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Processo nº 1002913-97.2024.8.11.0006

ID: 322709064

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002913-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA GUIA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1002913-97.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FLAVIO DA GUIA CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifi…

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Juízo De Direito Da Vara Criminal De Rio Brilhante.Ms x Joao Gabriel Ferreira Muniz

ID: 256201369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1002913-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO BRILHANTE.MS

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL FERREIRA MUNIZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1002913-43.2025.8.11.0045 Vistos, Preenchidos os requisitos do artigo 354 do CPP, cumpra-se conforme descrito…

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Processo nº 1002913-63.2025.8.11.0006

ID: 317047967

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002913-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PRIMO DA CUNHA DE LOURDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1002913-63.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELI…

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Processo nº 1002913-82.2024.8.11.0011

ID: 275256036

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-82.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1002913-82.2024.8.11.0011 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOAO PAULO MARQUEZAM DA SIL…

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Joao Carlos Biazotto x Banco Bradesco S.A.

ID: 263060395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002913-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BIAZOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VIDIGAL SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002913-60.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOAO CARLOS BIAZOTTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Analisando os auto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002913-60.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOAO CARLOS BIAZOTTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Analisando os autos, verifico que parte autora pleiteia pela justiça gratuita, contudo, não fez prova da hipossuficiência alegada para fins de concessão do beneficio, apresentando apenas declarações de hipossuficiência. Ao meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, verifico que o número do documento de identidade (RG) constante na petição inicial e na procuração não corresponde ao constante no documento de identificação juntado aos autos. Assim, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à correção do número do RG constante na petição inicial e na procuração, a fim de que corresponda ao documento de identificação juntado aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC. No mesmo prazo, deverá juntar documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como: a) holerite ou comprovante de renda (CTPS); b) declarações de imposto de renda e extratos bancários; c) conta de energia, bem como de água dos últimos três meses; Anoto que não sendo juntados TODOS os referidos documentos, haverá o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Após decorrido tal prazo, com ou sem a emenda, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Hegel Marx Gabriel Mesquita

ID: 305977203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-86.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

HEGEL MARX GABRIEL MESQUITA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002913-86.2023.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002913-86.2023.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: IVANOR CASSOL, HEGEL MARX GABRIEL MESQUITA Vistos. Trata de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em desfavor de IVANOR CASSOL e HEGEL MARX GABRIEL MESQUITA, todos qualificados. O executado Ivanor Cassol fora citado no id 142012381. No que tange ao co-executado Hegel Marx, a parte exequente pugnou pela busca da sua localização por meio dos sistemas conveniados (id 152431560), tendo em vista que as diligencias anteriores restaram infrutíferas (id 135266809/148749953). Ante a inercia do executado Ivanor Cassol, a parte exequente postulou pela tentativa de constrição de bens do mencionado executado, através dos sistemas conveniados (id 152431560). Juntou o comprovante de recolhimento das custas (id 152431563). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o decurso do tempo desde o pedido de constrição dos ativos financeiros, porventura existentes em nome do executado Ivanor Cassol, antes de proceder às buscas, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 dias. Com a vinda da informação, façam-me os autos conclusos. No que tange ao co-executado Hegel Marx, verifico que foi procedida a busca pelos seus endereços nos sistemas SINESP e SIEL (id 171799739/ 171799740), bem como tentada a sua citação nos endereços obtidos (id 182964245), entretanto, tal diligencia restou infrutífera. No entanto, verifico que o endereço obtido por meio de consulta ao SIEL, é diverso daqueles já declinado nos autos, razão pela qual, determino nova tentativa de sua citação, nos moldes da decisão inicial, no endereço ali descrito, qual seja: R. Juarez Cruz, nº 0, bairro treze casas, Santana do Araguaia/PA, cep: 68560.000, devendo constar do mandado de citação o número de telefone: (66 98115.8774). Em sendo negativa a diligencia, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Icr Agronegocios Ltda x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 309809518

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002913-72.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ICR AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Decisão

Advogados:

