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Geruza Carmo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 315916565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERUZA CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geruza Carmo da Silva - BANCO BMG S/A - Não há outras preliminares ou nulidades(art. 357, inciso I, do CPC),razão… Processo 1005491-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geruza Carmo da Silva - BANCO BMG S/A - Não há outras preliminares ou nulidades(art. 357, inciso I, do CPC),razão pela qualdou o feito por saneado. Como ponto controvertido fixo:a)se a autora assinou os contratos acostados às fls. 99, 108, 112, 114 e 116; b) se há fraude nos referidos contratos. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica nos aludidos contratos a fim de apurar os pontos controvertidos. Nomeio o perito MARCELO PEDON DOS REIS arbitrando os seus honorários em R$2.000,00, devendo tal valor ser adiantado pelo requerido, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do artigo 429, inciso II do CPC e porque por se tratar de contestação de assinatura, o ônus cabe à parte que produziu o documento. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Arguição de falsidade de assinatura pela autora - No despacho saneador, o MM. Juiz deferiu o pedido de realização de perícia grafotécnica Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (art. 95, caput, do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296191-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021). As partes poderão indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos no prazo de trinta dias, devendo o perito nomeado comunicar a data de realização da prova pericial. Por fim, intime-se o perito para informar se é possível a realização da perícia através da cópia digital do contrato, evitando assim o depósito do contrato original em cartório. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 492879/SP)

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Processo nº 1005491-98.2025.8.26.0032

ID: 331667172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERUZA CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geruza Carmo da Silva - Não há outras preliminares ou nulidades(art. 357, inciso I, do CPC),razão pela qualdou o fe… Processo 1005491-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geruza Carmo da Silva - Não há outras preliminares ou nulidades(art. 357, inciso I, do CPC),razão pela qualdou o feito por saneado. Como ponto controvertido fixo:a)se a autora assinou os contratos acostados às fls. 99, 108, 112, 114 e 116; b) se há fraude nos referidos contratos. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica nos aludidos contratos a fim de apurar os pontos controvertidos. Nomeio o perito MARCELO PEDON DOS REIS arbitrando os seus honorários em R$2.000,00, devendo tal valor ser adiantado pelo requerido, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do artigo 429, inciso II do CPC e porque por se tratar de contestação de assinatura, o ônus cabe à parte que produziu o documento. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Arguição de falsidade de assinatura pela autora - No despacho saneador, o MM. Juiz deferiu o pedido de realização de perícia grafotécnica Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (art. 95, caput, do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296191-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021). As partes poderão indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos no prazo de trinta dias, devendo o perito nomeado comunicar a data de realização da prova pericial. Por fim, intime-se o perito para informar se é possível a realização da perícia através da cópia digital do contrato, evitando assim o depósito do contrato original em cartório. Intime-se. - ADV: LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 492879/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1005491-45.2025.8.26.0664

ID: 331781589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-45.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DOMINGOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-45.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdemar Domingos Gonçalves - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme te… Processo 1005491-45.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdemar Domingos Gonçalves - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida Banco do Brasil S/A, dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: WAGNER ALVES DA COSTA (OAB 129869/SP)

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Processo nº 1005491-94.2025.8.26.0292

ID: 293471812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-94.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVAREZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON DE FREITAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-94.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Alvarez Neto - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem e… Processo 1005491-94.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Alvarez Neto - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WENDERSON DE FREITAS FERREIRA (OAB 235395/MG)

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Processo nº 1005491-64.2025.8.26.0302

ID: 311054371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005491-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PRADO CARDOSO MISSAGLIA MáRCIO PRADO CARDOSO RODOLFO PRADO CARDOSO WáGNER PRADO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 1005491-64.2025.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcia Prado Cardoso Missaglia - Márcio Prado Cardoso - - Rodolfo Prado Cardoso - - Wágner Prado Cardoso - Vistos.… Processo 1005491-64.2025.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcia Prado Cardoso Missaglia - Márcio Prado Cardoso - - Rodolfo Prado Cardoso - - Wágner Prado Cardoso - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, diante da evidência quanto de capacidade financeira bem como adotando a diretriz propugnada pela jurisprudência para oportunizar a comprovação da condição de deficiência financeira, intime-se a parte autora para que providencie no prazo de 30 dias (devem ser juntados na condição de documentos sigilosos), sob pena de indeferimento da gratuidade. - cópia das últimas 3 declarações de IRPF; - demonstrativo de rendimentos; - cópia dos extratos bancários/faturas de cartão de crédito de todas as contas bancárias do período dos últimos três meses; Sem prejuízo, para o cargo de inventariante nomeio a requerente Marcia Prado Cardoso Missaglia, independentemente de compromisso legal. No mesmo prazo, providencie a inventariante a emenda da inicial, a fim de adequar a partilha de acordo com o regime de casamento dos "de cujus" e também especificar o valor total atribuído à cada herdeiro dos direitos dos "direitos sobre o imóvel", ponto que também deverá ser retificado, tendo em vista que o bem não está registrado em nome dos "de cujus". Deverá juntar também: 1...Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União no nome do "de cujus", que pode ser emitida gratuitamente pelo site: "www.receita.fazenda.gov.br", no campo "Serviços - Certidões e Situação Fiscal" e, após, "Emissão de Certidão Pessoa Física, "; 2...Avaliação FIPE do veículo; 3....Certidão do Cólégio Notarial do Brasil com informações sobre a existência ou não de testamento do "de cujus". Na hipótese de gratuidade judiciária, a certidão deverá ser requisitada pela z. Serventia. Por outrossim, requisite-se ao Banco Santander (Brasil) S/A, Agência 0279 - Itapuí/SP, com sede na Praça da Matriz, nº 58, Centro, a Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais, em nome do de cujus(qualificação no cabeçalho) J.O.C, bem como o Extrato de movimentação de sua conta, referente aos últimos 06 (seis) meses e o respectivo saldo na data do óbito(18/05/2025), SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO QUE DEVERÁ SER IMPRESSA E ENCAMINHADA PELA PARTE INTERESSADA. Requisite-se ao INSS informações sobre a existência de saldo de benefício em nome do "de cujus" J.O.C(qualificação no cabeçalho). Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 1005491-89.2025.8.26.0229

