordância dos litigantes com o valor indicado não afasta a sucumbência. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento de recurso repetitivo Resp nº 1.134.186/RS (Tema 410), firmou tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do executado. Provimento do recurso.” (0015364-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 21/05/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Portanto, condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais de advogado ora arbitrados em R$ 2.854,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais) consoante o art. 85, §8º - A, do CPC, observando o Tema 410 do STJ e os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Suspendo, todavia, a condenação ante a gratuidade de justiça deferida ao autor nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2.Considerando que os valores depositados e já levantados e a planilha exequenda de id 120450098, preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de pagamento, com acréscimos legais, referente ao depósito de id 127005266 no valor de R$ 3.105,08 em favor do autor e no valor de R$ 348,58 em favor do réu. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Francisca De Macedo Pereira x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 305579590

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804980-93.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804980-93.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE MACEDO PEREIRA Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804980-93.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE MACEDO PEREIRA Advogado(s): Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a obrigação do Estado de fornecer tratamento médico conforme indicação acostada e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho efetivamente prestado e o nível de responsabilidade do causídico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. Em demandas envolvendo direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, no caso concreto, acarretaria ônus excessivo ao ente estatal, sendo mais adequado o arbitramento de valor fixo, proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas ao direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133 e APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida no ID 31048207, pelo juízo da 31048207/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por FRANCISCA DE MACEDO PEREIRA, que julgou procedente o pedido autoral, “ratificando os limites apontados na tutela e reconhecendo a obrigação de o Estado fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada. Condeno, ainda, a parte ré, no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado a causa.” O Estado do Rio Grande do Norte apresentou apelo no ID 31048216, aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 31048219), nas quais discorre sobre a legitimidade do apelante. Salienta que os honorários advocatícios foram fixados corretamente. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial ratificando os limites apontados na tutela (Id. 31046812) e reconhecendo a obrigação de o Estado fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, no parâmetro utilizado para o pagamento dos honorários sucumbenciais. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre enfatizar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. Noutros termos, a remuneração do causídico há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. No caso, trata-se de demanda sobre direito à saúde, marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Benedito Belchior Da Silva

ID: 320735841

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871483-57.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

BENEDITO BELCHIOR DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0871483-57.2023.8.20.5001 Polo ativo BENEDITO BELCHIOR DA SILVA Advogado(s): Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0871483-57.2023.8.20.5001 Polo ativo BENEDITO BELCHIOR DA SILVA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a obrigação do Estado de fornecer tratamento médico conforme indicação acostada e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho efetivamente prestado e o nível de responsabilidade do causídico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. Em demandas envolvendo direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, no caso concreto, acarretaria ônus excessivo ao ente estatal, sendo mais adequado o arbitramento de valor fixo, proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas ao direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133 e APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida no ID 30832345, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Benedito Belchior da Silva, que julgou procedente o pedido autoral, “tornando definitiva a liminar, para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que adote as medidas necessárias à internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de oxigenioterapia, na rede hospitalar pública, ou na rede hospitalar privada, arcando com todos os custos necessários com a internação do requerente, conforme a prescrição médica. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” O Estado do Rio Grande do Norte apresentou apelo no ID 30832351, aduzindo a falta de interesse processual uma vez que foi comprovada a obrigação de fazer. Realça que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 8º do art. 85, do Código de Processo Civil. Termina requerendo o provimento do apelo. Sobreveio informações acerca do óbito do paciente (ID 30832349). Petição do Estado do Rio Grande do Norte informando o interesse no julgamento do apelo por versar de honorários advocatícios. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 30832360), nas quais discorre sobre o cancelamento as Súmula 421 do STJ. Salienta que os honorários advocatícios foram fixados corretamente. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, no parâmetro utilizado para o pagamento dos honorários sucumbenciais. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre enfatizar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. Noutros termos, a remuneração do causídico há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. No caso, trata-se de demanda sobre direito à saúde, marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805625-21.2024.8.20.5300

ID: 332021213

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805625-21.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DEBORA VIEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805625-21.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805625-21.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s): DEBORA VIEIRA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer tratamento médico conforme indicação médica e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho efetivamente prestado e o nível de responsabilidade do causídico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. Em demandas envolvendo direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A fixação de honorários em percentual sobre o o potencial proveito econômico, no caso concreto, acarretaria ônus excessivo ao ente estatal, sendo mais adequado o arbitramento de valor fixo, proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas ao direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133 e APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 30768645), que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar o fornecimento do tratamento prescrito ao requerente. Em suas razões (ID 30768648), o ente público apelante informa que o direito controvertido nos autos não apresenta repercussão econômica para efeitos de arbitramento de honorários advocatícios. Defende a necessidade de fixação das verbas advocatícias pro critério equitativo. Reafirma que nas tutelas de direito à saúde seria inviável estabelecer possível proveito econômico em razão da procedência dos pedidos. Ao final, punga pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja minorada a verba advocatícia deferida na sentença. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 30768651), discorrendo sobre a possibilidade de arbitramento das verbas de sucumbência em correspondência ao valor econômico da demanda. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial ratificando os limites apontados na tutela de urgência inicialmente deferida (ID 30768645), reconhecendo a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer o tratamento prescrito em favor do requerente, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, em aferir a idoneidade do parâmetro utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre enfatizar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. Noutros termos, a remuneração do causídico há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. No caso, trata-se de demanda sobre direito à saúde, marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, havendo verossimilhança no fundamento recursal esposado neste contexto. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de incidentes que tenham obstaculizado a marcha regular do feito, entendo como coerente arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido montante respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805625-21.2024.8.20.5300