ADRIANA IVONE MARTINS BASTOS

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MONICA GAZAL MUNIZ

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002913-72.2022.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: ICR Agronegócios Ltda. e Outro Executada: Igreja U… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002913-72.2022.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: ICR Agronegócios Ltda. e Outro Executada: Igreja Universal do Reino de Deus Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ICR Agronegócios Ltda. e Ricardo Batista Damásio em face da Igreja Universal do Reino de Deus, todos qualificados nos autos em epígrafe. A parte executada realizou depósito judicial no valor de R$ 16.017,28 como garantia do juízo (Num. 161934047) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sob o fundamento de que não há valor de condenação passível de execução para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, visto que todos os pagamentos de aluguéis foram devidamente realizados antes da prolação da sentença. Por consequência, argumentou que a base de cálculo para os honorários advocatícios seria inexistente, restando devido apenas o valor das custas processuais de R$ 6.558,86 (Num. 163609933). A parte exequente refutou a arguição, sustentando que a quitação dos aluguéis não afasta a condenação nem a base de cálculo dos honorários, os quais são devidos em razão dos princípios da sucumbência e causalidade. Sustentou, ainda, que o depósito judicial não configura pagamento voluntário, devendo incidir as penalidades do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. (Num. 65561722). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A sentença proferida foi expressa ao condenar a executada "ao pagamento dos aluguéis desde o fim do contrato até a data da efetiva desocupação com a entrega das chaves", estabelecendo ainda que os honorários advocatícios seriam de "10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". A executada deu causa à movimentação da máquina judicial, devendo, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, "o valor da condenação", como base de cálculo, decorreu de critério objetivo estabelecido na sentença para dimensionar os honorários de sucumbência, em consonância com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É incontroverso que os aluguéis devidos no período mencionado na sentença foram quitados pela executada. Contudo, a quitação dos aluguéis não desconstitui a condenação proferida em sentença, mas apenas impede a sua execução específica, sem afastar os efeitos jurídicos da condenação, notadamente quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Assim, os valores pagos não podem ser objeto de execução, mas podem, validamente, compor a base de cálculo da verba honorária, conforme determinado na sentença. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença não constitui via adequada para rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado. Eventual inconformismo com os critérios de fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido deduzido em sede recursal, e não na fase de cumprimento de sentença. Sobreleva registrar que, ainda que não haja saldo devedor para a execução relativa a dívida de aluguéis, tal fato jamais implicaria na consequência jurídica apontada pela executada, qual seja, não subsistência dos honorários de sucumbência. Com efeito, a verba sucumbencial é devida, ainda que hipoteticamente calculada sobre base de cálculo distinta (proveito econômico ou valor da causa) que, no caso concreto, acabaria por impingir maior ônus financeiro para a parte executada. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito feito para garantia do juízo, com o objetivo de discutir o débito em sede de impugnação, não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor devido e dos honorários advocatícios adicionais de 10% da fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme postulado (Num. 176163623), para levantamento do valor depositado judicialmente pela executada. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente. Expirado o prazo, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1002913-72.2025.8.11.0003

ID: 259925147

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO PENALVA VERDOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA em face ESTADO DE MATO GROSSO do objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2021 a 2024, no valor de R$ 38.387,73. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 188721020), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Quanto ao pedido de indenização das férias de 45 dias dos períodos aquisitivos de 2022 a 2024, tenho que os contracheques de id. 183012360, 183012362 e 183012361 demonstram que houve pagamento integral das férias indenizadas. Quanto ao pedido de terço de férias, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias), de modo que deve ser condenada ao pagamento. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais apenas para CONDENAR a parte ré a pagar o terço de férias não quitados, referente ao período de 2022 a 2024, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002913-19.2022.8.11.0087

