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"1005490-83.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca

Alex Ovidio Tavares x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319477023

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023361-12.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OVIDIO TAVARES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA NASCIMENTO PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAINE ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CAPELIN NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0023361-12.2025.8.16.0014. Vistos, etc. ALEX OVIDIO TAVARES ajuizou a presente ação de cobrança em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando que: a) tinha uma dívida com o… Autos nº 0023361-12.2025.8.16.0014. Vistos, etc. ALEX OVIDIO TAVARES ajuizou a presente ação de cobrança em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando que: a) tinha uma dívida com o banco e realizou a quitação em 25/12/2024, por meio da plataforma do Serasa; b) mesmo com a quitação, a dívida permaneceu registrada como “prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); c) entrou em contato com o banco, que prometeu resolver a situação, mas não cumpriu; d) essa anotação está negativamente impactando seu crédito e sua imagem, configurando falha na prestação do serviço e causando danos morais. Pugnou pela antecipação de tutela para que o juízo determine a retirada da anotação de prejuízo do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ao final, requereu a procedência da demanda com a condenação da parte ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.10). A decisão de ref. 7.1 deixou de conceder a tutela antecipada e determinou a citação da parte ré para apresentação de contestação, bem como, deferiu a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa (ref. 15.1), alegando em síntese que:a) ausência de ingerência sobre as informações no sistema de crédito do Banco Central; b) inexistência de dano moral; c) exercício regular de direito; Pediu, com isso, a improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 15.2 a 15.7). A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 19.1). É o relatório. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois as provas documentais já produzidas são suficientes à análise da controvérsia, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem enfrentadas. Do mérito. A parte autora discorre que possuía dívida com o réu, razão pela qual teve seu nome inscrito no SCR/BACEN. Porém, após a quitação do débito, não houve a baixa no mês em que ocorreu o pagamento da dívida. A requerida, em sua defesa, defendeu que agiu em regular exercício de direito, bem como comunicou o Banco Central do Brasil dentro do prazo legal. Pois bem.Em primeiro lugar, inegável a inscrição e a respectiva baixa perante o SCR/BACEN. Cabe analisar, porém, se a ré observou os ditames legais para cancelamento da inscrição, especialmente quanto ao prazo de informação da quitação. A resposta, in casu, é positiva. O SCR/BACEN não se confunde com os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA. A uma, pois não se trata de entidade privada. A duas, porque não visa fornecer dados acerca da saúde financeira de pessoas físicas ou jurídicas e a facilitação do crédito, mas se destina a supervisionar o sistema financeiro nacional. Dito isso, observa-se que o Banco Central do Brasil estabelece a comunicação das alterações apenas uma vez ao mês, consoante delineado na decisão de ref. 7.1. Sobre o tema, o E. TJPR: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação no registro do SCR em razão de dívidas originariamente legítimas. Acordo entre a Autora e o Banco réu que levou à quitação as dívidas. Alegação de manutenção da restrição posteriormente à quitação. Alegação não demonstrada. Documentos juntados aos autos anteriores à data-base em que realizada a quitação e prazo extremamente exíguo entre o pagamento e o ajuizamento da ação, ou seja, menos de 01 mês. Verossimilhança das alegações de defesa quanto à existência de prazos mínimos entre a baixa e atualização dos registros do BACEN. Circunstâncias que justificavam a improcedência do pleito declaratório. Danos morais não configurados. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Ausente comprovação de qualquer prejuízo concreto aos direitos de personalidade da Autora. Danos moraisafastados. Sucumbência integral da autora declarada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente em segundo grau. Recurso do Banco-réu provido. Recurso da Autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005490-81.2024.8.26.0248; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). (grifei). Com o comprovante bancário de ref. 1.9, é incontroverso que a quitação do boleto ocorreu em 25.12.2024. Do próprio relatório apresentado pelo autor (ref. 1.9), verifica-se que no mês de dezembro de 2024, já não constava a dívida discutida nos autos, no tocante à instituição ré. Confira-se (ref. 1.10, pág. 01): Há informação, extraída do sistema, que diz o seguinte (ref. 1.10, p. 1) “Se você pagou a dívida em um mês, aguarde até o dia 20 do mês seguinte para emitir o relatório atualizado. As dívidas antigas continuarão aparecendo nos meses anteriores.” Foi exatamente o que acorreu. O relatório foi emitido em 24.01.2025, pelo autor, e na referida data, já não constava mais no mês de dezembro de 2024 (data do pagamento) a dívida contraída com a ré,apenas nos meses anteriores, o que detona que a baixa, nos ditames regulamentar, de fato, ocorreu. Tem-se, portanto, que o réu agiu em regular exercício de direito ao inscrever o nome do autor no SCR, fato reconhecido na exordial, além de ter observado o prazo regulamentar para cancelamento do gravame, o que se constata nesta oportunidade. Inexiste, portanto, ato ilícito que possa ser imputado à requerida e, via de consequência, não há como ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a pretensão deduzida na petição inicial, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, a contar do ajuizamento, ressalvada a gratuidade já deferida (ref. 7.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Everton Ferreira Da Silva x Negresco Fomento Ltda

