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Processo nº 1003693-02.2024.8.11.0050

ID: 330696579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-02.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERISELMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1003693-02.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR(A): ERISELMA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: REQUERIDO: IN…

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Processo nº 1003693-43.2022.8.11.0059

ID: 308739478

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-43.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo n. 1003693-43.2022.8.11.0059 Autor: SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos t…

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Processo nº 1003693-43.2022.8.11.0059

ID: 291486276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-43.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo n. 1003693-43.2022.8.11.0059 Autor: SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos t…

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Processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006

ID: 334502420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003693-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1003693-03.2025.8.11.0006 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA En…

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Processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006

ID: 327342579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003693-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1003693-03.2025.8.11.0006 Requerente: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1003693-03.2025.8.11.0006 Requerente: VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditanda: ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autos nº: 1000840-21.2025.8.11.0006 Requerente: ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Interditanda: ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA CONJUNTA Vistos, etc. RELATÓRIO DO PROCESSO 1000840-21.2025.8.11.0006 ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA objetivando a concessão da tutela de urgência para substituir provisoriamente a curatela e, ao final, o julgamento totalmente procedente da ação, com a nomeação da requerente como curadora definitiva da interditada, confirmando os efeitos da tutela antecipada, e a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais competente e sua publicação. Alega que Elaine Catia Rodrigues de Oliveira já era curatelada por sua mãe, Lina de Arruda Rodrigues, conforme autos do processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006. Ocorre que Lina de Arruda Rodrigues veio a falecer em 07 de agosto de 2024, tornando necessária a substituição da curatela. A requerente, por ser irmã da interditada, busca a regularização da situação jurídica, sustentando que a curatela é o encargo oficial dos bens e da pessoa maior incapaz de exercer os atos da vida civil, devendo ser deferida com prioridade aos pais e parentes do interditado. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: ficha de atendimento e declaração de hipossuficiência de Ellen Cassia , Termo de Compromisso de Curatela Definitiva do processo anterior (nº 1001471-38.2020.8.11.0006) , documento de identificação da autora , documento de identificação da requerida , comprovante de residência e certidão de óbito de Lina Rodrigues. Não houve emenda à petição inicial nos autos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Houve pedido de justiça gratuita na petição inicial , que foi deferido pela decisão inicial. Não há registro de recurso contra essa decisão nos documentos. A decisão inicial recebeu a petição inicial e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Quanto à tutela de urgência, foi deferida, "submetendo ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a) interditado(a), a respectiva autorização judicial". Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação. A requerida Elaine Catia Rodrigues de Oliveira foi citada por meio eletrônico, via WhatsApp, na pessoa de sua curadora provisória Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira. Após a citação, não foi apresentada contestação. Contudo, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, irmão da interditada, habilitou-se como terceiro interessado nos autos e apresentou manifestação com argumentos contrários à curatela exercida pela autora e solicitou a revogação da curatela provisória concedida a Ellen e a formalização da curatela em seu nome. Vagner alegou que Ellen não tem condições de cuidar da irmã, pois não criou seus próprios filhos, os quais foram cuidados pela genitora falecida. Mencionou que Ellen se ausenta por 15 dias consecutivos para trabalhar em uma pousada, deixando Elaine Catia com pessoas desconhecidas, configurando negligência e risco, visto que a interditada tem comportamento infantil e requer assistência constante. A residência de Ellen foi descrita como desorganizada e necessitando de limpeza, com acúmulo de mato no quintal, sendo considerada uma área insalubre e inadequada para o cuidado de uma pessoa com deficiência que demanda atenção e higiene constantes, especialmente por ser diabética tipo I e necessitar de alimentação balanceada e tratamento adequado. O líder da Comunidade do Vale do Amanhecer, Sr. Paulo, corroborou a versão de Vagner sobre o trabalho de Ellen em pousada e suas ausências. As alegações de Ellen sobre ter cuidado da genitora e da própria Elaine foram consideradas inverídicas, pois Vagner, juntamente com seu primo Felipe, foi o responsável por acompanhar a Sra. Lina de Arruda Rodrigues em seus tratamentos médicos e resolver as questões cotidianas da família. Além disso, a Sra. Elaine Cátia não tem comparecido regularmente às aulas na APAE e não tem recebido o tratamento adequado para o diabetes tipo I devido à negligência de Ellen. A alegação de que Elaine seria cuidada pelo pai, Sr. Cassimiro Manoel de Oliveira, durante o período de trabalho noturno de Ellen, não se sustenta, pois o pai, em tratamento oncológico, não possui condições físicas e de saúde para garantir os cuidados necessários. A reinserção de Elaine em um ambiente sob a responsabilidade do Sr. Cassimiro seria contrária ao seu melhor interesse e segurança, dado o histórico de maus-tratos sofridos pela genitora falecida. Vagner, por sua vez, demonstrou possuir estrutura familiar estável, residência adequada e renda mensal estimada em R$ 6.000,00, além da concordância de sua esposa em acolher a Sra. Elaine. Ele já havia obtido a curatela provisória em outro processo (nº 1003693-03.2025.8.11.0006).. A parte autora apresentou impugnação aos argumentos e conclusões do relatório psicossocial e do parecer do Ministério Público. A autora manifestou sua discordância quanto à possível nomeação de seu irmão, Vagner, como curador da interditada. Informou que não possui mais vínculo empregatício com a pousada mencionada no relatório desde 2024, alegando que se dedicou integralmente aos cuidados da mãe Lina durante seu período de enfermidade. Esclareceu que exercia atividades como diarista e recebia auxílio apenas de um primo, Felipe, para custeio de contas básicas. Contudo, desde o início de maio, encontra-se empregada na empresa FORT Atacadista, em Cuiabá, na função de serviços gerais no período noturno (das 22h às 5h30), e, segundo ela, não existem impedimentos de tempo para se dedicar aos cuidados da irmã. Mencionou que, durante sua jornada de trabalho, a interditada Elaine permanece sob os cuidados do pai, Cassimiro Manoel de Oliveira, com quem Ellen e Elaine passaram a residir em virtude de seu emprego em Cuiabá. Informou o novo endereço: Rua Rosário Oeste, bairro Jardim de Ala, Cuiabá/MT. Destacou que a interditada manifesta preferência em residir com a requerente e seus filhos, com os quais mantém vínculo afetivo mais próximo, e que, antes do falecimento da genitora, a interditada já convivia com a requerente. Por fim, afirmou que a eventual mudança desse convívio poderá representar desconforto emocional e prejuízo ao bem-estar de Elaine, requerendo a realização de novo estudo psicossocial. Foi elaborado relatório psicossocial (Laudo Psicossocial) pela equipe multidisciplinar do fórum, composta pela Assistente Social Nádia Aparecida Aniceto e pela Psicóloga Alessandra T. Barroso Vieira. Foram realizadas visitas domiciliares, entrevistas com os envolvidos e terceiros, além de análise do contexto socioeconômico e relacional das partes. No que concerne à requerente Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira, o estudo aponta que ela não apresenta, no presente momento, condições financeiras nem disponibilidade para exercer a curatela da irmã, dependendo da ajuda de terceiros para sua própria subsistência. Seu histórico de ausência prolongada para trabalhar em uma pousada e a falta de estrutura adequada em sua residência (casa desorganizada, necessitando de limpeza, quintal com acúmulo de mato