Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004551-41.2023.8.26.0441" – Página 1 de 2

Processo nº 1004551-29.2025.8.11.0040

ID: 323998213

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY KAUANE DA SILVA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1004551-29.2025.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosiele Aparecida Da Silva Santos x Antonia Elisbethania Lisboa Cavalcante

ID: 320930955

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIA ELISBETHANIA LISBOA CAVALCANTE

Despacho

Advogados:

KELLY KAUANE DA SILVA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004551-29.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: ROSIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: ANTONIA ELISBETHANIA LISBOA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Silva Goncalves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262948206

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUENIA RESENDE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004551-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA SILVA GONCALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004551-43.2025.8.11.0003

ID: 291644812

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1004551-43.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004551-43.2025.8.11.0003

ID: 320986560

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1004551-43.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004551-14.2025.8.11.0045

ID: 299453673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004551-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA NEUMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004551-14.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Atendidos os requisitos formais do artigo 260 do CPC, CUMPRA-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004551-30.2024.8.11.0051

ID: 305940456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-30.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosiele Aparecida Da Silva Santos x Antonia Elisbethania Lisboa Cavalcante

ID: 257114549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIA ELISBETHANIA LISBOA CAVALCANTE

Despacho

Advogados:

KELLY KAUANE DA SILVA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004551-29.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: ROSIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: ANTONIA ELISBETHANIA LISBOA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004551-29.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: ROSIELE APARECIDA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: ANTONIA ELISBETHANIA LISBOA CAVALCANTE Vistos etc. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte Exequente não apresenta todos documentos necessários à propositura de ação. Desse modo, imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de endereço em nome próprio nesta comarca, ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Caso não apresente a documentação supra, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Após, em ordem, desde já delibero: CITE-SE a parte Executada para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que A EXECUTADA PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE A CREDORA para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DA EXECUTADA, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se a EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004551-31.2025.8.11.0007

ID: 313310210

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004551-31.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004551-31.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora, na pessoa do(a) causídico(a) constituído(a) para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo pericial CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Havendo manifestação das partes sem impugnar o laudo pericial apresentado ou decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento do(a) profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Decorrido o prazo de manifestação, retornem os autos conclusos para a análise. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004551-49.2025.8.11.0001

ID: 278398753

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004551-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENIA RESENDE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004551-49.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ADRIANA SILVA GONCALVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004551-49.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ADRIANA SILVA GONCALVES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, ou inciso IV, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, cabe, ainda, a aplicação de multa na hipótese de interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADRIANA SILVA GONCALVES em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. A sentença recorrida, de forma fundamentada, sustentou que a fatura de outubro de 2024, com vencimento em 11/11/2024, no valor de R$ 1.107,18 (hum mil e cento e sete reais e dezoito centavos), foi quitado em 11/12/2024, sendo que a remessa do protesto ocorreu no dia 06/12/2024, ou seja, no momento do envio do protesto a dívida era legítima e estava em atraso. Quando o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/10/2012). Se o devedor após quitar o título protestado sequer comprovou que solicitou carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não é possível responsabilizar o credor pela manutenção da restrição de crédito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROTESTO LEGÍTIMO. CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA. DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PARA CANCELAMENTO. NECESSIDADE. COGITAÇÃO DE INÉRCIA DO OUTRORA CREDOR ANTES MESMO DA SOLICITAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.339.436/SP, no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Bem pondera e adverte a abalizada doutrina que a legislação não estabeleceu parâmetros ou standards de conduta que servissem de auxílio para determinação do conteúdo da cláusula geral de boa-fé, mas é certo que impõe a colaboração somente para aqueles interesses objetivamente extraídos do próprio negócio. Com efeito, essa tarefa demanda o prudente exame do julgador, a quem caberá analisar o comportamento usual dos agentes naquele campo específico, a honestidade e a lealdade que se esperam das partes em relações semelhantes. 3. Por um lado, o art. 26, § 1º, da Lei do Protesto estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, e que apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado será exigida a declaração de anuência. Por outro lado, como o pagamento do título de crédito, em regra, implica o resgate da cártula, cogitar ser dever do credor enviar, sem qualquer provocação do interessado, o próprio título de crédito, seria providência inusual e claramente temerária para os interesses do próprio devedor e eventuais coobrigados. 4. Assim, como qualquer interessado pode requerer o cancelamento do protesto - e, evidentemente, quitar a dívida -, em princípio, o mais prudente é o credor aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo com os demais coobrigados para entregar-lhe o título protestado ou a carta de anuência. 5. O acolhimento da tese da recorrente acerca de que o credor deve, sem provocação, enviar o documento hábil ao cancelamento do protesto, representaria tacitamente impor o dever de manutenção e o de permanente atualização de cadastro dos coobrigados enquanto subsistisse o protesto, o qual, consoante o art. 27 da Lei de Regência, não deve ter nenhuma limitação temporal, visto "que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido". [...] (REsp n. 1.346.584/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 22/11/2018.) Não restando comprovada a solicitação, pelo devedor, da carta de anuência junto à instituição financeira, não há que se falar no dever de indenizar. A ausência de dever de indenizar não se traduz em inexistência de interesse na baixa do protesto sub judice, motivo pelo qual, correta a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto por ADRIANA SILVA GONCALVES, por ser tempestivo e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Cumpra-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes