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Processo nº 1005593-87.2025.8.26.0625

ID: 295404865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005593-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA IMACULADA GALVAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005593-87.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Rosangela Imaculada Galvao Ferreira - VISTOS. I - Narra a autora que adquiriu um imóvel situado na Comarca de Tauba… Processo 1005593-87.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Rosangela Imaculada Galvao Ferreira - VISTOS. I - Narra a autora que adquiriu um imóvel situado na Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, conforme escritura de compra e venda anexada à inicial, que deveria encontrar-se desocupado no momento da aquisição. Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00. II - Pois bem. Pela escritura de venda e compra verifica-se que o bem foi comercializado pelo valor de R$ 140.870,24 (fls. 12/14). III - Segundo a petição inicial, a autora jamais teve a posse do bem, de modo que a ação possessória se mostra inadequada. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegação das autoras de que são proprietárias e possuidoras do imóvel objeto da presente demanda - Provas dos autos que apontam que as autoras nunca exerceram posse anterior - A pessoa que nunca teve posse direta (ou natural) não tem direito à ação possessória, mas sim à petitória (ou "imissão de posse") - Não configurados os requisitos do artigo 561 do CPC/2015 - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10063121420178260637 SP 1006312-14.2017.8 .26.0637, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) Agravo de instrumento - Imissão na posse - Inconformismo em relação à decisão que retifica o valor da causa, fixando-a no valor da arrematação do imóvel - Valor da arrematação que não corresponde ao proveito econômico pretendido - Ausência de discussão sobre a propriedade - Pretensão restrita à obtenção da posse, exercida indevidamente por terceiros - À falta de critério legal previsto no art. 292 do CPC, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o valor da causa das ações que visam à proteção possessória deve equivaler a 1/3 do valor venal do imóvel - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 20153101220238260000 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) IV - Tratando-se de ação petitória ou possessória, o valor da causa deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero reconhecimento da procedência do pedido - Negócio jurídico bilateral por meio do qual interesses em conflito são conjuntamente considerados a fim de se alcançar um denominador comum, com aptidão de gerar a extinção da lide - Prevalece a autonomia privada das partes no que toca aos termos e as condições do acordo - Pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dispensados, o que, todavia, não se aplica à complementação da taxa judiciária concernente à distribuição da demanda calculada pelo valor da causa suso referido - Isenção das custas judiciais remanescentes não inclui a taxa judiciária estabelecida em lei - Precedentes - Sentença deve ser readequada diante da transação celebrada pelos litigantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC - Com a retificação do valor da causa, a autora deverá recolher a diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso provido em parte, com determinação". (Voto nº 35726 - Apelação Cível nº 1005067-41.2020.8.26.0223 - 15ª Câmara de Direito Privado). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao valor venal do imóvel. Inconformismo dos autores . Ações possessórias não envolvem discussão sobre domínio. Valor da causa não deve corresponder ao valor do imóvel. Fixação do valor da causa, questão de ordem pública e pode ser modificado ex officio pelo julgador. Ausente critérios legais para fixação de valor da causa em ações possessórias, aplica-se parâmetro razoável de 1/3 do valor venal do imóvel . Precedentes desta Corte e Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001634-60.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) IV - Determino, portanto, que a autora emende a inicial visando: a-) retificar a ação, uma vez que, pelo que se tem dos autos, nunca teve a posse do bem; b-) trazer aos autos a certidão de valor venal do imóvel, visando à retificação do valor da causa e eventual complemento das custas iniciais; c-) trazer a matrícula atualizada do bem. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do CPC). Int. - ADV: DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB 288188/SP)

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Processo nº 1005067-51.2025.8.11.0007