ID: 320528866

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-19.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES FRIZON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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RAUL PASI DALMUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002913-19.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002913-19.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [DANIEL LOPES FRIZON - CPF: 027.338.321-31 (EMBARGANTE), RAUL PASI DALMUT - CPF: 052.441.301-02 (ADVOGADO), CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - CPF: 031.953.301-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA APREENSÃO DE BEM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO 1.036/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reformou sentença e julgou improcedente pedido de restituição de escavadeira hidráulica apreendida por agentes da SEMA em ação fiscalizatória ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese quanto à análise da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental; a distinção entre responsabilidade civil e se a medida administrativa de apreensão do bem revelou-se desproporcional à suposta infração ambiental. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou adequadamente a legalidade da apreensão à luz do Tema 1.036/STJ, que admite a medida mesmo em relação a bens de terceiros, desde que presentes os elementos que vinculem o bem à infração ambiental. 4. O colegiado expressamente concluiu que os documentos juntados não comprovaram a alegada boa-fé do proprietário nem a desvinculação do bem em relação ao ilícito, afastando a aplicação da exceção jurisprudencial. 5. Quanto à desproporcionalidade, consignou-se que a apreensão resultou da constatação da escavadeira no local da infração, fundamento idôneo para a aplicação da medida punitiva. 6. O simples inconformismo da parte com a tese adotada não configura omissão nem enseja rediscussão do mérito por via de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando a decisão embargada examina a legalidade da apreensão de bem vinculado à infração ambiental, com base em precedente vinculante. 2. A mera discordância do embargante quanto ao resultado não autoriza a oposição de embargos de declaração com finalidade infringente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Lei nº 9.605/1998, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.036, REsp 1.206.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.04.2023; TJMT, N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Lopes Frizon contra acórdão proferido nos autos do Agravo Interno em Apelação Cível, que manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de restituição de escavadeira hidráulica apreendida por agentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, em operação de fiscalização ambiental. Em suas razões, o embargante sustenta, a ocorrência de omissão quanto à natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, afirmando que o acórdão embargado contrariou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; que o acórdão não analisou a distinção entre responsabilidade administrativa e civil ambiental, conforme preceitua o artigo 489, §1º, VI, do CPC, bem como a existência de omissão quanto à alegação de desproporcionalidade da medida administrativa aplicada, pois a sanção de apreensão do bem se revela excessiva frente ao valor da suposta infração ambiental. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão incorreu nos vícios elencados no art. 1022 supracitado, na medida em que não teria sido enfrentada a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, em desacordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à suposta desproporcionalidade da medida de apreensão do bem. Contudo, ao contrário do que alega o embargante, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado, à luz do Tema 1.036/STJ o qual autoriza a apreensão de bens utilizados em infração ambiental. Nesse sentido, foi expressamente consignado no voto condutor: “[...] O agravante invoca precedentes jurisprudenciais que admitem a restituição de bens a terceiros de boa-fé. Todavia, os fundamentos fáticos do caso concreto não autorizam a aplicação dessa exceção, seja porque a máquina encontrava-se presente no local autuado, integrando a área objeto de fiscalização, seja porque os documentos apresentados pela parte autora não demonstram, com grau de certeza suficiente, a alegada desvinculação do bem em relação à infração ambiental constatada.” Quanto à alegada desproporcionalidade da sanção, também não se verifica qualquer omissão, pois o voto condutor consignou que a apreensão do maquinário decorreu da presença do equipamento no local do ilícito ambiental, o que “por si só, possibilita a aplicação da sanção administrativa prevista em lei”. Assim, os embargos manejados não visam corrigir vício material algum, mas buscar a modificação do entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante.” (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1002913-37.2023.8.11.0005

