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Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 277857954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - … ADV: Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - Reqdo: RS Acessórios Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por NL COMERCIO E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA. em face de RS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual a parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência relativa do foro, ao argumento de que, nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, a ação deveria ter sido ajuizada no foro do local da sede da ré. Decido. Nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III do domicílio do réu ou do local do ato ou fato: a) nas ações em que for ré pessoa jurídica, o foro de seu domicílio; A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, a ação deve ser proposta no foro de sua sede, salvo disposição contratual em sentido diverso ou outras exceções legais. No presente caso, verifica-se que a parte ré é pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, conforme comprova o documento juntado aos autos a fls. 159/170, com sede da pessoa jurídica ré fixada na Rua Jorge Augusto, nº 44, Vila Centenário, CEP 03645-000, São Paulo/SP, que corresponde ao Foro Regional da Penha. Destaco que diferentemente do que alude a parte autora, inaplicável a regra especial da alínea “d”, do inciso III, do art. 53, do CPC e nem o foro competente fixado de acordo com o artigo 17, da Lei nº 5.474/68, uma vez que a pretensão daquele não é o cumprimento do contrato ou a cobrança de duplicata, mas sim a declaração de nulidade do negócio jurídico mantido entre as partes. Assim, não havendo cláusula de eleição de foro nem outra justificativa legal para fixação diversa, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos para distribuição a um das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, onde deverá ter curso o feito, com as cautelas de praxe e nossas homenagens Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1005866-92.2025.8.26.0196

ID: 301559181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005866-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARDOSO AZARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-92.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone Cardoso Azarias - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática …

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Processo nº 1005866-55.2025.8.26.0079

ID: 308638837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005866-55.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-55.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - Vistos. Indefiro a liminar de imissão na posse, pois não estão presentes os requis…

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Processo nº 1005866-65.2025.8.26.0302

ID: 298387909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005866-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-65.2025.8.26.0302 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - R.M. - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para regularizar a sua representação processu…

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Processo nº 1005866-68.2023.4.01.3502

ID: 280351402

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005866-68.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WENI ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) REC…

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Processo nº 1005866-92.2025.8.26.0099

ID: 333873615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005866-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-92.2025.8.26.0099 - Monitória - Espécies de Contratos - Silvio Aparecido Alves de Oliveira - Vistos. Págs. 160/177: Recebo o aditamento à inicial, anote-se. EXPEÇA-SE a certidão do a…

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Processo nº 1005866-94.2025.8.26.0066

ID: 306330548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005866-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-94.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. 1. Com relação à audiência prévia de con… Processo 1005866-94.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. 1. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 2. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1005866-65.2023.4.01.3600

ID: 324068466

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005866-65.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DOUGLAS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA ALVES - MT19155-A O processo nº 1005866-65.2023.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 1 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1005866-17.2022.4.01.3304

ID: 328745822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-17.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIDE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005866-17.2022.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005866-17.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1005866-86.2025.8.13.0024

ID: 294008841

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005866-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1005866-86.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA…

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