ID: 314356079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GELSOM NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1005491-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Gelsom Nogueira Alves - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no siste… Processo 1005491-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Gelsom Nogueira Alves - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil.O autor, ao que parece aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do bem adquirido. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Assim, INDEFIRO a concessão de tutela provisória de urgência, posto que não estão preenchidos os requisitos exigidos em lei. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1005491-93.2025.8.26.0066

ID: 324023455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERCI CONCEIçãO BELARMINO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nerci Conceição Belarmino Braz - Processo número de ordem: 2025/001455. Vistos. Defiro à parte autora os benefíci… Processo 1005491-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nerci Conceição Belarmino Braz - Processo número de ordem: 2025/001455. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré através do Portal Eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Domingos Correa Caçador x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 291223741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005491-60.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CORREA CAçADOR

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005491-60.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005491-60.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Domingos Correa Caçador (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE SEGURO NÃO CONTRATADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANUTENÇÃO. 1. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE VERIFICANDO, NO CASO CONCRETO, HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 4. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDOS PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE SUA FIXAÇÃO NA ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005491-95.2024.8.26.0400

ID: 278221794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-95.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO DE MELO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP) Processo 1005491-95.2024.8.26.0400 - Procedimento… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP) Processo 1005491-95.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Adriano de Melo Batista - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação proposta por Carlos Adriano de Melo Batista contra Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, para: a) determinar a revisão do débito impugnado nesta ação, decorrente da divergência de consumo de energia elétrica apurada no TOI nº 792048090, referente ao período de consumo de julho de 2023 a dezembro de 2023, para fixar a diferença de consumo (não registrado) mensal em 196 Kw/h (mensal), referente à instalação nº 36228729, cliente nº 714834831; resultando no valor total, pendente de pagamento, pelo autor à CPFL, referente a esse período (seis meses), no valor de R$ 1.048,80; podendo a CPFL cobrar esse valor na forma do Tema Repetitivo nº 699 do Superior Tribunal de Justiça; b) condenar a ré à obrigação de fazer, consistente revisão do valor do débito do autor, referente ao TOI acima mencionado, decorrente da diferença de consumo entre julho e dezembro de 2023, nos termos do item retro; e c) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. Observo que a cobrança referente à conta de energia elétrica do mês de fevereiro de 2024 (fl. 28) é válida e que não há óbice à negativação do autor pelo inadimplemento dessa fatura (fls. 36/37) que se refere a período regular de apuração realizada após a substituição do medidor de consumo da unidade. Considerando o teor deste julgamento e a revisão do consumo e do valor decorrente do pagamento inferior no período retromencionado, modifico a tutela de urgência deferida a fls. 38/40; a fim de que a CPFL possa cobrar as diferenças de consumo na forma apurada nesta sentença (itens "a" e "b" retro). Fica a CPFL intimada pessoalmente, pelo Portal Digital, para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico (e-mail) deste Juizado Especial (olimpiajec@tjsp.jus.br), constando como assunto da mensagem o número deste processo judicial; devendo o documento de resposta ser gravado em formato PDF e anexado à mensagem, para possibilitar sua juntada aos autos deste processo digital. Sem condenação em custas, despesas processuais e em honorários de sucumbência nesta fase (artigo 55 da Lei 9.09/95). Transitada em julgado, manifestem-se as partes sobre o cumprimento dos itens "a" e "b" da parte dispositiva desta sentença.

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Processo nº 1005491-60.2025.8.26.0077

ID: 319741685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005491-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARINA MEDRANO GIOVANA MEDRANO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA

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ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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Processo 1005491-60.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elaine Marina Medrano - - Giovana Medrano Campos - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública… Processo 1005491-60.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elaine Marina Medrano - - Giovana Medrano Campos - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP)

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