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Processo nº 0806647-51.2025.8.10.0000

ID: 313938970

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806647-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0806647-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOAO DE DEUS SANTOS FILHO Advogado do(a) AGRAVA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0806647-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOAO DE DEUS SANTOS FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO DE DEUS SANTOS FILHO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Luís, nos autos do Processo n.º 0871164-33.2023.8.10.0001, em que litiga contra BANCO BRADESCO S.A. Na decisão recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o contracheque apresentado pelo autor, datado de 2022, não comprovaria a alegada hipossuficiência econômica, e que a gratuidade judiciária deve ser concedida apenas àqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou da de sua família. Diante disso, determinou-se a intimação do autor para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, facultando-se o parcelamento das custas em até seis vezes. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que apresentou, além do contracheque, comprovantes de despesas ordinárias que demonstrariam sua real condição financeira, salientando que, embora seja militar, é o único provedor de seu lar, encontrando-se com os proventos mensalmente comprometidos. Sustentou que o pagamento das custas comprometeria o mínimo existencial de sua família, mencionando inclusive que depende de auxílio de parentes e amigos para arcar com despesas básicas, como alimentação, moradia, energia, medicamentos e exames. Afirmou, ainda, que sua condição de hipossuficiência já teria sido reconhecida em outros processos, inclusive em segunda instância, conforme decisões anexadas ao recurso. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e que o indeferimento da justiça gratuita somente seria admissível quando houvesse nos autos elementos que evidenciassem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, o que não se verificaria no caso. Invocou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a simples afirmação de insuficiência deve ser acolhida quando não infirmada por elementos probatórios. Alegou, ademais, que o rigor excessivo na análise do benefício da justiça gratuita compromete o acesso à Justiça, sendo tal prática objeto de questionamento por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil. Fundamentou sua tese também em doutrina especializada, asseverando que não se exige miserabilidade, bastando a demonstração de ausência de recursos líquidos suficientes para o custeio do processo. Ao final, requereu: a) o recebimento do recurso por ser próprio e tempestivo; b) a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; c) a expedição de ofício ao Juízo de origem; d) a intimação do agravado para manifestar-se no prazo legal; e) a concessão de efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela e deferir o benefício da justiça gratuita; f) a reforma da decisão agravada, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Liminar concedida por esta relatoria. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido a gratuidade da justiça ao agravante. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Conheço do Agravo de Instrumento sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo agravado indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante. No presente Agravo de Instrumento, a Agravante requereu a reforma da decisão agravada para que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Examinando os autos, constato que a decisão agravada deve ser reformada. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tratando-se de pessoa natural, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve estar amparado em elementos suficientes que permitam concluir que o requerente possui condições de arcar com os custos de tramitação do processo. Não havendo tais elementos, de rigor é o deferimento desse benefício, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos efetivada por pessoal natural, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No caso destes autos, não constato a existência de elementos suficientes que me permitam concluir que o Agravante possua condições de arcar com as custas processuais e eventual ônus da sucumbência sem que isso dificulte seu sustento e o de sua família. Dessa forma, considero que a parte Agravante tem direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça pela inexistência de elementos nos autos que indiquem ter ela condições de arcar com os custos do processo. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento sob exame para reformar a decisão agravada e deferir à Agravante os benefícios da justiça gratuita. É como voto. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0803446-51.2025.8.10.0000

ID: 314638726

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803446-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLAYSON CLAY MOREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803446-51.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 17 a 24.6.2025 Agravantes : José Orlando Ribeiro e outros Advogado : Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 11.697) Agravado : E… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803446-51.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 17 a 24.6.2025 Agravantes : José Orlando Ribeiro e outros Advogado : Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 11.697) Agravado : Estado do Maranhão Procuradora : Renata Bessa da Silva Castro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de reestruturação remuneratória. A decisão recorrida limitou o período de incorporação das diferenças salariais de URV, estabelecendo como data final a vigência da Lei Estadual n. 8.591/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação temporal das diferenças remuneratórias de URV pela reestruturação remuneratória da carreira dos servidores públicos estaduais configura violação à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial observa o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o direito à incorporação de diferenças remuneratórias termina com a reestruturação remuneratória da carreira, uma vez que esta absorve eventuais distorções salariais, inexistindo direito à percepção “ad aeternum” dessas diferenças. 4. A limitação temporal imposta pelo magistrado de origem, com a fixação da respectiva Lei Estadual como marco final das diferenças remuneratórias, respeita o título executivo, que determinou que os percentuais fossem apurados em liquidação de sentença, inexistindo, portanto, violação à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A limitação temporal para a apuração das diferenças remuneratórias, com base em legislação superveniente, não viola a coisa julgada, quando o título executivo judicial determina a apuração em liquidação de sentença”. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Orlando Ribeiro e outros em face da decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença n. 0823759-11.2017.8.10.0001 pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que reconheceu a ocorrência de limitação temporal, nos seguintes termos: Para tanto, o referido setor contábil do Fórum deverá considerar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, bem como deverá considerar como termo final para fins de recebimento de valores a data de 27 de abril de 2007, isto porque a careira da qual fazem parte os exequentes sofreu restruturação remuneratória com a edição da lei nº 8.591/07, circunstância essa que tem o condão de limitar o recebimento de eventuais créditos. [...] Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Razões recursais: Os agravantes alegam, em síntese, que a Lei Estadual n. 8.591/07 não pode ser utilizada para limitar os direitos adquiridos e que tal diploma é anterior ao trânsito em julgado do título executivo judicial, razão pela qual a ausência de discussão e decisão quanto à limitação temporal impede a sua reapreciação em sede de cumprimento de sentença, por ofender a coisa julgada. Aduz, ainda, que a conversão errônea da URV não pode ser compensada por reajustes remuneratórios concedidos posteriormente e que a jurisprudência do STJ e a legislação vigente asseguram a impossibilidade de rediscussão da coisa julgada. Portanto, ao final, pleiteiam a reforma do comando judicial impugnado, para que seja afastada a limitação temporal declarada pela decisão recorrida. Contrarrazões: O agravado protestou pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial: A PGJ opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Reestruturação remuneratória Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença com base em título executivo firmado nos autos da Ação Coletiva n. 25326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), ocasião em que a Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA logrou êxito em obter decisão favorável aos seus filiados, para condenar o Estado a pagar e incorporar às suas remunerações as perdas salariais que efetivamente tenham sofrido em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal compreende que o “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ‘ad aeternum’ de parcela de remuneração por servidor público”1. No caso, considerando que a reestruturação, absorvendo eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, ocorreu com a vigência da Lei Estadual n. 8.591/2007, esta deve ser a data limite para os cálculos dos valores retroativos. Não há se falar, dessa forma, em violação à coisa julgada, porquanto o título executivo determinou que o percentual deveria ser apurado em liquidação de sentença. Com isso, deve ser mantido o comando judicial impugnado, para que o direito dos agravantes seja limitado pela edição do referido diploma legal, em conformidade ao entendimento vinculante do STF. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STF. Tema 5 da Repercussão Geral: É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.

