Resultados para "1002913-06.2023.8.26.0624" – Página 27 de 63

F. De A. R. x D. L. R.

ID: 278870494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002913-41.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. DE A. R.

Polo Passivo:

D. L. R.

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIEIRA E SILVA

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JACQUELINE NATALIA MOTA JULIANO

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EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

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ADV: Rafaela Vieira E Silva (OAB 374830/SP), Emely Aparecida Gonçalves de Oliveira Andrade (OAB 407908/SP), Jacqueline Natalia Mota Juliano (OAB 374461/SP) Processo 1002913-41.2022.8.26.0268 - Guarda…

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G. C. V. x W. V. J.

ID: 319844277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-34.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. C. V.

Polo Passivo:

W. V. J.

Intimação

Advogados:

THAIS GOMES DE MELO FREIRE

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SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1002913-34.2018.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.V. - W.V.J. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, manifestando-se a parte interessada no prazo de cinco dias. No silêncio, cum…

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Colégio Dom Pedro x Andrea Luiza Murgia e outros

ID: 277518390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-17.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

ANDREA LUIZA MURGIA DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ODILAR LOPES

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Processo 1002913-17.2024.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Colégio Dom Pedro - Andrea Luiza Murgia - - Douglas Rodrigues dos Santos - Vistos. Tendo em vista a notícia sobre o integral cumpriment…

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Douglas Amorim Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322801648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-83.2019.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA

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LEONARDO KOKICHI OTA

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KAIQUI IGOR ALMEIDA

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DIEGO ANTEQUERA FERNANDES

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Processo 1002913-83.2019.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Douglas Amorim da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência à parte requerente acerc…

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Processo nº 1002913-40.2024.4.01.4103

ID: 321449151

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002913-40.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARRARO MARTINES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002913-40.2024.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

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Processo nº 1002913-85.2025.8.26.0381

ID: 326307755

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002913-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Alves da Rosa - Vistos. 1- Fls. 47/50: Observo que os documentos juntados às fls. 49/50 referem-se…

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Ana Maria Temperany Carvalho x Espólio De Alina Galdina De Jesus

ID: 326767039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-65.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TEMPERANY CARVALHO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALINA GALDINA DE JESUS

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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LUCELIA SABOIA FERREIRA

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Processo 1002913-65.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ana Maria Temperany Carvalho - Espólio de Alina Galdina de Jesus - Vistos. Apresente a parte requerida cópia da últi…

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Cicero Marcelo Dos Santos x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp e outros

ID: 328627302

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219687-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Entrados

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 2219687-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Prefeitura Municipal De Franco Da Rocha x José Rodrigues

ID: 333344138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002913-57.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TALITA MOURA DE OLIVEIRA FERNANDES

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LEONARDO AKIRA KANO

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AURICE DOS SANTOS SOUSA

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Processo 1002913-57.2022.8.26.0198 (apensado ao processo 1002354-66.2023.8.26.0198) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha …

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Processo nº 1002913-68.2017.4.01.3300

ID: 278430112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-68.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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MONICA FALCAO RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002913-68.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002913-68.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A e ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO CARLOS ROCHA e OUTROS em face de acórdão proferido por esta e. Corte, que provimento à apelação dos autores. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à desnecessidade de exame para comprovação do dano moral com base na decisão do STJ; b) à jurisprudência deste TRF1 entender que a exposição desprotegida e o consequente dano moral, pode ser comprovada por prova documental OU testemunhal OU via exame laboratorial; c) ao dano moral decorrente da exposição desprotegida e prolongada a inseticidas se traduzir em dano moral in reipsa; d) ao nível de contaminação do autor. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 1002913-68.2017.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a verificação de ocorrência de dano moral em razão de exposição prolongada e desprotegida a inseticidas de alta toxicidade (DDT) e outras substâncias químicas nocivas depende de instrução probatória, a fim de indicar a ciência inequívoca do evento danoso (exposição a produtos nocivos), surgindo induvidosamente o sofrimento psíquico a partir do momento em que se produz laudo laboratorial que indique a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância: (...) Diante disso, a simples demonstração de exercício de atividade como agente de saúde pública, com o uso de substâncias nocivas à saúde, não se revela suficiente para a caracterização dos danos morais. Sendo a realização de exames o meio de viabilizar a ciência dos malefícios em relação ao uso de substâncias é a realização dos exames necessários. Compulsando os autos, verifica-se que o TRF1 anulou a primeira sentença, determinando que fosse realizada instrução probatória. Porém, apenas o autor FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SANTOS juntou exame de saúde(ID 384132663), no qual não resta configurada a contaminação. Os demais autores não juntaram exame toxicológico, com técnica de identificação de Cromatografia a gás. Assim, não se comprovou a presença de substâncias nocivas a sua saúde nos organismos dos apelantes. Logo, não se constatou a efetiva contaminação dos organismos do autores pelas substâncias tóxicas." O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002913-68.2017.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JOAO CARLOS ROCHA, FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS, CARLOS DA SILVA BRITO, ANTONIO DOS SANTOS BACELAR Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A, MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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