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"1003693-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 27 de 50

Processo nº 1003693-18.2025.4.01.3400

ID: 292442747

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-18.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003693-18.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1003693-70.2024.8.26.0539

ID: 278519152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003693-70.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADECILDO BATISTA DA SILVA DERLY BATISTA DA SILVA ZENY BATISTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP) Processo 1003693-70.2024.8.26.0539 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Derly Batista da Silva, Adecildo Batista da Silva, Zeny Batista …

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Processo nº 1003693-52.2020.4.01.3801

ID: 272459743

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-52.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAINE GUELBER DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003693-52.2020.4.01.3801/MG AUTOR : JAINE GUELBER DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes sobre o retorno d…

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Processo nº 1003693-70.2024.8.26.0539

ID: 279065276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003693-70.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADECILDO BATISTA DA SILVA DERLY BATISTA DA SILVA ZENY BATISTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP) Processo 1003693-70.2024.8.26.0539 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Derly Batista da Silva, Adecildo Batista da Silva, Zeny Batista …

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Bruna Zocolaro De Mello Santos x Edifício Santa Luzia

ID: 324465511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-63.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ZOCOLARO DE MELLO SANTOS

Polo Passivo:

EDIFíCIO SANTA LUZIA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LIRA AFONSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FERRARI COSTA TRAVAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003693-63.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Bruna Zocolaro de Mello Santos - Edifício Santa Luzia - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos…

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M. C. Da S. x A. L. P. S.

ID: 335107479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

A. L. P. S.

Intimação

Advogados:

MAGDA HELENA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER MÉLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003693-19.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.C.S. - A.L.P.S. - VISTOS. Facultada especificação de provas anoto, contudo, que nos termos do artigo 370 do CPC, cabe a…

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Marisa Cortez De Souza e outros x Leny Esther Cortez De Souza

ID: 336740819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003693-76.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CORTEZ DE SOUZA RICARDO CORTEZ DE SOUZA ROBERTO CORTEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

LENY ESTHER CORTEZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA OTILIA NORONHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003693-76.2025.8.26.0073 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marisa Cortez de Souza - - Ricardo Cortez de Souza - - Roberto Cortez de Souza - Leny Esther Cortez de …

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Processo nº 1003693-46.2019.4.01.3200

ID: 294474569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-46.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-46.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-46.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SILVA FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-46.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-46.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SILVA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003693-46.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Silva Ferreira contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que declarou prescrita a pretensão de restabelecimento de benefício por incapacidade anteriormente concedido e cessado em 09/11/2009. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, que é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, dispensado do pagamento do preparo. No mérito, defende a não ocorrência de prescrição, sustentando que o direito à obtenção do benefício previdenciário é imprescritível. Aponta que a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 seria inaplicável ao caso, invocando o caráter alimentar e de trato sucessivo das prestações previdenciárias. Argumenta ainda que, mesmo se considerada alguma limitação temporal, esta alcançaria somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Invoca jurisprudência do STF (RE 626.489) e do STJ para corroborar sua tese. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS pleiteia o desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta que os argumentos apresentados pelo apelante não têm força suficiente para afastar a prescrição declarada pelo juízo a quo, reafirmando que o julgamento observou a legislação aplicável ao caso. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003693-46.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O apelante, Antônio Silva Ferreira, insurge-se contra sentença que declarou prescrita a pretensão de restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 09/11/2009, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 2019, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Sustenta que o direito à concessão inicial de benefício previdenciário não se sujeita à prescrição, dada sua natureza alimentar e indisponível, invocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, que a decadência aplicável ao caso seria de dez anos, nos termos da Lei nº 13.846/2019. O INSS, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. I – Mérito Da prescrição do fundo de direito A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da prescrição do fundo de direito em ações que visam à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ADI nº 6096/DF, é inconstitucional a incidência dos institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. No referido precedente, fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF assentou que tal aplicação viola o direito fundamental ao benefício previdenciário, integrante do rol dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. O entendimento também é reiteradamente reconhecido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem afastado a prescrição do fundo de direito em demandas de concessão de benefícios previdenciários, justamente em razão da natureza alimentar e do caráter de direito fundamental que revestem tais prestações. Destacam-se os seguintes precedentes: AC 1002352-77.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 – Primeira Turma, julgado em 03/09/2024; AC 1005149-28.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1 – Nona Turma, julgado em 30/08/2024. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, firmou tese no sentido de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Tal prerrogativa é compatível com o entendimento de que a proteção previdenciária é direito fundamental social, cuja fruição não pode ser obstada pela inércia administrativa ou pela superveniência de prazos formais típicos do direito patrimonial. Também o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a prescrição do fundo de direito não se aplica às relações de trato sucessivo envolvendo benefícios previdenciários, por serem prestações alimentares e por atenderem à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade (ex: AgRg no AREsp 311.396/SE; AgRg no REsp 1.364.155/SE). No caso em exame, o autor postula o restabelecimento de benefício por incapacidade que teria sido indevidamente cessado pelo INSS, configurando-se, portanto, hipótese que atrai a aplicação dos precedentes ora citados, sendo indevida a extinção do feito com base na prescrição do fundo de direito. Com efeito, é necessário afastar a prescrição reconhecida na sentença, assegurando-se ao autor o exame de mérito quanto à presença dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício requerido. Por consequência, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. II – Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da apelação, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e anular o julgado de primeiro grau, com o retorno dos autos à origem para que prossiga na instrução e julgamento da ação ordinária, conforme as balizas legais pertinentes ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003693-46.2019.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003693-46.2019.4.01.3200 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADI Nº 6096/DF. RE 626.489/STF. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, firmou o entendimento de que viola o direito fundamental à previdência social a incidência dos institutos da prescrição e da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, vedando a extinção do feito sem análise de mérito em tais hipóteses. O direito à concessão inicial de benefício previdenciário não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais, conforme jurisprudência consolidada no julgamento do RE 626.489 (Tema 313 da Repercussão Geral/STF), diante de sua natureza alimentar e do seu caráter de direito fundamental social. No mesmo sentido, este Tribunal tem reiteradamente afastado a incidência da prescrição do fundo de direito em ações previdenciárias que objetivam a concessão ou restabelecimento de benefício, como demonstram os precedentes da Primeira e Nona Turmas do TRF1. Diante da natureza do direito invocado e da ausência de prescrição a ser reconhecida, impõe-se o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença para que se proceda à regular instrução e julgamento do mérito da demanda. Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Majoração de honorários. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003693-46.2019.4.01.3200

