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Processo nº 1005831-80.2024.4.01.9999

ID: 311818342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005831-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORIAS FLORENCIO DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000353-37.2020.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORIAS FLORENCIO DE B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000353-37.2020.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORIAS FLORENCIO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A e MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000353-37.2020.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORIAS FLORENCIO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A e MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença na qual foi julgada procedente em parte a pretensão do autor, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o argumento de que foram juntadas aos autos provas suficientes para comprovação da qualidade de segurado especial. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000353-37.2020.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORIAS FLORENCIO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A e MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, a sentença julgou procedente em parte a pretensão do autor, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida. O apelante, por sua vez, insurge-se contra a sentença alegando que faz jus a aposentadoria por idade rural. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). In casu o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2017 (nascido em 26/1/1957), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, tendo o autor apresentado requerimento administrativo em 23/7/2019. Compulsando os autos, verifico que o autor possui histórico laborativo em lides tipicamente urbanas, sendo registrado dentro do período de carência a ser considerado para aposentadoria rural a existência de vínculos como empregado doméstico, conforme se extrai do CNIS colacionado aos autos pelo INSS (12/2007 a 8/2008, 6/2009 a 12/2011 e 3/2013 a 12/2013 - fls. 64 e 65 da rolagem única). O autor em nenhum momento negou a manutenção dos referidos vínculos, sustentando em sua defesa, tão somente, que preenche os requisitos para concessão do benefício. Vale ressaltar, no entanto, que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. Dessa forma, verifica-se que no período em que houve o exercício de atividade urbana, superior a 120 dias por ano civil, a atividade campesina não era o principal meio de vida do núcleo familiar. Observa-se assim, a manutenção de vínculo empregatício em atividade tipicamente urbana dentro do período de carência, como dito em linhas volvidas, inviabilizando o reconhecimento do alegado status de segurado especial, razão pela qual a aposentadoria híbrida se justifica. Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença prolatada. Majoro o valor dos honorários fixados em primeira instância em um ponto percentual. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005831-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000353-37.2020.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORIAS FLORENCIO DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A e MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. In casu o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2017 (nascido em 26/1/1957), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, tendo o autor apresentado requerimento administrativo em 23/7/2019. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que os registros no CNIS do autor evidenciam a manutenção de vínculos urbanos, por período superior a 120 dias do ano civil (12/2007 a 8/2008, 6/2009 a 12/2011 e 3/2013 a 12/2013 - fls. 64 e 65 da rolagem única), dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Eliene Silva Nogueira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307770378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-38.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA

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Processo 1005831-38.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliene Silva Nogueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérit…

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Wagner De Santis x Jan Nicolau Baaklini

ID: 300778762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005831-36.2018.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE SANTIS

Polo Passivo:

JAN NICOLAU BAAKLINI

Intimação

Advogados:

THIAGO MACHADO DE MOURA

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SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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EDUARDO CUSTODIO

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DANIEL BATISTA LIMA

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Processo 1005831-36.2018.8.26.0566 - Monitória - Cheque - Wagner de Santis - Jan Nicolau Baaklini - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constitui…

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Lorenzo Cardoso Borges x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300519248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001442-73.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO CARDOSO BORGES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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DAVI RABELLO LEAO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0001442-73.2024.8.26.0191 (processo principal 1005831-21.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Cardoso Borges - Central Nacional Unimed - Cooper…

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Processo nº 1005831-08.2025.8.26.0302

ID: 296090912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENNY SANTINA APPARECIDA RIGHI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA COUTINHO BECKER ATHERINO

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Processo 1005831-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Genny Santina Apparecida Righi Rodrigues - Vistos. Analisando a petição inicial e os documentos q…

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Processo nº 1005831-32.2025.8.11.0041

ID: 298578672

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005831-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005831-32.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Processo nº 1005831-63.2020.8.26.0405

ID: 290771826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005831-63.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PAULINO DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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Processo 1005831-63.2020.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Conjugal - JOSÉ PAULINO DOS SANTOS (ESPÓLIO) - Bem por isso, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, do CPC, JULGO…

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Processo nº 1005831-64.2025.8.26.0348

ID: 281199355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-64.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. F. DE O. T. F. DE O. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMIN BIANCA DE SOUSA

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ADV: Iasmin Bianca de Sousa (OAB 494206/SP) Processo 1005831-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. de O. , T. F. de O. S. M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defi…

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Processo nº 1005831-65.2024.8.26.0650

ID: 278026506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005831-65.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO ALEXANDRE PáSCOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

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ADV: Carlos Roberto do Nascimento (OAB 235759/SP) Processo 1005831-65.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Mauro Alexandre Páscoa - Ante o exposto, com resol…

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Processo nº 1005831-58.2025.4.01.3302

ID: 322004844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-58.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILMA JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1005831-58.2025.4.01.3302 AUTO…

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