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Processo nº 0830442-23.2024.8.10.0000

ID: 259634421

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830442-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO RIBAMAR ALVES FILHO

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO MAIA ROCHA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830442-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Ariadne Raissa Costa da Nóbrega APELADOS: ALVINA DE OLIVEIRA DUAILI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830442-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Ariadne Raissa Costa da Nóbrega APELADOS: ALVINA DE OLIVEIRA DUAILIBE E OUTROS Advogado: Rodrigo Maia Rocha - OAB MA6469- Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Luís contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que, nos autos da ação de obrigação de não fazer proposta pelos ora agravados, deferiu o pedido liminar para determinar que o Município de São Luís se abstenha de aplicar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria dos autores, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como restabeleça os valores já descontados, caso tenha havido redução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os autores, ora agravados, ajuizaram a referida ação alegando que são servidores públicos aposentados no cargo de Auditor Fiscal de Tributos e que recebem seus proventos com base nas regras da época de suas aposentadorias. Ocorre que foram surpreendidos por um comunicado do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís- IPAM sobre a adequação de suas remunerações em razão do julgamento da ADI 0814440-64.2022.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em 02/08/2024, cuja consequência seria a imposição do abate teto, com os limites da remuneração do Prefeito. Alegaram que tal medida de supressão de valores dos proventos seria ilegal, pois ofende o ato jurídico perfeito, viola o princípio da irredutibilidade dos vencimento e da segurança jurídica. Salientaram o risco de dano em razão dos descontos serem realizados em novembro/2024, cuja verba tem caráter alimentar. O Município de São Luís interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, pois os servidores são inativos, de modo que a legitimidade passiva seria do IPAM, autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, orçamentária, patrimonial e gestão financeira própria. No mérito, destacou que o ato é legal, pois apenas está cumprindo o acórdão deste Tribunal que declarou a inconstitucionalidade da lei. Salientou que o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de os Municípios fixarem como teto remuneratório para seus servidores os subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como ocorre com a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016, que foi objeto da ADI. O IPAM comunicou a decisão proferida pelo STF em que foi deferido “o pedido de extensão formulado para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos Agravos de Instrumento nºs 0831321- 30.2024.8.10.0000, 0830726-31.2024.8.10.0000, 0800031-60.2025.8.10.0000, 0831237- 29.2024.8.10.0000 e 0831240-81.2024.8.10.0000, bem como determino a extensão dos efeitos dessa decisão para todos os servidores do Município de São Luís que se encontrem em situação idêntica, até o trânsito em julgado das decisões de mérito proferidas naquelas impetrações.” A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. Era o que cabia relatar. Analisando os autos, verifica-se o ajuizamento da Suspensão de Segurança nº 5.700 junto ao STF no qual foi deferida a suspensão da decisões liminares até o final do processo na origem, com extensão dos efeitos dessa decisão para todos os servidores do Município de São Luís que se encontrem em situação idêntica, até o trânsito em julgado das decisões de mérito proferidas naquelas impetrações, por força da LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Desse modo, observa-se que o objeto do presente recurso, restou esvaziado, pois qualquer que decisão que viesse ser proferida iria de encontro a decisão produzida na Suspensão de Segurança que vigorará até o final do processo na origem. Desse modo, considerando que a suspensão deferida pelo STF vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, tenho que configurada a perda do objeto do presente recurso. Vejamos: RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE DESEMBARGADOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei n. 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. 3. É do Presidente deste Tribunal Superior a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl n. 28.518/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz). 4. Hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deferiu o pedido formulado nos autos da SLS n. 4003881-26.2023.8.04.0000, suspendendo os efeitos da decisão que deferira pedido de antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n. 4001012-90.2023.8.04.0000. Evidente a usurpação da competência do STJ. 5. Reclamação procedente. (Rcl n. 46.127/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 6/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA PELO STJ . POSTERIOR EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO DE NOVA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AGORA EM APELAÇÃO, POR SUPOSTA PERDA DE OBJETO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR NO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR (LEI 8 .437/92, ART. 4º, §§ 6º E 9º). AGRAVO PROVIDO. 1 . Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, caput e § 6º, a não interposição de recurso próprio na origem não obsta o conhecimento do pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal competente para o recurso em tese cabível. E isso afirma a distinção e independência entre o pedido de suspensão de liminar e eventual recurso relativo à causa, O pedido de suspensão de liminar não se vincula diretamente à existência do recurso cabível relativamente à decisão objeto do pedido, pois tem relação imediata mais ampla, com a própria ação principal . Independe, portanto, da interposição de recurso contra a decisão que concedeu a liminar combatida, cuidando-se de pedido incidental autônomo, desprovido de natureza recursal, vinculado exclusivamente à demonstração de "manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". 2. Assim, a superveniente extinção do agravo de instrumento no qual deferida a tutela antecipada objeto do pedido de suspensão de liminar não prejudica o efeito suspensivo anteriormente concedido pela Presidência do Tribunal superior competente, mormente quando deferida nova liminar pela Corte de origem, no mesmo sentido daquela, agora em sede de apelação, Trata-se da ultratividade, "até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal", expressamente prevista no § 9º do art. 4º da Lei referida, não cabendo falar em perda de objeto do pedido de contracautela . 3. A extinção do presente pedido de suspensão de liminar, no atual momento processual, representaria, por um lado, benefício processual impróprio em favor da parte que já tem contra si uma sentença de improcedência do pedido inicial, o que, em tese, reforça os fundamentos da decisão que suspendera os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de origem. Por outro lado, imporia ao Poder Público o ônus de apresentar novo e idêntico pedido de suspensão de liminar e, ao Judiciário, o encargo de reexaminar questão já decidida pela Corte, ferindo os princípios processuais da instrumentalidade e da eficiência, o que, por certo, quis a Lei 8.437/92 evitar expressamente . 4. Portanto, a concessão de nova liminar em benefício da parte autora pelo Tribunal a quo, ainda que com renovada fundamentação, mas no mesmo sentido da decisão anteriormente suspensa, obstando a atuação do órgão gestor do contrato firmado com o Poder Público, viola a autoridade da decisão proferida pela Presidência desta Corte no âmbito da presente suspensão de liminar. 5. Agravo interno provido . (STJ - AgInt no AgInt na SLS: 2610 DF 2019/0350783-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão agravada que indefere pedido de tutela provisória de urgência/evidência. Parte agravante que pretende a reforma da decisão, para que seu vencimento-base seja corrigido, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11 .738/2008. Em exame de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso restar prejudicado. Aviso TJ nº 195/2023. Perda superveniente do interesse recursal, diante do efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26 .2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n .º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8 .437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8 .19.0001". Prestação jurisdicional pretendida que não apresenta nenhuma utilidade e possibilidade. Recurso que não se conhece . (TJ-RJ - AI: 00213191920238190000 202300229579, Relator.: Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/10/2023) Nesse sentido, já se manifestou o Des. Kleber Costa Carvalho nos autos do Agravo de Instrumento nº 0831321-30.2024.8.10.0000, julgado em 07/04/2025. Desse modo, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0803670-37.2022.8.18.0140