ID: 322684306

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Em que pese o preenchimento dos requisitos alegados, não é possível se extrair da documentação anexa à inicial evidências da probabilidade do direito invocado. Sendo assim, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, indefiro a medida urgente postulada. III – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. IV – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00, o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. V - Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos que deverão ser objeto da perícia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Deficiência e/ou incapacidade diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Data provável do início da deficiência/incapacidade? c) Em caso de diagnosticada a deficiência/incapacidade do(a) periciado(a), esta é de natureza permanente ou temporária? Em caso de ser temporária, é considerada de longo prazo? Obs. Considerar impedimento de longo prazo aquele no qual as alterações em funções e/ou estruturas do corpo produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Portaria Conjunta MDC/INSS nº 14 de 07/10/2021). d) Ainda em caso de existência de deficiência/incapacidade, esta torna o(a) periciado(a) incapaz de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) É possível afirmar se havia deficiência entre a data do indeferimento administrativo do benefício e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. f) Sendo positiva a existência de deficiência/incapacidade, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para as atividades diárias? g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Em caso positivo, qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? i) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de prover a própria manutenção? j) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. k) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - Ademais, determino a realização do estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, a ser realizado no prazo máximo de 45 dias. Nomeio a Assistente Social Gezelanea Gomes Fialho, CPF: 036.521.741-78, contato: (66) 98417-0200, e-mail: gezelaneafialho@hotmail.com, para realização de estudo social e para tanto, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), já atualizado segundo as modulares da resolução do CNJ n. 232/2016. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. VII – Intimem-se as profissionais nomeadas para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VIII – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). IX – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004194-37.2024.4.01.4101

ID: 316665647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004194-37.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA VEDANA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004194-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004194-37.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE APARECIDA VEDANA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VEDANA JUNIOR - RO6665 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ELIZABETE APARECIDA VEDANA QUEIROZ ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. A autora formulou requerimento administrativo, NB 715.434.622-2, em 10/07/2024, indeferido pela autarquia previdenciária sob o seguinte fundamento: “Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC-LOAS” (ID 2144656393, pág. 9). O direito à percepção do benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, consubstanciando-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do citado dispositivo constitucional deu-se pelos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, posteriormente, pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De forma sucinta, os requisitos legais para a concessão do benefício incluem: a) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); e b) comprovação de deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade; ou, alternativamente, idade igual ou superior a 65 anos. O §1º do art. 20 da LOAS define como família o conjunto formado pela requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência destes, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, bem como menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto ao critério econômico, destaca-se que, nos Recursos Extraordinários RE 567.985/MT e 580.963/PR, sob o rito da repercussão geral, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §3º do art. 20 da LOAS. A Corte entendeu que o critério de 1/4 do salário-mínimo encontra-se defasado e em descompasso com parâmetros econômicos adotados para outros benefícios assistenciais. Firmou-se, assim, a tese de que a verificação da miserabilidade deve ocorrer à luz das circunstâncias concretas. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: Agravos regimentais em reclamação. [...] A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato ao benefício, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. (Rcl 4154 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, DJe 21/11/2013). Na mesma linha, o STJ consolidou entendimento de que o critério legal é apenas um dos elementos para aferição da miserabilidade, devendo a análise considerar o conjunto probatório. Veja-se: [...] “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade [...]” (AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, o exame da renda familiar também envolve a verificação da possibilidade de os demais integrantes prestarem assistência civil ao idoso ou à pessoa com deficiência, conforme o dever legal. A TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso dos autos, o laudo social (ID 2173361579) indica que o grupo familiar é composto pela autora e seu cônjuge, que atua como autônomo na manutenção de equipamentos eletrônicos, cuja renda foi omissa. Consta, ainda, que a requerente é beneficiária do programa Bolsa Família, tendo declarado que a renda desse benefício é destinada à compra de medicamentos. As demais despesas seriam supridas pela atividade laboral do esposo. Conforme o CNIS em anexo, a remuneração mensal do cônjuge perfaz o montante de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) como microempreendedor individual (MEI), o que resulta em renda per capita familiar de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Ademais, observa-se que a família reside em imóvel alugado no valor de R$ 400,00, o qual possui piso em cerâmica, forro, três quartos, água encanada fornecida pela CAERD etc, e está guarnecido com mobília que supre as necessidades básicas da residência, incluindo sofá, armário, televisão, air fryer, micro-ondas, computador, entre outros itens. Ressalte-se, ainda, que o grupo familiar possui um veículo modelo Fiat Uno (quesitos 3.1, 3.2 e 3.5). Chama a atenção, igualmente, a presença de um capacete nas imagens constantes do laudo, o que torna plausível presumir que a família também disponha de uma motocicleta. Assim, o laudo socioeconômico demonstra que a autora e sua família possuem condições mínimas de subsistência, não se caracterizando a situação de miserabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005067-94.2025.8.26.0278

ID: 308926674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-94.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-94.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, RETIRE-SE a tarja de segr… Processo 1005067-94.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Observe-se. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: FIAT ARGO, espécie Automóvel, placa SHT7G97, chassi 9BD358ACCPYM70916, Renavam 001345522450, fabricado em 2023, modelo 2023, cor PRATA. Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Luiz Carlos Mussio x Banco Bmg S.A.

ID: 324272768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012502-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MUSSIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1012502-81.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mussio - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidad… Processo 1012502-81.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mussio - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela em que o requerido alega, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. O autor, devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação à contestação. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial relativa ao comprovante de endereço (folhas 35), pois se verifica que se trata do mesmo endereço declinado na inicial e procuração (folhas 37), a despeito de não estar em nome do requerente. Ademais, ausente exigência legal quanto a apresentação de comprovante de endereço em nome da própria parte. Em relação a ausência de tratativa prévia na via administrativa, ressalte-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o devido exercício do direito de ação, podendo a parte intentar diretamente seu feito perante o Poder Judiciário. Afasto a preliminar de prescrição. O contrato, objeto dos autos, encontra-se ativo, gerando descontos no benefício previdenciário do requerente, conforme extrato de empréstimos consignados de folhas 16/34. Contendo o pacto natureza de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição ocorre com o último desconto em benefício. No mais, aplica-se ao feito o prazo prescricional quinquenal, ante o vício na prestação do serviço, conforme entabula o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e não o trienal, descrito no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, como alegado pelo requerido. Dessa forma, estando ativos os descontos em benefício do autor, ausente o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido, o seguinte julgado: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC) contado do último desconto. Jurisprudência do STJ. Mérito. Contratação e utilização do cartão negada pela autora. Contestação instruída com contrato não datado contendo a aposição da digital da autora, analfabeta, além das faturas do suposto cartão. Faturas que não demonstram a utilização do cartão, mas apenas a incidência de encargos. Origem do saldo anterior indicado na fatura mais antiga não provada. Saldo devedor quitado em julho de 2009 e faturas zeradas a partir de então. Descontos atuais no holerite da autora que não se justificam. Negócio jurídico inexistente. Restituição devida. Danos morais in re ipsa. Desconto de verba alimentar. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido. (Apelação nº 1005067-02.2018.8.26.0291 - TJSP - Relator Desembargador Tasso Duarte de Melo - Julgamento: 19 de dezembro de 2019). Afasto a preliminar de decadência. Como já relatado acima, o presente feito trata de relação de consumo, não se aplicando as disposições constantes no Código Civil. No mais, não cuida a presente demanda de vício aparente ou de fácil constatação, o que resultaria na aplicação do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim de pretensão visando a inexistência do débito, incidindo na espécie apenas o prazo prescricional. Dou, assim, o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não do termo de adesão ao cartão de crédito consignado de folhas 227/228, da declaração de residência de folhas 233, do termo de consentimento esclarecido do cartão de folhas 223 e das autorizações de saque de folhas 220/222 e 229/231, bem como a caracterização ou não de dano moral dela decorrente. Observo que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido, o qual deverá, portanto, arcar com os custos da prova pericial. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ - 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Para fins de instrução do feito, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, a sequência de logs da operação eletrônica contestada pelo autor, sob as penas do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Civil. Com as informações, designar-se-á perícia sobre a higidez de tais transações eletrônicas. No mais, defiro a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura lançada. Para tanto, determino que o banco requerido providencie o depósito em juízo da via original dos documentos, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde já, nomeio perito JAMESON WAGNER BATTOCHIO, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A assinatura lançada nos documentos de folhas 227/228 e 229/231 provieram do punho escrevente do autor? Defiro, outrossim, o pedido do Banco BMG, servindo esta decisão de ofício ao Banco do Brasil, para que confirme se a conta nº 5512-3, agência nº 6932, em que houve o recebimento dos saques realizados pertence ao autor. Caberá ao requerido o encaminhamento do ofício, cuja resposta deverá ser enviada a este Juízo pelo endereço eletrônico constante no cabeçalho. Intime-se. - ADV: KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES (OAB 534213/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 1003612-37.2024.4.01.4101

ID: 292413248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003612-37.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOURAO DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003612-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003612-37.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MOURAO DA ROCHA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER KENNER DOS SANTOS - RO4549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2177340528), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Consigno que a complementação ao laudo visada pela demandante se mostra desnecessária diante das provas já produzidas, ensejando-se o indeferimento do pleito à luz do art. 464, II do CPC. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento do feito. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, deferir a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não pode reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável ao pleito da parte requerente. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação movida por Maria Aparecida Mourão da Rocha Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, visando à retroação da data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença, concedido em 24/06/2024, para a data do requerimento administrativo, formulado em 17/07/2023, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurado e a carência são incontestes, uma vez que tais requisitos foram reconhecidos na concessão de benefício anterior (NB 644586668-2, ID 2144456705), cessado em 31/12/2024. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2173572031) atestou que a parte autora possui Lombalgia, cervicalgia, espondiloartrose, sacroileíte, a qual a incapacita de forma parcial e temporária para o desempenho de atividades laborais, sendo a DII em 01/2025 (quesitos 3.4 e 10), com previsão de cessação da incapacidade em 24/08/2025. Da análise ao Sistema Gerid/Dataprev, constato que houve a prorrogação do benefício até 30/01/2025. Logo, é devido o restabelecimento do auxílio-doença (DIB 31/01/2025), com DCB em 24/08/2025, e DIP na data da presente sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER à parte autora o benefício de auxílio-doença (DIB 31/01/2025), no valor de um salário- mínimo vigente em cada competência, com DCB em 24/08/2025, e DIP na data da presente sentença, observando-se a tese firmada no Tema 246 da TNU, na hipótese de DCB vencida; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nestes autos. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o artigo 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE à parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005067-02.2025.8.26.0438

ID: 295987195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005067-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldomiro Norte - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência juríd… Processo 1005067-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldomiro Norte - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Janeilson Roberto Mattos x Condominio Do Edificio Yara

ID: 291499200

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014372-54.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANEILSON ROBERTO MATTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO YARA

Acórdão

Advogados:

GETULIO GUSMAO ROCHA

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FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

