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Cristine Consuli Dos Santos e outros x Decolar.Com.Ltda

ID: 294906301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-51.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE CONSULI DOS SANTOS LORENZO CONSULI DOS SANTOS MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas dos Santos - - Cristine Consuli dos Santos - - Lorenzo Consuli dos Santos - Decolar.com… Processo 1005469-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas dos Santos - - Cristine Consuli dos Santos - - Lorenzo Consuli dos Santos - Decolar.com.Ltda - Dentro do limite jurídico estabelecido pelo art. 141 do CPC e decorrente da estabilização da demanda, à luz da matéria posta em discussão, dos questionamentos/fundamentos deduzidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, sob a dimensão normativa da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e objetivando a eliminação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse, necessidade e pertinência da produção de outras provas para aquilatação à luz do art. 370 do CPC. Deixo expressamente consignado que não havendo justificativa concreta da pertinência, individualização e delimitação da prova, com mera formulação de requerimento genérico, ocorrerá o indeferimento de sua produção com o consequente encerramento da fase instrutória. Consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893). Com o decurso do prazo, devidamente certificado pela unidade cartorária, tornem os autos conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. Int. - ADV: EDUARDO SAMPAIO (OAB 507866/SP), EDUARDO SAMPAIO (OAB 507866/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), EDUARDO SAMPAIO (OAB 507866/SP)

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Processo nº 1005469-08.2025.4.01.3900

ID: 280836101

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-08.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANDERSON MENEZES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005469-08.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Processo nº 1005469-57.2024.4.01.3313

ID: 280204719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005469-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERLON JUNIOR MOLENDORF SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL 1005469-57.2024.4.01.3313 DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que, c…

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Carlos Eduardo Nunes De Mama Fernandes x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 300917585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003362-37.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NUNES DE MAMA FERNANDES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003362-37.2024.8.26.0400 (processo principal 1002202-57.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Nunes de Mama Fernandes - … Processo 0003362-37.2024.8.26.0400 (processo principal 1002202-57.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Nunes de Mama Fernandes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pela executada, que foi rejeitado pela parte exequente (fl. 114/116), é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 109/110, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 33.152,18 - fls. 114/116), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Carlos Eduardo Nunes De Mama Fernandes x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 300917594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003362-37.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NUNES DE MAMA FERNANDES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003362-37.2024.8.26.0400 (processo principal 1002202-57.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Nunes de Mama Fernandes - … Processo 0003362-37.2024.8.26.0400 (processo principal 1002202-57.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Nunes de Mama Fernandes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pela executada, que foi rejeitado pela parte exequente (fl. 114/116), é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 109/110, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 33.152,18 - fls. 114/116), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Carlos Eduardo Nunes De Mama Fernandes x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 300917608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003362-37.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NUNES DE MAMA FERNANDES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003362-37.2024.8.26.0400 (processo principal 1002202-57.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Nunes de Mama Fernandes - … Processo 0003362-37.2024.8.26.0400 (processo principal 1002202-57.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Nunes de Mama Fernandes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao bem imóvel oferecido à penhora pela executada, que foi rejeitado pela parte exequente (fl. 114/116), é preciso lembrar que, embora seja facultado à parte devedora indicar bens à penhora, o fato é que a parte credora não tem obrigação de aceitá-los, ainda mais sem antes perseguir outros bens que melhor satisfaçam seu crédito, com base na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. De outro lado, por representar pequena fração ideal de um imóvel, trata-se, de fato, de bem de difícil comercialização. Assim, indefiro a indicação da fração do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 109/110, para garantia da execução. Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 33.152,18 - fls. 114/116), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1005469-39.2024.8.26.0270

ID: 300331837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-39.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LEIRIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-39.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudinei Leiria Machado - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Claudinei Leiria Ma… Processo 1005469-39.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudinei Leiria Machado - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Claudinei Leiria Machado em face do Município de Itapeva. De início, rejeito a preliminar de incompetência haja vista o feito tramitar pelo rito comum, o qual permite produção de prova complexa. Sem outras preliminares de mérito, constato que presentes as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. O ponto central da controvérsia reside na existência de insalubridade no exercício das atribuições desempenhadas pelo autor, bem como na verificação do grau e dos reflexos legais do adicional eventualmente devido. Diante da controvérsia estabelecida quanto à existência de ambiente insalubre e da necessidade de verificação técnica, DEFIRO a produção de prova pericial, a ser realizada no local de trabalho da parte autora. Para tanto, nomeio o perito Edmar de Oliveira, com anotação no Portal de Auxiliares da Justiça. EXPEÇA-SE Ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais, fixados em 58 UFESPs, conforme Tabela da Resolução nº 910/2023 (vistorias e perícias técnicas Especialidade 02, Espécie 07). Caso necessário, intime-se o perito para que informe os dados necessários à reserva. Efetuada a reserva, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, indique nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, a fim de viabilizar a intimação das partes. Apresentada a data, intimem-se as partes com urgência, por intermédio de seus advogados constituídos. Realizada a diligência, o perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)

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Processo nº 1005469-81.2022.8.26.0020

ID: 311845021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-81.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PROJETO BANDEIRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-81.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Bandeirante - Vistos. I) Expeça-se mandado para citação da executada no endereço inf… Processo 1005469-81.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Bandeirante - Vistos. I) Expeça-se mandado para citação da executada no endereço informado. II) Defiro o arresto de dinheiro requerido (R$ 145.749,82), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int. - ADV: ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)

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Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp x Cielo S/A

ID: 313843873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALANEZI & DALANEZI LTDA EPP

Polo Passivo:

CIELO S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO COSTA CHIBENI YARID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp - CIELO S/A - Ante o exposto, na parte co… Processo 1005469-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp - CIELO S/A - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1005469-29.2025.4.01.3311

ID: 322679663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-29.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA CELIA SOARES BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005469-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005469-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MATEUS SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM - BA71516, MARIA CELIA SOARES BOMFIM - BA63918 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte. Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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