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Processo nº 1006038-49.2025.8.26.0482

ID: 292561376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006038-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. H. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-49.2025.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.H.P.B. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistê… Processo 1006038-49.2025.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.H.P.B. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora e seu genitor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a parte requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

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Processo nº 1006038-77.2025.8.26.0020

ID: 260877495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006038-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Aparecida Rodrigues (OAB 64576/DF) Processo 1006038-77.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine Aparecida Rodrigues, Elaine Aparecida Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedi… ADV: Elaine Aparecida Rodrigues (OAB 64576/DF) Processo 1006038-77.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine Aparecida Rodrigues, Elaine Aparecida Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto em autos autônomos. Em observância à competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto por dependência ao processo principal , como incidente processual apartado, observado o disposto nos arts. 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [...] § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. [...]. Para tanto, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, o peticionante deverá adotar o seguinte procedimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Sendo assim, intime-se a parte requerente para que providencie a devida regularização. No mais, em se tratando de cumprimento de sentença distribuído como processo autônomo, nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao distribuidor para o cancelamento do feito. A propósito: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Intime.

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Aerotrading Consultoria Em Comercio Exterior Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 301821154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006038-79.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AEROTRADING CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAFINE CLAUDIO SAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006038-79.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006038-79.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aerotrading Consultoria Em Comercio Exterior Ltda - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Após sustentação oral realizada pelo Dr. Tuffy Rassi Neto, OAB/SP nº 160.946, negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PORTANTO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REALIZADO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A INTEGRALIDADE DO NUMERÁRIO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SERIA PROVENIENTE DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO (DE IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E OUTROS PRODUTOS A ELA RELACIONADO) PRESTADOS A TERCEIROS. PROVA PERICIAL NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA AUTORA, A REVELAR QUE ELAS NÃO IDENTIFICAM, COM CLAREZA, AS OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN E AQUELAS QUE, EM TESE, NÃO SERIAM CONSIDERADAS FATO GERADOR DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM E DESTINO (SE RELACIONADO OU NÃO COM AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUTORA QUE DEIXOU DE INDICAR, EM CADA OPERAÇÃO, QUAIS VERBAS REMUNERAVAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E QUAIS VERBAS NÃO SE QUALIFICAVAM COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE MILITA EM DESFAVOR DA APELANTE, PORQUE AS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS FRAGILIZAM A CONFIABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO, PERMITINDO O ARBITRAMENTO. A AUSÊNCIA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NOS LIVROS CONTÁBEIS INVIABILIZAM A CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AS IMPORTAÇÕES INTERMEDIADAS PELA AUTORA. A MERA INDICAÇÃO DA ORIGEM DE DESPESAS, TOMANDO COMO BASE OS EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SE PRESTA A DESQUALIFICAR O PROCEDIMENTO FISCAL QUE EMPREGOU AS RECEITAS REGISTRADAS PELO DIMOF PARA CALCULAR O ISSQN COMPLEMENTAR E EFETUAR O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tuffy Rassi Neto (OAB: 160946/SP) - Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006038-92.2022.4.01.3001

ID: 283057588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006038-92.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DE ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006038-92.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006038-92.2022.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SERGIO DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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L. G. V. R. x E. Da S. R.

ID: 307804809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006038-27.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. V. R.

Polo Passivo:

E. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RENYLSON DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-27.2022.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.V.R. - E.S.R. - L.G.V.R. representado pela mãe C.V.L. move ação de alimentos em face de E.S.R., alegando : … Processo 1006038-27.2022.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.V.R. - E.S.R. - L.G.V.R. representado pela mãe C.V.L. move ação de alimentos em face de E.S.R., alegando : seus pais viveram em união estável por alguns anos, com nascimento do autor em 23.11.16; o réu contribui de forma aleatória e sem valor fixo e, a mãe está desempregada, logo, precisa dos alimentos para seu sustento; o réu é gesseiro e trabalha como autônomo com renda estimada em R$ 6.000,00; é microempresário, com CNPJ 07.192.261/0001-08 (f. 54/54); o réu não tem outros filhos menores; a guarda do filho está com a mãe, logo, cabe ao pai também fazer sua contribuição financeira e pede a procedência para fixação dos alimentos em um salário mínimo e meio (mesmo valor para os provisórios). Junta os documentos de f. 6/54. Em aditamento (f. 59/60 e documentos - f. 61/64) informa que sua mãe está desempregada e foi despejada, morando na casa de uma amiga, além dela ter sofrido violência doméstica; o réu dá quantias de R$100,00 a R$ 150,00 insuficiente para prover o autor. Fixados alimentos provisórios de um salário mínimo (f. 65). O réu ingressa nos autos (f. 103/110), contesta (f. 114/117 e documentos - f. 118/142), argumentando : não é alheio aos problemas do filho, o qual é saudável e tem as despesas próprias de sua atual fase de desenvolvimento; trabalho como gesseiro com renda média de R$ 2.640,00; deposita na conta da mãe do autor R$ 150,00 por semana, totalizando R$ 600,00 por mês; paga aluguel de R$ 1.100,00; oferece alimentos de 30% de sua renda líquida (empregado) ou 50% do salário mínimo (desemprego ou autônomo). Na réplica (f. 162/164), salienta : o réu movimenta dinheiro na conta de terceiros (exemplos - f. 131/139 e 141/142) e requer a procedência. Acordo infrutífero em audiência no setor de conciliação (f. 175/176). Indagadas às partes sobre provas (f. 177/178), com manifestação à f. 181 e 182 e documentos - f. 183/189). Pesquisas no Sisbajud, Receita Federal e Renajud (f. 194/199). Autora requer pesquisa em ativo financeiro da microempresa (f. 210), o que foi indeferido (f. 215). As partes requerem o julgamento antecipado (f. 208 e 217). Breve relatório dos autos. Delibero. 1. Ante a falta de elementos de renda elevada do réu, prevalece a presunção de hipossuficiência, razão pela qual defiro-lhe a gratuidade processual. 2. Desnecessárias novas provas porque as partes estão de acordo com o julgamento antecipado do pedido (f. 208 e 217) e para celeridade processual. Declaro, pois, encerrada a instrução processual. 3. Às partes para memoriais no prazo de dez dias (prazo comum). 4. A seguir, ao Ministério Público para seu parecer final. 5. Após, incontinenti, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RENYLSON DA SILVA RAMOS (OAB 402553/SP), JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 379346/SP)

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Marcinei Júnior Lima Reis x Revemar Comercio De Motos Ltda

ID: 278962541

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0549723-37.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCINEI JúNIOR LIMA REIS

Polo Passivo:

REVEMAR COMERCIO DE MOTOS LTDA

Votos cíveis

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÚBIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE DANOS MATER… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e indeferindo os demais. O autor apelou, buscando a majoração da indenização moral e o acolhimento dos pedidos de danos materiais e repetição em dobro. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço pela não transferência da titularidade do veículo; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) analisar a existência de elementos para condenação ao pagamento de danos materiais e devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo entre as partes resta incontroversa, estando configurada a responsabilidade objetiva da fornecedora pela omissão na transferência do veículo. 4. A ausência de providência tempestiva para regularização documental resultou em apreensão do bem e violação à legítima expectativa do consumidor. 5. O quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$ 6.000,00, revela-se proporcional à gravidade da conduta e ao prejuízo causado, sendo desnecessária a majoração. 6. Inexistem provas suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos materiais alegados e a conduta da fornecedora. 7. A devolução em dobro dos valores pagos não é cabível, diante da ausência de cobrança indevida e de má-fé por parte da ré. 8. A sentença recorrida está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência aplicável, não havendo razões para sua reforma. 9. Inviável a majoração de honorários, conforme jurisprudência do STJ que veda aplicação da sucumbência recursal contra parte recorrente vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fornecedora responde objetivamente pela falha na prestação do serviço consistente na não regularização da titularidade do veículo adquirido. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os elementos do caso concreto. 3. A condenação por danos materiais exige demonstração do nexo causal entre a conduta ilícita e o prejuízo efetivamente suportado. 4. A repetição em dobro dos valores pagos pressupõe cobrança indevida e má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível n.º 1006038-18.2023.8.26.0127, Rel. Des. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 20.03.2024; TJ-PE, Apelação Cível n.º 0086708-55.2019.8.17.2001, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 14.03.2024. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Marcinei Júnior Lima Reis x Revemar Comercio De Motos Ltda

