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Processo nº 1005369-66.2019.8.11.0015

ID: 323501152

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005369-66.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES UCEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1005369-66.2019.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte Autora, por …

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Processo nº 1005369-88.2022.8.11.0006

ID: 306465046

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005369-88.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PROCESSO n. 1005369-88.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE POLO PASSIVO: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA Intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no p…

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Processo nº 1005369-88.2022.8.11.0006

ID: 307622137

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005369-88.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PROCESSO n. 1005369-88.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, ANDRE L…

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Processo nº 1005369-88.2022.8.11.0006

ID: 330594583

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005369-88.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PROCESSO n. 1005369-88.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, ANDRE L…

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Processo nº 1005369-20.2024.8.11.0006

ID: 339647234

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005369-20.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PROCESSO n. 1005369-20.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA POLO PASSIVO: B. R. V. MOREIRA - ME e outros F…

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Leticia Candido Soares Folle e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A e outros

ID: 328674839

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005369-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CANDIDO SOARES FOLLE M. L. S. F. R. L. F. N. ROMEU LUIZ FOLLE JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SMILES S.A.

Despacho

Advogados:

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Leticia Candido Soares Folle e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A e outros

ID: 282007240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005369-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CANDIDO SOARES FOLLE M. L. S. F. R. L. F. N. ROMEU LUIZ FOLLE JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SMILES S.A.

Decisão

Advogados:

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Gerson Sousa Alves e outros x Marcia Secolo e outros

ID: 257109081

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005369-69.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERSON SOUSA ALVES KADYJA ASSIS VEIGA

Polo Passivo:

MARCIA SECOLO ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Decisão

Advogados:

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005369-69.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: KADYJA ASSIS VEIGA, GERSON SOUSA ALVES EXECUTADO: SECOLO NEGÓCIOS IM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005369-69.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: KADYJA ASSIS VEIGA, GERSON SOUSA ALVES EXECUTADO: SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO, MARCIA SECOLO Vistos, O exequente pretende seja avaliado o bem móvel penhorado no RENAJUD, a saber, I/CHERY QQ3 1.1 PLACA NPM8D82 e VW/FUSCA 1300 PLACA JYG7414 (ids. 186128875 e 186128876). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD não constitui efetiva constrição patrimonial, mas apenas medida preparatória que viabiliza a localização do bem para posterior formalização do ato de penhora. A penhora só se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem, com a intimação da parte executada e com a lavratura do respectivo termo de penhora, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o veículo não foi localizado para proceder sua avaliação. A inserção de restrição de transferência de veículo, por meio do sistema RENAJUD, não se confunde com a efetiva penhora do bem, esta que somente se aperfeiçoa após a localização e apreensão do automóvel, de modo que, diante da conduta esquiva e omissa do executado em relação ao paradeiro do veículo, necessário sejam adotadas medidas visando localizar o bem. Com efeito, a não indicação da localização do veículo penhorado, via RENAJUD, caracteriza conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, incisos I a V, do Código de Processo Civil, Forte nesses argumentos, o Estado-juiz determina que o executado indique, no prazo de 10 (dez) dias, o paradeiro dos veículos identificado como I/CHERY QQ3 1.1 PLACA NPM8D82 e VW/FUSCA 1300 PLACA JYG7414, sob pena de incorrer na multa diária, prevista no artigo 774, fixada em R$ 2.000,00, limitada ao valor do bem. Informado o local em que o bem possa ser encontrado, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, nomeando-se o executado fiel depositário do bem, que deverá assinar o termo de compromisso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1005369-63.2025.8.11.0045

