Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003997-72.2022.4.06.9999"

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 343211822

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003124-72.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOAO BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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KASSIA VINHA DE SOUSA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Maria Pinheiro Xavier x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307097486

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-72.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PINHEIRO XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Alcides Botelho Junior

ID: 333545255

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003803-72.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALCIDES BOTELHO JUNIOR

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1003415-72.2022.4.06.9999

ID: 295586654

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003415-72.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO LUIS MASCHIO

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VINICIUS MELEGATI LOURENCO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003415-72.2022.4.06.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : PAULO CESAR CARDOSO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS MASCHIO (OAB SP356550) ADVOGADO(A) : VINICIUS MELEGATI LOURENCO (OAB SP…

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Processo nº 1003997-72.2022.4.06.9999

ID: 295586756

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003997-72.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEDRO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WYLTON GONCALVES RIBEIRO

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SHIRLEY LATALIZA RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1003997-72.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SEBASTIAO PEDRO GONCALVES ADVOGADO(A) : WYLTON GONCALVES RIBEIRO (OAB MG125907)… Apelação Cível Nº 1003997-72.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SEBASTIAO PEDRO GONCALVES ADVOGADO(A) : WYLTON GONCALVES RIBEIRO (OAB MG125907) ADVOGADO(A) : SHIRLEY LATALIZA RIBEIRO (OAB MG130885) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. “ Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas .” (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. In casu , o preenchimento do requisito etário é incontroverso. 5. Em que pese o entendimento do juízo a quo , os documentos apresentados pelo autor, aliados aos demais elementos produzidos nos autos, formam um conjunto probatório apto a demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais no período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2006 e o requerimento administrativo formulado em 2008. 6. Nesse sentido, foram apresentados carteira do sindicato dos trabalhadores rurais; CNIS sem vínculos anotados; cartão de inscrição de produtor rural, datado de 1999; escrituras públicas de imóveis rurais; e certificados de cadastro de imóveis rurais, datados de 2006 a 2016. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, pelo qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. 7. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, com DIB a contar do requerimento administrativo, em 25/08/2008, assim como ao pagamento das parcelas devidas desde então, observada a incidência da prescrição quinquenal. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 10. Apelação a que se dá provimento. Tendo em vista a presença da probabilidade do direito, o perigo da demora e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO a tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1003997-05.2023.4.06.3802

ID: 294803018

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-05.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILCLERIO FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELA LUIZA SILVA

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TADEU JOSE DA SILVA

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NEUSA MARIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003997-05.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GILCLERIO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : NEUSA MARIA DA SILVA (OAB MG095667) ADVOGADO(A) : TADEU JOSE DA SILVA (OAB MG1399…

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Processo nº 1003997-02.2023.4.06.3803

ID: 300779439

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003997-02.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GONZAGA DA SILVA MAMEDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003997-02.2023.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : SANDRA GONZAGA DA SILVA MAMEDE ADVOGADO(A) : WALLISON BRUNO PINHEIRO…

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Processo nº 1003997-02.2023.4.06.3803

ID: 325653584

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003997-02.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GONZAGA DA SILVA MAMEDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003997-02.2023.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : SANDRA GONZAGA DA SILVA MAMEDE ADVOGADO(A) : WALLISON BRUNO PINHEIRO…

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Maria Pinheiro Xavier x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343309763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-72.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA PINHEIRO XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 A 11/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001184-72.2022.4.06.9999/ MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS PRESIDENTE : Desembargador Feder…

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Processo nº 1003997-93.2021.4.01.3808

ID: 299467293

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003997-93.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BELO MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE DAIANI BARBOSA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003997-93.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : MARGARETH BELO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOYCE DAIANI BARBOSA (OAB DF031978) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 1003997-93.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : MARGARETH BELO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOYCE DAIANI BARBOSA (OAB DF031978) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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