Resultados para "1004757-51.2023.4.06.3802" – Página 27 de 38

Processo nº 1004757-91.2025.4.01.4005

ID: 329101418

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004757-91.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILTON RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES KAROLINE MENDES CORREA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004757-91.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1004757-19.2023.4.01.3502

ID: 331677416

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004757-19.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA SULINO PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004757-19.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Ana Cláudia Zafalon Vidorix x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 332029721

Tribunal: TJSP Órgão: 19ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224142-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA ZAFALON VIDORIX

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO TRIâNGULO S.A. BRB BANCO DE BRASíLIA S.A ITAú UNIBANCO S/A PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRED FINANC E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224142-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004757-36.2025.4.01.3312

ID: 336485708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-36.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TALITA BEIJAMIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINA SEIXAS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004757-36.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Antonio Carlos Gomes

ID: 337538330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GOMES

Intimação

Advogados:

VANESSA ESTEVES RODRIGUES

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THANYA CRUZ GARATINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0000026-49.2025.8.26.0704 (processo principal 1004757-47.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Antonio…

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Sirlene Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259217649

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004757-67.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004757-67.2025.5.02.0000 : SIRLENE SILVA : FUNDACAO CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004757-67.2025.5.02.0000 : SIRLENE SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfaa971 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13515/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004757-67.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001496-96.2021.5.02.0465 – 5ª VT/SÃO BERNARDO DO CAMPO EXEQUENTE: SIRLENE SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033320, cujo momento de apresentação foi 28/03/2025;há ofício precatório Id 3c4417f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 7a7c60d, homologado pela Sentença de Liquidação Id 74fa502;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a2fb303);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão de doença grave pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 59.369,26, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 33.421,78 de principal, R$ 12.375,10 de juros sobre o principal, R$ 1.852,79 de FGTS, R$ 686,03 de juros sobre o FGTS e R$ 11.033,56 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (DOENÇA GRAVE). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 59.369,26, em 13/03/2025, sendo: R$ 33.421,78 de principal,R$ 12.375,10 de juros sobre o principal,R$ 1.852,79 de FGTS,R$ 686,03 de juros sobre o FGTS eR$ 11.033,56 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 7Valor da parcela tributável - R$ 30.685,76 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004757-67.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001496-96.2021.5.02.0465), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004757-67.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001496-96.2021.5.02.0465). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENE SILVA

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Processo nº 0001925-97.2025.8.26.0408

ID: 309404946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001925-97.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001925-97.2025.8.26.0408 (processo principal 1004757-57.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooper Card Administradora de Cartões Ltda - Trata-se de incidente de…

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Processo nº 0001925-97.2025.8.26.0408

ID: 309406246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001925-97.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001925-97.2025.8.26.0408 (processo principal 1004757-57.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooper Card Administradora de Cartões Ltda - Trata-se de incidente de…

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Processo nº 1004757-76.2024.4.01.3310

ID: 294229954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-76.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004757-76.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1004757-76.2024.4.01.3310

ID: 294229961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-76.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004757-76.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDI…

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