ID: 321526130

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803670-37.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAISE LEITE CARVALHO ALDIRA LEITE MARTINS CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE EDMILSON DA SILVA LEITE EUZAMAR FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAUJO JOSE DE RIBAMAR LEITE JOSE SEVERINO GALENO CAVALCANTE MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA MARIA MADALENA PEREIRA LEITE MAURICIO LEITE VIEIRA VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803670-37.2022.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: ALZENIRA LEITE VIEIRA REU: MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA, MAURICIO LEITE VIEIRA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO, ALDIRA LEITE MARTINS, ALAISE LEITE CARVALHO, JOSE DE RIBAMAR LEITE, EDMILSON DA SILVA LEITE, MARIA MADALENA PEREIRA LEITE, EUZAMAR, CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE, JOSE SEVERINO GALENO CAVALCANTE, FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAUJO, MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por ALZENIRA LEITE VIEIRA contra os herdeiros do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES E SILVA, representados por MARCELLO DOS SANTOS LEITE VIEIRA, MAURÍCIO LEITE VIEIRA, VALDEMAR VIEIRA DA SILVA NETO, ALDIRA LEITE MARTINS, ALAISE LEITE CARVALHO, JOSÉ DE RIBAMAR LEITE, EDMILSON DA SILVA LEITE, MARIA MADALENA PEREIRA LEITE, EUZAMAR, CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE, JOSÉ SEVERINO GALENO CAVALCANTE, FRANCISCO MARCELO SAMPAIO ARAÚJO e MARCOS ALESSI RODRIGUES ROCHA, com o objetivo de declarar a aquisição da propriedade de imóvel urbano, localizado em Teresina/PI, por meio de usucapião, em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Alega a parte autora que é possuidora de fato do imóvel situado na Rua João Cabral, nº 1377, Bairro Matinha, Teresina/PI, desde o ano de 1999, exercendo a posse de maneira contínua, pacífica e sem oposição por mais de 20 anos; o imóvel mede 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, perfazendo um total de 500 m²; o imóvel encontra-se registrado às fls. 113/114 do Livro de Transcrição nº 3-K, sob o nº de ordem 7.539 do 1º Ofício – Cartório João Crisóstomo. Argumenta a autora que arcou com os encargos do imóvel, como pagamento de IPTU, contas de água e energia, além de promover reformas e manutenção, tudo sob o sentimento de proprietária. A antiga proprietária do imóvel faleceu em 1963, e seu esposo em 1981, não tendo havido qualquer oposição por parte dos herdeiros. Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 1.238 do Código Civil ampara a aquisição da propriedade por usucapião ordinária, especialmente porque reside no imóvel como sua moradia habitual. Cita jurisprudência que reconhece o direito de aquisição por usucapião mesmo sem título ou boa-fé, desde que atendidos os requisitos legais. Sustenta ainda que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião ordinária urbana, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil, além de destacar que os herdeiros da antiga proprietária não se opuseram em momento algum à sua posse. Por fim, requer a procedência da ação, com a consequente declaração judicial de propriedade e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da sentença. Despacho inicial proferido em ID 25830151. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas, e manifestaram-se nos autos. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, informou em ID 26787051 que não possui interesse jurídico no feito, pois o imóvel não pertence ao seu domínio, mas reservou-se o direito de intervir se futuramente surgir comprovação de que o imóvel se trata de bem público. O Estado do Piauí também manifestou desinteresse na causa (ID 27720308), por não haver confrontação com imóvel pertencente ao patrimônio estadual. O Município de Teresina, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação. Em ID 39547195, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, por não haver interesse público ou de incapaz na lide. Consta em ID 78045945, certidão juntada aos autos indicando que os réus foram citados e não apresentaram manifestação de defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental, valendo constar o teor do enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). O cerne da controvérsia consiste em verificar se os autores implementaram os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, na forma prevista no art. 1.238 do Código Civil. O pedido é procedente, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. A usucapião é um modo de aquisição originária de uma propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. Os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária são três: coisa hábil, posse e decurso do tempo. Com relação à posse, deve ser mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Deve ser exercida sem oposição de quem tenha legítimo interesse (os titulares do domínio), sem interrupção e ainda, devendo os interessados ter o ânimo de dono. Dispõe o art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC/02 que: “Art. 1238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Dispõem, ainda, os artigos 1.242 e 1.243 do referido diploma legal, in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Segundo narrado na peça vestibular, a autora alega que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde 1999, sobre um imóvel urbano situado na Rua João Cabral, nº 1377, em Teresina/PI, medindo 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, correspondente à parte remanescente de um terreno maior originalmente registrado em 1942. Afirma que arca com todas as despesas e encargos do imóvel, como IPTU, água e energia, e que não houve oposição dos herdeiros da antiga proprietária, falecida em 1963, razão pela qual requer a declaração judicial de propriedade com fundamento na usucapião ordinária. A prova documental que produzida ao longo do processo demonstra que estão preenchidos os requisitos do usucapião, ou seja, posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo mínimo de 15 anos. Não há mesmo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já instruem o processo, até diante da inércia dos requeridos em relação ao pedido da requerente. Essa conclusão é prestigiada pela ausência de resistência ao pedido, dada a revelia dos réus em contrapor os argumentos da parte autora, não tendo apresentado contestação no feito ou qualquer outra manifestação. Destarte, os requisitos para a aquisição do domínio do imóvel, objeto desta demanda, estão plenamente preenchidos. Assim, se os documentos permitirem ter a certeza sobre a área, sobre o período da posse e a extensão da área, pode ser dispensada a realização da prova pericial. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião ordinário, para declarar o domínio/propriedade da parte autora ALZENIRA LEITE VIEIRA - CPF: 084.939.951-34 sobre o imóvel objeto da demanda: registrado às fls. 113/114 do livro de Transcrição das transmissões, nº. 3 – K, sob o número de ordem 7.539 do 1º Ofício – Cartório João Crisóstomo (1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis – 2ª Circunscrição Registro de Títulos e Documentos), observando que o imóvel a ser usucapido correspondente ao restante do registro do imóvel, qual seja: 12,5 metros de frente por 40 metros de fundo, nesta cidade de Teresina/PI. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito de acordo com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Também sem sucumbência, diante da ausência de resistência. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado de cópia da sentença que servirá como título para o registro imobiliário. Competirá ao sr. Oficial Registrador o exame do título que destes autos for expedido, assim como de documentos que para isso forem necessários, na forma da lei. Diante da revelia dos réus, publique-se esta sentença no DJe. Ressaltado que nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0801036-88.2023.8.15.0731