e área insalubre, com riscos de proliferação de insetos e bichos peçonhentos) foram destacados. O estudo enfatiza que a interditada Elaine Cátia Rodrigues de Oliveira é diabética tipo I e necessita de alimentação balanceada, tornando imprescindível a regularização do Benefício BPC-LOAS, suspenso há 07 meses, que tem causado dificuldades financeiras e necessidade de auxílio externo para a manutenção da família. Em contrapartida, Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira demonstra melhores condições para exercer a curatela, dispondo de estrutura familiar estável, residência adequada e presença constante, pois trabalha em casa e pode garantir assistência contínua à interditada. Contudo, a interditada expressou desejo de permanecer com os sobrinhos, o que pode ser um fator relevante na decisão judicial. A conclusão do estudo recomenda que a autoridade competente avalie as condições e a melhor solução para garantir o bem-estar da interditada. O Promotor de Justiça manifestou-se, sugerindo a concessão da curatela ao irmão Vagner. O Ministério Público constatou que a requerente Ellen não tem conseguido prestar os devidos cuidados à irmã, considerando o estado da residência, suas ausências periódicas e a assumida ausência de condições financeiras para a própria subsistência, sendo muito provável que o valor do benefício de Elaine seria utilizado para o sustento de todo o núcleo familiar. Vagner, por sua vez, possui boa estrutura de moradia e renda mensal suficiente. O Ministério Público também tomou ciência da mudança de endereço e emprego da requerente, bem como da alegação de que o pai, Sr. Cassimiro, cuidaria de Elaine, mas contrapôs tais argumentos com as manifestações de Vagner, as quais indicaram a inaptidão do pai (em razão de tratamento oncológico e histórico de maus-tratos à genitora falecida) e a negligência de Ellen quanto à frequência de Elaine na APAE e seu tratamento de saúde. O Ministério Público reiterou que a medida que atenderá ao interesse da interditada é a nomeação do irmão VAGNER CÁSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Foi incluído nos autos Boletim de Ocorrência nº 2025.158378, registrado por Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, noticiando que Ellen Cassia Rodrigues de Oliveira é ausente na vida dos filhos, que foram cuidados pela genitora falecida. Com a doença da mãe, Ellen retornou de Cuiabá para ajudar, mas se ausentava por muitos dias para trabalhar em pousada. Com a morte da mãe, Ellen passou a deixar Elaine sob cuidados de terceiros e vizinhos, e saía para festas noturnas levando Elaine. Vagner informou que obteve a curatela de Elaine e, ao Ellen tomar conhecimento, ela foi embora para Cuiabá levando Elaine. A APAE tem notificado Vagner sobre a ausência de Elaine às aulas. Vagner foi notificado sobre um pedido de medidas protetivas feito por Ellen contra ele, o que ele acredita ter sido para impedir o cumprimento da curatela.. A requerente ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA informou a mudança de domicílio de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para a Rua Rosário Oeste, s/n, próximo ao Colégio CAIC, bairro Jardim Ala, Várzea Grande/MT. Em razão da mudança de domicílio da interditada, a requerente solicitou o declínio de competência para a Comarca de Várzea Grande. É o relatório do processo 1000840-21.2025.8.11.0006. RELATÓRIO DO PROCESSO 1003693-03.2025.8.11.0006 VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA objetivando o deferimento do pedido de tutela de urgência, concedendo curatela provisória ao requerente, e, ao final, o julgamento procedente do pedido, colocando Elaine Catia Rodrigues de Oliveira sob curatela, nomeando o requerente como curador definitivo com poderes expressos de representação, confirmando a decisão proferida a título de antecipação de tutela. Alega o requerente que é irmão da Sra. Elaine Catia Rodrigues de Oliveira, de 37 anos de idade. Informa que a Sra. Elaine já foi interditada nos autos do processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006, que tramitou perante esta Vara, tendo como curadora sua genitora, Sra. Lina de Arruda Rodrigues. Aponta que a Sra. Elaine apresenta diabetes, ansiedade e retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento e conhecimento do que acontece ao seu redor (CID-10, F 71.1), o que a impede de gerir plenamente sua vida e seus atos. Ademais, informa o falecimento da genitora do requerente e da Sra. Elaine, a Sra. Lina de Arruda Rodrigues, que era a curadora da Sra. Elaine, conforme comprovado pela certidão de óbito e pelos documentos do processo anterior. Diante das limitações da requerida e do zelo pelo bem-estar de sua irmã que o requerente já exerce, requer ser nomeado como seu curador. Ressalta que, em virtude da anterior ação de interdição (Processo nº 1001471-38.2020.8.11.0006), que reconheceu a condição de curatela e a limitação da Sra. Elaine, torna-se desnecessária a realização de nova avaliação médica. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: procuração ad judicia , declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda do requerente , documento de identificação do requerente , comprovante de residência da genitora , documento de identificação da requerida Elaine Catia , documentos da genitora (identificação, certidão de casamento e de óbito) , documentos médicos antigos de Elaine e documentos médicos recentes de Elaine (2024) , além de documentos de comprovação de justiça gratuita (CTPS e extrato de contribuição) do requerente. Não houve emenda à petição inicial nos autos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Houve pedido de justiça gratuita na petição inicial , que foi deferido pela decisão inicial. Não há registro de recurso contra essa decisão nos documentos. A decisão inicial recebeu a petição inicial e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça. Quanto à tutela de urgência, foi deferida, “submetendo Elaine Catia Rodrigues de Oliveira à curatela provisória restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, de quem se exigirá, caso contraia obrigações em nome do(a) curatelado(a), a respectiva autorização judicial”. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não houve audiência de conciliação nos autos. A requerida Elaine Catia Rodrigues de Oliveira deveria ser citada pessoalmente para comparecer em juízo a fim de ser interrogada, e, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. A citação da requerida foi determinada para ser realizada na pessoa do seu curador provisório Vagner Cassio Rodrigues de Oliveira. Não há nos documentos nenhuma informação sobre a apresentação de contestação pela parte requerida. Não foi apresentada impugnação pela parte autora. Em provas, o requerente solicitou a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, protestando desde já pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Requereram, ainda, que, caso o juízo considerasse necessário, fosse realizada perícia médico-psiquiátrica na interditada, com nomeação de perito oficial para responder a quesitos específicos. A decisão inicial determinou que a equipe multidisciplinar do fórum (psicólogo(a) e assistente social) realizasse o estudo psicossocial do requerente e da curatelada, com fornecimento de relatório no prazo de 15 dias. Foi elaborado relatório psicossocial pelo Departamento Psicossocial Forense, pelas profissionais Rosenil Lúcia B. de Moraes (Assistente Social) e Luís Reinaldo Cândido (Psicólogo). Informaram que realizaram visita ao endereço do requerente e da requerida em 12 de junho do corrente ano, ocasião em que a curatelada, Sra. Elaine, não se encontrava. Conforme relatos do requerente Sr. Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira, sua irmã Elaine se encontra na cidade de Várzea Grande sob os cuidados da irmã mais velha, Sra. Ellen Cássia Rodrigues de Oliveira. Foi registrado Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação na Delegacia Especializada de Defesa e Direitos da Mulher de Cáceres em desfavor do Sr. Vagner, devido a conflitos entre ele e sua irmã Ellen, o que o impede de se aproximar da irmã Elaine. O requerente Sr. Vagner está providenciando junto ao seu advogado uma maneira de contestar a ação movida pela sua irmã Ellen Cássia, pois considera que ela não é pessoa apropriada para ter a responsabilidade de cuidar da irmã especial. O Sr. Vagner Cássio Rodrigues de Oliveira tem 36 anos, trabalha como Barbeiro autônomo e convive em união estável há 12 (doze) anos com a Sra. Viviany Ramires da Rocha (36 anos), tem um filho de 19 anos e uma filha de 05 anos de idade. A moradia da família é própria e localizada bem próxima da casa da sua falecida mãe onde ficava sua irmã Elaine (curatelada) e o filho mais velho da sua irmã Ellen. Segundo informações do requerente, o benefício BPC-LOAS da sua irmã Elaine está suspenso e anteriormente sua irmã Ellen Cássia Rodrigues de Oliveira entrou com pedido da Curatela (Processo n. 1000840-21.2025.8.11.0006). No entanto, Vagner informa que a irmã Ellen não tem responsabilidade na criação de seus próprios filhos e possui paradeiro incerto, questionando sua capacidade de cuidar da irmã Elaine, que é pessoa com deficiência e necessita de proteção e cuidado redobrado. Em 25 de junho de 2025, o requerente Sr. Vagner informou novamente que a irmã Elaine (curatelada) ainda se encontra na companhia de sua irmã Ellen na cidade de Várzea Grande-MT. Diante do exposto, os profissionais do estudo informaram que aguardarão o retorno da requerida (curatelada) e a resolução dos conflitos intrafamiliares para o prosseguimento do feito. Ressaltaram que permanecerão atentos às próximas manifestações e aguardam novo despacho para a realização de novas tentativas de contato, bem como para a continuidade das diligências necessárias ao regular andamento do processo. Não houve manifestação do Promotor de Justiça nos documentos fornecidos após a juntada do relatório psicossocial. A interditada ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, que residia em Cáceres, mudou-se para Várzea Grande-MT e está sob os cuidados da irmã ELLEN CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, conforme o estudo psicossocial. Foram registrados conflitos intrafamiliares entre o requerente VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e sua irmã ELLEN CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, o que resultou em um Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação contra Vagner, impedindo-o de se aproximar de Elaine. O benefício BPC-LOAS de Elaine está suspenso. Foi mencionada a existência de outro processo (nº 1000840-21.2025.8.11.0006), no qual ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA também pleiteia a curatela de Elaine. É o relatório do processo 1003693-03.2025.8.11.0006. DECIDO. Fundamentação Inicialmente, cumpre analisar a questão do declínio de competência para a Comarca de Várzea Grande, suscitada pela requerente ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006. Embora a interditada ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA tenha se mudado para Várzea Grande na companhia de Ellen, o pedido de declínio de competência não merece acolhida. Isso porque, conforme se verifica nos autos do processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, também em trâmite neste Juízo, houve decisão concedendo a curatela provisória em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ademais, a curatela provisória que havia sido deferida a Ellen no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 será revogada por esta sentença, conforme adiante se exporá. Desse modo, a manutenção da competência desta Comarca se mostra mais adequada para a célere resolução da demanda e a proteção dos interesses da interditada. No mérito, a controvérsia central reside na definição de quem deve exercer a curatela definitiva de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, considerando o falecimento da antiga curadora, Lina de Arruda Rodrigues, e as alegações contrapostas apresentadas por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. A petição inicial do processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006, ajuizada por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, buscou a substituição da curatela de sua irmã, com a concessão de tutela antecipada para nomeação provisória da requerente como curadora. Tal pedido foi deferido por este Juízo em 07 de fevereiro de 2025. Posteriormente, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, também irmão da interditada, ajuizou o processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, com o objetivo de modificação de curador e pedido de curatela provisória, alegando o falecimento da genitora Lina de Arruda Rodrigues, que era a curadora da interditada. O pedido de tutela de urgência formulado por Vagner foi igualmente deferido em 05 de maio de 2025, concedendo-lhe a curatela provisória de Elaine Catia Rodrigues de Oliveira. A análise aprofundada das condições de cada um dos irmãos para o exercício da curatela foi realizada por meio de estudos psicossociais em ambos os processos. No processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006, o relatório psicossocial (ID 189034694) apontou que ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA não apresenta, no momento, condições financeiras nem disponibilidade para exercer a curatela da irmã, dependendo de ajuda de terceiros para sua subsistência. Constatou-se, ainda, um histórico de ausência prolongada para trabalhar em pousada e a falta de estrutura adequada em sua residência, descrita como desorganizada, necessitando de limpeza e com quintal insalubre. O estudo ressaltou a necessidade de alimentação balanceada para a interditada, que é diabética tipo I. O mesmo relatório, contudo, indicou que VAGNER CÁSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA demonstra melhores condições para exercer a curatela, dispondo de estrutura familiar estável, residência adequada e presença constante. O Ministério Público, atuando como custos legis no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 (ID 193197940 e ID 200631147), corroborou as conclusões do estudo psicossocial, sugerindo que a curatela fosse concedida a Vagner. O parquet enfatizou a inaptidão de Ellen para prestar os devidos cuidados à irmã, considerando o estado da residência, suas ausências periódicas e a ausência de condições financeiras para a própria subsistência, alertando para a provável utilização do benefício da interditada para o sustento de todo o núcleo familiar da requerente. Na manifestação apresentada por VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA no processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006 (ID 196999455), diversas questões foram levantadas em relação à conduta de Ellen. Vagner alegou que Ellen não cuidou de seus próprios filhos, que foram criados pela genitora falecida, e que Ellen se ausenta por longos períodos, deixando Elaine sob cuidados de terceiros ou vizinhos, inclusive levando-a a festas noturnas. Impugnou a alegação de Ellen de que a interditada estaria sob os cuidados do pai durante seu trabalho noturno, argumentando que o Sr. Cassimiro, em tratamento oncológico, não possui condições físicas e de saúde para tal encargo. Mencionou ainda o histórico de maus-tratos sofridos pela genitora por parte do Sr. Cassimiro, tornando a reinserção de Elaine nesse ambiente contrária ao seu melhor interesse. No processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006, o estudo psicossocial (ID 199733422 e ID 199733431) ratificou a localização da interditada em Várzea Grande, sob os cuidados de Ellen, e a existência de conflitos entre os irmãos, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência por Assédio e Importunação contra Vagner, que o impede de se aproximar de Elaine. O estudo também reiterou a alegação de Vagner de que Ellen não tem responsabilidade na criação dos próprios filhos e possui "paradeiro incerto", sendo inadequada para cuidar da irmã. Diante do conjunto probatório e das manifestações das partes e do Ministério Público, verifica-se que o melhor interesse da interditada Elaine Catia Rodrigues de Oliveira será atendido com a concessão da curatela a VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. As condições de ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, tanto financeiras quanto estruturais, somadas às alegações de negligência e ausência de cuidados adequados, a desqualificam para o encargo. Em contrapartida, VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA demonstrou possuir a estrutura familiar, as condições financeiras e a dedicação necessárias para prover o cuidado e a proteção que a interditada necessita. A existência de conflitos familiares, embora lamentável, não pode prejudicar a prioridade do bem-estar da pessoa curatelada. Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público, a substituição da curatela em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA se mostra a medida mais justa e protetiva. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: No que tange ao processo nº 1003693-03.2025.8.11.0006: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para: a) Conceder a curatela definitiva de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida a VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. c) Determinar a expedição do competente Termo de Curatela Definitiva em favor de VAGNER CASSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. d) Determinar a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente e sua publicação, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. No que tange ao processo nº 1000840-21.2025.8.11.0006: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ELAINE CATIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e revogo a liminar que havia concedido a curatela provisória a ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Condeno ELLEN CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1003693-12.2025.8.11.0003