ID: 308450815

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROTESTO Nº Processo: 1005369-63.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CINPAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005369-63.2025.8.11.0045. REQUERENTE: JULIO CINPAK REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO TECHNOLOG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005369-63.2025.8.11.0045. REQUERENTE: JULIO CINPAK REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO TECHNOLOGY LLC Vistos etc. 1. Trata de PROTESTO JUDICIAL À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, pela qual o autor pretende “a) O deferimento e processamento da presente medida de protesto judicial visando à interrupção do prazo prescricional referente à pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos a título de royalties pela utilização das patentes PI9816295-0, PI0016460-7 e PI0610654-4 (tecnologia transgênica INTACTA RR2 PRO);” (Id. 197692123). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se da leitura dos comandos insertos nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil que a Notificação ou Interpelação Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual alguém manifesta, formalmente, sua vontade para outrem, ambos participantes de uma mesma relação jurídica, bem como para buscar que alguém cumpra obrigações de fazer ou não fazer. Por constituir em um procedimento especial de jurisdição voluntária, inexiste propriamente lide, contestação ou sentença, e, nos casos expressamente previstos no art. 728, do CPC, deve o Requerido ser previamente ouvido antes do deferimento da notificação, sendo que, ao final do procedimento, os autos serão entregues ao Requerente. Pois bem. Lendo-se a petição inicial e os documentos com ela agregados, entendo que é o caso de deferimento do protesto/notificação pretendida, já que a interessada e a requerida, potencialmente, integram a mesma relação jurídica e não é caso de prévia manifestação da requerida. Saliente-se, por oportuno, que por se constituir em um procedimento especial de jurisdição voluntária, inexiste lide e contestação, de sorte que ainda que a medida pleiteada não seja cumprida, não será possível, nestes autos, a imposição de multa ou qualquer outro mecanismo de apoio previsto em lei para cumprimento de provimentos jurisdicionais, devendo, simplesmente, os autos serem entregues ao(a) interessado(a). 3. DEFIRO, por isso, o pedido inicial veiculado na exordial. 4. Notifique-se, por oficial de justiça, as requeridas MONSANTO DO BRASIL LTDA e MONSANTO TECHNOLOGY LLC, conforme pleitos constantes da petição inicial, instruindo-se o mandado com cópias da petição inicial e desta decisão. 5. Feita a notificação, poderá a Requerente se valer destes autos para os fins previstos em lei, deixando de promover a entrega física dos autos ao Requerente, conforme determinado pelo artigo 729 do CPC, porquanto se trata, na espécie, de processo digital em trâmite na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe. 6. Após, arquive-se o presente procedimento, com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Brenno Athyla Carvalho Da Fonseca

ID: 259438263

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005369-66.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

BRENNO ATHYLA CARVALHO DA FONSECA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005369-66.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRENNO ATHYL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005369-66.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRENNO ATHYLA CARVALHO DA FONSECA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de BRENNO ATHYLA CARVALHO DA FONSECA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 112883670, sendo o bem apreendido com a consequente citação da requerida (id. 115255817). Ao id. 115934152 a parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, a inexistência de regular notificação válida, com a nulidade de protesto por edital; pugnou pela condenação em perdas e danos e pela aplicação da multa no valor correspondente a 50% do originalmente financiado. Aduz litigância de má-fé, pugnando ao final, pela extinção sem resolução do mérito e pela improcedência da ação, bem como e o acolhimento das preliminares arguidas com e revogação da liminar; e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%. O requerente, em resposta, apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os termos da peça contestatória (Id. 117857006). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. D E C I D O. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que a correspondência enviada para notificação retornou como aviso “endereço insuficiente” A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id nº 109891009, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (id nº 109891004), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Isso porque é obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, principalmente para o recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. Aliás, diante da incompletude do endereço fornecido pela parte requerida no momento da celebração do contrato, cujo instrumento ele assinou, anuindo, assim, aos seus termos, não há como imputar à parte autora a responsabilidade pela impossibilidade de sua localização, de modo que a notificação extrajudicial enviada deve ser considerada válida para o fim de comprovar sua constituição em mora, uma vez que encaminhada ao endereço informado pelo próprio requerido. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021943-73.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: VAGNESTON DOS SANTOS BORGES JUNIOR AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ)”. (TJ-MT - AI: 10219437320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). Ademais, além da notificação, o autor efetivou o protesto para consolidar a mora do requerido (Id. 109891009 – pag. 4). Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n. 109891004, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Em que pese à argumentação do requerido para aplicação de litigância de má-fé em face da parte autora, não há como prevalecer, eis que encaminhou a notificação no endereço indicado no contrato, configurando assim a mora. Portanto, rejeito tal arguição. Assim, quanto à arguição da nulidade do protesto, resta prejudicado, pois o a notificação fora encaminhada ao endereço do contrato, como consta indicado no mesmo endereço do protesto, assim, não há que se falar em nulidade. Com relação ao pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911 /1969, não prospera, tendo em vista que ali regula o caso de improcedência do pedido inicial, qual não condiz no presente feito ante configuração da mora, portanto, rejeito tal arguição. Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de abril de 2022, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. No momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do requerente a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita à parte Requerida. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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