ID: 258028601

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801036-88.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

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JOSÉ DIAS NETO

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ALICE ROMEU DE CARVALHO

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VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0801036-88.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] AUTOR: RAFAEL SILVA MACHADO, FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO REU: F8 - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, PRATICA ADMINISTRADORA SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por RAFAEL SILVA MACHADO E FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, qualificados nos autos, em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por eles, alegando omissão, afirmando que é preciso que a sentença se manifeste expressamente, considerando que as vagas de garagens foram legalmente compradas juntamente ao imóvel quando do primeiro contrato de compra e venda celebrado entre o primeiro adquirente e a construtora, logo, este claramente deve prevalecer sobre os demais, uma vez que as vagas de garagens são acessórias ao imóvel, não podendo serem vendidas separadamente. Requer o acolhimento dos embargos com efeito infringente para que sejam sanadas a omissão apontada para que que seja julgada procedente a lide, fazendo jus os Embargantes as duas vagas de garagens adquiridas no primeiro contrato de compra e venda do imóvel (109389691). O OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, qualificados nos autos, também opôs embargos de declaração (id. 109392886), alegando omissão no julgado, haja vista que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais por parte do condomínio OCEAN, afirmando que também deve ser ressarcida juntamente com as custas, uma vez que são despesas processuais e em razão do princípio da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, incluir na condenação dos Promovidos, o ressarcimento da despesa com os honorários periciais adiantados. Já CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, opôs os embargos de declaração (id. 109394049), alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e não houve condenação dos réus em honorários de sucumbência . Intimadas as partes para apresentarem as contrarrazões, a PRÁTICA ASSESSORIA CONDOMINIAL, apresentou as contrarrazões pugnando pelo não acolhimento de todos os embargos interpostos (id. 110267080). FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. A respeito dos embargos de declaração, o CPC assim dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretendem os embargantes RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “omissão” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Pois bem, após exame detido do feito, infere-se não haver qualquer omissão ou contradição, porquanto, da leitura da sentença, observa-se que de fato os embargantes adquiriram o imóvel mediante contrato de compra e venda com apenas uma única vaga de garagem, inclusive demonstrando através de imagem printada na parte em que os contratos de compra e venda tanto pelos embargantes quanto pelo primeiro adquirente, contém apenas uma vaga de garagem. Veja-se: Desta maneira, verifica-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. Em relação aos embargos opostos pelo Condomínio OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, alegando omissão no julgado, afirmando que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais e que este deve ser ressarcido juntamente com as custas, igualmente não merece prosperar. Para elucidar os argumentos do embargante, transcreve-se a ementa produzida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1807831, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). No referido julgado, o STJ concluiu que a “inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.”, bem como esclareceu que “se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte”. É importante destacar ainda que o adiantamento dos honorários periciais é regido, em regra, pelo Art. 95 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Nos termos do dispositivo acima citado, tendo sido a prova pericial requerida somente pela parte autora nos autos da ação conjunta de nº 0803670-57.2023.815.0731, é de sua responsabilidade o pagamento dos honorários. Quanto aos embargos opostos por CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sem condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais, o Código de Processo Civil adota os princípios da demanda e causalidade, sendo certo que o ônus de sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à propositura da ação. Ensina Nelson Nery Júnior: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ( Código de Processo Civil Anotado, Editora: RT, 9ª edição, 2006, p. 192). No caso dos autos, em relação à síndica do condomínio, não houve controvérsia, haja vista que logo, os autores reconheceram a ilegitimidade e emendaram a inicial para que o condomínio integrasse o polo passivo da demanda (id. 76408346). Como é sabido, em demandas em que não há litígio, uma vez requeridas são logo atendidas, não há controvérsia. Assim, são incabíveis os honorários de sucumbência. Desta feita, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelas partes embargantes é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Portanto, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada. DISPOSITIVO. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável à espécie, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE e CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

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Processo nº 0821906-23.2024.8.10.0000

ID: 326084690

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821906-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA LUZA LTDA