ID: 256269575

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUDETE VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE INTIMAÇÃO(PERÍCIA MÉDICA) Oficial de Justiça: ZONA -02 Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1003693-12.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 61.573,64 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EUDETE VIEIRA DOS REIS Endereço: RUA VALDOMIRO FLÁVIO SOBRINHO, 44, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-116 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EUDETE VIEIRA DOS REIS, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da Cédula de Identidade sob o nº 531.611.301-20 SEJSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 531.611.301-20, residente e domiciliado na Rua Valdomiro Flávio Sobrinho, nº 44, Bairro Vila Aurora II, CEP 78700-070 Rondonópolis-MT,para comparecer na perícia médica designada para o DIA 23/05/2025, ÁS 16:00hs, com o DRº DIÓGENES GARRIO CARVALHO, será realizada na Clínica GERA MED no endereço sito a AV. BANDEIRANTES, N.º 1545 - CENTRO – ao lado do CHUVEIRÃO DAS TINTAS, telefones: 66 3424-0035 e 3426-5085, Rondonópolis-MT. A parte autora deverá portar os seguintes documentos no dia da perícia: a) RG e CPF; b) exames complementares, laudos médico e atestados relativos à patologia; c) prontuário médico de atendimento hospitalar ou ambulatorial, a fim de agilizar a perícia. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RONDONÓPOLIS, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003693-92.2025.8.11.0041