ID: 278943117

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0549723-37.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCINEI JúNIOR LIMA REIS

Polo Passivo:

REVEMAR COMERCIO DE MOTOS LTDA

Votos cíveis

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÚBIA RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE DANOS MATER… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e indeferindo os demais. O autor apelou, buscando a majoração da indenização moral e o acolhimento dos pedidos de danos materiais e repetição em dobro. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço pela não transferência da titularidade do veículo; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) analisar a existência de elementos para condenação ao pagamento de danos materiais e devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo entre as partes resta incontroversa, estando configurada a responsabilidade objetiva da fornecedora pela omissão na transferência do veículo. 4. A ausência de providência tempestiva para regularização documental resultou em apreensão do bem e violação à legítima expectativa do consumidor. 5. O quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$ 6.000,00, revela-se proporcional à gravidade da conduta e ao prejuízo causado, sendo desnecessária a majoração. 6. Inexistem provas suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos materiais alegados e a conduta da fornecedora. 7. A devolução em dobro dos valores pagos não é cabível, diante da ausência de cobrança indevida e de má-fé por parte da ré. 8. A sentença recorrida está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência aplicável, não havendo razões para sua reforma. 9. Inviável a majoração de honorários, conforme jurisprudência do STJ que veda aplicação da sucumbência recursal contra parte recorrente vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fornecedora responde objetivamente pela falha na prestação do serviço consistente na não regularização da titularidade do veículo adquirido. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os elementos do caso concreto. 3. A condenação por danos materiais exige demonstração do nexo causal entre a conduta ilícita e o prejuízo efetivamente suportado. 4. A repetição em dobro dos valores pagos pressupõe cobrança indevida e má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível n.º 1006038-18.2023.8.26.0127, Rel. Des. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 20.03.2024; TJ-PE, Apelação Cível n.º 0086708-55.2019.8.17.2001, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 14.03.2024. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Processo nº 1006038-80.2025.8.26.0019

ID: 275845853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006038-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO AZARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1006038-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Azarias - Vistos. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1.1… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1006038-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Azarias - Vistos. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1.1. Quanto ao pedido de trâmite processual em segredo de justiça, indefiro-o, na medida em que não se verifica nenhuma das hipóteses do artigo 189, do CPC. Proceda-se à remoção da respectiva tarja do cadastro do processo. 2. Indefiro o depósito judicial das parcelas, que deverão continuar a ser integralmente quitadas perante o credor. O contrato é presumidamente válido até decisão em contrário e deve continuar a ser cumprido. Ademais, eventual pagamento a maior feito pela parte autora e constatado neste processo, poderá ser facilmente devolvido após o julgamento de mérito, com juros e correção monetária. Não há prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para a parte autora. 3. É obrigação da parte continuar a quitar as parcelas do contrato durante sua vigência, mesmo que exista ação judicial onde se discutem estes valores. Caso a parte deixe de quitar as parcelas, estará descumprindo o contrato e seu nome poderá ser incluído no cadastro de maus pagadores. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, NCPC, e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 335, III do CPC. 6. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 7. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 8. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 6009673-30.2025.4.06.3816

