Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005831-18.2022.8.26.0268"

Processo nº 1005831-40.2023.4.06.3803

ID: 298275531

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-40.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE PALMEZONI DUARTE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA JULIA SILVA ALVES GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005831-40.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GLAUCIENE PALMEZONI DUARTE REZENDE ADVOGADO(A) : ANA JULIA SILVA ALVES GUIMARAES (OAB MG222556) SENTENÇA Diante do expo…

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Processo nº 1005831-87.2019.4.01.3813

ID: 293671676

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-87.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENILDA CARVALHO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO FRANCA PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005831-87.2019.4.01.3813/MG AUTOR : ELENILDA CARVALHO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : REINALDO FRANCA PEIXOTO (OAB MG123461) SENTENÇA Pelo exposto, declaro…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Celso Raimundo Soares

ID: 320658388

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005831-97.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CELSO RAIMUNDO SOARES

80

Advogados:

MARIA INES DALDEGAN PEDROSA

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WENDX CAMPOS FARIA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1005831-16.2023.4.06.3811

ID: 311222625

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005831-16.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINTO DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS RAFAEL DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005831-16.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : ANTONIO PINTO DE SA ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL DA SI…

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Processo nº 1005831-19.2021.4.01.3813

ID: 333549870

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005831-19.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS LINS HERINGER CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005831-19.2021.4.01.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI RECORRENTE : KARINA GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : VINICIUS LINS HERINGER CUNHA (OAB MG18321…

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Processo nº 1005831-97.2017.4.01.3800

ID: 339900815

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005831-97.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO RAIMUNDO SOARES

Acórdão

Advogados:

MARIA INES DALDEGAN PEDROSA

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WENDX CAMPOS FARIA

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Apelação Cível Nº 1005831-97.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005831-97.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : CELSO RAIMUNDO SOARES ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 1005831-97.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005831-97.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : CELSO RAIMUNDO SOARES ADVOGADO(A) : MARIA INES DALDEGAN PEDROSA (OAB MG068278) ADVOGADO(A) : WENDX CAMPOS FARIA (OAB MG171211) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 479/STJ. TEMA REPETITIVO 466/STJ. SÚMULAS 362 E 54/STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de indenização por danos morais e materiais, em razão de abertura fraudulenta de conta por terceiro, emissão de cheques sem provisão de fundos e inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apurar se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro na abertura de conta corrente e consequente inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, bem como se há elementos para afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466/STJ – REsp 1.199.782/PR), não se elidindo o dever de indenizar pela simples alegação de adoção de rotinas internas de segurança. 4. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. A inscrição indevida em cadastros restritivos constitui dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto. Quanto ao dano material, uma vez demonstrada a inexistência do débito em nome do autor e afastada qualquer obrigação de pagamento, a manutenção da sentença quanto ao aspecto material é medida que se impõe. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando observado o critério da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do fato, o abalo à honra do consumidor e a função pedagógica da condenação. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 7. Recurso desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466/STJ – REsp 1.199.782/PR). 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se na ausência de demonstração de excesso. 4. A correção monetária e os juros de mora incidem, respectivamente, a partir do arbitramento e do evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. 5. Quanto ao dano material, uma vez declarada a inexistência do débito e afastada a obrigação de pagamento, deve ser mantida a sentença quanto ao afastamento de qualquer cobrança ou restrição patrimonial ao autor. 6. Aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar excludente de responsabilidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1005831-54.2018.4.01.3803

ID: 325076198

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005831-54.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

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Apelação Cível Nº 1005831-54.2018.4.01.3803/MG APELANTE : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão… Apelação Cível Nº 1005831-54.2018.4.01.3803/MG APELANTE : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. No ponto o próprio STJ possui o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA TERCEIRA SEÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento dos primeiros embargos de declaração, bem como determinar a abertura de vista aos ora embargantes para apresentar impugnação ao recurso. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.874.778/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1005831-42.2024.4.06.9999

ID: 292843056

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005831-42.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1005831-42.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROBSON RODRIGUES PACHECO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EM… Apelação Cível Nº 1005831-42.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROBSON RODRIGUES PACHECO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 6003157-93.2025.4.06.0000

ID: 322965873

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003157-93.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENATO BETTIOL

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ANDRE LUIZ BUNDCHEN

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CAMILA MAYRINK SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6003157-93.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005831-92.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : SAMARCO MINERACAO S.A.… Agravo de Instrumento Nº 6003157-93.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005831-92.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CAMILA MAYRINK SILVEIRA (OAB DF043555) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BUNDCHEN (OAB DF017505) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BETTIOL (OAB DF014025) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INAUGURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE NATUREZA COGNITIVA. ARTS. 917 DO CPC E 16, § 2º DA LEF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO DE FUNDO EMINENTEMENTE TÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A oposição de Embargos à Execução, no âmbito do processo executivo, inaugura um novo processo de conhecimento, e, justamente por representar ação autônoma, de natureza cognitiva, permite discussão apartada daquela levada a termo no processo de execução, bem como a produção de defesa e respectivas provas. 2. Olvidado, no específico, o viés dos Embargos à Execução tal como previsto no art. 917 do CPC (inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e qualquer outra matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento), inteligência que também se estende aos Embargos à Execução Fiscal como previsto no art. 16, § 2º, da LEF. 3. Não são bastantes para a negativa da produção da prova pericial os argumentos relativos ao primado da duração do processo, “com a entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz”, e de que a sua produção seria inútil e desnecessária, mercê de a questão de fundo ser eminentemente de direito quando aferida sua necessidade na espécie. 4. Voltada a pretensão da agravante à demonstração de que a última etapa do processo de beneficiamento seria aquela anterior ao procedimento de pelotização do minério de ferro, a hipótese dos autos é eminentemente técnica, e, assim, passível de ser aferida por profissional da área da metalurgia, até porque em voga saber se deveria, ou não, incidir a CFEM sobre o valor de comercialização das pelotas. 5. Somente por intermédio da realização de prova técnica, no caso na área de metalurgia, se poderá comprovar nos autos a higidez, ou a falta desta, relativa à pretensão da embargada agravante, prova de mão dupla, cujo destinatário é o magistrado. 6. Não se pode menosprezar a tecnicidade da questão, por envolver análise de etapas do processo de beneficiamento anteriores ao de pelotização do minério de ferro, e, por conseguinte, sua repercussão (a) na dedutibilidade das despesas de transporte e seguro a partir da saída da mina até o adquirente, (b) na exclusão, da base de cálculo da CFEM, do minério adquirido de terceiros, (c) no correto momento de sua incidência, e, por fim, em sua base de cálculo na operação que envolve o consumo de minério de ferro e sua transformação, a influenciar na contagem do prazo decadencial/prescricional aplicável à hipótese e seu marco temporal de contagem. 7. Tutela recursal de urgência confirmada. Prejudicado o Agravo Interno interposto pela agravada. Agravo de Instrumento provido. Reforma da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a tutela de urgência recursal deferida em prol da agravante, prejudicada, desta forma, o Agravo Interno interposto pela agravada, e por dar provimento ao Agravo de Instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar a produção das provas periciais tal como pleiteadas pela agravante embargante executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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