Resultados para "1005490-83.2023.8.26.0291" – Página 27 de 34

Processo nº 1005490-71.2024.8.26.0510

ID: 298461649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005490-71.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ESPEGO REICHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MONACO PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005490-71.2024.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Espego Reicher - Vistos. Ante a consensualidade entre todos e a ausência de dívidas, convolo o proced…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Carlos Raphael Garcia x Jmd Factoring E Fomento Mercantil Eireli Me e outros

ID: 311358063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002072-55.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA

Polo Passivo:

JMD FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI ME JOSé MARCOS DOMINGUES MARCO ANTONIO DOMINGUES

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DOMINGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002072-55.2022.8.26.0400 (processo principal 1005490-91.2016.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Frederico Carlos Raphael Garcia - Marco Antonio Domin… Processo 0002072-55.2022.8.26.0400 (processo principal 1005490-91.2016.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Frederico Carlos Raphael Garcia - Marco Antonio Domingues - - José Marcos Domingues - - Jmd Factoring e Fomento Mercantil Eireli Me - Vistos. Com a recente alteração trazida pela Lei 15.109/2025, o artigo 82, § 3º, do CPC passou a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º. Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Note-se que referida alteração dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, não abrangendo as despesas, que deverão ser antecipadas pela parte interessada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Dispensa quanto ao adiantamento das custas processuais. Distinção entre custas processuais e despesas processuais. Diligências de oficial de justiça. Despesas processuais não abrangidas pela dispensa prevista na lei. Constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025. Questão não apreciada pela decisão impugnada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Assim, para regular andamento, deverá o exequente/interessado efetuar o recolhimento das despesas processuais (pesquisas solicitadas), no prazo de 15 dias. Int. Dilig. - ADV: JOSE MARCOS DOMINGUES JUNIOR (OAB 224231/SP), FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP), JOSE MARCOS DOMINGUES JUNIOR (OAB 224231/SP), JOSE MARCOS DOMINGUES JUNIOR (OAB 224231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005490-59.2025.8.26.0438

ID: 314191383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-59.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO EMMANUEL PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005490-59.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Paula Delfino - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado pr… Processo 1005490-59.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Paula Delfino - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: ICARO EMMANUEL PIPINO (OAB 460340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005490-18.2025.8.11.0037

ID: 278639857

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005490-18.2025.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Bradesco Auto/Re Companhia de Se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005490-63.2025.8.26.0566

ID: 275957374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005490-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1005490-63.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Fls. 2, item "10": nada há nos autos que justifique o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005490-23.2025.4.01.3305

ID: 322725940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005490-23.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MURILO DE SOUSA CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007921-80.2023.8.26.0009

ID: 321628633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007921-80.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. B. J. S. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA FERREIRA DE LAVOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007921-80.2023.8.26.0009 (processo principal 1005490-56.2023.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.A.S.B. - - J.S.S.B. - Pp. 107/109: Defiro a conversão para o rit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005492-38.2025.8.26.0047

ID: 327248129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005492-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDELSON DOS SANTOS GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005492-38.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandelson dos Santos Garcez - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" … Processo 1005492-38.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandelson dos Santos Garcez - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). De proêmio, verifica-se que a ação foi distribuída por direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) por envolver as mesmas partes do processo n. 1005490-68.2025.8.26.0047. Observa-se que houve o fracionamento de ações propostas em face do mesmo réu, conduta esta que caracteriza abuso do direito de litigar mediante a adoção de posturapredatória,conforme Enunciado 1 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face daLitigânciaPredatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, e publicados em recente Comunicado CG nº 424/2024 Salienta-se que a prática doajuizamento de ações massificadas dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de sobrecarregar excessivamente o Poder Judiciário com a tramitação de inúmerasaçõesque poderiam ser reunidas em uma única demanda. Sendo assim, determino à serventia que providencie a anotação, por meio de certidão, nos autos da ação supracitada, acerca da existência de outras ações envolvendo as partes para fins de consideração quando da prolação de sentença, bem como coloque-se alerta no sistema operacional. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. Deverá o autor providenciar comprovante de residência atualizado, visto que o exibido não lhe pertence. Deverá providenciar, ainda, extrato que demonstre os descontos inerentes ao empréstimo que pretende discutir. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Alves De Lima x Plano De Saúde Ana Costa Ltda

