Resultados para "1005090-85.2023.8.26.0609" – Página 1 de 36

Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 279001797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio de Souza (OAB 166541/SP), Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - … ADV: Hélio de Souza (OAB 166541/SP), Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - Reqdo: RS Acessórios Industriais Ltda - Relação: 0450/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação proposta por NL COMERCIO E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA. em face de RS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual a parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência relativa do foro, ao argumento de que, nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, a ação deveria ter sido ajuizada no foro do local da sede da ré. Decido. Nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III do domicílio do réu ou do local do ato ou fato: a) nas ações em que for ré pessoa jurídica, o foro de seu domicílio; A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, a ação deve ser proposta no foro de sua sede, salvo disposição contratual em sentido diverso ou outras exceções legais. No presente caso, verifica-se que a parte ré é pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, conforme comprova o documento juntado aos autos a fls. 159/170, com sede da pessoa jurídica ré fixada na Rua Jorge Augusto, nº 44, Vila Centenário, CEP 03645-000, São Paulo/SP, que corresponde ao Foro Regional da Penha. Destaco que diferentemente do que alude a parte autora, inaplicável a regra especial da alínea “d”, do inciso III, do art. 53, do CPC e nem o foro competente fixado de acordo com o artigo 17, da Lei nº 5.474/68, uma vez que a pretensão daquele não é o cumprimento do contrato ou a cobrança de duplicata, mas sim a declaração de nulidade do negócio jurídico mantido entre as partes. Assim, não havendo cláusula de eleição de foro nem outra justificativa legal para fixação diversa, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos para distribuição a um das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, onde deverá ter curso o feito, com as cautelas de praxe e nossas homenagens Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se Advogados(s): Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 277857954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - … ADV: Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - Reqdo: RS Acessórios Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por NL COMERCIO E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA. em face de RS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual a parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência relativa do foro, ao argumento de que, nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, a ação deveria ter sido ajuizada no foro do local da sede da ré. Decido. Nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III do domicílio do réu ou do local do ato ou fato: a) nas ações em que for ré pessoa jurídica, o foro de seu domicílio; A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, a ação deve ser proposta no foro de sua sede, salvo disposição contratual em sentido diverso ou outras exceções legais. No presente caso, verifica-se que a parte ré é pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, conforme comprova o documento juntado aos autos a fls. 159/170, com sede da pessoa jurídica ré fixada na Rua Jorge Augusto, nº 44, Vila Centenário, CEP 03645-000, São Paulo/SP, que corresponde ao Foro Regional da Penha. Destaco que diferentemente do que alude a parte autora, inaplicável a regra especial da alínea “d”, do inciso III, do art. 53, do CPC e nem o foro competente fixado de acordo com o artigo 17, da Lei nº 5.474/68, uma vez que a pretensão daquele não é o cumprimento do contrato ou a cobrança de duplicata, mas sim a declaração de nulidade do negócio jurídico mantido entre as partes. Assim, não havendo cláusula de eleição de foro nem outra justificativa legal para fixação diversa, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos para distribuição a um das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, onde deverá ter curso o feito, com as cautelas de praxe e nossas homenagens Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004748-91.2023.8.26.0609

ID: 318943396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004748-91.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARITY- IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004748-91.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1003344-85.2023.8.26.0609) (processo principal 1003344-85.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clarity- Importacao e Export…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Torquato x Fabio Detthow Pinheiro

ID: 304235232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001703-11.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TORQUATO

Polo Passivo:

FABIO DETTHOW PINHEIRO

Intimação

Advogados:

WIVIANE SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENEIDE LOPES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001703-11.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1001501-85.2023.8.26.0609) (processo principal 1001501-85.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Aparecida Torquat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Borges De Freitas? x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Ii

ID: 277430796

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006836-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BORGES DE FREITAS?

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA II

Distribuídos

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1006836-85.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007224-85.2023.8.26.0609

ID: 312462656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007224-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GUILHERME DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SANCHES MACHADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007224-85.2023.8.26.0609 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Eduardo Guilherme de Souza - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução distribuída sob o nº 1007224-85.2023.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005866-85.2023.8.26.0609

ID: 298402545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005866-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-85.2023.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Colégio Dom Pedro - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo legal, acerca do decurso do prazo para o(a) requerido(a) se manifestar. - ADV: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001113-85.2023.8.26.0609

ID: 278881975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001113-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDELAZIL APARECIDA CRUZ DE SOUZA ROBERTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FELIX FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Felix Fernandes (OAB 454770/SP) Processo 1001113-85.2023.8.26.0609 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Edelazil Aparecida Cruz de Souza, Roberto da Cruz - NOTA DO CARTÓRIO: Mani…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504931-85.2023.8.26.0609

ID: 327066949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504931-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504931-85.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Delmiro Fernandes da Silva - Fl. 67: Defiro a habilitação requerida. Anote-se. Sem prejuízo, intime-se o patrono pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Da S. R. x W. N. Dos S. J.

ID: 307635850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004411-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. R.

Polo Passivo:

W. N. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004411-85.2023.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.R. - W.N.S.J. - AVISO DO CARTÓRIO: Posto que tempestiva, manifeste-se acerca da Contestação p. 81-84. Prazo: 15 dias. - AD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 356 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes