Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004757-51.2023.4.06.3802" – Página 1 de 2

Processo nº 1004757-63.2025.8.11.0001

ID: 308262731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004757-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA LEITE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004757-63.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JANAINA LEITE VIEIRA RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suely Maria Plep x Fugini Alimentos Ltda

ID: 311019115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004757-07.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA PLEP

Polo Passivo:

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

HEMERSON LEITE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004757-07.2018.8.11.0002 Exequente: SUELY MARIA PLEP Executado: FUGINI ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Intimem-se …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004757-45.2025.8.11.0007

ID: 308944530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-45.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1004757-45.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Ferrato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282058124

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004757-21.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: RODRIGO FERRATO POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-63.2025.8.11.0001

ID: 300685744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004757-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA LEITE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004757-63.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JANAINA LEITE VIEIRA RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-66.2025.8.11.0000

ID: 282302825

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004757-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO DIAS DE MOURA

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004757-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: CASSIO DIAS DE MOURA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto pelo município de Cuiabá, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1005595-80.2025.8.11.0041, proposta por Cassio Dias de Moura, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá que adotem todas as providências necessárias para que o paciente/Autor, seja imediatamente transferido à hospital que disponha de internação com capacidade para o tratamento necessário e indicado ao seu quadro clínico, bem como demais tratamentos necessários que o caso requeira, ainda, que, se necessário, a remoção ou a transferência para hospital ou clínica nesta ou em outra unidade da Federação, mesmo particular. Em suas razões, o Agravante afirma a necessidade de indicação do ente prioritariamente responsável pelo cumprimento da obrigação. Ao final requer, o recebimento do presente agravo com efeito suspensivo, para que seja indicado o ente prioritariamente responsável pela realização do procedimento requerido, que no caso é o Estado de Mato Grosso, e no mérito a confirmação, em consonância com entendimento fixado pelo STF no Tema 793. A liminar vindicada foi concedida parcialmente, pelos fundamentos exarados na decisão disponível no id. 269.609.265. Contrarrazões disponíveis no id. 271.383.858, sustentando o desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifesta pelo provimento parcial do recurso, consoante id. 284.282.873. Relatados. Decido. Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a prolação de sentença, disponível no id. 192.627.003 do Processo de Origem nº 1005595-80.2025.8.11.0041, portanto, o agravo de instrumento perdeu seu objeto e resta-se prejudicado. Importa ressaltar, outrossim, que não há que se falar na aplicação da regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto o advento da sentença é consequência processual lógica da perda do objeto do agravo de instrumento e não mero fato superveniente a ser considerado para efeito do contraditório. Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, por considerá-lo prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 51, XV, do RITJ/MT. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-28.2025.8.11.0045

ID: 291535379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004757-28.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO BRF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004757-28.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004757-28.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 05 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-21.2025.8.11.0015

ID: 257213436

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004757-21.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). RODRIGO FERRATO CPF: 047.589.161-95, YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE CPF: 158.330.847-41 Endereço do promovente: Nome: RODRIGO FERRATO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-48.2025.8.11.0006

ID: 330803160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004757-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004757-48.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004757-48.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA, ANA LADICE CARVALHO MESQUITA GARCIA CORREA Vistos. Cuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA e ANA LADICE CARVALHO MESQUITA GARCIA. Foi determinada a emenda da petição inicial de modo a ser demonstrado que a parte autora faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita (id 194875703). Ao id 197798945, contudo, restou certificado o decurso de prazo sem qualquer manifestação do autor. Após, exaurido o prazo, vê-se que juntou comprovante de pagamento de diligências (id 198125565 e id 200693571). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Da análise dos autos, alternativa não resta senão indeferir a exordial em razão do descumprimento do previsto no artigo 321 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “...no caso de um juiz ter determinado a emenda da petição inicial, sem que o autor tenha tomado qualquer atitude positiva a esse respeito, o único caminho viável ao juiz é o indeferimento da petição inicial.” ((in Manual do Direito Processual Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves Volume único – 8.ª edição – Salvador- Editora JusPodivm, 2016, pag. 539). Em suma, a parte autora foi intimada para complementar a petição inicial de modo a demonstrar ter direito à concessão de justiça gratuita pleiteada na petição inicial. Pelo que se nota, apesar de oportunizado ao autor comprovar sua situação de hipossuficiência, este deixou transcorrer o prazo sem ofertar qualquer manifestação nos autos, de modo que exaurido o prazo, apresentou comprovantes de pagamento de diligências, em detrimento da comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas de distribuição. Logo, a petição inicial não foi emendada conforme determinado, comportando seu indeferimento. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. PARÁGRAFO ÚNICO. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse sentido, conforme o art. 485, I, do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando a petição inicial for indeferida, devido a impossibilidade do prosseguimento do feito, se não vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...]. Assim, devido à inércia da parte autora impossível a continuidade da presente ação. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do Novo CPC. Proceda-se com a exclusão do andamento processual encartado ao id 198075081, porquanto encontra-se em desacordo com as normas do CNJ. Sem condenação as custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE estes autos, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Nardi x Diretor De Tributação Da Secretaria De Estado De Fazenda De Mato Grosso - Sefaz/Mt e outros