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GUERRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0821906-23.2024.8.10.0000 Processo Referência: 0000104-20.1993.8.10.0022 Agravante: Jugurta Alves Ferreira Filho Advogado: Maria José Guerra … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0821906-23.2024.8.10.0000 Processo Referência: 0000104-20.1993.8.10.0022 Agravante: Jugurta Alves Ferreira Filho Advogado: Maria José Guerra Ferreira – OAB/MG nº 184.591 Agravado: Madereira Luza Ltda Advogados: Israel de Oliveira e Silva – OAB/MA nº 7.092-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS EM DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO OU ATINGIDAS POR PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a medida visava à rediscussão de decisão anterior que reconheceu a ilegitimidade da parte para celebrar acordo. O agravante alegou nulidade do título executivo por fraude no contrato social da exequente, atuação dolosa de ex-sócio, validade de quitação firmada com terceiro e nulidade de substabelecimento de poderes advocatícios. Requereu efeito ativo ao recurso, extinção da execução e reconhecimento de fraude societária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: i) definir se a exceção de pré-executividade é instrumento idôneo para discutir alegações de nulidade do título por suposta fraude societária; ii) estabelecer se é possível reavaliar fatos e argumentos já analisados e julgados definitivamente em decisões anteriores; iii) determinar se houve validade de quitação firmada por terceiro alheio à execução; e iv) reconhecer eventual nulidade decorrente de substabelecimento advocatício sem reserva de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandam dilação probatória, como a suposta fraude no contrato social da exequente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Todas as matérias suscitadas — fraude societária, legitimidade para quitação, nulidade de substabelecimento e quitação extrajudicial — já foram enfrentadas em decisões anteriores (inclusive em diversos agravos de instrumento), cobertas pelo manto da coisa julgada ou atingidas pela preclusão consumativa. A suposta nulidade do substabelecimento outorgado ao advogado foi considerada, no juízo de origem, como vício relativo sem prejuízo demonstrado, não ensejando nulidade do processo. A reiteração de argumentos já analisados, sem fato novo relevante, evidencia o caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é cabível para alegações que exigem dilação probatória. Não se admite a rediscussão de matérias já apreciadas em decisões anteriores transitadas em julgado ou atingidas por preclusão.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Jugurta Alves Ferreira Filho, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Comarca de Açailândia/MA, que nos autos do Processo n.º 0000104-20.1993.8.10.0022 (ID nº 125837754), “rejeitou a a exceção de pré-executividade ofertada, tendo em vista que tem por único objetivo a revisão, por parte deste juízo, de decisão anterior que reconhecia a ilegitimidade da parte para celebrar acordo.” Alega a agravante, em síntese, que o recurso tem “por objetivo atacar a própria regularidade da apuração e constituição do crédito e principalmente a legitimidade de quem possui para transacionar sobre a extinção deste crédito, análise que SEQUER FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO NA DECISÃO ATACADA, questionando a regularidade da cobrança em razão da fraude existente na constituição da madeireira Luza.” Diz que há “i) necessidade de reconhecimento de nulidade do titulo executivo objeto do presente processo em razão da fraude existente no contrato social da exequente; ii) fraude e do dolo de Joel Falqueto e da validade do pagamento feito a domingos carvalho”; iii) legitimidade do pagamento e quitação; iv) ilegitimidade do advogado israel de oliveira e silva – falha no substabelecimento” Ao final, requer a concessão de “liminar de efeito ativo é imprescindível, sob risco de ofender a ordem pública em razão da existência de negócio jurídico nulo surtindo efeitos. Pugna-se pelo efeito ativo no agravo de instrumento para que haja reforma de decisão agravada, a fim de que esta reconheça a legitimidade de domingos em realizar a quitação”. Por fim requer “que a execução seja extinta, reconhecendo-se a fraude perpetrada em sede empresarial na Madeireira Luza”. Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar (Decisão de ID nº 39194730). Regularmente intimada a parte agravada apresentou contrarrazões ao ID nº 39485494. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID nº 40373391). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que não merece amparo as alegações do agravante. A decisão agravada deve ser mantida. A cronologia dos autos revelam que após mais de 34 anos de tramitação do processo, com sentença de mérito transitada em julgado em 03 de abril de 1996, a agravante apresenta o presente recurso contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por ele proposta. A decisão agravada considerou que o pedido visa unicamente a reanálise de decisão anterior que já havia reconhecido a ausência de legitimidade da parte para firmar acordo. Inconformado, o recorrente alega, em suas razões, os seguintes pontos: a) a nulidade do título executivo que embasa a presente execução, em virtude de suposta fraude no contrato social da exequente; b) a ocorrência de fraude e dolo na atuação do sócio Joel Falqueto, que representava a madeireira; c) a validade da quitação do débito, por meio de acordo firmado com o sócio Domingos Carvalho; e d) a nulidade do substabelecimento outorgado ao advogado Israel de Oliveira e Silva, o que comprometeria sua legitimidade para atuar nos autos. No tocante à primeira alegação, cumpre observar que a suposta nulidade do título executivo deveria ter sido arguida por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que a fase de execução foi inaugurada em 08 de janeiro de 2009. A primeira manifestação contestatória da executada (agravante) foi protocolada apenas em 03 de junho de 2014 (ID nº 36055255, fls. 09 a 13), petição de “chamamento do feito à ordem” que foi rejeitada por decisão posteriormente confirmada com o julgamento desfavorável do Agravo de Instrumento nº 0007991-86.2014.8.10.0000 (ID nº 36055258 – fls. 17 a 20 e ID nº 36055259 – fls. 01 a 02). A exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente à discussão de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, a alegação de fraude no contrato social da empresa exequente exige a produção de provas complexas e, por isso, revela-se incabível no referido instrumento processual. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Por outro lado, quanto à suposta prática de fraude e dolo atribuída ao sócio Joel Falqueto, observa-se que essa matéria já foi devidamente enfrentada e afastada pelo juízo de primeiro grau, em decisão proferida em 08 de outubro de 2015 (ID nº 36055267). A mesma tese foi rechaçada no Agravo de Instrumento nº 00011364-91.2015.8.10.0000 (ID nº 36055270 – fls. 8 a 20), verbis: “Afastou, também, a ausência de legitimidade de Joel Falqueto para representar a parte autora/exequente (seu ex-sócio), por não vislumbrar deficiência de sua representação processual, face à existência de procuração por este outorgada ao advogado Altair José Damasceno em 23/07/1990, portanto, em momento anterior à sua retirada da sociedade, ocorrida em 20/06/1992.” No tocante ao alegado acordo celebrado com o sócio Domingos Carvalho, que teria implicado a quitação da dívida discutida nos autos, constata-se que tal alegação também já foi objeto de deliberação judicial. A matéria foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 0815254-92.2021.8.10.0000, cujo pedido foi julgado improcedente. O acórdão, de relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, assim se manifestou, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815254-92.2021.8.10.0000 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Jugurta Alves Ferreira Advogada: Camila Nobre Miranda (OAB/MA 7467) Agravada: Madeireira Luza Ltda Advogado: Israel de Oliveira e Silva (OAB/MA 7.092) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INDÍCIOS DE LESÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Um dos fundamentos principais da recusa judicial na origem foi o fato de que o acordo seria lesivo à própria empresa credora. É sabido que não está o juiz obrigado a homologar acordo, podendo recusar-se a tanto quando detectar aspectos manifestamente lesivos. O caso dos autos ressoa em lesividade, considerando que o acordo representa a renúncia de cerca de 95% do valor objeto do cumprimento da sentença. II – Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Por sua vez, quanto à alegada nulidade decorrente do substabelecimento sem reservas, firmado pelo advogado Marco Antônio Mendes Pimentel em favor de Paulo Roberto Santiago de Souza, e posteriormente por este para o advogado Israel de Oliveira e Silva, sem que houvesse intimação da cliente Madeireira Luza, verifica-se que o juízo de origem já examinou tal questão. Em decisão datada de 08 de outubro de 2015 (IDs nº 39486949 e 39486950), concluiu-se que, ainda que se tratasse de nulidade relativa, não houve demonstração de qualquer prejuízo, razão pela qual o argumento foi rejeitado. Ademais, como bem observou a Douta Procuradoria de Justiça em consistente Parecer lavrado nestes autos ao ID nº 40373391, todas as questões aventadas foram novamente suscitadas na Ação Rescisória nº 0809134-96.2022.8.10.0000, protocolada em 06 de maio de 2022. No entanto, a petição inicial foi indeferida em razão da ausência de juntada da certidão de trânsito em julgado do processo atacado, impedindo, assim, o regular processamento da ação. Diante desse cenário, resta evidente que o Agravo de Instrumento tem caráter protelatório, vez que todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, acobertadas pelo trânsito em julgado ou atingidas pela preclusão consumativa. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0803670-04.2021.8.18.0033