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Processo nº 0816832-51.2025.8.10.0000

ID: 319017362

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816832-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816832-51.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Agra… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816832-51.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Agravada: Dinaelma Ribeiro Silva Rocha Advogado: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA nº 7858) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos do cumprimento de sentença movido por Dinaelma Ribeiro Silva Rocha. A decisão agravada determinou a intimação do ente municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço (ATS), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 537, caput, do Código de Processo Civil (despacho de id 151446310 – autos de origem). Consta da petição inicial do cumprimento de sentença que a exequente requereu a execução da sentença transitada em julgado, que condenara o Município de Imperatriz, entre outros pontos, ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (ATS), adicional de insalubridade e piso nacional dos agentes comunitários de saúde, bem como os reflexos respectivos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. No tocante ao ATS, pleiteou que o Município fosse compelido a implantá-lo corretamente nos vencimentos da autora, atualmente no percentual de 32% do piso salarial (id 98913667 – autos de origem). Em suas razões recursais (id 46589409), o Município de Imperatriz sustenta que a decisão agravada extrapolou os limites da sentença exequenda, pois esta não teria determinado a implantação do ATS nos vencimentos da servidora, limitando-se à condenação ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação. Aduz que a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação não prevista no título executivo configura inovação indevida, violando a coisa julgada. Argumenta ainda que a multa fixada (R$ 2.000,00 por dia, sem limitação temporal) é desproporcional e enseja risco de enriquecimento ilícito da exequente, com potencial lesão grave e de difícil reparação ao erário municipal. Sustenta, assim, que estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como os do art. 300, autorizadores de tutela de urgência recursal. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão agravada e, ao final, a sua cassação integral, afastando-se a imposição da obrigação de fazer e da multa cominada. É o relatório. Decido. No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo, encontrando-se devidamente instruído de acordo com o artigo 1.017 do CPC, sendo o caso, portanto, de deslindar, desde logo, os meandros da controvérsia quanto à pretensão de antecipação da tutela recursal. Sigo ao exame da tutela de urgência pretendida, fazendo-o à luz das disposições do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal, juntamente com os escólios doutrinários e jurisprudenciais, permite asseverar que a concessão da liminar ao agravo depende de dois requisitos fundamentais: o fumus boni iuris, revelado pelo juízo de probabilidade acerca da existência do direito material ameaçado; e o periculum in mora, traduzido na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo. Ademais, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo ao recurso pode ser concedido quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não assiste razão ao agravante quanto à alegação de inexistência de obrigação de fazer no título executivo. Conforme expressamente delineado no dispositivo da sentença (id 15980886 – autos de origem), confirmada integralmente por acórdão desta Corte (id 25509790 – autos de origem), foi reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, desde a vigência da Lei Complementar Municipal nº 003/2007, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos da autora. Com efeito, a condenação, portanto, abrange não apenas obrigação de pagar, mas também obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do referido adicional na folha de pagamento da servidora, razão pela qual não se configura qualquer inovação ou extrapolação por parte do Juízo da execução. Ressalte-se, ainda, que a própria parte exequente, na petição inicial do cumprimento de sentença, expressamente requereu a implantação do adicional por tempo de serviço (ATS) nos seus vencimentos, de modo que a determinação judicial nesse sentido não configura inovação introduzida de ofício pelo Juízo, mas sim providência executiva compatível com o título judicial exequendo e com os limites da pretensão deduzida nos autos. De outro giro, a ausência de estabelecimento de teto e periodicidade para a incidência da multa é desproporcional, visto que pode redundar no estabelecimento de montante incompatível com a natureza e o valor da obrigação discutida. Logo, o caso é de se conceder efeito suspensivo ao recurso, apenas para estabelecer o razoável limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e periodicidade mensal para as astreintes aqui tratadas. Presente, portanto, a probabilidade de provimento parcial do recurso, há certamente risco de dano de difícil reparação, em virtude da possibilidade de incidência desproporcional de multa em desfavor da agravante. Ante o exposto, presentes os requisitos elencados nos artigos 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, apenas para alterar a forma de incidência das astreintes, que passará a ser mensal, e para limitar seu valor máximo ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Oficie-se ao Juízo de base, comunicando-lhe a respeito da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