ID: 260041866

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0085480-43.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NEGRESCO FOMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO ARIUKUDO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO EIJI HIRUO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL h 1 Autos nº. 85480-43.2024.8.16.0014 Vistos, etc. Everton Ferreira da Silva ajuizou ação de… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL h 1 Autos nº. 85480-43.2024.8.16.0014 Vistos, etc. Everton Ferreira da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de Negresco S.A – Crédito, Financiamento e Investimentos. Alegou, em resenha, que celebrou contrato de financiamento com a ré, deixando de quitar a última parcela pactuada, o que motivou a inscrição de seu nome no SCR- BACEN, no valor de R$ 334,47 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Contudo, após a quitação em 31.10.2024, não houve baixa da restrição pela ré. Pugnou, com isso, pela tutela de urgência para cancelamento da inscrição e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ref. 1.2-1.12). Determinou- se, então, a emenda à exordial para comprovação da permanência da inscrição após 20.12.2024 e foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (ref. 8.1). O requerente informou a baixa da inscrição (ref. 16.1-16.2). A decisão inicial reconheceu a perda do objeto da tutela de urgência e determinou a citação da ré para defesa (ref. 18.1). Citada, a requerida contestou (ref. 23.1), ventilando que agiu em regular exercício de direito, ao inscrever o nome do autor no SCR, bem como comunicou a quitação em tempo hábil, conforme previsto em resolução do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL h 2 Requereu, com isso, a rejeição da pretensão autoral e apresentou documentação (ref. 23.2-23.13). O autor se manifestou sobre a defesa (ref. 28.1). É o relatório. Trata- se de processo de conhecimento em que o autor pretende a declaração de inexistência de dívida cobrada pela requerida, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Retifique- se a autuação, constando o correto nome da parte ré, a saber, Negresco S.A – Crédito, Financiamento e Investimentos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois as provas documentais já produzidas são suficientes à análise da controvérsia, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Do mérito. O autor narrou que possui dívida com o réu, razão pela qual teve seu nome inscrito no SCR/BACEN. Porém, após a quitação do débito, não houve a baixa no prazo de cinco dias. A requerida, em sua defesa, defendeu que agiu em regular exercício de direito, bem como comunicou o Banco Central do Brasil dentro do prazo legal. Pois bem.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL h 3 Em primeiro lugar, inegável a inscrição e a respectiva baixa perante o SCR/BACEN. Cabe analisar, porém, se a ré observou os ditames legais para cancelamento da inscrição, especialmente quanto ao prazo de informação da quitação. A resposta, in casu, é positiva. Como já delineado em sequencial 8.1, o SCR/BACEN não se confunde com os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA. A uma, pois não se trata de entidade privada. A duas, porque não visa fornecer dados acerca da saúde financeira de pessoas físicas ou jurídicas e a facilitação do crédito, mas se destina a supervisionar o sistema financeiro nacional. Dito isso, observa-se que o Banco Central do Brasil estabeleceu a comunicação das alterações apenas uma vez ao mês, de modo que não se aplica o prazo de cinco dias para baixa da inscrição. Senão, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação no registro do SCR em razão de dívidas originariamente legítimas. Acordo entre a Autora e o Banco- réu que levou à quitação as dívidas. Alegação de manutenção da restrição posteriormente à quitação. Alegação não demonstrada. Documentos juntados aos autos anteriores à data- base em que realizada a quitação e prazo extremamente exíguo entre o pagamento e o ajuizamento da ação, ou seja, menos de 01 mês. Verossimilhança das alegações de defesa quanto à existência de prazos mínimos entre a baixa e atualização dos registros do BACEN. Circunstâncias que justificavam a improcedência do pleito declaratório. DanosESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL h 4 morais não configurados. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Ausente comprovação de qualquer prejuízo concreto aos direitos de personalidade da Autora. Danos morais afastados. Sucumbência integral da autora declarada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente em segundo grau. Recurso do Banco-réu provido. Recurso da Autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005490-81.2024.8.26.0248; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). (grifei). Como narrado na exordial, a quitação do boleto se deu em 31.10.2024, o que ensejou a compensação apenas em novembro de 2024. Assim, a teor do regulamento estabelecido pelo BACEN e constante do documento apresentado pelo próprio autor (ref. 1.8), a baixa ocorreria até o dia 20.12.2024, o que, de fato, se verificou (ref. 16.2). Tem- se, portanto, que o réu agiu em regular exercício de direito ao inscrever o nome do autor no SCR, fato reconhecido na exordial, além de ter observado o prazo regulamentar para cancelamento do gravame, o que se constata nesta oportunidade. Inexiste, portanto, ato ilícito que possa ser imputado à requerida e, via de consequência, não há como ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a pretensão deduzida na petição inicial, consoante fundamentação.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL h 5 Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, a contar do ajuizamento, ressalvada a gratuidade já deferida (ref. 8.1). Publique- se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Alex Ovidio Tavares x Banco Bradesco S/A

