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Gabriela Maia Lubies De Sousa e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 295519117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-53.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MAIA LUBIES DE SOUSA MARCELO MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001559-53.2023.8.26.0400 (processo principal 1001626-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Marinho de Sousa - - Gabriela Mai… Processo 0001559-53.2023.8.26.0400 (processo principal 1001626-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Marinho de Sousa - - Gabriela Maia Lubies de Sousa - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pela executada, que foi rejeitado pela parte exequente (fl. 291/292), é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 284/287, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 92.815,45 - fls. 257). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelece que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". O parágrafo segundo do referido dispositivo legal prossegue afirmando que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Desse modo, concedo ao(à) exequente o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do peticionamento, que foi feito erroneamente por petição intermediária, não sendo instaurado o incidente competente ("Petição Intermediária de 1º Grau", classe "12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica"), lapso dentro do qual poderá, querendo, adequá-lo ao disposto no artigo 134, § 4º, do CPC, instruindo-o com as provas que entender cabíveis, sob pena de rejeição liminar. Não regularizado o incidente, o pedido será desconsiderado, independentemente de nova manifestação judicial nesse sentido. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP)

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Gabriela Maia Lubies De Sousa e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 295519223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-53.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MAIA LUBIES DE SOUSA MARCELO MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001559-53.2023.8.26.0400 (processo principal 1001626-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Marinho de Sousa - - Gabriela Mai… Processo 0001559-53.2023.8.26.0400 (processo principal 1001626-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Marinho de Sousa - - Gabriela Maia Lubies de Sousa - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pela executada, que foi rejeitado pela parte exequente (fl. 291/292), é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 284/287, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 92.815,45 - fls. 257). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelece que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". O parágrafo segundo do referido dispositivo legal prossegue afirmando que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Desse modo, concedo ao(à) exequente o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do peticionamento, que foi feito erroneamente por petição intermediária, não sendo instaurado o incidente competente ("Petição Intermediária de 1º Grau", classe "12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica"), lapso dentro do qual poderá, querendo, adequá-lo ao disposto no artigo 134, § 4º, do CPC, instruindo-o com as provas que entender cabíveis, sob pena de rejeição liminar. Não regularizado o incidente, o pedido será desconsiderado, independentemente de nova manifestação judicial nesse sentido. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP)

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Processo nº 1005024-89.2025.8.26.0624

ID: 305778273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.S.C. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante da nomeação de fl. 17,… Processo 1005024-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.S.C. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante da nomeação de fl. 17, defiro a gratuidade da Justiça à requerente, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de guarda ajuizada por V.C.S.D.C. em face de G.E.F., qualificadas nos autos, objetivando a fixação da guarda provisória da menor de idade M.L.F. em seu favor. O Ministério Público se manifestou a fl. 22, favorável à concessão. É O BREVE RELATÓRIO. A declaração de fl. 19, expedida pelo Conselho Tutelar de Capela do Alto/SP em 16/04/2025, atesta que a criança se encontra sob os cuidados e a responsabilidade da requerente, de modo que acolho o parecer do Ministério Público de fl. 22 e DEFIRO a guarda provisória da menor de idade em favor da requerente. Providencie a interessada o comparecimento em cartório, para a assinatura do termo de compromisso de guarda provisória, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO (OAB 490995/SP)

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Processo nº 1005024-12.2024.4.01.3904

ID: 311993315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005024-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005024-12.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005024-12.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIVALDA FELIX DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005024-81.2025.8.26.0562

ID: 322814712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JEQUITIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-81.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jequitiba - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinhe… Processo 1005024-81.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jequitiba - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Gisela Zannin Pinheiro; Valor atualizado: R$ 7.917,90. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados . - ADV: ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Márcia Maria De Carvalho Castagnaro

ID: 322250059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005024-38.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

MáRCIA MARIA DE CARVALHO CASTAGNARO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005024-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005024-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apdo/Apte: Márcia Maria de Carvalho Castagnaro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES SUSPENSÃO DA CONTA DE USUÁRIO MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DA RÉ VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A AUTORA POSSUÍA ALTA QUANTIDADE DE RECLAMAÇÕES (TRANSAÇÕES CANCELADAS, REJEITADAS) COMO JUSTIFICATIVA AO BLOQUEIO DA CONTA. TODAVIA, GRANDE PARTE DAS ATIVIDADES SUSPEITAS APONTADAS PELO RÉU SÃO DATADAS DO PERÍODO QUE A AUTORA ESTAVA IMPOSSIBILITADA DE MOVIMENTAR SUA CONTA, O QUE GERA INCERTEZA DO QUANTO ADUZIDO PELO RÉU. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O SUPLICADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR E ESCLARECER SUFICIENTEMENTE A IRREGULARIDADE PRATICADA PELA AUTORA, QUE DEU AZO A SUSPENSÃO PERMANENTE DE SUA CONTA. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA NÃO ESTÁ AMPARADA EM JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, EM INCONTESTE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU. DESTARTE, DE RIGOR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO DA AUTORA VINCULADA AO SEU CPF JUNTO À PLATAFORMA DO RÉU, SOB PENA DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA, A FAVOR DA AUTORA, DEVERÁ SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - 5º andar

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Daniel Augusto Santos Sousa Marques x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 331427005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004753-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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KESIA DA SILVA SOUZA

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IGOR OLIVA DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004753-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004753-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005024-35.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A e KESIA DA SILVA SOUZA - DF74482 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Daniel Augusto Santos Sousa Marques x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 331427013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004753-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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KESIA DA SILVA SOUZA

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IGOR OLIVA DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004753-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004753-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005024-35.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A e KESIA DA SILVA SOUZA - DF74482 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIEL AUGUSTO SANTOS SOUSA MARQUES e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Claudia Minotti Lopes Da Silva e outros x Ana Caroline Cancian Vieira Pinto

ID: 294604494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MINOTTI LOPES DA SILVA MILTON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANA CAROLINE CANCIAN VIEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS

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FÁBIO COSTA GORLA

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Processo 1005024-07.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milton Lopes da Silva Junior - - Claudia Minotti Lopes da Silva - Ana Caroline Cancian Vieira Pinto - À v… Processo 1005024-07.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milton Lopes da Silva Junior - - Claudia Minotti Lopes da Silva - Ana Caroline Cancian Vieira Pinto - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar às rés, solidariamente, a pagar ao autor o montante de R$ 6.492,78, (seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 06 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO COSTA GORLA (OAB 161494/SP), FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS (OAB 374091/SP), FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS (OAB 374091/SP)

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Processo nº 1005024-15.2025.8.11.0040

ID: 260120291

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

O MONTAGNA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: O MONTAGNA & CIA LTDA EXECUTADO: FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA VISTOS ETC, O MONTAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: O MONTAGNA & CIA LTDA EXECUTADO: FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA VISTOS ETC, O MONTAGNA & CIA LTDA ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA, com vistas ao recebimento dos valores do título executado na quantia atualizada de R$ 7.671,39 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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