ID: 328587538

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-04.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803670-04.2021.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803670-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: WILSON CARLOS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WILSON CARLOS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que, ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS, foi informado que os descontos que sofrera em seu benefício são decorrentes de um contrato de empréstimo firmado com o banco promovido, o qual alega não reconhecer. Por essa razão, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citado, o réu apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com outros processos ajuizados pelo autor, bem como a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, afirma que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo consignado pelo requerente, que teria recebido o valor contratado, sem realizar qualquer devolução. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Réplica ao ID: 26863240. No curso do processo sobreveio o falecimento da parte autora, sendo requerida a habilitação de herdeiros ao ID: 63286374. Instado, o réu manifestou concordância com o pedido de habilitação. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES No presente caso, tratando-se de demanda de natureza patrimonial, há a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros do autor falecido. Ademais, verifica-se que os requerentes apresentaram a documentação necessária para comprovar o vínculo sucessório, não havendo impugnação por parte da ré, que expressamente manifestou concordância com a habilitação. Assim, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos, e determino a substituição do polo ativo da demanda, passando a figurar como autores MARIA DA SALETE SILVA GOMES e ROBSON CARLOS DE SOUSA. Antes de adentrarmos ao mérito, necessária se faz a apreciação das questões preliminares. II.1. Da conexão Alega o requerido a existência de conexão, em razão do ajuizamento de outros processos pelo mesmo autor. Verifico que tal alegação não deve prosperar. Os fatos discutidos neste feito divergem e se fundam em contratos/cobranças distintas das discutidas nos demais feitos. Ou seja, embora todos os processos envolvam as mesmas partes, tratam-se de relações jurídicas distintas, que geraram demandas diversas, possuindo cada uma sua própria causa de pedir e pedido. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de ações indenizatórias fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os pedidos e os efeitos das decisões em cada relação - Versando as lides acerca de contratos distintos, não se observam os pressupostos teleológicos para a conexão das ações, não contribuindo a reunião de processos para a economia processual e não havendo risco de decisões conflitantes. (TJ-MG - AC: 10000210474441001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) Por tais razões, deixo de reconhecer a conexão deste feito como os demais processos opostos pela autora contra a ré. II.2. DO MÉRITO Inicialmente, lendo a petição inicial, a contestação e as demais peças processuais, verifico que a matéria fática não carece de novas provas, visto que estas são meramente documentais, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito através da qual a autora pleiteia o ressarcimento pelos danos causados em decorrência de empréstimo que alega ter sido nulo. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese todos os argumentos lançados pela requerida, não há como acolhê-los em sua integralidade. Vale ressaltar que a pessoa analfabeta não é considerada incapaz, uma vez que pode lançar mão da livre manifestação de vontade para contrair direitos e obrigações; logo, o cerne da questão concentra-se sobre o requisito formal quanto a forma como foi firmado o contrato de empréstimo consignado objeto destes autos. Desse modo, como se sabe, a pessoa analfabeta não pode extrair através da leitura os termos expostos nas cláusulas contratuais, impondo, portanto, a aplicação do artigo 595, do Código Civil, que assim prevê: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Na contratação de serviços bancários, como o discutido nos autos, a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, depende da formalização de contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do supramencionado artigo. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: TJPI/Súmula nº 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” É de se ressaltar, ainda, que a mera oposição de digital do polegar direito da parte autora analfabeta e a assinatura de duas supostas testemunhas no contrato, não tem o fito de comprovar a regularidade da avença ora questionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO . NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato firmado por pessoa que não souber ler, nem escrever, deverá observar a forma prescrita em lei, a qual exige que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, consoante disposição do artigo 595 do Código Civil. 2 . No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, mas sem a assinatura a rogo. 3. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar, situação não vista na espécie. 4 . É devida a restituição do indébito na forma simples, e não dobrada, quando não demonstrada conduta deliberada do fornecedor voltada à violação de direitos do consumidor. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54633169220218090026, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Dessa forma, não tendo o negócio jurídico observado os preceitos formais cominados pela legislação civil, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade. E, por não estar amparado em contrato válido, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor, a configurar a falha na prestação de serviço pelo réu. Logo, não há como se afastar a sua responsabilidade civil. Ressalto que a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada em sua forma simples, uma vez que não restou demonstrado que a parte ré agiu de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO INFUNDADA – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pela autora combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC . Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Quando não constatada a má-fé, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples (art. 42 do CDC) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000664-37.2021.8.11 .0053, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que foi celebrado com o autor um negócio jurídico sem a devida segurança e compreensão plena de seus termos. O desrespeito a formalidade essencial configura violação a direitos fundamentais do autor, especialmente à sua autonomia e autodeterminação na vida civil, gerando o dever de reparação. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), segundo a qual: TJPI/Súmula nº 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A vulnerabilidade do autor, decorrente de sua condição de analfabeto e beneficiário previdenciário, exige uma proteção jurídica reforçada, sendo dever do contratante assegurar que todos os requisitos legais fossem atendidos, o que não ocorreu no caso concreto, gerando angústia exacerbada ao requerente, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, indispensável para o seu sustento. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a devida reparação sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade da violação, o contexto dos autos e a orientação jurisprudencial do TJPI sobre a matéria, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) Declarar a nulidade contrato discutido nos presentes autos; b) Condenar o requerido à restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do requerente em decorrência do contrato declarado nulo, devidamente corrigida monetariamente (segundos os índices oficiais do TJ-PI), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% desde a citação; c) Condená-lo, ainda, a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Autorizo, após a apuração do quantum devido, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e comprovadamente disponibilizados à parte autora, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação. Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ZILNETE DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047930

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Acórdão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0803670-19.2022.8.10.0024

ID: 307007540

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-19.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI … APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO A ROGO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por aposentada analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil S.A., com assinatura a rogo e testemunhas, e impondo multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; e (ii) saber se é possível reconhecer a inexistência do débito ou o direito à indenização, à vista da alegação de não recebimento dos valores contratados. III. Razões de decidir Constatada a validade da contratação por meio de assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, conforme autoriza o art. 595 do CC/2002 e nos termos da 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, inclusive procuração pública específica, e caberia à parte autora comprovar o não recebimento do valor via extrato bancário, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. 2. Cabe ao consumidor que alega não ter recebido o valor do contrato comprovar tal fato por meio de extrato bancário, não sendo essa prova ônus da instituição financeira.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Jesus Lopes contra sentença proferida pelo Juiz Diego Duarte de Lemos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 33644926) julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado alegadamente fraudulento e condenando a parte autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 750,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em percentual não especificado na sentença. Em suas razões recursais, a parte apelante alega ser analfabeta, o que exige, nos termos do art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, formalidade que não teria sido observada no contrato juntado pelo recorrido. Aduz que não há comprovação válida da transferência dos valores supostamente contratados, o que compromete a validade do negócio jurídico. Assim, requer o provimento integral do recurso e, subsidiariamente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé, tanto da parte quanto de seus advogados, e a inversão do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 33644932. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 42247413. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato empréstimo consignado celebrado em nome da Apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, além de procuração pública firmada perante o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São Luís Gonzaga/MA, (Id. nº. 25287459). Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151, 156, 157 e 158)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente se limitou a afirmar que o Banco Apelado não trouxe comprovação do depósito referente à contratação. Não demonstrando o recebimento do crédito pela parte autora. Ademais, o referido instrumento procuratório conferiu poderes específicos para o Sr. Francisco Lopes Veras representar a outorgante, ora apelante, perante o Banco do Brasil S.A., agência 2647-6. Além disso, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos do Apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E ASSINADO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. 2ª TESE IRDR nº 53983/2016. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, a instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado (Id. 26328178), com aposição de digital atribuída a apelada, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas. Reputo inequívoca a disponibilização dos valores em consonância com o teor contratual, o que não foi negado pela autora, desta forma restou incontroversa a manifestação de vontade de firmar negócio jurídico. II. Entendo que o comportamento da apelante é contraditório à elucidação da controvérsia, pois deixou de questionar a autenticidade da assinatura posta no contrato que afirmara não ter contraído, em momento oportuno nos termos do art. 436, parágrafo único do CPC, não tornando controverso os fatos trazidos na contestação, ocorrendo preclusão do seu direito de produzir provas, isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia (artigo 341 do CPC), quando do oferecimento da réplica, não sendo suficiente apenas discordar ou alegar, genericamente, que o apelado não comprovou a regularidade da contratação em completo desarranjo com o acervo probatório. III. Assim, a sentença não merece reforma, pois o apelado se desincumbiu em seu ônus probatório contido no art. 373, II, do CPC, tendo em vista que juntou o contrato assinado e ausente a contraprova pela Apelante, ônus que lhe cabia, à luz da 1a tese do Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0816520-90.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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Hallysson Jorge De Medeiros Nobrega x Marcus Sergio Germano De Araujo

ID: 276968867

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA

Polo Passivo:

MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA Advogado(s): LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO, REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA Polo passivo MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO Advogado(s): CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NESTE GRAU RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ATESTAR QUE A AGRAVANTE CONTA COM RECURSOS QUE SOBREPUJAM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA FINS DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE DISSIMULAR DOAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO BIÊNIO LEGAL ENTRE O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUCERN E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE SE APRESENTA FULMINADO PELA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo HALLYSON JORGE DE MEDEIROS NÓBREGA contra decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que afastou o reconhecimento da decadência arguida pelo ora agravante nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0800403-36.2024.8.20.5118, promovida em seu desfavor por MARCUS SÉRGIO GERMANO DE ARAÚJO, ora agravado. No feito de origem, o agravado alega ser filho do falecido ORLANDO BARRETO NÓBREGA e, consequentemente, irmão paterno do agravante. Pleiteia a anulação de contrato de compra e venda de cotas da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA, firmado em 07/10/2004 entre o de cujus e o agravante, sob a justificativa de que a transação ultrapassou o limite do patrimônio disponível, devendo ser recomposto o espólio. A decisão recorrida afastou a tese de decadência suscitada pelo agravante, permitindo o prosseguimento da ação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: i) que a pretensão do agravado se sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto nos artigos 496 e 179 do Código Civil; ii) que a decadência começou a contar a partir do registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), que conferiu publicidade ao ato; iii) que a decisão de primeiro grau contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a decadência nas hipóteses de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros; iv) que a tramitação do processo de origem pode gerar danos irreparáveis, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a mobilização desnecessária da estrutura judiciária. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o andamento do processo originário até o julgamento definitivo do agravo. No mérito, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito do agravado e pela extinção da ação com resolução do mérito. Pleiteia, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. Conclusos os autos, determinei a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte agravante juntou documentação com a petição de ID 29918743. Conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Devidamente intimada, a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: a) impugnação à justiça gratuita deferida neste grau recursal; b) a transação entre o ascendente e o agravante ocorreu de forma simulada, com o objetivo de fraudar a legítima dos herdeiros necessários; c) a ausência de efetiva transferência da administração da empresa e o valor vil da transação configurariam vícios graves, caracterizadores de nulidade absoluta, conforme disposto nos arts. 167 e 169 do Código Civil; d) tratando-se de nulidade, não incide o prazo decadencial, sendo a pretensão imprescritível. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, a despeito da tese preambular de descabimento da assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões, não foram acostados aos autos elementos concretos capazes de alterar a compreensão anteriormente adotada, de mo que, pelos mesmos motivos descritos na decisão monocrática de minha relatoria, resta mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante para fins de conhecimento e julgamento deste agravo de instrumento. Conforme acima relatado, o ora agravado ingressou com uma ação judicial, buscando a anulação de contrato de compra e venda de 30.000 (trinta mil) cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, datado de 7/10/2004, sob a alegação de que ela foi simulada para encobrir uma doação inoficiosa que desrespeitou a legítima dos demais herdeiros, além de que a transação teria ocorrido por valor vil, muito abaixo do mercado, sem transferência de administração efetiva. O agravante, por sua vez, sustenta a decadência do direito do agravado para requerer a anulação, tendo em vista que a alteração do contrato social, decorrente da compra e venda das cotas empresariais, foi certificado seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2004. A questão central, portanto, é a aplicação do prazo decadencial de dois anos previsto nos arts. 496 e 179 do Código Civil e se a data de registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte pode ser considerada como marco inicial para a contagem desse prazo. Pois bem. Nos termos do art. 496 do Código Civil, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. A intenção do legislador quanto ao dispositivo em questão é no sentido de colocar o princípio da igualdade das legítimas a salvo do negócio jurídico supostamente oneroso, que, em verdade, travestido de compra e venda, encobre uma doação ou mesmo uma alienação por preço inferior ao valor de mercado que beneficiaria determinado herdeiro em prejuízo dos demais, dispensando-o de levar o bem à colação. Não à toa, “(é) firme o entendimento do STJ de que, ‘ao interpretar a norma (inserta tanto no artigo 496 do Código Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 do Código Civil de 1916), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado’ (REsp 1.356.431/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/9/2017)” [STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.493/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024]. No que diz respeito ao prazo decadencial, aplica-se a regra geral do art. 179 do Código Civil, pela qual, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação - a exemplo do que sucede com o art. 496 do Código Civil -, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Nesses termos, direcionando-se a pretensão anulatória sobre a cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, seu irmão paterno, o termo inicial do prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico presume-se deflagrado em absoluto a partir da conclusão do ato, ou seja, do registro da alteração do contrato social na Junta Comercial. Sobre a natureza do vício a inquinar a venda de ascendente a descendente, mesmo quando realizada obliquamente, por intermédio de interposta pessoa, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de salientar que a hipótese permanece de anulabilidade do ato jurídico, e não de nulidade de pleno direito. É que, não obstante o caráter inegavelmente simulado do ato - o que, na forma do art. 167, caput e § 1º, I, c/c art. 169, ambos do Código Civil1, poderia sugerir a impossibilidade de convalidação do vício pelo decurso do tempo -, a venda por interposta pessoa não seria outra coisa senão a intenção de, em prejuízo à legítima dos demais herdeiros, burlar a exigência legal do consentimento dos demais descendentes e também do cônjuge, devendo receber o mesmo tratamento específico e diferenciado conferido pelo art. 496 à venda direta que se faça à míngua dessa anuência, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020) [destaquei]. Feitas essas considerações sobre a anulabilidade da venda de ascendente a descendente e dos pressupostos para tanto, volvendo ao caso concreto, consoante certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, verifica-se que a alteração do contrato social em decorrência da cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. foi registrada em 10/11/2004. Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 3/7/2024, ou seja, quando já ultrapassado o biênio insculpido no art. 179 do Código Civil, cujo transcurso iniciou-se com o registro do título translativo, a parte autora decaiu do direito de anular a venda do imóvel realizada pelos seu genitor a seu irmão, ora agravante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, acolhendo a prejudicial de mérito de decadência, para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em face do resultado da demanda, condeno o ora agravado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, à medida em que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0821809-23.2024.8.10.0000

ID: 258981251

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821809-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0821809-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA AGRAVADA: OLGA MARIA DOS SANTOS PEREIRA C… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0821809-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA AGRAVADA: OLGA MARIA DOS SANTOS PEREIRA CALVET ADVOGADO: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA (OAB/MA 8254) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINPROESEMMA. PROCESSO N. 14.440/2000. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL SOMENTE A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DA TUTELA COLETIVA. DISTINÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que rejeitou a prescrição e homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por beneficiária de título coletivo oriundo da Ação Coletiva n. 14.440/2000, promovida pelo SINPROESEMMA. O agravante sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, de acordo com os Temas Repetitivos 877 e 515, e que, mesmo interrompido, deveria ser reduzido pela metade, conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/32. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) o marco inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida; e (ii) a aplicação da redução do prazo prescricional prevista no art. 9º do Decreto n. 20.910/32. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública começa a fluir apenas após a liquidação da sentença, em casos de título ilíquido. 5. No caso concreto, a sentença coletiva condenou o Estado do Maranhão em obrigação de fazer e de pagar. A liquidação, concluída em 9/12/2013, determinou critérios para a execução individualizada, sendo este o marco inicial do prazo prescricional. 6. A pretensão do agravante de aplicar a redução do prazo prescricional pela metade, com fundamento no art. 9º do Decreto n. 20.910/32, é inaplicável, pois a homologação do acordo tratou apenas da obrigação de fazer, não interrompendo a prescrição relativa à obrigação de pagar. 7. Jurisprudência relevante reforça o entendimento de que, para títulos ilíquidos, o prazo prescricional só se inicia após a homologação dos cálculos de liquidação (AgInt no AREsp n. 1.919.988/MA e Ap. Cível 0823670-85.2017.8.10.0001). 8. O precedente apontado pelo agravante (AgInt no AREsp n. 1.738.732/MA) não distingue entre as obrigações e não afasta o entendimento prevalente quanto ao marco inicial do prazo prescricional em sentenças ilíquidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão recorrida. 10. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva ilíquida contra a Fazenda Pública inicia-se apenas após a liquidação do título, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Não se aplica a redução do prazo pela metade quando a homologação de acordo refere-se a obrigação diversa daquela buscada na execução." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025. Decreto n. 20.910/32, art. 9º. Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.919.988/MA, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022. Apelação Cível 0823670-85.2017.8.10.0001, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 2/8/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO visando à reforma da decisão proferida pela juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0845543-78.2016.8.10.0001, ajuizado por OLGA MARIA DOS SANTOS PEREIRA CALVET, que aplicando a limitação temporal fixada no IAC n. 18.193/2018, deu parcial deferimento à impugnação oposta para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No presente caso, a exequente, ora agravada, postula receber o crédito oriundo da Ação Coletiva n. 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Professores Públicos Especialistas em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA. Nas razões recursais, o agravante defende ocorrência de prescrição, aduzindo que o paradigma da Corte Especial do STJ, REsp nº 1340444/RS diz ser do trânsito em julgado da sentença coletiva o termo inicial da prescrição para ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva. Apontando para os Temas Repetitivos 877 (REsp nº 1.388.000/PR) e 515 (REsp n.º 1.273.643), afirma que o prazo prescricional para manejo do cumprimento de sentença coletiva tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva; que caso seja ajuizada ação coletiva de cumprimento, haverá, em favor dos indivíduos substituídos, a interrupção do prazo prescricional para a propositura das respectivas ações individuais de cumprimento do título coletivo e, com o fim do processo, o prazo para eventuais ações individuais de cumprimento (antes interrompido) retornaria a correr pela metade, nos termos do art. 9 do Decreto n.º 20.190/32); que não se aplica às ações coletivas o entendimento de que o prazo prescricional para cumprimento de sentença só começa a fluir após a liquidação de sentença. Aduz que, in casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 16.7.2011 e que o sindicato autor iniciou o cumprimento coletivo do título visando à obrigação de fazer com a postulação da juntada de fichas financeiras, reputando daí interrompida a prescrição, e com a homologação dos cálculos em 16.12.2013, recomeçada a contagem, mas pela metade do tempo, em atenção ao art. 9º do Decreto n. 20.910/32, consumando-se a prescrição em 18.7.2016, conforme se teria decidido no julgamento do AREsp n. 1.738.732/MA. Sustenta que a liquidação seria por meros cálculos, atraindo para o trânsito em julgado da sentença coletiva o início do prazo prescricional. Prequestiona a matéria pelos precedentes suscitados e pelos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e pelo artigo 100, §8º, ambos da CRFB/88 e tese firmada no Tema 1142 do STF. Mediante tais argumentos, requer o provimento recursal para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a condenação do agravado nos consectários da sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões recursais pela agravada, apesar de regularmente intimada. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, sem opinar sobre o mérito (ID 40834303). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, a insurgência não merece provimento. Consoante relatado, o agravante visa à reforma da decisão recorrida, por reputar ao caso a ocorrência de prescrição. Entretanto, ainda que se pretenda dizer aplicáveis ao caso os Temas Repetitivos 877 e 515, impende destacar que tais julgados vinculantes são pertinentes aos casos nos quais a sentença coletiva mostra-se líquida, inclusive para se manter coerência com o também entendimento do STJ, segundo o qual não se inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas apenas quando da sua liquidação. Na hipótese dos autos, a sentença coletiva condenou o Estado do Maranhão na obrigação de fazer consubstanciada no reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual de 1º e 2º Graus e na obrigação de pagar as diferenças dos vencimentos e o retroativo do montante da diferença dos interstícios devidos, segundo tabela do Estatuto do Magistério. No que se refere à obrigação de fazer, houve acordo extrajudicial homologado em juízo, para dar como cumprida/satisfeita a obrigação, remanescendo apenas a de pagar quantia, que é o que é buscado originariamente pela exequente/agravada. Quanto a isso, não se vislumbra como ocorrida a prescrição da pretensão individual executiva, porquanto, conforme entendimento pacífico do STJ, só se inicia o lapso prescricional para a execução da sentença contra Fazenda Pública quando findada a liquidação. Ademais, ainda que se defenda que o acordo extrajudicial seria o reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor, o que foi realizado na espécie referiu-se apenas à obrigação de fazer, que não é a obrigação pretendida na execução originária, pelo que não há falar-se em interrupção do prazo prescricional. Portanto, no contexto delineado, não se tem como interrompido o prazo prescricional com a homologação do acordo, vez que se referiu apenas à obrigação de fazer, objeto diverso a execução individual originária. Tampouco se entende como igualmente interrompido o lapso prescricional com o alegado ajuizamento de execução coletiva, porquanto a solicitação pelo SINPROESEMA de fichas financeiras, em maio/2012, deu-se apenas para viabilizar a liquidação, não se equiparando à execução coletiva hábil a interromper a prescrição e fazê-la contar a posteriori pela metade do prazo. Ressalte-se que apesar de também já ter sido exaradas manifestações por esta Corte no mesmo sentido do que apresentado pelo Estado do Maranhão, o entendimento que prepondera, inclusive nesses processos envolvendo execuções individuais decorrentes da Ação de Cobrança n. 14.440/00, é o de que, em conformidade com o STJ, e segundo já afirmado, o início do prazo prescricional só é instaurado quando da decisão de liquidação do decisum voltado à execução de sentença contra a Fazenda Pública. A liquidez da sentença coletiva oriunda dessa ação de cobrança não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo agravante, mas de modelo a ser seguido pelos demais exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou na sentença da fase de liquidação e homologação dos cálculos, após envio dos autos à Contadoria Judicial para a apuração respectiva. Com efeito, na referida decisão de liquidação, proferida em 9.12.2013, após o envio dos autos à Contadoria Judicial para se apurarem os critérios a serem utilizados na execução individualizada de cada servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, determinou-se que as execuções individuais deviam utilizar como modelo o constante do laudo da Contadoria, conforme abaixo se reproduz: “Assim, homologo os cálculos constantes às fls. 516/520 e determino que as execuções individuais deverão utilizar como modelo o presente à fl. 520, devendo calcular mês a mês as diferenças de valores expostas na planilha da contadoria, incluindo-se as diferenças decorrentes das gratificações e adicionais que integram o salário de cada servidor.” Não obstante as razões do Estado do Maranhão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. Assim é que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, mas que este só poderá iniciar, em caso de título ilíquido, após a liquidação da sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - A demanda tem origem em agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, com o objetivo de obter a reforma da decisão que determinou o sobrestamento do feito (autos de cumprimento individual de sentença coletiva) por entender que a fase de liquidação de sentença ainda não findara. O Tribunal a quo reformou a decisão objeto do recurso para determinar o seguimento do feito. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ou seja, sobre a contagem do prazo prescricional, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, o lapso prescricional da ação de execução apenas inicia-se quando finda a liquidação, com o título já aperfeiçoado. III - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.919.988/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II – O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal. V - Apelo provido. (Ap 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018) Dessume-se, portanto, que o argumento do ente público agravante apenas seria acertado caso não se fizesse necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o que não é a situação ora em análise. Em que pese o julgado persuasivo da Corte Superior apontado pelo agravante (AgInt no AREsp 1.738.732 MA), impende destacar que nele não se fez a devida distinção das obrigações e tampouco se observou que com a iliquidez da sentença coletiva não se inicia o prazo prescricional, de modo que a primeira contagem da prescrição só se daria quando da liquidação do decisum, e não a partir dela se reduziria pela metade o prazo prescricional. De outra parte, a despeito do precedente citado pelo Estado (REsp 1340444/RS), não se considera, por ora, aplicável ao caso, pois apesar de arrazoar que, “com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer”, temos que especificamente na sentença de liquidação da Ação Coletiva n. 14440/2000, foi o próprio juízo coletivo quem orientou e determinou aos exequentes individuais a procederem da forma como disposta no decisório, não podendo agora serem prejudicados por decisão superveniente que lhes retira o direito de execução, sob pena de ofender a segurança jurídica e afastar a previsibilidade e coerência. Acrescenta-se, por fim, que os artigos de lei suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, a teor do art. 1025, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a referência a todos os dispositivos aventados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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