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Processo nº 0814019-51.2025.8.10.0000

ID: 292230946

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814019-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RIZZO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROMARIO RICARDO REIS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0814019-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: O. G. R. e outros (2) Advogado do(a) AGRAVANTE:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0814019-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: O. G. R. e outros (2) Advogado do(a) AGRAVANTE: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A AGRAVADO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIVIA GUIMARÃES RIZZO, BENTO GUIMARÃES RIZZO e ANDRESSA RIZZO, sendo os dois primeiros menores de idade e filhos da terceira agravante, em face de decisão interlocutória proferida nos autos n.º 0807757-62.2025.8.10.0040, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada entendeu que a parte autora não comprovou hipossuficiência financeira, considerando que aufere provento bruto de R$ 4.279,64, conforme contracheque apresentado, razão pela qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, fixando prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nas razões recursais, os agravantes sustentam a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, alegando que a agravante Andressa Rizzo é enfermeira, única provedora da família, com dois filhos menores sob sua responsabilidade. Argumentam que os rendimentos líquidos (R$ 3.451,42) não são suficientes para arcar com as despesas familiares essenciais e as custas processuais (R$ 2.063,61) sem comprometer o sustento próprio e de seus dependentes. Destacam ainda que a decisão agravada violaria os arts. 10, 98 e 99 do CPC, especialmente quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º) e ao contraditório. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Como visto, pleiteia a recorrente o direto à gratuidade da Justiça, ao fundamento de não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Analisando detidamente os autos, observo que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Agravante encontra respaldo no artigo 991 do Código de Processo Civil, na medida em que foi declarado na inicial da ação originária que a requerente não tinha condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/59. Na hipótese, ressalto que o §3º do prefalado dispositivo legal, taxativamente, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Nos autos de base consta o comprovante de rendimento ID: 148598894 e conta de energia, financiamento imobiliário e contrato escolar (ID: 148598896 a 148598900), comprovando as alegações da agravante, o que leva a crer que terá prejuízo no seu próprio sustento e no de seus familiares, caso necessite pagar as custas processuais e honorários advocatícios, pelo que deve ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse caminho é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50). Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFICIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II — A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III - Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito.(STJ - REsp: 1946162 DF 2021/0199160-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 30/08/2021) Requerem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste instrumento, notadamente para obstar a eventual extinção do feito principal. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos puder resultar lesão grave e de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso em apreço, vislumbra-se a presença simultânea dos requisitos legais: Perigo de dano grave ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade concreta de extinção do feito de origem por ausência de recolhimento das custas, situação que poderá comprometer o acesso dos agravantes ao Poder Judiciário; Fumus boni iuris igualmente presente, ante os fundamentos apresentados no agravo, especialmente quanto à presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme previsto no art. 99, §3º, do CPC, ainda que o mérito da questão será analisado em momento oportuno. Dessa forma, resta configurada a necessidade de se conferir efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, como forma de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final e evitar prejuízos processuais irreversíveis às partes agravantes. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o Agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do supramencionado dispositivo legal. Ato contínuo, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de parecer. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora 1 “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

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Processo nº 0813340-51.2025.8.10.0000