ID: 332021919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805625-21.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805625-21.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805625-21.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s): DEBORA VIEIRA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer tratamento médico conforme indicação médica e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho efetivamente prestado e o nível de responsabilidade do causídico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. Em demandas envolvendo direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A fixação de honorários em percentual sobre o o potencial proveito econômico, no caso concreto, acarretaria ônus excessivo ao ente estatal, sendo mais adequado o arbitramento de valor fixo, proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas ao direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133 e APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 30768645), que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar o fornecimento do tratamento prescrito ao requerente. Em suas razões (ID 30768648), o ente público apelante informa que o direito controvertido nos autos não apresenta repercussão econômica para efeitos de arbitramento de honorários advocatícios. Defende a necessidade de fixação das verbas advocatícias pro critério equitativo. Reafirma que nas tutelas de direito à saúde seria inviável estabelecer possível proveito econômico em razão da procedência dos pedidos. Ao final, punga pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja minorada a verba advocatícia deferida na sentença. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 30768651), discorrendo sobre a possibilidade de arbitramento das verbas de sucumbência em correspondência ao valor econômico da demanda. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial ratificando os limites apontados na tutela de urgência inicialmente deferida (ID 30768645), reconhecendo a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer o tratamento prescrito em favor do requerente, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, em aferir a idoneidade do parâmetro utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre enfatizar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. Noutros termos, a remuneração do causídico há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. No caso, trata-se de demanda sobre direito à saúde, marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, havendo verossimilhança no fundamento recursal esposado neste contexto. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de incidentes que tenham obstaculizado a marcha regular do feito, entendo como coerente arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido montante respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Bradesco Saúde x Álvaro Siegfried Andrade Calheiros

ID: 260686644

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0724238-76.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE

Polo Passivo:

ÁLVARO SIEGFRIED ANDRADE CALHEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA ARCELINA MAGALHÃES LIPPO

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NATALIA FRANÇA VON SOHSTEN

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

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PÉROLA FRANCINI LUZ BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724238-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Álvaro Siegfried Andrade Calheiros - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724238-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Álvaro Siegfried Andrade Calheiros - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto por Álvaro Siegfried Andrade Calheiros; e CONHECER do recurso interposto por Bradesco Saúde e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Inscrita para leitura de voto , a advogada do apelado Drª. Layse Lima Nogueira - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANTIDA. APELO ADESIVO INTERPOSTO POR ÁLVARO SIEGFRIED ANDRADE CALHEIROS NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BRADESCO SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A BRADESCO SAÚDE, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO E HOSPEDAGEM, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE, PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA; RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ÁLVARO SIEGFRIED ANDRADE CALHEIROS, VISANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTE: A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SER CONDENADA A ARCAR COM O CUSTO TOTAL DO TRATAMENTO MÉDICO, INCLUSIVE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E TRANSPORTE, QUANDO O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO NÃO É OFERECIDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO, E A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO: O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES NÃO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO.PRESCRIÇÃO: A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.NEGATIVA DE COBERTURA: A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO FOI INDEVIDA, UMA VEZ QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE O PROCEDIMENTO PODERIA SER REALIZADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO.REEMBOLSO DE DESPESAS: A OPERADORA DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO, BEM COMO COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE, QUANDO O TRATAMENTO OCORRE FORA DO DOMICÍLIO E É ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVOVOTO:ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL,CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORLEI Nº 9.656/1998JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ. AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1704048 SP TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0721602-50.2015.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0000601-08.2012.8.02.0049TJRS. NÚMERO DO PROCESSO: 70083839365TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 10000190649145001 TJSC. NÚMERO DO PROCESSO: 03002935620158240088 TJPE. NÚMERO DO PROCESSO: 4011709 PETJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-13.2018.8.02.0000TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0802633-85.2021.8.02.0000TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 1.0024.10.190785-5/002TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 1.0016.13.015460-8/001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Pérola Francini Luz Barbosa (OAB: 12578/AL) - Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL) - Natalia França Von Sohsten (OAB: 10271/AL) - Francisca Arcelina Magalhães Lippo (OAB: 8755A/AL)

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Processo nº 0801932-29.2024.8.20.5300

ID: 275022505

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801932-29.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801932-29.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE SOUZA SOARES Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801932-29.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE SOUZA SOARES Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 84.000,00. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em leito de UTI, bem como todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida em ID 30361500, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que julgou procedente o pedido autora e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID 30361504, a parte apelante impugna o valor atribuído a causa, pois se trata de demanda que busca resguardar o direito à saúde da parte autora, bem de valor inestimável. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, apresentou a parte recorrida suas contrarrazões no ID 30361506, na quais alterca que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA REQUERENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO CORRESPONDENTE, seja na rede pública, na rede conveniada ou na rede suplementar de saúde, bem como para que forneça todo o tratamento médico tais como exames, procedimentos, medicamentos e avaliação por especialista, necessários ao restabelecimento da saúde do(a) paciente” (ID 30361481 – fl. 17). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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