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MARCELO PEREIRA MATTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014372-54.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANEILSON ROBERTO MATTOS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO YARA RELATOR(A):DEBORA MARIA AM… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014372-54.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANEILSON ROBERTO MATTOS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO YARA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM APARTAMENTO. FALHA NO SISTEMA DE INCÊNDIO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de condomínio, sob o fundamento de inexistência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo apelante e a ausência de água no sistema de prevenção contra incêndios (Reserva Técnica de Incêndio - RTI). O incêndio teve início no interior do imóvel do autor, sendo descartada sua origem em área comum do edifício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ausência de água na RTI do condomínio contribuiu, de maneira relevante, para a propagação das chamas e a ampliação dos danos sofridos pelo recorrente, configurando o nexo causal necessário à responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, o dever de indenizar exige a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos. 4. A prova técnica (laudo pericial e depoimentos do Corpo de Bombeiros) revelou que a ausência de água na RTI não comprometeu o combate às chamas, que foi realizado de maneira eficaz com recursos do Corpo de Bombeiros (caminhões-tanque). Ademais, não há elementos que indiquem que o funcionamento da RTI teria evitado ou reduzido os danos experimentados. 5. A propagação das chamas decorreu de fatores internos ao imóvel do apelante, conforme o Laudo Técnico de Investigação do Incêndio, sendo afastado o nexo causal entre a alegada omissão do condomínio e os danos sofridos. 6. Não demonstrada a relação causal entre a suposta falha na manutenção do sistema preventivo do condomínio e os prejuízos do autor, não há como imputar ao recorrido a responsabilidade pelos danos pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do condomínio, por falha na manutenção de sistema preventivo contra incêndios, exige a comprovação de nexo causal entre a suposta omissão e os danos sofridos. A ausência de demonstração desse vínculo afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 0056532-98.2013.8.13.0713; TJSP, Apelação Cível nº 1005067-13.2019.8.26.0082. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Janeilson Roberto Mattos contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos proposta em face do Condomínio do Edifício Yara. Na exordial, o autor narra que, em 30 de julho de 2014, um incêndio teve origem no apartamento nº 302, de sua propriedade, localizado no terceiro pavimento do Edifício Yara, enquanto se encontrava no trabalho. Aduz que o combate às chamas foi significativamente prejudicado pela ausência de água na Reserva Técnica de Incêndio (RTI) do Condomínio, fato que obrigou o Corpo de Bombeiros a adotar medidas alternativas para pressurizar a rede hidráulica do prédio, atrasando o controle do incêndio e resultando na destruição total do imóvel e de seus bens. A sentença impugnada concluiu pela improcedência do pedido, com base na ausência de nexo de causalidade entre a omissão imputada ao réu (falta de água no sistema preventivo) e os danos experimentados pelo autor, além de considerar que o laudo pericial não foi conclusivo quanto à causa do incêndio. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão de primeiro grau não analisou adequadamente os fatos, reiterando que a negligência do Condomínio ao não manter a RTI abastecida e funcionando foi determinante para a propagação do fogo e a ampliação dos danos. Sustenta que o Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, bem como os depoimentos das testemunhas, evidenciam a falha na manutenção do sistema preventivo do prédio. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Janeilson Roberto Mattos contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos proposta em face do Condomínio do Edifício Yara. Na exordial, o autor narra que, em 30 de julho de 2014, um incêndio teve origem no apartamento nº 302, de sua propriedade, localizado no terceiro pavimento do Edifício Yara, enquanto se encontrava no trabalho. Aduz que o combate às chamas foi significativamente prejudicado pela ausência de água na Reserva Técnica de Incêndio (RTI) do Condomínio, fato que obrigou o Corpo de Bombeiros a adotar medidas alternativas para pressurizar a rede hidráulica do prédio, atrasando o controle do incêndio e resultando na destruição total do imóvel e de seus bens. A sentença impugnada concluiu pela improcedência do pedido, com base na ausência de nexo de causalidade entre a omissão imputada ao réu (falta de água no sistema preventivo) e os danos experimentados pelo autor, além de considerar que o laudo pericial não foi conclusivo quanto à causa do incêndio. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão de primeiro grau não analisou adequadamente os fatos, reiterando que a negligência do Condomínio ao não manter a RTI abastecida e funcionando foi determinante para a propagação do fogo e a ampliação dos danos. Sustenta que o Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, bem como os depoimentos das testemunhas, evidenciam a falha na manutenção do sistema preventivo do prédio. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A questão devolvida a este colegiado consiste em analisar se há elementos que permitam reconhecer a responsabilidade civil do Condomínio do Edifício Yara, ora apelado, pelos danos materiais e morais alegados pelo apelante, sob o fundamento de que a falta de funcionamento da Reserva Técnica de Incêndio (RTI) contribuiu para a ampliação dos prejuízos advindos de um incêndio ocorrido no apartamento de sua propriedade. Inicialmente, destaco que o direito à reparação civil exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ademais, o artigo 927 do Código Civil reforça que a obrigação de reparar surge tão somente quando configurada a relação causal entre a conduta ilícita e o dano: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em exame, a controvérsia gira em torno de saber se o eventual não funcionamento do sistema preventivo de incêndio do Condomínio apelado teria contribuído, de alguma forma, para o incêndio que se originou no apartamento do apelante ou para a ampliação dos danos sofridos por ele. Conforme se depreende da análise dos autos, o incêndio teve início no interior do apartamento do apelante, tal como