ID: 276590086

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813340-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA OLIVEIRA FERREIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813340-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0818409-61.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813340-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0818409-61.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAU GUEDES (OAB/CE Nº 23.931-A). AGRAVADA: SIMONE CRISTINA OLIVEIRA FERREIRA. ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVÃO (OAB/MA Nº 10.600). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Hapvida Assistência Médica LTDA, em 19/05/2025, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo visando reformar a decisão, proferida em 23/04/2025 (ID 146819942 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 28/02/2025 por Simone Cristina Oliveira Ferreira, assim decidiu: “(…) Desse modo, há material probatório que aponta para a probabilidade de direito da autora, ainda mais quando se trata de proteção ao direito à saúde da requerente, direito social previsto no texto constitucional (art. 6º da CF/88), que deve receber especial atenção quando contraposto a outros interesses jurídicos. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, este se evidencia pela necessidade de realização dos procedimentos, havendo nos autos inclusive documentação médica quanto à necessidade de realização do procedimento médico pedido em caráter liminar (ID 143588471), que, caso não concedida, impõe o jurisdicionado a um risco de agravamento do seu quadro clínico. Assim, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e DETERMINO que a ré disponibilize e custeie a realização exame de PET TC Ga 68 DOTA, descrito no documento de ID 143588471, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), no caso de não cumprimento em tempo hábil, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de agravamento posterior (…)”. Em suas razões recursais contidas no ID 45327819, aduz a parte agravante que “especificamente ao tratamento em liça, necessário ressaltar que esta Operadora não o negou simplesmente, mas submeteu a solicitação uma junta médica especializada, a qual obviamente, foi composta de profissionais especialistas no assunto em questão”. Aduz, mais, que “ao recepcionar a solicitação para autorização do exame petct, a Operadora a enviou para análise da auditoria médica. Desse modo, os médicos auditores passaram a estudar e analisar o pedido do usuário, os exames e seus respectivos laudos, tendo sido solicitada, assim, a constituição de Junta Médica para definir o impasse entre a Operadora do Plano de Saúde e o médico subscritor do exame". Alega, também, que “levando em consideração o histórico clínico e possibilidades terapêuticas que ainda estão sendo proporcionadas e realizadas pelo infante, os profissionais componentes da Junta Médica concluíram pela não indicação do exame PET DEDICADO objeto da liminar, com o consequente indeferimento do procedimento solicitado”. Argumenta, ainda, que “o recorrido apegou-se à solicitação inicial e, sem qualquer respaldo técnico, ignorou estudo técnico realizado pela referida junta médica, composta por profissionais capacitados, inclusive não impugnado pelo médico assistente que inicialmente requestou o procedimento anterior, vindo a juízo requerer sua realização, mesmo ciente de existir outro tratamento mais eficaz”. Enfatiza, por fim, que “a realização da junta médica restou realizada em plena conformidade com os regramentos e as normativas necessária, de modo que, houve a plena notificação à requerente do resultado da junta médica, em plena consonância com a Resolução CONSU nº 08/98 e a RN nº 424/2017”. Com esses argumentos, requer “a) Seja o presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, RECEBIDO nos efeitos devolutivo e suspensivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, para que suspenda a decisão que determinou a prestação do exame em discussão, eis que em desacordo com as Diretrizes de Utilização; b) Sendo concedido o EFEITO SUSPENSIVO requestado, seja oficiado o MM. Juiz prolator da interlocutória vergastada; c) Ainda após a concessão da medida liminar acima postulada, seja determinada a intimação da Recorrida, na pessoa de seu procurador, a fim de que apresente, querendo, contraminuta no prazo legal; d) Seja o presente Agravo de Instrumento PROVIDO, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada (...)". É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí por que o conheço. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu §2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I do art. 1.019 do CPC estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí por que, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, forte no inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II do art. 1.019 do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III do art. 1.019 do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05

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Jeferson Rodrigues Felix x Top Web Telecom Ltda - Me

ID: 281972818

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808393-72.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

TOP WEB TELECOM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808393-72.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808393-72.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JEFERSON RODRIGUES FELIX Advogado(s): NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES AGRAVADO: TOP WEB TELECOM LTDA - ME Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Agravo de Instrumento com Pedido de efeito ativo interposto por JEFERSON RODRIGUES FELIX em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0800379-63.2025.8.20.5153, impetrado por TOP WEB TELECOM LTDA-ME, que concedeu a liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025 pelo Município de Monte das Gameleiras/RN, incluindo a formalização de contratos dela decorrentes, até ulterior deliberação judicial (decisão de Id. 31175356). Em suas razões (Id 31175356), alega a parte agravante, em síntese, que: a) houve indevida atribuição da legitimidade passiva ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em lugar do agente de contratação e a pessoa jurídica à qual ele se vincula como parte no polo passivo; b) “A parte impetrante atribui equivocadamente o ato à pessoa do Prefeito, ignorando os preceitos legais que regem a estrutura administrativa do certame e os requisitos formais do mandamus”; c) “Esse vício na formação da petição inicial compromete a validade do feito e impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de pressuposto processual subjetivo válido; d) o ato não foi praticado ou ordenado pelo Prefeito Municipal que “não interveio na condução do certame, limitando-se a exercer sua competência legal para homologar e adjudicar o resultado, nos termos da legislação vigente. Tais atos são reflexos administrativos obrigatórios do procedimento, e não constituem, por si só, ilegalidade autônoma imputável ao Chefe do Executivo.” Requer a antecipação da tutela recursal para sejam “retomados os efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025, permitindo a continuidade do serviço, evitando prejuízos irreparáveis à população”. Bem como, pretende o efeito suspensivo nos autos do Mandado de Segurança nº 0800379-63.2025.8.20.5153, uma vez que os atos questionados foram praticados pelo Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem demonstração de ingerência direta do Chefe do Executivo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, CPC/15). De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes elencados no artigo 300, caput e § 3º, do atual CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Conforme relatado, pretende o agravante a retomada a Dispensa Eletrônica nº 005/2025, uma vez que entende que os atos questionados foram praticados pelo Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Ao deferir a concessão da liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025 pelo Município de Monte das Gameleiras/RN, o magistrado singular expôs os seguintes fundamentos (decisão de Id. 31175356): “Os termos de homologação e adjudicação do certame, anexados em Id’s 148236937 e 148236939, indicam que o impetrado foi a autoridade competente pelos atos. Assim, é notório que, a partir da informação de homologação e adjudicação do objeto do certame, a questão da legitimidade quanto à prática dos atos administrativos necessários à correção de possível ilegalidade (ou mácula no certame) sofreu alteração substancial. Isso porque, uma vez realizada a homologação do certame, a insurgência deixa de estar direcionada à conduta do agente de contratação, uma vez que este não detém competência para anular os atos administrativos de homologação do resultado final e eventual contrato dele decorrente, ainda que persista juridicamente viável, em tese, a revisão de todos esses atos administrativos, especialmente se comprovada ilegalidade em sua origem. O agente de contratação não detém legitimidade para figurar na qualidade de autoridade apontada como coatora em mandado de segurança quando existente decisão de autoridade superior decidindo pela adjudicação e homologação da licitação. A pretensão de suspensão e anulação do processo licitatório não está na alçada da Comissão de Licitação, e sim da autoridade a ela superior, no caso, o Prefeito Municipal.” Portanto, neste exame sumário, de igual modo, entendo que com a homologação e adjudicação do certame pelo Prefeito (Id 148236939 e 1482236937), a legitimidade restou comprovada. Ademais, incide a Teoria da Encampação, uma vez que presentes seus pressupostos: há vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações (Prefeito) e a que praticou; em relação a ambos, a competência jurisdicional para o mandado de segurança segue a mesma; e em informações houve manifestação de mérito. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que se a autoridade apontada com coatora, em informações, não se limita a arguir sua ilegitimidade passiva, defendendo o ato impugnado, aplica-se a Teoria da Encampação e a autoridade indicada passa a ter legitimidade para a causa, tal como se verifica no caso em exame. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%.1. Se o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade hierarquicamente superior ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério, defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações nos autos do mandado de segurança, torna-se legitimado para figurar no pólo passivo do writ. Precedentes.(...)5. Segurança concedida.(MS 12.230/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010) Diante da ausência de relevância da fundamentação recursal, desnecessário o exame do perigo da demora, pois somente na concomitância de ambos os requisitos, a tutela de urgência poderia ser concedida. A par dessas premissas, entendo pela manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito do agravo de instrumento, momento em que as teses recursais serão novamente analisadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0812273-51.2025.8.10.0000

