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Valdemar Marcario Lima x Air Europa Líneas Aéreas S/A e outros

ID: 313802219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-89.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MARCARIO LIMA

Polo Passivo:

AIR EUROPA LíNEAS AéREAS S/A CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. MAR & CRIS VIAGENS E TURISMO SV VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ALEXANDRO DO CARMO DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO

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Processo 1006184-89.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdemar Marcario Lima - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Mar & Cris Viagens e Tur…

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Elaine Aparecida Vilela Da Silva Tomazin x Primos Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda

ID: 321105424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-61.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA VILELA DA SILVA TOMAZIN

Polo Passivo:

PRIMOS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO FORTI

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1006184-61.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Vilela da Silva Tomazin - Primos Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Ciê…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Karina Barbosa Rezende Da Silva

ID: 331398492

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006184-55.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

KARINA BARBOSA REZENDE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-55.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniela Fernanda Grizzo Moia x Município De Jahu

ID: 306855109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006184-48.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA GRIZZO MOIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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CAROLINA ORMELESE DE BARROS

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Processo 1006184-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Fernanda Grizzo Moia - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do … Processo 1006184-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Fernanda Grizzo Moia - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: CAROLINA ORMELESE DE BARROS (OAB 449035/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Processo nº 1006184-67.2025.8.26.0037

ID: 309812291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006184-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILANA SARIELLY ZANOTTO RODRIGUES

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HÉRICA CAROLINI RODRIGUES ALIERE

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Processo 1006184-67.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luciana Aparecida Furlan - Vistos. Com base em uma cognição sumária, típica desta fase processu… Processo 1006184-67.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luciana Aparecida Furlan - Vistos. Com base em uma cognição sumária, típica desta fase processual, não vislumbro, no caso em tela, a configuração dos requisitos legais necessários à concessão da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual a tutela de urgência deve ser indeferida. Assim decido, pois, analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, entendo que as provas apresentadas com a inicial não evidenciam, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito sustentado pela parte autora, pois os fatos são controversos e demandam a formação da relação processual e o estabelecimento do contraditório, devendo ser prestigiado, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo. E nem se diga que há risco de perecimento de direito, porque, no caso de procedência da demanda, a parte autora poderá receber os atrasados com juros e correção monetária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, porquanto entendo ausentes os requisitos legais para tanto. Indefiro a gratuidade processual à autora, pois os demonstrativos de pagamentos encartados aos autos demonstram que percebe mensalmente renda superior a 3 (três) salários mínimos nacionais. Recebo a petição de fls. 171/178 como emenda à inicial. Providencie a serventia as anotações necessárias, bem como a alteração do valor da causa. A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009. Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes. Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público, que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: ILANA SARIELLY ZANOTTO RODRIGUES (OAB 74061/SC), HÉRICA CAROLINI RODRIGUES ALIERE (OAB 63602/SC)

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Daniele Soria Ruiz Vicente x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 292498172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE SORIA RUIZ VICENTE

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0002021-04.2025.8.26.0541 (processo principal 1006184-44.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Daniele Soria Ruiz Vicente - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos… Processo 0002021-04.2025.8.26.0541 (processo principal 1006184-44.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Daniele Soria Ruiz Vicente - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nas pessoas de seus procuradores, através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de pág. 4, ou seja, R$ 22.700,34, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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L. C. M. e outros x M. Da S. C. L. M. e outros

ID: 311292090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006184-41.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M. M. DA S. C. L. M. R. D. M.

Polo Passivo:

M. DA S. C. L. M. R. D. M.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

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SABRINA ZAMANA PALMA

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JANICE HELENA FERRERI

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ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