ID: 299469452

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009673-30.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILLO CAIRES LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009673-30.2025.4.06.3816/MG AUTOR : FERNANDA SANTOS CALDEIRA ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009673-30.2025.4.06.3816/MG AUTOR : FERNANDA SANTOS CALDEIRA ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Em consulta ao sistema processual da Subseção Judiciária do Distrito Federal, identifiquei a distribuição da ação de nº 1006038-54.2025.4.01.3400 por dependência ao processo de nº 1040113-27.2022.4.01.3400. Em consulta ao sistema processual verifiquei que o pedido formulado nos autos de nº 1006038-54.2025.4.01.3400 , em trâmite perante a 3ª Vara Federal da SJDF, conforme decisão de id 2170011351 (daqueles autos), é semelhante ao formulado nesta demanda. Naquele feito, dentre outros pedidos, buscam a parte autora e outros: [...] provimento judicial, em sede de tutela de urgência, a fim de assegurar a validação do primeiro período cursado pelos Autores e garantir a transferência assistida para outra instituição de ensino superior devidamente autorizada pelo MEC, resguardando, assim, os direitos e interesses dos Autores, evitando-se danos de difícil reparação.. Por sua vez, a parte autora busca nos presentes autos: [...] III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA a) Que a Requerida ALFA UNIPAC promova o aproveitamento provisório das disciplinas já cursadas pela autora na UNIDOCTUM; b) Que seja permitida sua matrícula no segundo período do curso de Medicina, tão logo este esteja disponível; c) Que seja fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento; [...] IV – DOS PEDIDOS FINAIS a) A concessão da tutela de urgência nos termos acima; b) A citação dos Requeridos para, querendo, apresentarem defesa; c) A procedência da ação, com a confirmação da tutela, para obrigar a Requerida ALFA UNIPAC a proceder à convalidação das disciplinas compatíveis cursadas pela autora; [...] Deste modo, imperioso reconhecer a existência de conexão entre ações (art. 55, do CPC), o que demanda julgamento conjunto com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias. Assim dispõem os arts. 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesses termos, estando configurada a conexão entre as ações, reconheço, de ofício, a incompetência do Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni e determino que sejam remetidos os autos à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal , por dependência aos autos de nº 1040113-27.2022.4.01.3400 e 1006038-54.2025.4.01.3400, em face da prevenção, a teor do que dispõem as normas contidas nos arts. 55 e 58, do CPC. Considerando que a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo prevento em decisão proferida nos autos n º 1006038-54.2025.4.01.3400, no dia 05/02/2025, indefiro a tutela de urgência. Transcrevo trecho da decisão do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF: [...] Passo ao exame do pedido de tutela . O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter , segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier 1 , de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. É indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. E, ainda, que o provimento seja reversível. Diante dos fatos e das provas acostadas aos autos, não vislumbro , neste momento processual, a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. O cerne da questão consiste na alegação de que, por terem os Autores confiado na publicidade feita pela IES de origem, agindo todos de boa-fé, não podem ser prejudicados pelo fato de o MEC não ter autorizado o funcionamento do curso, mesmo após o início do mencionado curso, em decorrência de determinação judicial. Pelo princípio fundamental da legalidade, basilar do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública deve atuar nos termos e nos limites impostos pela lei, logo, não havendo previsão legal está vedada a atuação do ente público. A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a competência para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, inteligência do artigo 22, inciso XXIV 2 . Com efeito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei 9.394/96, regulamentando a matéria, estabeleceu que incumbe à União autorizar os cursos das instituições de educação superior, in verbis : Art. 9º A União incumbir-se-á de IX - autorizar , reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino . Grifei Por sua vez, o Decreto nº 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino , dispôs que o ato de autorização de cursos das instituições de educação superior é ato composto, dependendo da manifestação de duas vontades, dentro de um mesmo órgão. Da leitura do referido Decreto, é possível extrair que serão necessárias as manifestações do Conselho Nacional de Educação – CNE e do Ministro de Estado, ambos vinculados a um único órgão – o Ministério da Educação. Vejamos: Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: (...) II - homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE ; Art. 6º Compete ao CNE : I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação se há exigência legal para que o ato vindicado seja composto também pela vontade do Ministro inclusive nos casos omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; II - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorização de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos ; Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Ministério da Educação , nos termos deste Decreto. § 1º São tipos de atos autorizativos : I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e II - os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores. Grifei. Outrossim, é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em matérias técnicas referentes à educação, como a autorização de curso, salvo em casos de flagrante crise de legalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. LETIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CAQi CUSTO ALUNO-QUALIDADE. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO CAQi-CAQ. PARÂMETRO PARA O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MODELO VALOR MÍNIMO POR ALUNO (VMAA) PARA O CÁLCULO DO FUNDEB. PARECER CNE/CEB nº 8/2010. (...) Relativamente ao pleito específico de homologação, pela União Federal, do Projeto de Resolução aprovado pelo parecer CNE/CEB n.º 08/2010, a Lei n.º 9.131/95 alterou a LDB para prever que `as deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto . Os limites da atuação do Poder Judiciário, na sindicância do ato administrativo, permitem a aferição de aspectos ligados à legalidade na atuação da Administração Pública, sendo vedado ao magistrado substituir-se ao administrador, na tentativa de modificar os critérios adotados para a prática dos atos. (excerto extraído da sentença recorrida) 8. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade do FNDE e remessa necessária, tida por interposta, desprovida. (AC 1000381-54.2018.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/07/2022 PAG.) Grifei Destaco que a decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela incidental, determinando que o MEC concluísse o processo administrativo de autorização do curso de medicina do INSTITUTO ENSINAR BRASIL, proferida nos autos do Processo nº 1040113-27.2022.4.01.3400, indicado pela parte autora como prevento a este, impôs limite temporal aos efeitos relativos à medida sub-rogatória ali aplicada, que autorizou a realização do processo seletivo pelo Instituto, em caso de descumprimento, qual seja, até que fosse finalizada a análise do mencionado processo de autorização pelo MEC . Dessa forma, tendo sobrevindo à citada decisão o ato do MEC que não reconheceu o curso de medicina do INSTITUTO ENSINAR BRASIL, e consignando-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, legitimidade e legalidade, atributos estes que não restaram afastados pela parte autora, pelo menos nessa análise não exauriente, ressaltando, ainda, que foi declarado em inicial que a parte autora e a IES tinham ciência que o curso funcionava por decisão deste Judiciário, provisória, precária, portanto, posto ainda não possuir autorização do MEC, não se verifica, ao menos por ora, qualquer ilegalidade capaz de legitimar a ingerência deste Juízo no ato administrativo questionado. Em conclusão, em sede de cognição sumária, não vislumbro, sob quaisquer aspectos, que, tanto Instituição Superior de Ensino quanto alunos, ora autores, possuam direito subjetivo à permanência no Curso autorizado de forma precária por Órgão do Poder Judiciário, cuja decisão não retirou da esfera administrativa o poder final de deliberação meritória a sobre a pertinência da instauração de curso superior, tampouco, caso mantida a competência desta Justiça Federal, entendo que outras IES, que também precisariam possuir vagas autorizadas para receber novos alunos, oriundos ou não de vestibular, estão obrigadas a recebê-los, e por força de uma decisão judicial que determina à União operacionalizar a transferência, devendo ser mantida a autonomia das IES eventualmente recebedoras. Importante observar, repito, que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração, que também não restou comprovado neste momento processual, não servindo de prova a mera alegação da parte autora de que, agindo de boa-fé, acreditou no anúncio de publicidade feito pelo Instituto de que, estando em funcionamento o curso, haveria garantia de que, ao final do processo judicial, a autorização do MEC seria obtida. Assim, não estando presente a verosimilhança das alegações autorais, ao menos nesse instante processual, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Forte em tais razões , INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Retifique-se a autuação, devendo ser incluídos no polo passivo o INSTITUTO ENSINAR BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.322.494/0001-59, mantenedor do curso de Medicina oferecido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DOCTUM DE TEÓFILO OTONI – UNIDOCTUM e o INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 05.598.350/0001-72, mantenedor do curso de Medicina oferecido pelo FACULDADE ALFAUNIPAC DE TEÓFILO OTONI; e, no polo ativo, JEFERSON JAHEL SANTANA NETO. [...] Preclusas as vias impugnatórias, à Secretaria do JEF para remeter o inteiro teor dos autos através do Malote Digital . Após, certifique-se nos autos a remessa e arquive-se. intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Ana Clara Dos Santos Gomes e outros x Instituto Educacional Alfaunipac Ltda

ID: 301119631

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007410-25.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DOS SANTOS GOMES FLAVIA D ANGELO CAMINHAS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILLO CAIRES LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA VILELA DE ALMEIDA CAMPOS

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THAIS DO VAL SAUCEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007410-25.2025.4.06.3816/MG AUTOR : FLAVIA D ANGELO CAMINHAS ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) AUTOR : ANA CLARA DOS SANTOS GOMES ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007410-25.2025.4.06.3816/MG AUTOR : FLAVIA D ANGELO CAMINHAS ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) AUTOR : ANA CLARA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) RÉU : INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA ADVOGADO(A) : ROSALIA VILELA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB MG089715) ADVOGADO(A) : THAIS DO VAL SAUCEDO (OAB MG204406) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Em consulta ao sistema processual da Subseção Judiciária do Distrito Federal, identifiquei a distribuição da ação de nº 1006038-54.2025.4.01.3400 por dependência ao processo de nº 1040113-27.2022.4.01.3400. Em consulta ao sistema processual verifiquei que o pedido formulado nos autos de nº 1006038-54.2025.4.01.3400 , em trâmite perante a 3ª Vara Federal da SJDF, conforme decisão de id 2170011351 (daqueles autos), é semelhante ao formulado nesta demanda. Naquele feito, dentre outros pedidos, buscam a parte autora e outros: [...] provimento judicial, em sede de tutela de urgência, a fim de assegurar a validação do primeiro período cursado pelos Autores e garantir a transferência assistida para outra instituição de ensino superior devidamente autorizada pelo MEC, resguardando, assim, os direitos e interesses dos Autores, evitando-se danos de difícil reparação. Por sua vez, a parte autora busca nos presentes autos: [...], requer-se que: a) a ALFA UNIPAC seja compelida a realizar, de forma provisória, o aproveitamento das disciplinas cursadas pelos autores, permitindo a matrícula no período subsequente; b) a União (MEC) se manifeste sobre a responsabilidade regulatória do curso anteriormente frequentado e quanto à possibilidade de reconhecimento futuro; c) seja fixada multa diária em caso de descumprimento. [...] V – DOS PEDIDOS [...] a) a concessão da tutela de urgência; b) a citação dos Requeridos para apresentarem resposta; c) a procedência dos pedidos, com a confirmação da obrigação da ALFA UNIPAC de analisar qualitativamente os documentos apresentados e convalidar as disciplinas compatíveis; [...] Deste modo, imperioso reconhecer a existência de conexão entre ações (art. 55, do CPC), o que demanda julgamento conjunto com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias. Assim dispõem os arts. 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesses termos, estando configurada a conexão entre as ações, reconheço, de ofício, a incompetência do Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni e determino que sejam remetidos os autos à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, por dependência aos autos de nº 1040113-27.2022.4.01.3400 e 1006038-54.2025.4.01.3400 , em face da prevenção, a teor do que dispõem as normas contidas nos arts. 55 e 58, do CPC. Considerando que a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo prevento em decisão proferida nos autos n º 1006038-54.2025.4.01.3400, no dia 05/02/2025, REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 10.1 . Transcrevo trecho da decisão do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF: [...] Passo ao exame do pedido de tutela . O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier 1 , de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. É indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. E, ainda, que o provimento seja reversível. Diante dos fatos e das provas acostadas aos autos, não vislumbro , neste momento processual, a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. O cerne da questão consiste na alegação de que, por terem os Autores confiado na publicidade feita pela IES de origem, agindo todos de boa-fé, não podem ser prejudicados pelo fato de o MEC não ter autorizado o funcionamento do curso, mesmo após o início do mencionado curso, em decorrência de determinação judicial. Pelo princípio fundamental da legalidade, basilar do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública deve atuar nos termos e nos limites impostos pela lei, logo, não havendo previsão legal está vedada a atuação do ente público. A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a competência para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, inteligência do artigo 22, inciso XXIV 2 . Com efeito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei 9.394/96, regulamentando a matéria, estabeleceu que incumbe à União autorizar os cursos das instituições de educação superior, in verbis: Art. 9º A União incumbir-se-á de IX - autorizar , reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino . Grifei Por sua vez, o Decreto nº 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, dispôs que o ato de autorização de cursos das instituições de educação superior é ato composto, dependendo da manifestação de duas vontades, dentro de um mesmo órgão. Da leitura do referido Decreto, é possível extrair que serão necessárias as manifestações do Conselho Nacional de Educação – CNE e do Ministro de Estado, ambos vinculados a um único órgão – o Ministério da Educação. Vejamos: Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: (...) II - homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE; Art. 6º Compete ao CNE : I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação se há exigência legal para que o ato vindicado seja composto também pela vontade do Ministro inclusive nos casos omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; II - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorização de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos ; Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Ministério da Educação , nos termos deste Decreto. § 1º São tipos de atos autorizativos : I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e II - os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores. Grifei. Outrossim, é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em matérias técnicas referentes à educação, como a autorização de curso, salvo em casos de flagrante crise de legalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. LETIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CAQi CUSTO ALUNO-QUALIDADE. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO CAQi-CAQ. PARÂMETRO PARA O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MODELO VALOR MÍNIMO POR ALUNO (VMAA) PARA O CÁLCULO DO FUNDEB. PARECER CNE/CEB nº 8/2010. (...) Relativamente ao pleito específico de homologação, pela União Federal, do Projeto de Resolução aprovado pelo parecer CNE/CEB n.º 08/2010, a Lei n.º 9.131/95 alterou a LDB para prever que `as deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto. Os limites da atuação do Poder Judiciário, na sindicância do ato administrativo, permitem a aferição de aspectos ligados à legalidade na atuação da Administração Pública, sendo vedado ao magistrado substituir-se ao administrador, na tentativa de modificar os critérios adotados para a prática dos atos . (excerto extraído da sentença recorrida) 8. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade do FNDE e remessa necessária, tida por interposta, desprovida. (AC 1000381-54.2018.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/07/2022 PAG.) Grifei Destaco que a decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela incidental, determinando que o MEC concluísse o processo administrativo de autorização do curso de medicina do INSTITUTO ENSINAR BRASIL, proferida nos autos do Processo nº 1040113-27.2022.4.01.3400, indicado pela parte autora como prevento a este, impôs limite temporal aos efeitos relativos à medida sub-rogatória ali aplicada, que autorizou a realização do processo seletivo pelo Instituto, em caso de descumprimento, qual seja, até que fosse finalizada a análise do mencionado processo de autorização pelo MEC. Dessa forma, tendo sobrevindo à citada decisão o ato do MEC que não reconheceu o curso de medicina do INSTITUTO ENSINAR BRASIL, e consignando-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, legitimidade e legalidade, atributos estes que não restaram afastados pela parte autora, pelo menos nessa análise não exauriente, ressaltando, ainda, que foi declarado em inicial que a parte autora e a IES tinham ciência que o curso funcionava por decisão deste Judiciário, provisória, precária, portanto, posto ainda não possuir autorização do MEC, não se verifica, ao menos por ora, qualquer ilegalidade capaz de legitimar a ingerência deste Juízo no ato administrativo questionado. Em conclusão, em sede de cognição sumária, não vislumbro, sob quaisquer aspectos, que, tanto Instituição Superior de Ensino quanto alunos, ora autores, possuam direito subjetivo à permanência no Curso autorizado de forma precária por Órgão do Poder Judiciário, cuja decisão não retirou da esfera administrativa o poder final de deliberação meritória a sobre a pertinência da instauração de curso superior, tampouco, caso mantida a competência desta Justiça Federal, entendo que outras IES, que também precisariam possuir vagas autorizadas para receber novos alunos, oriundos ou não de vestibular, estão obrigadas a recebê-los, e por força de uma decisão judicial que determina à União operacionalizar a transferência, devendo ser mantida a autonomia das IES eventualmente recebedoras. Importante observar, repito, que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração, que também não restou comprovado neste momento processual, não servindo de prova a mera alegação da parte autora de que, agindo de boa-fé, acreditou no anúncio de publicidade feito pelo Instituto de que, estando em funcionamento o curso, haveria garantia de que, ao final do processo judicial, a autorização do MEC seria obtida. Assim, não estando presente a verosimilhança das alegações autorais, ao menos nesse instante processual, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Retifique-se a autuação, devendo ser incluídos no polo passivo o INSTITUTO ENSINAR BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.322.494/0001-59, mantenedor do curso de Medicina oferecido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DOCTUM DE TEÓFILO OTONI – UNIDOCTUM e o INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 05.598.350/0001-72, mantenedor do curso de Medicina oferecido pelo FACULDADE ALFAUNIPAC DE TEÓFILO OTONI; e, no polo ativo, JEFERSON JAHEL SANTANA NETO. [...] Preclusas as vias impugnatórias, à Secretaria do JEF para remeter o inteiro teor dos autos através do Malote Digital . Após, certifique-se nos autos a remessa e arquive-se. intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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