consignado no Laudo Técnico de Investigação do Corpo de Bombeiros. Não há, contudo, qualquer elemento probatório que permita atribuir a causa do incêndio ao Condomínio apelado. Ao contrário, os autos apontam que a origem do sinistro se deu dentro do imóvel do apelante, sendo inclusive descartada a hipótese de ocorrência do incêndio por causa natural, e irrelevante, portanto, para o caso em análise, qualquer alegação relacionada à manutenção da RTI do condomínio para a ocorrência do incêndio. Cumpre também registrar que, ainda que o apelante insista na tese de que a ausência de água na RTI teria dificultado o combate ao fogo, tal alegação não encontra suporte probatório suficiente. O Laudo de Investigação do Incêndio nº 076/2014, elaborado pelo Corpo de Bombeiros, não faz qualquer menção a prejuízo concreto decorrente do não funcionamento da RTI para o combate ao incêndio. Pelo contrário, restou consignado que a propagação das chamas ocorreu em razão de fatores inerentes ao local do incêndio e à sua intensidade, não havendo elementos que demonstrem que a existência de água na RTI teria evitado ou reduzido os danos sofridos, até porque, no depoimento do Oficial do Corpo de Bombeiros que atendeu a ocorrência, LEEVANCLEIPH MENINI, o qual chegou na primeira equipe, e chefiava o ABSL 02 (fls. 125/126), foi registrado que: “[...] que começou logo o combate e quando abriu o hidrante não havia água para auxiliar; que utiliza o caminhão para o primeiro combate; que normalmente isso é feito corn a reserva técnica do edifÍcio; que não havia água e por isso fizeram com a reserva técnica do caminhão; que quando chegou ao local o apartamento já estava tornado pelo incêndio, tomado por fumaça e estava bastante quente; [...]” (destaquei) Assim, observa-se claramente que, quando da chegada dos bombeiros ao local, momento em que foi constatada a ausência de água na RTI do Condomínio, além do imóvel já estar tomado pelas chamas, o mencionado problema em nada atrapalhou a ação de combate às chamas, uma vez que havia reserva técnica no caminhão, a qual foi usada para o combate ao incêndio. Os demais depoimentos colhidos nos autos, por sua vez, corroboram a ausência de nexo causal. Os bombeiros que participaram do combate ao incêndio declararam que, embora o sistema hidráulico preventivo do condomínio não estivesse funcionando, as medidas adotadas para debelar as chamas foram plenamente eficazes, mediante o uso de caminhões-tanque. Além disso, não há qualquer indício de que o funcionamento da RTI teria sido determinante para evitar o alastramento das chamas ou mitigar os danos. Nesse contexto, são elementos estruturais da responsabilidade civil, ou pressupostos do dever de indenizar, segundo Maria Helena Diniz: i) a existência de ação comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente; ii) ocorrência de dano moral ou patrimonial causado à vítima; iii) nexo de causalidade entre dano e ação, fato gerador da responsabilidade (Curso de Direito Civil Brasileiro, 19. Ed. São Paulo: Saraiva 2005, v. 7. p. 42). O nexo causal é um elemento essencial à configuração da responsabilidade civil. Sua inexistência inviabiliza a imputação de responsabilidade ao Condomínio apelado, uma vez que não se pode presumir que a falha na manutenção da RTI foi fator que contribuiu para o evento danoso ou para a ampliação de seus efeitos. A ausência de tal demonstração fragiliza irremediavelmente a tese sustentada pelo apelante. Ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. BUSCA PELA VERDADE REAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE MURO EM CONDOMÍNIO. MÁ CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL INEQUÍVOCA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a juntada de documento após a apresentação da contestação, pois, além da imprescindibilidade de se buscar a verdade real, foi observado o contraditório e verificada a ausência de má-fé por parte do réu (Art. 435 do CPC). 2. Os artigos 186 e 927 do Código Civil definem responsabilidade civil e a respectiva obrigação de indenizar, cujos requisitos (conduta, nexo causal e dano material ou imaterial) quando restarem suficientemente demonstrados, nos exatos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que a prova produzida nos autos, notadamente a pericial evidencia que a causa da queda do muro do condomínio/autor decorreu da má qualidade dos materiais utilizados na sua construção, afastando, destarte, a apontada conduta comissiva ou omissa por parte condomínio/réu, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCV 0056532-98.2013.8.13.0713; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ivone Campos Guilarducci Cerqueira; Julg. 07/11/2024; DJEMG 13/11/2024) (destaquei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Incêndio ocorrido no estacionamento do Condomínio residencial onde residem as partes. Demandante que atribui culpa à demandada pela origem das chamas, reclamando indenização material em decorrência da destruição de motocicleta. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo quanto ao mérito no acolhimento do pedido inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Acervo probatório formado nos autos que é seguro na indicação de fato de terceiro pelo incêndio objeto de discussão, tal qual relatado pela própria vítima perante a Autoridade Policial. Circunstância que, por romper o nexo de causalidade, afasta mesmo o dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1005067-13.2019.8.26.0082; Ac. 14975600; Boituva; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 31/08/2021; DJESP 08/09/2021; Pág. 2134) (destaquei) Assim, resta claro que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva e concreta, que os danos ocorridos em sua unidade decorreram de conduta atribuível ao condomínio apelado. A simples ausência de água no sistema preventivo não basta para caracterizar a responsabilidade do condomínio, sendo indispensável que se demonstre a relação causal entre a suposta falha e os danos experimentados. Conclusão Diante do exposto, concluo que não há nos autos elementos que demonstrem a responsabilidade do condomínio apelado pelos danos alegados. Não se pode afirmar que a eventual falha na RTI tenha contribuído para o início ou agravamento do incêndio, tampouco que tenha ampliado os danos sofridos pelo apelante. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante. Apesar do improvimento do recurso, deixo de majorar a verba honorária, em razão da não participação da parte apelada nesta instância recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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F. R. R. N. e outros x O. R. R.