ID: 335540331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002180-28.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002180-28.2025.8.26.0223 (processo principal 1005490-69.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Adriana Alves de Lima - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. O excesso de… Processo 0002180-28.2025.8.26.0223 (processo principal 1005490-69.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Adriana Alves de Lima - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. O excesso de execução deve ser acolhido, mas por motivo diverso do alegado pela ré. Conforme se depreende do cálculo apresentado pela parte autora, dois momentos processuais foram utilizados para aferir o descumprimento da ordem judicial: a) a concessão da liminar pelo E. Tribunal de Justiça; b) primeira sentença proferida nos autos principais. Contudo, essa primeira sentença foi anulada e, embora a sentença proferida em seguida (após realização da prova pericial determinada pelo Juízo de 2º Grau) tenha resultado final, também, de procedência, não houve, neste momento, aumento da astreinte. Incorreto, portanto, como fez o autor, utilizar a multa da sentença anulada para computo do valor devido a titulo de astreinte. O cálculo deve levar em consideração somente a multa imposta no momento da concessão da ordem liminar, quando houve regular intimação da ré para cumprimento (fls. 211). Nesse aspecto, embora o autor, se utilizando da data em que liminar foi concedida, pudesse apontar prazo superior de dias acima daquele apontado na exordial, é certo que a quantia apurada por essa primeira baliza (R$ 291.000,00) já é suficiente para atingir o caráter coercitivo da multa, evitando-se, ainda, possível enriquecimento sem causa. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, para determinar o prosseguimento da presente execução pelo valor de R$ 291.000,00. Somente agora liquidado o valor, fica a ré intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o respectivo pagamento, sob pena de imposição de multa e honorários advocatícios, previstos no art. 523, do CPC. Por fim, havendo acolhimento do excesso de execução e inexistindo elementos para perquirir eventual prejuízo, indefiro pedido de condenação da ré em litigância de má-fé. Int - ADV: HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 317049792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004836-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004836-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Petição de fls. 288/290: a) indefiro… Processo 1004836-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Petição de fls. 288/290: a) indefiro, de plano, o pedido de produção de prova testemunhal formulado a fls. 289, por mostrar-se desnecessário e impertinente à formação do convencimento judicial, uma vez que a matéria submetida à apreciação judicial poderá ser devidamente aquilatada e esclarecida exclusivamente pelas informações e documentos constantes nos autos, atraindo a incidência do art. 370 do CPC, parágrafo único, do CPC, na linha de entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em precedentes originários desta Comarca de Bebedouro (Apelação n.º 1005490-37.2018.8.26.0072, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Pedro Kodama e Apelação Cível nº 1003451-33.2019.8.26.0072, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Miguel Petroni Neto); b) dentro do limite jurídico estabelecido pelo art. 141 do CPC e decorrente da estabilização da demanda (ação regressiva), à luz da matéria posta em discussão, dos questionamentos/fundamentos deduzidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, sob a dimensão normativa da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e objetivando a eliminação de cerceamento de defesa, concedo o prazo precluso de 5 (cinco) dias para que a ré CPFL justifique concretamente a viabilidade da prova pericial requerida, especificamente a viabilidade fática da realização da perícia em questão, concretamente aferível, para aquilatação à luz do art. 370 do CPC, sob pena de indeferimento e preclusão. Petição de fls. 285/287: Intime-se a ré CPFL para ciência dos fundamentos expostos pela seguradora autora, aguardando-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação. Com o decurso do prazo fixado nos itens supra, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes