Processo nº 1003997-38.2025.8.26.0053
ID: 335744639
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003997-38.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003997-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Eliana Cristina Manente - Vistos. Ante a concordância da parte ré, recebo a emenda da petição inicial. Anote-se. Em consequência, na esteira da decisão de fls. 135/136, DEFIRO a tu…
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