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Alessandro Dos Santos Del Poente x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263069504

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005369-05.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS DEL POENTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005369-05.2025.5.02.0000 : ALESSANDRO DOS SANTOS DEL POENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005369-05.2025.5.02.0000 : ALESSANDRO DOS SANTOS DEL POENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3ee283 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14398/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005369-05.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000484-98.2021.5.02.0351 – 1ª VT/JANDIRA EXEQUENTE: ALESSANDRO DOS SANTOS DEL POENTE EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035033, cujo momento de apresentação foi 04/04/2025;há ofício precatório Id d6f170f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 6add534, homologado pela Sentença de Liquidação Id a49f19b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 801562e);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 192.283,27, em 06/03/2025, sendo: R$ 115.634,06 de principal, R$ 43.140,30 de juros sobre o principal e R$ 33.508,91 de INSS cota reclamada. São Paulo, 28 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 192.283,27, em 06/03/2025, sendo: R$ 115.634,06 de principal,R$ 43.140,30 de juros sobre o principal eR$ 33.508,91 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 99Valor da parcela tributável - R$ 93.606,31 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005369-05.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000484-98.2021.5.02.0351), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005369-05.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000484-98.2021.5.02.0351). São Paulo, 28 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS DEL POENTE

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Processo nº 1005369-96.2024.4.01.3703

ID: 310098717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005369-96.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIVIO BRUNO VIEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1005369-96.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Banco Do Brasil S/A x Cleonice Maria Paleari Do Amaral Camargo e outros

ID: 301341770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005369-95.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEONICE MARIA PALEARI DO AMARAL CAMARGO ELENROSE PALEARI DO AMARAL CAMARGO ROBERTO FARACO DO AMARAL CAMARGO ROBERTO PALEARI DO AMARAL CAMARGO

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESARIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005369-95.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Roberto Faraco do Amaral Camargo e outro - Cleonice Maria Paleari do Amaral Camargo - Ele…

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Processo nº 1005369-10.2025.8.26.0348

ID: 293433047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005369-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROBERTO GATTI NAKAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM FIDELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005369-10.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Roberto Gatti Nakamatsu - Vistos. Fls. 31-33. A petição do autor torna inepta a …

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Processo nº 1005369-29.2025.4.01.4005

ID: 291474836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005369-29.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FONSECA DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005369-29.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005369-38.2025.4.01.4002

ID: 281149299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005369-38.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005369-38.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Banco Itaú Consignado S.A x Ana Maria Dos Santos

ID: 278567311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005369-80.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005369-80.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Caixa Economica Federal - Cef x Solucao Telecomunicacoes Ltda

ID: 319323833

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005369-45.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SOLUCAO TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA MARTINS SILVA CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005369-45.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO…

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Caixa Economica Federal - Cef x Solucao Telecomunicacoes Ltda

ID: 319323844

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005369-45.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SOLUCAO TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA MARTINS SILVA CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005369-45.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO…

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Processo nº 1005369-08.2024.4.01.3312

ID: 323377384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005369-08.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005369-08.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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