ID: 294683956

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023122-08.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX OVIDIO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TAINARA NASCIMENTO PADILHA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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LAINE ALVES DOS SANTOS

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Autos nº. 0023122-08.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Everton Ferreira da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A.… Autos nº. 0023122-08.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Everton Ferreira da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A. Alegou, em resenha, que: a) tinha uma dívida com o banco e realizou a quitação em 25/12/2024, por meio da plataforma do Serasa; b) mesmo com a quitação, a dívida permaneceu registrada como “prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); c) entrou em contato com o banco, que prometeu resolver a situação, mas não cumpriu. d) essa anotação está negativamente impactando seu crédito e sua imagem; e) houve falha na prestação do serviço; f) são devidos danos morais. Pugnou, com isso, pela tutela de urgência para cancelamento da inscrição e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ref. 1.2-1.11). A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência, concedeu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação da ré para defesa (ref. 7.1). Citada, a requerida contestou (ref. 14.1), ventilando que agiu em regular exercício de direito, ao inscrever o nome do autor no SCR, bem como comunicou a quitação em tempo hábil, conforme previsto em resolução do Banco Central do Brasil, além de que oautor possui outras inscrições com instituição bancária diversas, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais. Requereu, com isso, a rejeição da pretensão autoral e apresentou documentação (ref. 14.2-14.4). O autor se manifestou sobre a defesa (ref. 17.1). É o relatório. Trata-se de processo de conhecimento em que o autor pretende a declaração de inexistência de dívida cobrada pela requerida, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois as provas documentais já produzidas são suficientes à análise da controvérsia, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Impugnação à gratuidade da justiça. Ventilou, a parte ré, que o autor não faz jus à gratuidade da justiça, uma vez que ausente documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Sem razão, contudo.O autor acostou holerite atualizado em seq. 1.7, que demontra que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, parâmetro esse utilizado por este juízo para a análise da benesse da gratuidade. A parte ré, por seu turno, limitou-se a tecer genericamente que o autor não faze jus à gratuidade, sem, contudo, fazer prova do alegado. Assim, presume-se a veracidade das informações da parte autora até que haja prova em contrário suficiente para a sua descaracterização. Portanto, mantenho a gratuidade ao autor e rejeito a preliminar aventada. Do mérito. O autor narrou que possui dívida com o réu, razão pela qual teve seu nome inscrito no SCR/BACEN. Porém, após a quitação do débito, não houve a baixa no mês em que ocorreu o pagamento da dívida. A requerida, em sua defesa, defendeu que agiu em regular exercício de direito, bem como comunicou o Banco Central do Brasil dentro do prazo legal. Pois bem. Em primeiro lugar, inegável a inscrição e a respectiva baixa perante o SCR/BACEN. Cabe analisar, porém, se a ré observou os ditames legais