ID: 257706154

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004757-43.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NARDI

Polo Passivo:

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT ESTADO DE MATO GROSSO SR. GUSTAVO DAS NEVES MOTTA - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (MAT Nº 52377416)

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004757-43.2025.8.11.0040. IMPETRANTE: LUIZ CARLOS NARDI IMPETRADO: SR. GUSTAVO DAS NEVES MOTTA - FISCAL DE TRIBUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004757-43.2025.8.11.0040. IMPETRANTE: LUIZ CARLOS NARDI IMPETRADO: SR. GUSTAVO DAS NEVES MOTTA - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (MAT Nº 52377416), DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade de lançamento tributário de pouca monta (em relação a atividade da parte), relativo a ICMS diferencial de alíquota (entende que seria de 1,5% e não 5,6%), o que culminou na cobrança de R$39.584,06 na época, com fundamento em decretos estaduais suspensos, em razão de decisão judicial de âmbito coletivo. Acrescenta que recebido o pleito de revisão administrativa do contribuinte, no ano de 2013, depois do despacho inicial suspendendo a exigibilidade, até a análise, argumenta que após 11 anos, já em 2025, depois de absoluta inércia do ESTADO, foi finalmente proferida decisão administrativa, mantendo o lançamento. Por fim, alinhava que pagou o diferencial de alíquota na razão de 1,5%, conforme convênio ICMS 52/91, orientado pela FAMATO e SEFAZ, de forma que conclui na inicial o impetrante, além de ilegal a cobrança da diferença, houve a prescrição intercorrente do procedimento administrativo. É a síntese do necessário. Decido. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). Neste rumo de argumentos, no âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016 /09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). Nesta mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). Partindo de tais premissas, na espécie, nota-se que o cerne do mandamus cinge na ilegalidade do lançamento tributário, com base no argumenta da prescrição intercorrente, bem como, na ilegalidade da cobrança do ICMS DIFAL (TEMA 1093/STF), com lastro na ideia de que há vício formal na origem dos Decretos n. 1.225/2012 e 1.353/2012, que majoraram a alíquota para 5,6%, bem porque estes desconsideraram a decisão judicial no MS coletivo de n. 034600-24.2012.811.0041, impetrado pela FAMATO, eu suspendeu os efeitos dos decretos. No que pertine a fumaça do bom direito, de fato, o TEMA 1093/STF fixou a de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, todavia, modulou os efeitos da decisão à não atingir ações em curso, ou cobranças anteriores a 2022, com base no princípio de que o tempo rege a lei (no caso da seara tributária, considerado a data do fato gerador). Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. TEMA 1093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO . TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso em exame enquadra-se na hipótese abrangida pela modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1 .287.019 (Tema 1.093), para manter a validade das cobranças do DIFAL/ICMS até o exercício de 2022, ressalvadas as ações em curso na data do julgamento (24.2 .2021). 2. É inaplicável a previsão de retroatividade do art. 106, II, “a”, do CTN, pois restrita às infrações tributárias . O lançamento tributário é regido pelo princípio do tempus regit actum, nos termos do art. 144 do CTN. 3. Agravo de Instrumento não provido . Unânime. (TJ-DF 0742324-89.2023.8 .07.0000 1822797, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) – grifamos. Noutro giro, no que tange ao argumento da suspensão dos decretos que embasaram a cobrança tida como ilegal (diferença de 1,5% para 5,6%), por força de decisão judicial da época, em mandado de segurança coletivo, como não se notou nos autos (falta de prova pré-constituída) do resultado da ação, com o seu trânsito em julgado, confirmando os efeitos da liminar, não é possível dar razão à parte, com base no argumento, diante de eventual efeito retroativo do decisum. Outrossim, quanto ao ultimo argumenta a ser analisado, no caso, a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, segundo jurisprudência do STJ, a apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Logo, a decisão paradigma juntada pela parte (id 189888109), em juízo de cognição sumária, em tese, não se aplica ao caso, porque naquele caso se trata de procedimento ambiental (crédito não tributário, que tem regulação distinta). Neste exato sentido é o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943725 DF 2021/0177777-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) – grifamos. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por não se notar, ictu oculi, a presença de direito líquido e certo (fumaça do bom direito, precisamente). NOTIFIQUE(M) o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações; DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PROCURADORIA DO ESTADO NO CASO), para que, querendo, ingresse no feito; Depois, conclusos para sentença. INTIMEM. CUMPRA. (assinado e datado digitalmente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes