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"1004551-08.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801550-16.2022.8.10.0052

ID: 258954205

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801550-16.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M&K VEICULOS SLZ LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANUELA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0801550-16.2022.8.10.0052 Autor: REJANE DE ASSENCAO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564 Requerido: RENAULT DO BRASIL S.A e outros Advogado do(a) REU: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS promovida por REJANE DE ASSENÇÃO MONTEIRO DA SILVA em face de RENAULT DO BRASIL SA e M&K VEICULOS SLZ LTDA, requerendo a parte autora, que a parte ré conserte o veículo da autora, o deixando em perfeitas condições de uso, bem como, seja condenada a requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios, mais indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntaram documentos. Em suma, alega a autora que no dia 03/05/2021 a requerente adquiriu o veículo Renault Sendeiro 2019/2020 na cor prata, placa QUW1C12, da 2° requerida pelo importe de 52.990,00, sendo que deu 25.000,00 de entrada financiando o restante Informa que no dia 15/06 o veículo começou a apresentar problemas. Em primeiro momento, sem motivo aparente o carro apresentou um vazamento de óleo, tendo a autora imediatamente levado o veículo ao mecânico que abriu o motor do veículo e verificou que o motor estava sujo de óleo por dentro de maneira anormal, segundo o mecânico. Relata, no mesmo dia a parte autora entrou em contato a 2° requerida informando o problema apresentado e apresentando um recibo no valor de R$ 909,57 e foi prontamente ressarcida. Aduz que nos dias seguintes o problema continuou persistindo, só que dessa vez o vazamento de óleo estava atingindo o reservatório de água. Ao perceber o mencionado problema, entrou em contato com a segunda requerida que informou que a autora deveria entrar em contato com a seguradora. Afirma que entrou em contato com a seguradora que por sua vez solicitou que a autora enviasse uma avaliação feita por um mecânico autorizado por ele, onde providenciou a avaliação por duas vezes, porém nenhuma das vezes foi aceita pela seguradora sob o argumento de que não preenchem os requisitos necessários para o pagamento do seguro. Assim, esgotadas todas as vias administrativas para resolver o presente litígio de maneira amigável, não restou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Tutela de urgência indeferida conforme decisão de Id 70866966. Audiência realizada no CEJUSC onde ficou informado que “Prejudicada a proposta a conciliação, em razão das ausências do requeridos, a respeitos dos quais não foram expedidos os devidos mandados de intimações”. A requerida RENAULT DO BRASIL S.A em sede de contestação (Id 96556510) suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência de dano moral. A requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 97896514 apresentou contestação alegando em preliminar a ilegitimidade de parte, requerendo o chamamento ao processo da GESTAUTO BRASIL. No mérito, alegou a inexistência de danos morais. Parte autora não apresentou réplica (Id 106866248). Intimadas para informar se possuíam provas a produzir, a parte requerente Renault do Brasil LTDA no Id 111633152 e a requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 112112865 requereram o depoimento pessoal da requerente. Parte requerente não se manifestou conforme Id 112388829. Audiência de instrução e julgamento no Id 132172905, onde foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte requerida RENAULT DO BRASIL S.A no Id 133546224 e da parte requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 138233774. Parte autora não apresentou alegações finais no Id 135789587. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A requerente afirmou ter adquirido da requerida M&K Veículos SLZ LTDA, o veículo descrito na petição inicial, o qual apresentou vício oculto logo após a compra, devendo ser indenizada pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Cabe ressaltar que a relação havida entre as partes é de natureza comercial, o que enseja a aplicação da Lei Consumerista, a qual, contudo, não conduz à inversão automática do ônus probatório a favor do consumidor, mormente em casos como tais em que a prova da existência de defeitos no veículo não representa ônus extraordinário àquele que o suscita em seu favor. A requerente afirma que os problemas surgiram logo após a aquisição e que suas reclamações foram atendidas somente em parte atendidas pela M&K Veículos SLZ LTDA, quando o veículo apresentou defeito pela primeira vez, sendo ressarcida dos débitos atinentes ao conserto