ID: 306821002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005067-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R. N. S. A. D. R.

Polo Passivo:

O. R. R.

Intimação

Advogados:

VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO

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PAULA FERNANDA CHIOCA

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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GABER LOPES

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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Processo 1005067-82.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.D.R. - - F.R.R.N. - O.R.R. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de u… Processo 1005067-82.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.D.R. - - F.R.R.N. - O.R.R. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, em razão da Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 561/566) e da avaliação psicossocial feita pelo Setor Técnico do Juízo que entendeu pela manutenção do regime de visitas fixado em sede de tutela antecipada (pelo Juízo a quo e alterada pelo Juízo ad quem). Ademais, não há qualquer demonstração de situação de risco ao desenvolvimento psíquico e emocional da criança, bem como ao seu bem-estar, capaz de ensejar, por ora, a fixação da regulamentação de visitas na forma pretendida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. 2. DEFIRO o pedido de esclarecimentos solicitados pelo requerido-genitor, a serem respondidos pelo Setor Técnico Judiciário (fls. 630/638 e fls. 661/663). Remetam-se os autos. 3. INDEFIRO o pedido de intimação da Instituição de Ensino, bem como da Profissional indicada (fls. 638), pois tais informações podem ser colhidas e solicitadas pelo próprio genitor e juntada aos autos, para instauração do contraditório, sem necessidade de intervenção ou requisição judicial. Ciência. 4. Por fim, nos termos do Art. 139, V do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Além disso, o Art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso dos autos, as partes se encontram devidamente representadas nos autos e com apenas alguns pontos controvertidos. Com efeito, "o juiz deve incentivar durante todo o iter processual a conciliação entre as partes" (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: editora GZ, 2012, p. 226). Dúvida não resta de que a Audiência de tentativa de conciliação é medida salutar, na medida em que se destina a possibilitar que as partes apresentem, consensualmente, solução para a controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vale lembrar que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não se encontra sujeito ao princípio da legalidade estrita, podendo decidir por equidade, adotar solução diferenciada à vista das circunstâncias do caso concreto e atender com maior elasticidade o interesse das partes. Aliás, assim tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2007532- 93.2020.8.26.0000, Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 03/02/2020; Apelação Cível nº 1005180-64.2017.8.26.0428, Des. Augusto Rezende, j. 27/08/2018). Assim, analisando a complexidade e a natureza da causa em discussão, viável uma tentativa de composição das partes. Para tanto, designo audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020, através do Microsoft Teams. Deverão os advogados atuantes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp de todos os participantes (partes e advogados), para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail ou Whatsapp das partes, estas poderão participar no escritório dos respectivos advogados ou comparecer no dia e hora designada no Setor de Conciliação, localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador (sem a necessidade de instalação de programa) ou smartphone (desde que previamente instalado o aplicativo Teams). Arbitro em R$ 109,89 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO (OAB 434486/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP)

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Processo nº 1005067-45.2025.4.01.3311