ID: 314910135

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812273-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARUANDA PRODUTOS OTICOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812273-51.2025.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0885895-97.2024.8.10.0001) AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A., ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) AGRAVADOS: ARUAN… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812273-51.2025.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0885895-97.2024.8.10.0001) AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A., ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) AGRAVADOS: ARUANDA PRODUTOS ÓTICOS EIRELI – ME e ARUANDA COSTA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JÚNIOR (OAB/BA 69.145) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., em desfavor de decisão proferida pela juíza de direito Alice Prazeres Rodrigues, respondendo pela 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Exibição de Documentos nº 0885895-97.2024.8.10.0001, proposta por ARUANDA PRODUTOS ÓTICOS EIRELI – ME e ARUANDA COSTA DA COSTA, ora agravadas Na origem, os agravados ingressam com pedido de exibição de documentos, alegando que, após tentativas infrutíferas de obter cópia dos contratos bancários supostamente celebrados com o agravante, inclusive por meio de reclamação administrativa perante o Banco Central, não obtiveram resposta satisfatória. Sustentaram a necessidade da documentação para eventual propositura de ação revisional. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando que o banco requerido fornecesse, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas de todos os contratos bancários firmados entre as partes, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte autora. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão concessiva da tutela de urgência representa indevida antecipação dos efeitos da tutela final, sem a devida formação do contraditório. Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial a inexistência de prova inequívoca do direito alegado e de perigo de dano irreparável, bem como a desproporcionalidade da multa fixada e a exiguidade do prazo conferido para cumprimento da obrigação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo deste agravo. É o breve relatório. Passo a decidir. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.” A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. No caso dos autos, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que justifiquem a concessão da medida excepcional pleiteada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos foram adequadamente demonstrados, conforme consignado na decisão agravada. A documentação constante dos autos revela que a parte autora formulou pedido extrajudicial de exibição de contratos ao banco agravante, inclusive mediante registro de reclamação junto ao Banco Central, sem obter resposta satisfatória. Tal circunstância evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. Quanto à alegação de que a decisão recorrida antecipou os efeitos da tutela final, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o pedido de exibição de documentos, quando fundado no direito à informação e instrução de futura demanda, pode ser deferido liminarmente, especialmente diante de negativa administrativa reiterada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Cinge-se a matéria acerca da análise da decisão interlocutória de 1º Grau que determinou ao Banco, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a exibição do documento requerido na inicial, qual seja, cópia dos contratos e todos os extratos e demonstrativos de evolução do crédito (nos termos do art. 396 e seguintes do CPC), bem como a prestação de contas, das aplicações do chamado FUNDO 157/67. II. O banco recorrente sustenta a imprecisão dos termos adotados pela agravada nos autos de origem, tendo em vista que, a despeito de requerer a antecipação da produção de provas, a autora teria manejado o feito como “Exibição de Documentos” e também como “Prestação de Contas”, asseverando a incompatibilidade dos ritos supra anunciados. III. Conforme exposto na decisão não concessiva do efeito suspensivo, entendo que a alegação não merece prosperar, notadamente porque o próprio magistrado de origem, ao analisar o pedido liminar formulado na exordial e os Embargos de Declaração opostos pela instituição bancária, externou tratar-se de ação exibitória. IV. Destarte, a fumaça do bom direito milita em favor da recorrida, que teve seu direito à informação cerceado pelo agravante. V. Agravo improvido, sem interesse ministerial. (AI 0817202-98.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/08/2024) Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, firmou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (Tema 648): “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. No tocante à multa fixada, verifica-se que foi estipulado valor único (e não diário), no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), o que afasta qualquer alegação de desproporcionalidade ou excessividade. A cominação de astreintes, nos moldes do art. 537, caput, do CPC, visa assegurar a efetividade da ordem judicial, devendo ser compatível com a obrigação imposta — o que, a princípio, foi devidamente observado. Ademais, o prazo de 10 (dez) dias concedido para cumprimento da obrigação mostra-se razoável, considerada a natureza do pedido (fornecimento de cópias de contratos bancários preexistentes), não sendo crível que a instituição financeira, dotada de estrutura tecnológica e administrativa robusta, não disponha de condições de atender à ordem judicial no prazo assinalado. Outrossim, a decisão agravada não evidencia ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a imediata suspensão de seus efeitos por meio da tutela recursal de urgência, recomendando-se, portanto, que a matéria seja analisada de forma exauriente, após o contraditório e manifestação da parte agravada. Ante o exposto, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão combatida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