ID: 294474997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-46.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-46.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-46.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SILVA FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003693-46.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003693-46.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SILVA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003693-46.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Silva Ferreira contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que declarou prescrita a pretensão de restabelecimento de benefício por incapacidade anteriormente concedido e cessado em 09/11/2009. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, que é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, dispensado do pagamento do preparo. No mérito, defende a não ocorrência de prescrição, sustentando que o direito à obtenção do benefício previdenciário é imprescritível. Aponta que a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 seria inaplicável ao caso, invocando o caráter alimentar e de trato sucessivo das prestações previdenciárias. Argumenta ainda que, mesmo se considerada alguma limitação temporal, esta alcançaria somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Invoca jurisprudência do STF (RE 626.489) e do STJ para corroborar sua tese. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS pleiteia o desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta que os argumentos apresentados pelo apelante não têm força suficiente para afastar a prescrição declarada pelo juízo a quo, reafirmando que o julgamento observou a legislação aplicável ao caso. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003693-46.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O apelante, Antônio Silva Ferreira, insurge-se contra sentença que declarou prescrita a pretensão de restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 09/11/2009, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 2019, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Sustenta que o direito à concessão inicial de benefício previdenciário não se sujeita à prescrição, dada sua natureza alimentar e indisponível, invocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, que a decadência aplicável ao caso seria de dez anos, nos termos da Lei nº 13.846/2019. O INSS, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. I – Mérito Da prescrição do fundo de direito A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da prescrição do fundo de direito em ações que visam à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ADI nº 6096/DF, é inconstitucional a incidência dos institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. No referido precedente, fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF assentou que tal aplicação viola o direito fundamental ao benefício previdenciário, integrante do rol dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. O entendimento também é reiteradamente reconhecido por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem afastado a prescrição do fundo de direito em demandas de concessão de benefícios previdenciários, justamente em razão da natureza alimentar e do caráter de direito fundamental que revestem tais prestações. Destacam-se os seguintes precedentes: AC 1002352-77.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 – Primeira Turma, julgado em 03/09/2024; AC 1005149-28.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1 – Nona Turma, julgado em 30/08/2024. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, firmou tese no sentido de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Tal prerrogativa é compatível com o entendimento de que a proteção previdenciária é direito fundamental social, cuja fruição não pode ser obstada pela inércia administrativa ou pela superveniência de prazos formais típicos do direito patrimonial. Também o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a prescrição do fundo de direito não se aplica às relações de trato sucessivo envolvendo benefícios previdenciários, por serem prestações alimentares e por atenderem à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade (ex: AgRg no AREsp 311.396/SE; AgRg no REsp 1.364.155/SE). No caso em exame, o autor postula o restabelecimento de benefício por incapacidade que teria sido indevidamente cessado pelo INSS, configurando-se, portanto, hipótese que atrai a aplicação dos precedentes ora citados, sendo indevida a extinção do feito com base na prescrição do fundo de direito. Com efeito, é necessário afastar a prescrição reconhecida na sentença, assegurando-se ao autor o exame de mérito quanto à presença dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício requerido. Por consequência, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. II – Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da apelação, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença e anular o julgado de primeiro grau, com o retorno dos autos à origem para que prossiga na instrução e julgamento da ação ordinária, conforme as balizas legais pertinentes ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003693-46.2019.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003693-46.2019.4.01.3200 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADI Nº 6096/DF. RE 626.489/STF. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, firmou o entendimento de que viola o direito fundamental à previdência social a incidência dos institutos da prescrição e da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, vedando a extinção do feito sem análise de mérito em tais hipóteses. O direito à concessão inicial de benefício previdenciário não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais, conforme jurisprudência consolidada no julgamento do RE 626.489 (Tema 313 da Repercussão Geral/STF), diante de sua natureza alimentar e do seu caráter de direito fundamental social. No mesmo sentido, este Tribunal tem reiteradamente afastado a incidência da prescrição do fundo de direito em ações previdenciárias que objetivam a concessão ou restabelecimento de benefício, como demonstram os precedentes da Primeira e Nona Turmas do TRF1. Diante da natureza do direito invocado e da ausência de prescrição a ser reconhecida, impõe-se o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença para que se proceda à regular instrução e julgamento do mérito da demanda. Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Majoração de honorários. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003693-03.2021.4.01.3806

ID: 291022996

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003693-03.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA ROCHA DORNELES JAQUELINE ROSA CARNEIRO MARQUES ROSELENE MARIA DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO DE PAULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003693-03.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ROSELENE MARIA DE DEUS ADVOGADO(A) : MAURO DE PAULA VIEIRA (OAB MG186115) AUTOR : JAQUELINE ROSA CARNEIRO MARQUES ADVOG…

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