ID: 311635150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-45.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA ARAUJO MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005067-45.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005067-45.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA CELIA BRITO BANDEIRA AUTOR: J. M. B. D. A. Advogados do(a) AUTOR: LEILA ARAUJO MONTEIRO - BA52548, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Quando e onde conheceu o(a) falecido(a)? b)Qual a data do óbito do(a) falecido(a)? c) Que tipo de relação possuía com o(a) falecido(a) na data do óbito? d) Em se tratando de relação de união estável, quando esta se iniciou e quanto tempo durou? e) O relacionamento era público? Indique elementos que comprovem o caráter público da relação, tais como locais que frequentavam juntos. f) Em algum período houve separação? Em caso afirmativo, houve reconciliação? Quando se deu a reconciliação? g) Onde residia na data do óbito do(a) falecido(a)? Há quanto tempo residia nesse endereço? h) Onde o(a) falecido(a) residia na data do óbito? Há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? i) Qual foi a causa da morte do(a) falecido(a)? Compareceu ao enterro? j) Quem foi o(a) declarante do óbito? Caso não seja o(a) próprio(a), qual a sua relação com o(a) declarante do óbito? k) Caso o(a) falecido(a) tenha sido hospitalizado quando do óbito ou imediatamente antes do óbito, quem o(a) acompanhou no hospital; em que hospital ficou internado(a) e por quanto tempo? l) Possui filhos em comum com o(a) falecido(a)? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. m) Possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades? n) O(A) falecido(a) possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. o) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, possui um bom relacionamento com o(s) filho(s) do(a) falecido(a)? Ele(s) frequentava(m) a residência do casal? p) O(A) falecido(a) possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se o relacionamento ainda existia na data do óbito. q) O(A) falecido(a) trabalhava? Se sim, qual era sua atividade laborativa e há quanto tempo exercia essa atividade? Estava empregado ou trabalhando na data do óbito? r) O(A) falecido(a) recebia algum benefício previdenciário? s) O(A) falecido(a) costumava viajar a trabalho ou por outro motivo? Se sim, com que frequência e quanto tempo costumava ficar afastado? t) Recebe algum benefício assistencial ou benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou de algum Regime Próprio de Previdência? u) Possui interesse em aceitar ofereça proposta de acordo para implantação do benefício nos termos da legislação (pagamento desde a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste ou desde a data do requerimento administrativo, quando apresentado após trinta dias da data do óbito) e com previsão de pagamento de valores atrasados? QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, estado civil, CPF, profissão, residência, telefone, relação com o autor, além de: a) Conhece o(a) requerente da pensão por morte? b) Conhece o(a) falecido(a)? c) Especifique que tipo de relação possui com o(a) requerente da pensão por morte e/ou com o(a) falecido(a) e de onde o(s) conhece? (Ex.: vizinhança, conhecido, colega de trabalho etc). d) Há quanto tempo conhece o(a) requerente da pensão por morte e/ou o(a) falecido(a)? e) Que tipo de relacionamento o(a) requerente da pensão por morte possuía com o(a) falecido(a)? Há quanto tempo? f) Onde o(a) requerente da pensão residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? g) Onde o(a) falecido residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? h) Qual foi a causa da morte do falecido? Sabe dizer se o(a) requerente da pensão por morte compareceu ao enterro? i) Caso o falecido tenha sido hospitalizado antes do óbito, sabe dizer quem o acompanhou no hospital? j) O relacionamento entre o(a) requerente da pensão e o falecido(a) era público? Em que ocasiões você presenciou a existência de tal relacionament0? k) Caso o(a) requerente da pensão e o falecido(a) tenham vivido um relacionamento de companheirismo (união estável), tem conhecimento de o casal ter se separado em algum período? Em caso positivo, houve reconciliação? Quanto tempo durou a separação? l) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos em comum? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o nome e idade dos filhos (ainda que aproximadamente). m) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos de outros relacionamentos? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o primeiro nome e idade aproximada dos filhos. n) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, o(a) requerente da pensão mantinha bom relacionamento com os filhos do(a) falecido(a)? Eles frequentavam a casa do casal? o) O(A) falecido(a) possuía outro relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). p) O(A) requerente da pensão por morte possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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