para cancelamento da inscrição, especialmente quanto ao prazo de informação da quitação. A resposta, in casu, é positiva.O SCR/BACEN não se confunde com os órgãos de proteção ao crédito, como SERASA. A uma, pois não se trata de entidade privada. A duas, porque não visa fornecer dados acerca da saúde financeira de pessoas físicas ou jurídicas e a facilitação do crédito, mas se destina a supervisionar o sistema financeiro nacional. Dito isso, observa-se que o Banco Central do Brasil estabelece a comunicação das alterações apenas uma vez ao mês, consoante delineado na decisão de seq. 7.1. Senão, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação no registro do SCR em razão de dívidas originariamente legítimas. Acordo entre a Autora e o Banco- réu que levou à quitação as dívidas. Alegação de manutenção da restrição posteriormente à quitação. Alegação não demonstrada. Documentos juntados aos autos anteriores à data-base em que realizada a quitação e prazo extremamente exíguo entre o pagamento e o ajuizamento da ação, ou seja, menos de 01 mês. Verossimilhança das alegações de defesa quanto à existência de prazos mínimos entre a baixa e atualização dos registros do BACEN. Circunstâncias que justificavam a improcedência do pleito declaratório. Danos morais não configurados. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Ausente comprovação de qualquer prejuízo concreto aos direitos de personalidade da Autora. Danos morais afastados. Sucumbência integral da autora declarada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente em segundo grau. Recurso do Banco-réu provido. Recurso da Autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005490-81.2024.8.26.0248; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). (grifei).Com o comprovante bancário anexado em seq. 1.9, é incontroverso que a quitação do boleto se deu em 26.12.2024. Do próprio relatório apresentado pelo autor (ref. 1.10), verifica-se que no mês de dezembro de 2024, já não constava a dívida discutida nos autos, no tocante à instituição ré. Confira-se (seq. 1.10): A última anotação do banco réu, no sistema SCR, foi em novembro de 2024, conforme se observa (seq. 1.10, p. 2 e 3): Há informação, extraída do sistema, que diz o seguinte (seq. 1.10, p. 1) “Se você pagou a dívida em um mês, aguarde até o dia 20 do mês seguinte para emitir o relatório atualizado. As dívidas antigas continuarão aparecendo nos meses anteriores.” Foi exatamento o que aconteceu.O relatório foi emitido em 24.01.2025, pelo autor, e na referida data, já não constava mais no mês de dezembro de 2024 (data do pagamento) a dívida contraída com a ré, apenas nos meses anteriores, o que detona que a baixa, nos ditames regulamentar, de fato, ocorreu. Tem-se, portanto, que o réu agiu em regular exercício de direito ao inscrever o nome do autor no SCR, fato reconhecido na exordial, além de ter observado o prazo regulamentar para cancelamento do gravame, o que se constata nesta oportunidade. Inexiste, portanto, ato ilícito que possa ser imputado à requerida e, via de consequência, não há como ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a pretensão deduzida na petição inicial, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, a contar do ajuizamento, ressalvada a gratuidade já deferida (ref. 7.1) e confirmada nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Resultados para "1005490-83.2023.8.26.0291"

Alex Ovidio Tavares x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

Everton Ferreira Da Silva x Negresco Fomento Ltda

Alex Ovidio Tavares x Banco Bradesco S/A