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Processo 1006184-41.2024.8.26.0445 (apensado ao processo 1006295-25.2024.8.26.0445) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.C.L.M. - - L.C.M. - R.D.M. - R.D.M. e outro - M.S.C.L.M. - Vistos. Fls.… Processo 1006184-41.2024.8.26.0445 (apensado ao processo 1006295-25.2024.8.26.0445) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.C.L.M. - - L.C.M. - R.D.M. - R.D.M. e outro - M.S.C.L.M. - Vistos. Fls. 338/350: indefiro, considerando que as visitas com pernoite são recentes e implicam adaptação, de modo que mantenho por ora o quanto decidido anteriormente. Consigno, entretanto, que apenas com a concordância da requerente o genitor poderá comparecer às atividades, consultas médicas e rotinas do menor fora do quanto estabelecido para o convívio. Observo que no relatório de fls. 351/360 foi pontuada a sua negativa, à participação na terapia do infante. Fls. 402/406: prejudicado o pedido, ante o transcurso temporal. Fls. 434/438: indefiro a tutela de urgência, posto que a visitação com pernoite é recente (data de abril do ano corrente) e tal como suso referido, implica adaptação, considerando especialmente a tenra idade da criança e o número de dias pretendidos pelos genitor. Encaminhem-se o processo ao Setor Técnico para estudo psicossocial entre as partes e avos paternos do infante. Com a juntada do laudo, intimem-se sucessivamente as partes para que se manifestem em até 05 dias, cada qual. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Consigno que apenas após o cumprimento do quanto determinado este Juízo deliberará acerca de alteração daquilo que restou decidido, bem como sobre as petições de fls. 426/428 e 442/444. Reitero que o bom senso dos genitores deve pautar as relação não só dos litigantes, quanto dos familiares que circundam a criança. Intimem-se. - ADV: JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP)

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Elaine Aparecida Vilela Da Silva Tomazin x Primos Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda

ID: 291176630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006184-61.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA VILELA DA SILVA TOMAZIN

Polo Passivo:

PRIMOS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS OTAVIO FORTI

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-61.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-61.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Elaine Aparecida Vilela da Silva Tomazin (Justiça Gratuita) - Apelado: Primos Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, APÓS ADQUIRIR VEÍCULO USADO, OBSERVOU QUE A POTÊNCIA DO MOTOR ERA MENOR DO QUE A INFORMADA PELA VENDEDORA, PEDINDO O DESFAZIMENTO NO NEGÓCIO, O QUE FOI REALIZADO. AÇÃO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM REPAROS NO ESTOFADO DOS BANCOS, PINO DE TRAVA DAS PORTAS E TROCA DE ÓLEO DO VEÍCULO, DURANTE O PERÍODO DE 1 MÊS EM QUE FICOU EM POSSE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DA ADQUIRENTE DE VEÍCULO USADO CERCAR-SE DE CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EXAMINAR O ESTADO REAL DO VEÍCULO QUE ESTÁ ADQUIRINDO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE QUE A AUTORA/COMPRADORA EFETUOU VISTORIA EFETIVA NO VEÍCULO, QUE POSSUÍA 26 ANOS DE USO E MAIS DE 129 MIL QUILÔMETROS RODADOS. REPAROS REALIZADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO. RISCO NATURAL DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL

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Processo nº 1006184-82.2025.8.26.0032

ID: 312625070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006184-82.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON RICARDO PANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO BELMIRO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-82.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleberson Ricardo Panini - Vistos. Observo que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de atende… Processo 1006184-82.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleberson Ricardo Panini - Vistos. Observo que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de atender a determinação exarada nos autos, conforme certificado pela Serventia. Destarte, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, a teor do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTÔNIO BELMIRO DE SOUZA (OAB 29874/MS), BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 533055/SP)

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Processo nº 0003129-96.2025.8.26.0079

ID: 316689198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003129-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. J. P. B. V. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

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Processo 0003129-96.2025.8.26.0079 (processo principal 1006184-72.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.J.P.B. - - V.C.P. - Defiro a parte exeq… Processo 0003129-96.2025.8.26.0079 (processo principal 1006184-72.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.J.P.B. - - V.C.P. - Defiro a parte exequente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento do valor constante na inicial, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sem prejuízo da ordem de protesto do pronunciamento judicial, no prazo de 03 (dias úteis), sob pena de prisão (art. 528, § 1º e § 3º, do CPC), a partir da juntada do mandado aos autos. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação deverá se dar, com urgência, por se tratar de ação de alimentos, na qual deverá se dar prioridade absoluta, em observação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreenderá até as 03(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC), observando-se que, se a parte executada não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita como comprovação de fato, que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificando assim o inadimplemento, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações (art. 528, § 5º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP), NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)

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