Resultados para "1004551-08.2022.8.26.0625" – Página 27 de 38

M. F. De M. S. x J. M. R. De S.

ID: 307775428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004421-56.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE M. S.

Polo Passivo:

J. M. R. DE S.

Intimação

Advogados:

NEVITON APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004421-56.2025.8.26.0196 (processo principal 1004551-44.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.M.S. - J.M.R.S. - 1.RELATÓRIO. M.F.M.… Processo 0004421-56.2025.8.26.0196 (processo principal 1004551-44.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.M.S. - J.M.R.S. - 1.RELATÓRIO. M.F.M.S. ajuizou o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra J.M.S.S. (fls. 01/04 e fls. 50/53). Esclareceu que por força de acordo homologado por sentença judicial transitada em julgado, celebrado nos autos da Ação de Divórcio Consensual, Processo n.º 1004551-44.2016.8.26.0196, que tramitou perante esta 1.ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Franca/SP, o executado ficou obrigado a pagar uma pensão alimentícia, em favor da exequente, no valor mensal equivalente a 31,5% do Salário Mínimo Nacional. Alegou que o executado não vem cumprindo com a obrigação anteriormente estipulada, motivando o ajuizamento deste incidente, que tem por objeto a execução, pelo rito da prisão civil, das pensões vencidas e não pagas no período de março a maio de 2025. Intimado e advertido, o executado apresentou justificativa (fls. 77/78). Narrou que o título executivo em que se funda a execução obrigou o executado ao pagamento de uma pensão alimentícia, em favor da exequente e da irmã dela, no valor equivalente a 60% do Salário Mínimo Nacional. Destacou que, logo após a constituição do aludido título, a genitora e guardiã das alimentandas faleceu. Sobreveio, então, a distribuição da Ação de Guarda, Processo n.º 1010557-67.2016.8.26.0196, que também tramitou pela 1.ª Vara de Família e das Sucessões de Franca/SP, sendo definido, por acordo homologado por sentença transitada em julgado, que a exequente M.F.M.S., à época menor de idade, ficaria sob a guarda e responsabilidade da avó materna I.G.M.B., e sua irmã M.R.M.S. permaneceria sob a guarda do executado J.M.R.S.. Observou que no contexto do referido acordo, não houve arbitramento de alimentos, resguardando-se a elas, contudo, o direito à percepção de metade do valor da pensão por morte deixado pela falecida genitora. Nestes termos, pugnou pela extinção da execução, face a inexistência de título executivo que lhe dê respaldo. A exequente manifestou-se nos autos, defendendo a regularidade da cobrança e o prosseguimento da execução (fls. 83/85). É o relatório. Passo à Decisão. 2. FUNDAMENTOS. Como é sabido, as condições da ação são requisitos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo sua ausência passível de conhecimento por ato de ofício, pelo magistrado, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Em se tratando de execução de obrigação, a existência de título executivo líquido, certo e exigível se consubstancializa em condição indispensável à constituição e desenvolvimento do cumprimento de sentença, consoante prevê o artigo 783 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, o título executivo judicial em que se funda esta cobrança, constituído no contexto da Ação de Divórcio Consensual, Processo n.º 1004551-44.2016.8.26.0196, que tramitou por esta 1.ª Vara de Família e das Sucessões, foi substituído por aquele constituído nos autos da Ação de Guarda, Processo n.º 1010557-67.2016.8.26.0196, que também tramitou perante essa 1.ª Vara de Família e Sucessões. No título originário, o executado ficou obrigado a pagar uma pensão alimentícia em favor da exequente e da irmã desta, no valor mensal equivalente a sessenta por cento do salário mínimo nacional. Na ação subsequente, cada uma das alimentandas ficou sob a guarda e responsabilidade de um familiar diferente, tendo assegurado o direito à percepção de sua cota parte na pensão por morte deixada pela genitora, sem impor ao genitor, em razão disso, a obrigação de prestar alimentos em favor de qualquer delas. Em síntese, o título em que se funda a demanda foi revogado e não existe outro que garanta à exequente o direito de exigir do executado qualquer prestação alimentar, pelo que ausente requisito essencial de desenvolvimento válido do processo. Por consequência, a impugnação apresentada ser acolhida, para que a verba exequenda seja declarada inexigível e a execução extinta. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado J.M.S.S. nos autos do presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizado por M.F.M.S., para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, FACE À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 525, inciso III, combinado com o artigo 487, inciso I, e com o artigo 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, providencie-se o desbloqueio de eventuais bens e valores constritos em nome do executado. Após, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais e despesas processuais, por ser a exequente beneficiária da Justiça Gratuita. Arcará a parte exequente, contudo, com os honorários do patrono do executado, estes arbitrados em dez por cento do valor atribuído ao incidente, atualizado a partir da data da distribuição, condicionada sua cobrança ao disposto no artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro de sentença - Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), JOSÉ OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR (OAB 30731/MT)

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Gabriela Lentulo x Irep Sociedade De Ensino Superior, Médio E Fundamental Ltda.

ID: 305872570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-57.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LENTULO

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAIANE BELMUD ARNAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-57.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriela Lentulo - Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - Vistos. Considerando o desf…

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Lucia Ines Micheletti Baberge x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 303476646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-51.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA INES MICHELETTI BABERGE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VICTÓRIA BOSCOLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-51.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucia Ines Micheletti Baberge - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Autos nº 2024/000868. V…

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Processo nº 1004551-80.2025.4.01.4004

ID: 309712249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-80.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAIONARA PAES LANDIM DO ROSARIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004551-80.2025.4.01.…

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Processo nº 1004551-85.2025.4.01.3000

ID: 298339604

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-85.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISANDRA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARI MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALCEU AGUIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004551-85.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1004551-37.2025.4.01.3307

ID: 294465124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENVINDO DE LIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004551-37.2025.…

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Sandra Aparecida Zanardi x Associação Terravista Residence Club

ID: 293417298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001027-40.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA ZANARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAVISTA RESIDENCE CLUB

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS ZAMBRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001027-40.2025.8.26.0358 (processo principal 1004551-96.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Resgate de Contribuição - Sandra Aparecida Zanardi - Associação Terravista Residence Clu…

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Processo nº 1004551-64.2025.8.26.0637

ID: 290968420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004551-64.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. E. P. P. C. F. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMBAUVA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-64.2025.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.E.P.P. - - C.F.A.P. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre …

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Processo nº 1004551-60.2025.8.26.0606

ID: 280342833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004551-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004551-60.2025.8.26.0606 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1004551-60.2025.8.26.0606

ID: 280343404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004551-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-60.2025.8.26.0606 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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