ID: 316858274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003693-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FRAITAG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003693-92.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por KATIA FRAIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003693-92.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por KATIA FRAITAG, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que o executado apresenta impugnação ao cumprimento da sentença com proposta de acordo (Id. 188606793), aceita pela exequente, consoante manifestação acostada ao Id. 195966731. De proêmio, importa salientar que, no que concerne ao pedido de honorários advocatícios, expressos em manifestação de Id. 195966731, o pedido não merece prosperar primeiro porque a parte autora concordou, de imediato, com os cálculos apresentados pelo executado firmando, inclusive, o acordo ora homologado. Neste sentido, citamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Excesso de execução. Concordância da exequente. Decisão que homologou os cálculos da executada, e deixou de fixar honorários sucumbenciais em desfavor da impugnada. Exequente que concordou expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida reformada. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento 30004955620248260000 São Paulo – Jurisprudência Acórdão publicado em 13/03/2024). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 487881120218190000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 22/09/2021). [grifei] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE SUPRESSIO AO DIREITO DA AGRAVADA EM COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao Autor dar início à atividade executiva, mediante apresentação de cálculos de atualização do valor do seu crédito. No caso dos autos, foi apresentado um cálculo do valor da execução como sendo de R$ 29.350.502,68. A parte Executada apresentou manifestação ID 63428251 – págs. 85/92), indicando como valor devido o montante de R$ 8.973.630,56, apurado em planilha de evolução de saldo devedor efetuada por perito particular (ID´s 63428251 – págs. 135/146 e 63428254 – págs. 1/32). Imediatamente, a parte Exequente, sem oferecer qualquer resistência, reconheceu como corretos os cálculos do Executado. Nessa linha, não tendo o Exequente imposto qualquer resistência ao cálculo do valor devido elaborado pelo Executado, não houve a instauração de litígio a tal respeito, de modo que não há que se falar em sucumbência na homologação do valor que se apresentou, desde logo, incontroverso. Não é caso, pois, de arbitramento de honorários advocatícios, visto que não sobreveio divergência instaurada entre as partes e, logo, a figura de parte sucumbente. Ressalte-se que já houve a condenação do Exequente em honorários advocatícios quando do julgamento dos Embargos à Execução nº. 0008048-19.2008.8.11.0055, não se mostrando justo e razoável o acolhimento da pretensão recursal. De igual forma, resta afastada a necessidade de perícia contábil e da pena de supressio ante a concordância do credor com os cálculos do devedor, uma vez que preclusa a matéria. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10064566320238110000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 09/08/2023) [grifei] Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, julgou o Tema 1.190, firmando a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (STJ. 1ª Seção. REsp 2029636/SP , REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.190). Desse modo, rememore-se que no caso dos autos não houve impugnação pelo ente executado, que ofereceu acordo o qual foi imediatamente aceito pela exequente, cujo montante, será pago através de RPV, de forma que se alinha a situação presente e discutida no Tema 1.190. Diante do exposto, considerando que as partes celebraram pacto consensual para a solução do litígio em questão, e por traduzir a soberana vontade dos litigantes, HOMOLOGO O ACORDO de Id. 188606793, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, com as peças necessárias, em conformidade com o disposto no Provimento nº 20/2020 – CM e EXPEÇA a RPV ao executado, para pagamento, nos termos do Provimento referido. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra, expedindo o necessário. As providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Ademir Martins Cardoso e outros x Agropecuaria Pozzobon Ltda e outros

ID: 315552983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-32.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINS CARDOSO ELIANE REGINA LANCE CARDOSO JULIANA SILVERIO CARDOSO LAERCIO MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA POZZOBON LTDA ELSO VICENTE POZZOBON

Decisão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PETRI SOLETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003693-32.2024.8.11.0040. REQUERENTE: LAERCIO MARTINS CARDOSO AUTOR(A): ELIANE REGINA LANCE CARDOSO, ADEMIR MARTINS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003693-32.2024.8.11.0040. REQUERENTE: LAERCIO MARTINS CARDOSO AUTOR(A): ELIANE REGINA LANCE CARDOSO, ADEMIR MARTINS CARDOSO, JULIANA SILVERIO CARDOSO REQUERIDO: AGROPECUARIA POZZOBON LTDA, ELSO VICENTE POZZOBON Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LAÉRCIO MARTINS CARDOSO, ELIANE REGINA LANCE CARDOSO, ADEMIR MARTINS CARDOSO e JULIANA SILVERIA CARDOSO em face de AGROPECUÁRIA POZZOBON LTDA e ELSO VICENTE POZZOBON, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegam os autores que celebraram com os requeridos contrato de compra e venda de imóvel rural com área de 530ha e 326m², em 03/02/2014, sendo que o pagamento seria realizado em 05 (cinco) parcelas, com a primeira a título de sinal e as demais parcelas com vencimento anual de 2015 a 2018. Aduzem que os requeridos adimpliram as duas primeiras parcelas, porém deixaram de pagar as três últimas, vencidas em 31/03/2016, 31/03/2017 e 31/03/2018, razão pela qual pleiteiam a cobrança das mesmas, além de danos morais. Os requeridos apresentaram contestação (ID 173778274), arguindo as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial; b) prescrição. No mérito, sustentam que adimpliram integralmente a parcela com vencimento em 31/03/2016, e que da parcela vencida em 31/03/2017 faltam apenas 7.882,6 sacas de soja para quitação integral, permanecendo em aberto apenas a parcela vencida em 31/03/2018 em sua totalidade. Alegam que a suspensão dos pagamentos ocorreu em razão do inadimplemento contratual dos autores, que não cumpriram com suas obrigações, principalmente quanto à regularização ambiental e transferência da propriedade. Pleiteiam, ainda, a aplicação do art. 940 do Código Civil, por entenderem que os autores estão cobrando dívida já paga, além da transferência do imóvel por meio de adjudicação compulsória. Os autores impugnaram a contestação (ID 183844651). Consta no ID 170723747 termo de penhora no rosto dos autos realizada nos autos da execução nº 0007293-43.2011.8.11.0005, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, no valor de R$ 82.695,23 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), para garantia de eventual crédito em favor do executado LAÉRCIO MARTINS CARDOSO. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro a penhora no rosto dos autos, conforme termo apresentado no ID 170723747, realizada nos autos da execução nº 0007293-43.2011.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, no valor de R$ 82.695,23 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), para garantia de eventual crédito em favor do executado LAÉRCIO MARTINS CARDOSO. A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Assim, determino o registro da referida constrição para os devidos fins, ficando ciente de que, em caso de procedência da ação e reconhecimento de crédito em favor do autor LAÉRCIO MARTINS CARDOSO, até o limite da penhora, o montante deverá ser reservado para posterior destinação ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, nos autos da execução nº 0007293-43.2011.8.11.0005. DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda as anotações pertinente. Seguindo, os requeridos alegam a inépcia da inicial, sob o argumento de que não apresenta de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão dos autores, deixando de fundamentar e individualizar os pedidos e os valores supostamente devidos, cobrando valores que sabidamente já receberam. Sem razão os requeridos. A petição inicial contém os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, uma vez que apresenta a qualificação das partes, a causa de pedir, o pedido, o valor da causa, além de ter instruído a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Não há que se falar em pedido genérico ou indeterminado, pois os autores indicaram expressamente os valores que entendem devidos, com base nas cláusulas contratuais, inclusive com apresentação de cálculos. Ademais, eventual discussão sobre o quantum devido ou sobre pagamentos parciais já realizados é matéria de mérito, que não impacta na regularidade formal da petição inicial. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Os requeridos alegam a ocorrência de prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional para cobrança das dívidas líquidas constantes do contrato seria de 05 (cinco) anos a contar do vencimento de cada parcela, e como a última parcela venceu em 31/03/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 21/03/2024, teria ocorrido a prescrição. Sem razão os requeridos. O art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil prevê: "Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. Entretanto, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para execução de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), contados a partir do vencimento da última parcela.(TJ-MT - AC: 10357475820188110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELADA. PRESCRIÇÃO . 1. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO É ÚNICA (E NÃO DE TRATO SUCESSIVO), DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL)É A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRECEDENTES DO C . STJ. 2. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA . 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10407089320238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 25/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações, na hipótese de inadimplemento . Estando diante de um contrato de prestação continuada, no qual há autonomia entre as parcelas cobradas e, por conseguinte, prestações autônomas a cada período, o credor somente poderá cobrar as parcelas que venceram dentro do quinquídio que antecede ao ajuizamento da demanda. (TJ-MG - AI: 10000220803647001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Nestes termos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante, REJEITO a prescrição alegada. Não havendo outras questões processuais pendentes a serem analisadas, DECLARO saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se houve o adimplemento integral das parcelas vencidas em 31/03/2016 e 31/03/2017 pelos requeridos; 2) Se houve o descumprimento de obrigações contratuais por parte dos autores que justificaria a suspensão dos pagamentos pelos requeridos, especialmente quanto à: a) outorga de escritura pública ou procuração pública para transferência da propriedade; b) regularização ambiental, confecção de georreferenciamento, LAU e CAR; c) pagamento de débitos junto a credores hipotecários e outros gravames constantes nas matrículas dos imóveis; 3) A existência e extensão do dano moral alegado pelos autores; 4) O valor efetivamente devido pelos requeridos, considerando os pagamentos parciais realizados e as obrigações contratuais das partes; 5) A possibilidade de adjudicação compulsória dos imóveis objeto do contrato de compra e venda, conforme pedido contraposto dos requeridos. Considerando que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil (compra e venda de imóvel), regido pelo Código Civil, quanto ao ÔNUS DA PROVA, deve ser observado a regra geral prevista no CPC. DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova documental: documentos já juntados aos autos e aqueles que vierem a ser juntados oportunamente, nos termos do art. 435 do CPC; b) Prova testemunhal: defiro a oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Tento a parte autora informado não ter interessa na realização de acordo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sugerirem eventuais outros pontos controvertidos, bem como especificarem as provas que pretendem produzir. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Sao Jose Do Xingu Spe Ltda x Cartorio Do 2 Oficio De Sao Jose Do Xingu