do veículo. De início indefiro o pedido de chamamento ao processo da seguradora GESTAUTO BRASIL, considerando que o indeferimento do conserto por esta se deu baseado no termo de garantia juntado pela própria requerente no Id 66827034, demonstrando que a garantia foi realizada visando reparar eventuais vícios de motor e câmbio, restando excluída conforme item 5.3 quaisquer tipos de perdas de líquidos (óleo, água entre outros), ou seja, o problema relatado pela requerente. Prosseguindo-se entendo que, o conjunto probatório é insuficiente para provar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora (art. 373, I, do CPC). Com relação à requerida RENAULT DO BRASIL S.A entendo que apesar da requerente ter adquirido o veículo usado em 2021, sendo este do ano/modelo 2019/2020, ainda que estivesse dentro de eventual garantia contratual conferida pela montadora, a requerente não juntou o manual do veículo para comprovar que as revisões foram realizadas devidamente em dia pelo proprietário anterior, a fim de que pudesse usufruir da garantia restante do veículo. Era de sua responsabilidade quando da compra, exigir o histórico de manutenção e verificar os documentos do carro, a fim de que verificasse que o carro estava em boas condições de uso. Assim, sem ter se certificado das condições do carro através do histórico de manutenção, ocorreu a perda de eventual garantia contratual fornecida pela requerida RENAULT DO BRASIL S.A, somente lhe restando a garantia fornecida pela revendedora de usados, M&K Veículos SLZ LTDA. Com relação a esta, entendo que a prova pericial era imprescindível para averiguar as condições do veículo e se realmente havia vícios ocultados pela vendedora, mas a realização do exame pericial restou inviabilizada em razão do conserto do automóvel realizado por iniciativa da parte autora, sem a cautela de se valer da via judicial adequada para a produção antecipada dessa prova. A autora em seu depoimento pessoal na audiência realizada neste juízo, afirmou que realizou o conserto do bem. Assim, a realização dos reparos pela autora sem as cautelas necessárias antes da propositura da ação não lhe favorece, ainda que eventualmente considerada a justificativa de necessitar do veículo para o seu labor ou outra demanda. Pelo contrário, apenas prejudicou a demonstração de suas alegações, valendo ressaltar que, a perícia era necessária, mas a autora sequer a requereu em momento oportuno. Nem mesmo os mecânicos (terceiros) que supostamente consertaram o veículo foram arrolados como testemunhas pela autora. Ademais, conforme se extrai do "Contrato de Compra e Venda" assinado pela autora (Id 66826110), esta declarou expressamente que o bem se encontrava em perfeito estado, considerando sua condição de veículo usado (Cláusula 3), com garantia de três meses para os componentes internos de motor e caixa de câmbio. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. A compra e venda de veículos usados é, por excelência, ad corpus . Isso significa que o adquirente recebe o bem no estado em que se encontra, devendo ter cuidado especial de avaliá-lo antes da compra. Trata-se de cautela mínima, básica, que poupa o consumidor dos mais variados problemas ao lhe dar consciência real do estado de conservação. Por se tratar de veículo usado, no momento da transação, é sabido que o comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo como corolário de seu dever de diligência, com exame pessoal minucioso ou por mecânico de sua confiança, do bem que pretendia comprar, antes de concluir o negócio, a fim de que pudesse pagar preço justo e compatível com eventuais defeitos, sabendo ainda, das limitações da garantia. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA CAUTELAR NA AQUISIÇÃO DO BEM, SEM CONTAR QUE O RECLAMO SE DEU SETE (7) MESES DEPOIS DA AQUISIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Veículo usado, com cinco anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, sem cautela do adquirente de proceder ao laudo de vistoria prévia para concretização do negócio. Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, por deixar de demonstrar que a aquisição se deu com defeito oculto. (TJSP; Apelação Cível 1004551-23.2021.8.26.0405; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Assim, não restou caracterizada a ocorrência de vício oculto, não havendo que se cogitar, por via de consequência, na caracterização do dano moral alegado, pois, evidentemente, não restou configurado. ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do NCPC e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a requerente nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária que ora defiro. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004551-08.2022.8.26.0625"

Processo nº 0801550-16.2022.8.10.0052