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Processo nº 0812273-51.2025.8.10.0000

ID: 314910139

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812273-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARUANDA COSTA DA COSTA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812273-51.2025.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0885895-97.2024.8.10.0001) AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A., ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) AGRAVADOS: ARUAN… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812273-51.2025.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0885895-97.2024.8.10.0001) AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A., ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) AGRAVADOS: ARUANDA PRODUTOS ÓTICOS EIRELI – ME e ARUANDA COSTA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JÚNIOR (OAB/BA 69.145) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., em desfavor de decisão proferida pela juíza de direito Alice Prazeres Rodrigues, respondendo pela 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Exibição de Documentos nº 0885895-97.2024.8.10.0001, proposta por ARUANDA PRODUTOS ÓTICOS EIRELI – ME e ARUANDA COSTA DA COSTA, ora agravadas Na origem, os agravados ingressam com pedido de exibição de documentos, alegando que, após tentativas infrutíferas de obter cópia dos contratos bancários supostamente celebrados com o agravante, inclusive por meio de reclamação administrativa perante o Banco Central, não obtiveram resposta satisfatória. Sustentaram a necessidade da documentação para eventual propositura de ação revisional. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando que o banco requerido fornecesse, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas de todos os contratos bancários firmados entre as partes, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte autora. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão concessiva da tutela de urgência representa indevida antecipação dos efeitos da tutela final, sem a devida formação do contraditório. Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial a inexistência de prova inequívoca do direito alegado e de perigo de dano irreparável, bem como a desproporcionalidade da multa fixada e a exiguidade do prazo conferido para cumprimento da obrigação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo deste agravo. É o breve relatório. Passo a decidir. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.” A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. No caso dos autos, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que justifiquem a concessão da medida excepcional pleiteada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos foram adequadamente demonstrados, conforme consignado na decisão agravada. A documentação constante dos autos revela que a parte autora formulou pedido extrajudicial de exibição de contratos ao banco agravante, inclusive mediante registro de reclamação junto ao Banco Central, sem obter resposta satisfatória. Tal circunstância evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. Quanto à alegação de que a decisão recorrida antecipou os efeitos da tutela final, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o pedido de exibição de documentos, quando fundado no direito à informação e instrução de futura demanda, pode ser deferido liminarmente, especialmente diante de negativa administrativa reiterada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Cinge-se a matéria acerca da análise da decisão interlocutória de 1º Grau que determinou ao Banco, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a exibição do documento requerido na inicial, qual seja, cópia dos contratos e todos os extratos e demonstrativos de evolução do crédito (nos termos do art. 396 e seguintes do CPC), bem como a prestação de contas, das aplicações do chamado FUNDO 157/67. II. O banco recorrente sustenta a imprecisão dos termos adotados pela agravada nos autos de origem, tendo em vista que, a despeito de requerer a antecipação da produção de provas, a autora teria manejado o feito como “Exibição de Documentos” e também como “Prestação de Contas”, asseverando a incompatibilidade dos ritos supra anunciados. III. Conforme exposto na decisão não concessiva do efeito suspensivo, entendo que a alegação não merece prosperar, notadamente porque o próprio magistrado de origem, ao analisar o pedido liminar formulado na exordial e os Embargos de Declaração opostos pela instituição bancária, externou tratar-se de ação exibitória. IV. Destarte, a fumaça do bom direito milita em favor da recorrida, que teve seu direito à informação cerceado pelo agravante. V. Agravo improvido, sem interesse ministerial. (AI 0817202-98.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/08/2024) Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, firmou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (Tema 648): “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. No tocante à multa fixada, verifica-se que foi estipulado valor único (e não diário), no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), o que afasta qualquer alegação de desproporcionalidade ou excessividade. A cominação de astreintes, nos moldes do art. 537, caput, do CPC, visa assegurar a efetividade da ordem judicial, devendo ser compatível com a obrigação imposta — o que, a princípio, foi devidamente observado. Ademais, o prazo de 10 (dez) dias concedido para cumprimento da obrigação mostra-se razoável, considerada a natureza do pedido (fornecimento de cópias de contratos bancários preexistentes), não sendo crível que a instituição financeira, dotada de estrutura tecnológica e administrativa robusta, não disponha de condições de atender à ordem judicial no prazo assinalado. Outrossim, a decisão agravada não evidencia ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a imediata suspensão de seus efeitos por meio da tutela recursal de urgência, recomendando-se, portanto, que a matéria seja analisada de forma exauriente, após o contraditório e manifestação da parte agravada. Ante o exposto, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão combatida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

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Processo nº 0811400-51.2025.8.10.0000

ID: 260943120

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811400-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE MOREIRA DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANCIELLE MOREIRA DE SOUSA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0811400-51.2025.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL TOME BATISTA SOUTO IMPETRANTES: JACKELINE DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB/DF 54.867), JULYA MYKAELY LOPES DOS … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0811400-51.2025.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL TOME BATISTA SOUTO IMPETRANTES: JACKELINE DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB/DF 54.867), JULYA MYKAELY LOPES DOS SANTOS (OAB/DF 54.867), FRANCIELLE MOREIRA DE SOUSA ALVES (OAB/DF 82.851) E HECTOR PEREIRA TORRES (OAB/DF 19.148) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121 DO CP PROCESSO DE ORIGEM: 0033169-15.2006.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. DOCUMENTO ESSENCIAL. WRIT NÃO INSTRUÍDO ADEQUADAMENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. I. É admissível o indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus quando esta não estiver devidamente instruída com os documentos essenciais à demonstração do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II. Hipótese do autos em que a petição inicial não está guarnecida com cópia do decreto prisional impugnado ou de outras decisões que porventura tenham mantido o confinamento do paciente. III. Habeas corpus indeferido liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Jackeline da Conceição Santos, Julya Mykaely Lopes dos Santos, Francielle Moreira de Sousa Alves e Hector Pereira Torres contra suposto ato coator emanado da autoridade judiciária da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís. A impetração (ID 44635836) abrange pedido de liminar formulado com vistas à imediata soltura do paciente Manoel Tomé Batista Souto, o qual se encontra preso preventivamente, por decisão da mencionada autoridade judiciária, desde 09.04.2025. Requerem, subsidiariamente, a substituição do acautelamento provisório por medidas cautelares menos gravosas, descritas no art. 319 do CPP. Pleiteiam, ademais, a suspensão do recambiamento do acautelado até o julgamento definitivo do HC. No mérito, pugnam pela concessão da ordem com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser proferida. A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito ao mencionado decreto de prisão preventiva, exarado pelo magistrado de base ante o possível envolvimento do paciente em crime de homicídio (art. 121 do CP), de que teria sido vítima o cidadão Francisco Iltemar da Silva, em 30.10.2006, nesta capital. E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clamam os impetrantes pela concessão do writ. Nesse sentido, aduzem, em resumo: I) o paciente reúne predicados pessoais favoráveis para infirmar o periculum libertatis, sendo primário, com residência fixa em Gama/DF, ocupação definida e família constituída, sendo provedor de três filhos, incluindo um com suspeita de TEA; II) possibilidade, in casu, de substituição do confinamento por medidas cautelares menos gravosas, descritas no art. 319 do CPP; III) o paciente não se evadiu do distrito da culpa, tendo se mudado para o Distrito Federal em 2013; IV) em caso de manutenção da prisão, o paciente tem direito de permanecer custodiado no DF, próximo de sua família. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos IDs 44636840 ao 44636882 (procuração ad judicia, carteira de identidade, contrato de locação, CTPS, contracheques, relatórios de atendimento multiprofissional de filho menor, dentre outros). É o relatório. Decido. Almejam os impetrantes, através do presente habeas corpus, cessar coação ilegal que supostamente estaria o paciente a sofrer em sua liberdade de locomoção, em razão de decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís. É cediço que o habeas corpus é uma ação de rito célere e natureza constitucional destinada a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Diante disso, exige-se que a petição inicial esteja instruída com prova pré-constituída do direito alegado, ou seja, todos os documentos e elementos necessários para demonstrar a ilegalidade da coação devem ser apresentados já no momento da impetração, sob pena de não conhecimento. In casu, observo que os impetrantes deixaram de guarnecer a peça exordial com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, além de outros decisórios que porventura tenham mantido a custódia cautelar no curso da ação penal, inviabilizando o conhecimento adequado das teses formuladas. Constata-se, assim, circunstância suficiente a apontar na direção do indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC1, aqui aplicados de forma subsidiária (art. 3º do CPP2). Nesse sentido, está posicionada a jurisprudência do STF e do STJ, verbis: “Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do decreto preventivo. Instrução deficiente. Decisão monocrática de não conhecimento do writ. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. (...).” (STF, HC 226271 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03.05.2023, DJe 19.05.2023, Public. 22.05.2023). Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Deixando o impetrante de juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia, no caso, o decreto prisional, resta inviabilizada a possibilidade de análise do meritum causae. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 547.341/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). Destaquei. Cumpre ressaltar que remanesce aos requerentes a prerrogativa de impetrarem um novo habeas corpus adequadamente instruído com os documentos essenciais à sua propositura. Ante o exposto, com fulcro na legislação anotada, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e declaro o processo extinto sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com os registros pertinentes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (…) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (…). 2CPP: Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Processo nº 0812467-51.2025.8.10.0000

ID: 335527496

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812467-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS PAIXAO SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DOMINIQUE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THYAGO FERREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUCENA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IZABEL LIMA ABREU LINDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812467-51.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA 0806525-15.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: JACIARA MACEDO DE ARAÚJO ADVOGADA: IZABEL LIMA ABREU LINDOSO - MA11630-A AGRAVADO: VINÍCIUS PA… AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812467-51.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA 0806525-15.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: JACIARA MACEDO DE ARAÚJO ADVOGADA: IZABEL LIMA ABREU LINDOSO - MA11630-A AGRAVADO: VINÍCIUS PAIXÃO SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS:LUCAS LUCENA OLIVEIRA - OAB MA13602-A - CPF: 000.819.323-16 E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Jaciara Macedo de Araújo contra decisão proferida pelo Magistrado Adolfo Pires, respondendo pela 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação de Regulamentação de Guarda ajuizada por Vinícius Paixão Silva Oliveira, na qual foi deferida liminar para manutenção da menor E. P. de A. no domicílio de Imperatriz/MA, impedindo que a genitora a leve para São Luís/MA. A agravante sustenta que a decisão hostilizada encontra-se revestida de manifesta ilegalidade, além de gerar risco de dano irreparável à menor, vez que a mãe, pessoa que sempre exerceu a guarda fática da criança, estaria sendo impedida de exercer seu papel materno em sua residência habitual. Alega ainda a inexistência de elementos concretos que demonstrem prejuízo à menor com a alteração de domicílio, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido.Id 45288214. Interposto agravo interno no Id 45830186. Contrarrazões não apresentadas, embora intimado. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral da Justiça, em parecer do Dr. Francisco Barros, manifestou-se pelo conhecimento e provimento, reformando-se a decisão recorrida para autorizar a mudança de domicílio da menor Elisa Paixão de Araújo, mantendo seu lar referencial o lar materno. (Id 47031413). É o breve relatório. Decido. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática desta relatoria (Id.45830186), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Contudo, em atendimento à exigência da celeridade e da economia processual, como será analisado o mérito do recurso, o Agravo Interno resta prejudicado, por perda superveniente de objeto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) A controvérsia centra-se sobre a limitação, imposta liminarmente, ao poder familiar da genitora, impedindo a alteração de domicílio da filha menor para São Luís/MA. Tal determinação, embora revestida de cautela, carece de fundamentação que demonstre, de forma concreta, risco ou prejuízo à criança, especialmente quando não se evidencia conduta prejudicial da mãe ou contexto que desaconselhe a alteração. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a guarda e a fixação de domicílio da criança devem atender ao princípio do melhor interesse do menor, previsto expressamente no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1.584, §2º, do CPC. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente encontram-se inseridos na Constituição Federal de 1988 em seu art. 227, verbis : Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Balizado nestes preceitos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe, em seus arts. 3º e 4º, que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No exercício de exegese de tais normas, "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" ( ECA, art. 6º). O princípio orientador de todas as decisões sobre a guarda de filhos, portanto, deve ser o da preservação do interesse da criança, que há de ser criada no ambiente que melhor assegure o seu bem estar físico e espiritual, seja com a mãe, com o pai, ou mesmo com terceiro, caso se verifique a impossibilidade de resguardo dos interesses da criança com os parentes preferenciais. Por essa razão, disciplina o art. 1.584 do Código Civil que: "Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições de exercê-la". No presente caso, a agravante demonstrou possuir estrutura adequada, vínculo afetivo sólido com a menor, e condições objetivas de proporcionar-lhe estabilidade física, emocional e educacional. O mero argumento de que a menor já se encontrava em Imperatriz/MA, sem elementos concretos que justifiquem eventual risco em sua mudança para São Luís/MA, não é suficiente para sustentar a restrição imposta. A medida liminar que impede a genitora de exercer plenamente sua autoridade parental, notadamente para reorganizar a vida da filha em novo domicílio, deve estar baseada em elementos probatórios consistentes – o que não se extrai dos autos originários. Assim tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. Para a fixação da guarda é preciso atender ao melhor interesse da criança e do adolescente. A guarda compartilhada exige dos genitores um juízo de ponderação, imbuídos da tarefa de priorizarem apenas os interesses de seus filhos comuns, além de uma harmônica convivência entre eles, sob pena de aumentar os conflitos e gerar situações de maiores prejuízos ao filho. Conforme o § 2º do artigo 1583 do Código Civil, a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revelar melhores condições de exercê-la e aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde e segurança, além de educação. (STJ - AREsp: 615155 DF 2014/0271752-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/09/2015)(STJ - AREsp: 1873321 AL 2021/0107400-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/08/2021) Além disso, a interferência judicial no exercício da guarda deve se pautar pela necessidade, pela razoabilidade e pela proteção efetiva dos direitos da criança. Ausente comprovação de perigo concreto à menor, a intervenção judicial não pode suprimir prerrogativa inerente ao exercício da guarda legalmente atribuída à genitora. Ante o exposto, com os fundamentos acima explanados, com permissão do artigo 932, corroborado pela súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado, para monocraticamente DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, autorizando a agravante a fixar o domicílio da menor E. P. de A. na cidade de São Luís/MA, preservando-se os direitos de convivência familiar e de ampla visitação do genitor, os quais deverão ser oportunamente regulados pelo juízo de origem. Em razão desta decisão, julgo prejudicado o agravo interno, por perda superveniente de objeto. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Comunique-se o Juízo da causa sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-15

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