ID: 294842479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002913-37.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1002913-37.2023.8.11.0005 Valor da causa: R$ 34.509,18 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: Nome: AUDINEIA DOS SANTOS DOBRE Endereço: AV DESEMBARGADOR JPF MENDES, 2690, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 INVENTARIADO: Nome: ESPÓLIO DE ANGELO PASCHOAL DOBRE FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS EVENTUAMENTE INTERESSADOS para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "AUDINEIA DOS SANTOS DOBRE vem, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso requerer a abertura de: INVENTÁRIO JUDICIAL do patrimônio deixado pelo de cujus ANGELO PASCHOAL DOBRE, falecido em 10.05.2021, às 09h40min, no Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro, em Nova Mutum/MT, conforme Certidão de Óbito lavrada pelo Cartório do 2º Ofício de Nova Mutum/MT, filho de Francisco Dobre Neto e Maria Dirce Dobre, casado, portador do RG n.º 32392850 SESP/MT e do CPF n.º 304.751.471-20, que residia na BR-163, Km 525, Zona Rural de Diamantino/MT. Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou valores a serem restituídos. (....)II. SÍNTESE DOS FATOS Conforme a Certidão de Óbito anexa, na data de 10.05.2021, o Sr. ANGELO PASCHOAL DOBRE, esposo da Requerente, veio a falecer, cuja causa da morte fora “Parte I: a) Insuficiência Renal Aguda; b) Pneumonia Bacteriana; c) Pneumonia Viral; d) Infecção por Coronavírus. Parte II: Hipertensão Essencial e Diabetes Mellitus”. O de cujus deixou como herdeiros sua esposa, Sra. Audineia dos Santos Dobre, bem como seus 05 (cinco) filhos, sendo eles: - Rogério Fernandes Dobre (nascido em 02.10.1982, portador do RG n.º 8007004-7 SESP/PR e do CPF n.º 045.184.099-22, residente e domiciliado na Rua Subtenente Onofre Moreira da Rocha, n.º 60, Ap. 305 A QM 2A, Paranaguá/PR, CEP 83218-120); - Regiane Fernandes Dobre (nascida em 12.05.1989, portadora do RG n.º 1559732-6 SESP/MT e do CPF n.º 033.135.911-16, residente e domiciliada na Rua Tomé de Souza, n.º 80, Jardim Imperial, Alta Floresta/MT, CEP 78580-000); - Mayumi Vieira Dobre (nascida em 22.03.2006, portadora do RG n.º 2900135-8 SSP/MT e do CPF n.º 069.819.101-36, residente e domiciliada na Rua Manaus, n.º 400, Bom Clima, Campo Verde/MT, CEP 78840-000); - M. V. D. (nascida em 17.10.2009, portadora do RG n.º 3460989- 0 SSP/MT e do CPF n.º 074.475.531-07, residente e domiciliada na Rua Manaus, n.º 400, Bom Clima, Campo Verde/MT, CEP 78840-000); - M. V. D. (nascida em 30.06.2012, portadora do RG n.º 3460988-1 SSP/MT e do CPF n.º 074.475.601-46, residente e domiciliada na Rua Manaus, n.º 400, Bom Clima, Campo Verde/MT, CEP 78840-000). Do bem motivado para a presente demanda, denomina-se uma CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO que o de cujus pagava ao GRUPO 010421, COTA 0119- 00, CONTRATO 834278, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, correspondente à 13% S10 High Country Cabine Dupla, no valor R$ 34.509,18 (trinta e quatro mil quinhentos e nove reais e dezoito centavos), conforme documento em anexo (líquido à pagar em 19.10.2023). O consórcio retro possuía seguro para quitação em caso de morte do consorciado, no caso, a carta se encontra pronta para restituir os valores. Ocorre que, os únicos herdeiros são a Requerente e os 05 (cinco) filhos do de cujus, dos quais três são menores (Mayumi, Mayra e Mayana). O pedido feito junto à empresa de consórcio restou prejudicado, tendo em vista que fora informado pela empresa que somente poderia realizar o pagamento da carta supracitada em forma de alvará judicial, inventário ou decisão judicial diversa. III. DO DIREITO A. DIREITO À HERANÇA. DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. (......)Dessa forma, comprovada está a qualidade de herdeiros através dos documentos acostados. B. DO INVENTÁRIO (......)Assim, verifica-se dos documentos ora apresentados que a Requerente detém legitimidade para requerer a abertura e o processamento do presente inventário, sendo parte legítima para intentar a presente ação. C. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL (.....) D. DO BEM A INVENTARIAR O único bem a ser partilhado é uma CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO que o de cujus pagava ao GRUPO 010421, COTA 0119-00, CONTRATO 834278, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, correspondente à 13% S10 High Country Cabine Dupla, no valor R$ 34.509,18 (trinta e quatro mil quinhentos e nove reais e dezoito centavos). E. DAS DÍVIDAS O inventariado não deixou dívidas a serem quitadas, tampouco obrigações a serem cumpridas. IV. DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sua integralidade, nos termos da Declaração de Hipossuficiência Econômica anexa consoante preconizam os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; b) Seja intimada a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar acerca do presente processo; c) A abertura do competente Inventário, nomeando-se a Requerente Audineia dos Santos Dobre como Inventariante, a fim de representar o espólio em Juízo; d) A intimação dos herdeiros: Rogério Fernandes Dobre, Regiane Fernandes Dobre, Mayumi Vieira Dobre, M. V. D. e M. V. D., a fim de que se manifestem acerca do presente Inventário; e) A procedência do pedido, com a expedição de alvará judicial, para que autorize a Requerente e os demais herdeiros a levantarem os valores referentes à Carta de Crédito de Consórcio do GRUPO 010421, COTA 0119-00, CONTRATO 834278, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, correspondente à 13% S10 High Country Cabine Dupla, no valor R$ 34.509,18 (trinta e quatro mil quinhentos e nove reais e dezoito centavos), em nome do de cujus; f) Seja concedida a isenção do imposto “causa mortis”, uma vez que o valor do bem deixado pelo de cujus é menor que o limite estabelecido para isenção de ITCD, conforme artigo 6º, da Lei Estadual 7.850/2002; g) Seja intimado pessoalmente o Defensor Público com atuação no feito perante este juízo, para todos os termos e atos do processo, na forma do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 80/94, e Cláusula Décima do Termo de Cooperação Técnica do CONDEGE (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais dos Estados); Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 34.509,18 (trinta e quatro mil quinhentos e nove reais e dezoito centavos). Diamantino, data do protocolo. Iderlipes Pinheiro de Freitas Junior Defensor Público do Estado" DESPACHO/ DECISÃO: "DECISÃO DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público ao ID 177471700. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário, com prazo de 60 dias. Às providências.Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente)ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIETH FERREIRA DA SILVA, digitei. DIAMANTINO, 2 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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