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Processo nº 1004551-68.2024.4.01.3308

ID: 317118048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-68.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004551-68.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004551-25.2025.8.26.0068

ID: 277000052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA GONçALVES GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP), Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1004551-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adalgiza Gonçalves Gama - 10- Ante o …

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Processo nº 1004551-11.2023.4.01.9999

ID: 274989497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004551-11.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FLAVIO BISPO DE MELO Advogado do(a) APELANT…

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Processo nº 1004551-56.2022.4.06.3807

ID: 323804839

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004551-56.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO AVELINO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANNA JESSICA ROCHA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ABREU SILVA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GORGULHO DE ABREU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004551-56.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRIDO : ALESSANDRO AVELINO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO GORGULHO DE ABREU SILVA (OAB MG11…

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Diproseg Sp Ltda x Tim S A

ID: 325793134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIPROSEG SP LTDA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA VAINBOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Diproseg Sp Ltda - TIM S A - Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão for…

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M. F. De M. S. x J. M. R. De S.

ID: 328554056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005330-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE M. S.

Polo Passivo:

J. M. R. DE S.

Intimação

Advogados:

NEVITON APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0005330-98.2025.8.26.0196 (processo principal 1004551-44.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Alexandre Silva Vieira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256126518

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004551-53.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA VIEIRA ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATO MONTEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004551-53.2025.5.02.0000 : ALEXANDRE SILVA VIEIRA : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004551-53.2025.5.02.0000 : ALEXANDRE SILVA VIEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a71e744 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12589/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004551-53.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000412-31.2018.5.02.0056 – 56ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ALEXANDRE SILVA VIEIRA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033555, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id fc501c7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 66cd531, homologado pela Sentença de Liquidação Id 23ab26b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2d64ecb);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 1.135.582,02, em 14/03/2025, sendo: R$ 647.487,35 de principal corrigido, R$ 151.252,86 de juros sobre o principal, R$ 3.656,02 de FGTS, R$ 1.173,20 de juros sobre o FGTS e R$ 332.012,59 de honorários advocatívcios contratuais em favor de ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO. São Paulo, 11 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 1.135.582,02, em 14/03/2025, sendo: R$ 647.487,35 de principal corrigido,R$ 151.252,86 de juros sobre o principal,R$ 3.656,02 de FGTS,R$ 1.173,20 de juros sobre o FGTS eR$ 332.012,59 de honorários advocatívcios contratuais em favor de ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 74Valor da parcela tributável - R$ 117.777,95 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004551-53.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000412-31.2018.5.02.0056), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004551-53.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000412-31.2018.5.02.0056). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SILVA VIEIRA

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Alexandre Silva Vieira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256126549

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004551-53.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA VIEIRA ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATO MONTEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004551-53.2025.5.02.0000 : ALEXANDRE SILVA VIEIRA : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004551-53.2025.5.02.0000 : ALEXANDRE SILVA VIEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a71e744 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12589/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004551-53.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000412-31.2018.5.02.0056 – 56ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ALEXANDRE SILVA VIEIRA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033555, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id fc501c7, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 66cd531, homologado pela Sentença de Liquidação Id 23ab26b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2d64ecb);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 1.135.582,02, em 14/03/2025, sendo: R$ 647.487,35 de principal corrigido, R$ 151.252,86 de juros sobre o principal, R$ 3.656,02 de FGTS, R$ 1.173,20 de juros sobre o FGTS e R$ 332.012,59 de honorários advocatívcios contratuais em favor de ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO. São Paulo, 11 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 1.135.582,02, em 14/03/2025, sendo: R$ 647.487,35 de principal corrigido,R$ 151.252,86 de juros sobre o principal,R$ 3.656,02 de FGTS,R$ 1.173,20 de juros sobre o FGTS eR$ 332.012,59 de honorários advocatívcios contratuais em favor de ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 74Valor da parcela tributável - R$ 117.777,95 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004551-53.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000412-31.2018.5.02.0056), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004551-53.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000412-31.2018.5.02.0056). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

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M. F. De M. S. x J. M. R. De S.

ID: 307775428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004421-56.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE M. S.

Polo Passivo:

J. M. R. DE S.

Intimação

Advogados:

NEVITON APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004421-56.2025.8.26.0196 (processo principal 1004551-44.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.M.S. - J.M.R.S. - 1.RELATÓRIO. M.F.M.… Processo 0004421-56.2025.8.26.0196 (processo principal 1004551-44.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.M.S. - J.M.R.S. - 1.RELATÓRIO. M.F.M.S. ajuizou o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra J.M.S.S. (fls. 01/04 e fls. 50/53). Esclareceu que por força de acordo homologado por sentença judicial transitada em julgado, celebrado nos autos da Ação de Divórcio Consensual, Processo n.º 1004551-44.2016.8.26.0196, que tramitou perante esta 1.ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Franca/SP, o executado ficou obrigado a pagar uma pensão alimentícia, em favor da exequente, no valor mensal equivalente a 31,5% do Salário Mínimo Nacional. Alegou que o executado não vem cumprindo com a obrigação anteriormente estipulada, motivando o ajuizamento deste incidente, que tem por objeto a execução, pelo rito da prisão civil, das pensões vencidas e não pagas no período de março a maio de 2025. Intimado e advertido, o executado apresentou justificativa (fls. 77/78). Narrou que o título executivo em que se funda a execução obrigou o executado ao pagamento de uma pensão alimentícia, em favor da exequente e da irmã dela, no valor equivalente a 60% do Salário Mínimo Nacional. Destacou que, logo após a constituição do aludido título, a genitora e guardiã das alimentandas faleceu. Sobreveio, então, a distribuição da Ação de Guarda, Processo n.º 1010557-67.2016.8.26.0196, que também tramitou pela 1.ª Vara de Família e das Sucessões de Franca/SP, sendo definido, por acordo homologado por sentença transitada em julgado, que a exequente M.F.M.S., à época menor de idade, ficaria sob a guarda e responsabilidade da avó materna I.G.M.B., e sua irmã M.R.M.S. permaneceria sob a guarda do executado J.M.R.S.. Observou que no contexto do referido acordo, não houve arbitramento de alimentos, resguardando-se a elas, contudo, o direito à percepção de metade do valor da pensão por morte deixado pela falecida genitora. Nestes termos, pugnou pela extinção da execução, face a inexistência de título executivo que lhe dê respaldo. A exequente manifestou-se nos autos, defendendo a regularidade da cobrança e o prosseguimento da execução (fls. 83/85). É o relatório. Passo à Decisão. 2. FUNDAMENTOS. Como é sabido, as condições da ação são requisitos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo sua ausência passível de conhecimento por ato de ofício, pelo magistrado, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Em se tratando de execução de obrigação, a existência de título executivo líquido, certo e exigível se consubstancializa em condição indispensável à constituição e desenvolvimento do cumprimento de sentença, consoante prevê o artigo 783 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, o título executivo judicial em que se funda esta cobrança, constituído no contexto da Ação de Divórcio Consensual, Processo n.º 1004551-44.2016.8.26.0196, que tramitou por esta 1.ª Vara de Família e das Sucessões, foi substituído por aquele constituído nos autos da Ação de Guarda, Processo n.º 1010557-67.2016.8.26.0196, que também tramitou perante essa 1.ª Vara de Família e Sucessões. No título originário, o executado ficou obrigado a pagar uma pensão alimentícia em favor da exequente e da irmã desta, no valor mensal equivalente a sessenta por cento do salário mínimo nacional. Na ação subsequente, cada uma das alimentandas ficou sob a guarda e responsabilidade de um familiar diferente, tendo assegurado o direito à percepção de sua cota parte na pensão por morte deixada pela genitora, sem impor ao genitor, em razão disso, a obrigação de prestar alimentos em favor de qualquer delas. Em síntese, o título em que se funda a demanda foi revogado e não existe outro que garanta à exequente o direito de exigir do executado qualquer prestação alimentar, pelo que ausente requisito essencial de desenvolvimento válido do processo. Por consequência, a impugnação apresentada ser acolhida, para que a verba exequenda seja declarada inexigível e a execução extinta. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado J.M.S.S. nos autos do presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizado por M.F.M.S., para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, FACE À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 525, inciso III, combinado com o artigo 487, inciso I, e com o artigo 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, providencie-se o desbloqueio de eventuais bens e valores constritos em nome do executado. Após, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais e despesas processuais, por ser a exequente beneficiária da Justiça Gratuita. Arcará a parte exequente, contudo, com os honorários do patrono do executado, estes arbitrados em dez por cento do valor atribuído ao incidente, atualizado a partir da data da distribuição, condicionada sua cobrança ao disposto no artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro de sentença - Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), JOSÉ OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR (OAB 30731/MT)

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Gabriela Lentulo x Irep Sociedade De Ensino Superior, Médio E Fundamental Ltda.

ID: 305872570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-57.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LENTULO

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAIANE BELMUD ARNAUD

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-57.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriela Lentulo - Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - Vistos. Considerando o desf…

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