ID: 282129288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-43.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA

Polo Passivo:

CARTORIO DO 2 OFICIO DE SAO JOSE DO XINGU

Decisão

Advogados:

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

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ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003693-43.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA POLO PASSIVO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE SAO J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003693-43.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA POLO PASSIVO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE SAO JOSE DO XINGU 01. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por SÃO JOSÉ DO XINGU SPE LTDA em face do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que é legítima proprietária por justo título e aquisição legal, do imóvel constituído pelo lote n.º 07 da quadra n.º 26 situado na Avenida Juranes Pereira Sales, São José do Xingu, Mato Grosso, CEP 78.663-000, registrado na matrícula nº 18.807. Afirma que o requerido ocupa de forma irregular a área descrita e que as tentativas de solução extrajudicial restaram infrutíferas. Ao final, requereu a expedição de mandado de imissão de posse em seu favor e a condenação do requerido à restituição do imóvel e dos frutos percebidos. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a inicial, oportunidade em que foi designada audiência de conciliação e determinada a citação/intimação do réu (ID. 103175449). Foi realizada audiência de conciliação, todavia inexitosa (ID. 107928136). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 109849604), oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a prescrição extintiva do direito da autora e a falta de interesse de agir, bem como requereu o chamamento ao processo do suposto locador do imóvel. No mérito pleiteou a total improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica à contestação no ID. 112111240. Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e indicar as questões processuais pendentes (ID. 164377219). A requerente pugnou pela produção de prova pericial, pela designação de audiência de instrução e expedição de mandado de constatação. Na mesma oportunidade, juntou documentos (ID. 165833890). O requerido, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução, bem como pela realização de prova pericial. (ID. 166755220). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo ao saneamento do feito. Das Preliminares/Prejudiciais de Mérito Da Prescrição Extintiva O requerido alega que ocorreu a prescrição do direito da autora, nos termos do art. 205 do CC, devendo ser extinto o feito com resolução do mérito. Todavia, não lhe assiste razão. A prescrição, enquanto instituto jurídico, acarreta a perda da pretensão de exercício de um direito em razão da inércia de seu titular durante determinado lapso temporal. O prazo prescricional, por sua vez, inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando surge a possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada obrigação. No tocante à pretensão reivindicatória, como no caso dos autos, esta busca a proteção do direito de propriedade, o qual possui como característica essencial a perpetuidade, permanecendo íntegro independentemente de seu exercício, até que sobrevenha causa que o modifique ou extinga. Nesse cenário, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ação reivindicatória, por possuir natureza real, não se sujeita à prescrição extintiva, podendo ser ajuizada enquanto não configurada a aquisição da propriedade por meio de usucapião ou outra forma de prescrição aquisitiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. [...] 2. "O Superior Tribunal de Justiça repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se cuidar de ação de natureza real. O direito de reivindicar ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica prejudicado somente quando transcorrido o prazo para a usucapião." (REsp 1141490/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/02/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.542.467/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) No mesmo sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - O direito de propriedade permanece independentemente do seu exercício, enquanto não houver causa modificativa ou extintiva, de modo que, conforme posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, a ação reivindicatória, em razão da sua natureza real, não é atingida pela prescrição extintiva, podendo ser ajuizada enquanto não reconhecida a usucapião/prescrição aquisitiva - Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, é necessária a demonstração da titularidade do domínio da área reivindicada, a individualização da mesma e a posse injusta da outra parte - Presente título hábil a legitimar a posse do imóvel reivindicado, não há que se falar em posse injusta a justificar a procedência do pedido reivindicatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 00133355320188130411 1.0000.24.196726-4/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 20/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VAGA DE GARAGEM - ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO À VAGA DE GARAGEM. - A ação reivindicatória não se submete a prazo prescricional, vez que seu ajuizamento visa à defesa do direito à propriedade, o qual pode ser exercido a qualquer tempo. - Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato de parcela deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito. - Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.278081- 9/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023) Não há que se falar, portanto, em prescrição extintiva do direito em que se funda a ação reivindicatória, pois o domínio inerente à propriedade somente se extingue por vontade do proprietário, causas naturais ou prescrição aquisitiva (usucapião). Ante o exposto, REJEITO a prejudicial arguida. Da Falta de Interesse de Agir O requerido sustenta que a autora não comprovou a propriedade do lote objeto da presente demanda, o que configuraria a ausência de interesse de agir apto à propositura da ação. Entretanto, razão não lhe assiste. Da análise preliminar dos fatos e dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora logrou demonstrar, de forma suficiente para este momento processual, a propriedade formal sobre o lote reivindicado, circunstância que poderá ser melhor esclarecida no decorrer da fase instrutória. Com efeito, restou devidamente demonstrado que a autora pretende a reivindicação do lote n.º 07, da quadra n.º 26, situado na Avenida Juranes Pereira Sales, no município de São José do Xingu/MT, devidamente registrado sob a matrícula n.º 18.807, documento que evidencia sua propriedade (ID. 100162180). Diante disso, REJEITO a preliminar arguida. Do litisconsórcio Passivo Necessário/Chamamento ao Processo Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando exigido por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, de modo que a eficácia da sentença dependa da citação de todos os litisconsortes. O litisconsórcio necessário é matéria processual de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso em análise, verifica-se que o requerido comprovou exercer a condição de locador do imóvel em questão, conforme demonstram os contratos de aluguel e recibos de pagamento juntados com a contestação. Dessa forma, eventual reconhecimento de posse injusta e a procedência das pretensões autorais impactariam diretamente os direitos de ambas as partes. Assim, tratando-se de ação reivindicatória, tanto os proprietários quanto os possuidores do imóvel possuem legitimidade para figurar no polo passivo, configurando-se litisconsórcio necessário, uma vez que todos devem estar sujeitos aos efeitos da sentença. Portanto, torna-se imprescindível a inclusão da locadora no polo passivo da demanda, a fim de garantir a formação de litisconsórcio necessário, conforme o art. 115, I, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR INDIRETO NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO . DÚVIDA SOBRE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE POSSE INJUSTA. INDEFERIMENTO. - Diante da intervenção de terceiro que noticia ter a posse direta do imóvel objeto da ação, que se encontra locado à parte apontada para figurar no polo passivo da ação de imissão de posse, faz-se indispensável a determinação de emenda à inicial para que seja providenciada a inclusão do litisconsorte passivo necessário - Até que seja feita a sua citação e esgotado o prazo de defesa, de forma que se possa verificar a que título está sendo exercida a posse do imóvel objeto da ação, não se pode reconhecer a existência de prova inequívoca de que tal posse é injusta, de forma a justificar o deferimento de imissão de posse em tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1623396-63 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.162338-8/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . 1. Em se tratando de ação reivindicatória, tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel detêm legitimidade para figurar no polo passivo, em litisconsórcio necessário, já que todos devem sofrer os efeitos que a sentença virá produzir. 2. Podendo ser vislumbrada a possibilidade da sentença atingir diretamente o proprietário da parte do imóvel (50%) locado à empresa ré, deve ser incluído no polo passivo da ação para que possa defender em juízo . 3. Ausente qualquer situação de abusividade, ilegalidade ou teratologia na decisão de primeira instância, impõe-se a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00404602020208090000, Relator.: Des(a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADJUDICADO POR AGENTE FINANCEIRO. LOCAÇÃO . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Na ação reivindicatória proposta com a finalidade de retomar imóvel adjudicado por agente financeiro e adquirido pelos autores, vigente contrato de locação entre o antigo beneficiário do financiamento habitacional e terceiro, o locador deve figurar no pólo passivo por configurar hipótese de litisconsórcio necessário. (TJ-MG - AI: 10301080391339001 Igarapé, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2009). Por essas razões, DETERMINO a inclusão no polo passivo da demanda da parte SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, inscrito no CPF nº 701.415.501-63 (qualificação ID. 109849627). À Secretaria para regularização do polo passivo da lide. INTIME-SE a parte autora para indicar o endereço para citação do requerido. Após, EXPEÇA-SE mandado de citação à requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Contestado o feito, INTIME-SE o requerente para apresentar réplica à contestação, no mesmo prazo. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Mariosan Sousa Miranda x Mater Clin Clinica Maternidade E Pronto Ss Ltda

ID: 282325090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-56.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIOSAN SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

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MARKSON WESTER DE ANDRADE

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DUILIO PIATO JUNIOR

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SONIR VIANA SAVARIS

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003693-56.2018.8.11.0003. AUTOR: MARIOSAN SOUSA MIRANDA. RÉU: MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003693-56.2018.8.11.0003. AUTOR: MARIOSAN SOUSA MIRANDA. RÉU: MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIOSAN SOUSA MIRANDA em desfavor de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi picado por uma lacraia enquanto varria a calçada, e diante do acorrido, procurou atendimento médico na clínica requerida. Afirmou que, durante a consulta, foi informado da necessidade de realização urgente de procedimento cirúrgico para evitar amputação da mão. Diante do temor e da urgência, realizou o pagamento de R$ 3.400,00, em cheques, para custear a cirurgia, a qual foi realizada em 26/09/2017. Sustenta que foi prometida a ausência de sequelas, o que não se confirmou. Relata que após o procedimento, não recebeu qualquer orientação para cuidados pós-operatórios, tampouco foi atendido em retorno, sendo exigido o pagamento de nova consulta. Afirma que atualmente possui sequelas funcionais e estéticas no dedo mindinho da mão direita, com perda de mobilidade e sensibilidade, o que prejudica sua qualidade de vida, especialmente por possuir deficiência visual, utilizando-se fortemente do tato. Argumenta que houve má conduta médica, ausência de acompanhamento e possível exagero na indicação cirúrgica. Sendo assim, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado (ID 14788236). A parte requerida apresentou contestação (ID 15160361), na qual aduziu a inexistência de erro médico, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, pois se trata de obrigação de meio, e que não houve conduta culposa de seus profissionais. Impugnação à contestação ao ID 15343146. Proferida decisão saneadora fora deferida a produção de prova pericial e postergada à análise de necessidade de prova oral (ID 27936158). Na sequência dos atos processuais, o laudo técnico fora acostado aos autos sob ID 72929065. Por conseguinte, a ré manifestou concordância (ID 85170918). O autor impugnou e requer nova perícia (ID 85313414). Intimada, a perita responde às impugnações, reiterando a veracidade da modalidade indireta no presente caso (ID 101876782). Nova impugnação do autor (ID 105402233). Em decisão anexa ao ID 142618532, designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido depoimento da testemunha Edgar Donizete Pacheco da Silva (ID 160175891). Por fim, a parte requerida manifestou-se em ID 164351780. Os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Sabe-se que, em se tratando de responsabilidade civil embasada no Código Civil, para sua caracterização, há que se provar o dano, a conduta culposa ou ilícita e o nexo de causalidade (artigos 186 e 927 do CC), por se tratar de responsabilidade subjetiva. Diferentemente, se fundada no Código de Defesa do Consumidor, trata-se de responsabilidade objetiva e para tanto, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, independentemente de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). No caso em tela, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do hospital objetiva e decorre da verificação de falha na prestação dos seus serviços, in verbis: “ Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”. O processualista Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª Edição, página 738, leciona: “A responsabilidade civil do hospital, conforme se depreende da regra contida no art. 14 do CDC, é objetiva, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano causado; o hospital se isenta de responsabilidade caso fique provado que inexistiu o defeito na prestação do serviço ou se ficar comprovada a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro – art. 14, § 3º, CDC.”. Outrossim, deve ser esclarecido que aos médicos – profissionais liberais – aplicam-se as normas consumeristas em cumulação com o Código Civil (artigo 14, § 4º, do CDC c/c artigo 951 do CC), devendo o médico ser responsabilizado caso houver comprovação nos autos de que agiu com imprudência, negligência ou imperícia (responsabilidade subjetiva). Sobre o tema, Luiz Antonio Rizzatto Nunes ensina que “essa é a única exceção ao sistema da responsabilidade civil objetiva instituída pelo CDC”, explicando que “o objetivo mais evidente da norma é submeter o chamado profissional liberal à obrigação de indenizar com base na responsabilidade subjetiva, isto é, por apuração de culpa” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p.197). Deveras, a responsabilidade civil do médico consiste em atividade de meio, em que não se garante o resultado, mas a realização do ato médico em si, uma vez que não há garantia de cura ou recuperação. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: "Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência [...]. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógica, tem o apoio de todos os autores, nacionais e estrangeiros (Aguiar Dias, Caio Mário, Sílvio Rodrigues, Antônio Montenegro), e é também consagrada pela jurisprudência.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, 2007, p. 273) (Destaquei). O autor sustenta ter sofrido lesões permanentes em virtude de falha no procedimento cirúrgico, requerendo indenização pelos danos materiais, morais e estéticos. Contudo, in casu, diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se que não se demonstrou efetivamente a atitude culposa ou negligente por parte da médico – Dr. Edgar Pacheco – que pudesse responsabilizá-lo por erro médico, bem como não resta evidenciada a responsabilidade do hospital Materclin/apelado, sob alegação de ter sofrido dano pós-cirurgia. O médico perito, ao examinar o autor concluiu que: “(...)que não houve erro médico no caso em tela, sendo a abordagem cirúrgica necessária no momento para evitar maiores danos.” (ID 72929065) destaquei. Ademais, o próprio laudo destacou a inexistência de incapacidade funcional, bem como afirmou que as alterações não o impedem exercer atividades laborais. Logo, evidencia-se a total ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pelo autor e a conduta profissional do médico, bem como do hospital Materclin/requerido, segundo a conclusão do laudo pericial e das demais provas produzidas no processo. Sobre o assunto, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CIRURGIA DE VASECTOMIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A responsabilidade civil do médico, em regra, é subjetiva, regulada pelo art. 186, do CC, devendo restar satisfatoriamente comprovada nos autos que houve, por parte do profissional médico, conduta irregular, decorrente de negligência, imperícia ou imprudência e que de tal conduta decorreram danos ao paciente. Tendo sido realizada cirurgia de vasectomia pela parte autora e não havendo prova de falha na prestação dos serviços médicos, não há que se falar em dever de indenizar, sobretudo porque, em procedimentos que tais, é possível uma reversão espontânea. Afastada a responsabilidade civil do profissional médico, resta afastada também a alegada responsabilidade do hospital, sobretudo porque ausente o nexo causal, requisito essencial à configuração da responsabilidade objetiva. (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, RAC nº 0005625-75.2013.8.11.0002, Relator Des. Dirceu dos Santos, j. em 12/9/2018) destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA SEGUNDA APELADA - REJEIÇÃO – CIRURGIA ORTOPÉDICA - MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º DO CDC - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Não se configura a revelia da segunda apelada se a contestação foi apresentada no prazo legal. A responsabilidade do médico é subjetiva, sendo imprescindível para a sua configuração a demonstração da conduta culposa do profissional, nos termos do art. 14, § 4º do CDC. A obrigação de indenizar surge, no caso, apenas quando comprovada a culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia ou ainda evidências de que o médico tenha utilizado técnica inadequada no atendimento hospitalar. Não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se o julgamento de improcedência de seus pedidos (art. 333, I do CPC). O hospital somente pode ser responsabilizado por eventual dano sofrido pelo paciente, mediante a comprovação de culpa do médico, ou quando o dano decorrer da falha de serviços relacionados exclusivamente àquele estabelecimento.” (TJMT, 2ª Câmara Cível, RAC nº 44277/2011, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. em 13/03/2013) (g.n.). Nesse contexto, de se concluir que todos os documentos apresentados e a prova pericial foram concludentes em excluir qualquer conduta ilícita, culposa ou negligente por parte da requerida que possa dar azo ao nexo de causalidade com os alegados males sofridos pelo autor. Desta forma, inexistindo prova de conduta negligente, imprudente ou imperita por parte dos médicos ou falha sistêmica das rés, não há como reconhecer a responsabilidade civil invocada pelo autor. Diante do exposto, concluo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova suficiente para sustentar as alegações formuladas impõe a improcedência dos pedidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 13678683), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de direito

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