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"1006184-53.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1006184-53.2022.8.26.0302"

Geraldo Silva De Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 300598117

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001220-22.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SILVA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVER MADEIRA BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001220-22.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: GERALDO SILVA DE MELO CPF: 441.682.336-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros Vistos. DESPACHO Trata-se de ação originalmente ajuizada na 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Governador Valadares-MG (Processo nº 1006184-93.2020.4.01.3813), redistribuída a este juízo em razão da declaração de incompetência da Justiça Federal. Recebo os autos em virtude da declinação de competência da 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Governador Valadares-MG, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, excluindo a União do polo passivo da demanda. A decisão se baseou no Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem eventuais falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques em contas vinculadas ao PASEP. Considerando o estágio atual do processo, com a apresentação de contestação pelo Banco do Brasil S.A. na instância de origem, determino: A) Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo, para que conste como única parte requerida o BANCO DO BRASIL SA. B) Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, sobre a redistribuição do feito para este juízo. C) Após a retificação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. D) Em seguida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e análise de preliminares em sentença, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Inexistentes outras provas, apresentem razões finais no prazo sucessivo de 15 dias. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Giovani Alves x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 278904965

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006184-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ALVES

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUERRA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1006184-69.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : GIOVANI ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO GUERRA JÚNIOR (OAB MG065633) EMBARGADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTD… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1006184-69.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : GIOVANI ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO GUERRA JÚNIOR (OAB MG065633) EMBARGADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DECISÃO Vistos etc. GIOVANI ALVES ajuizou os presentes Embargos de Terceiro em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , requerendo a retirada do impedimento de transferência e suspensão de qualquer ato que importe em penhora ou impedimento de circulação sobre o veículo CHEVROLET COBALT 1.8 LTZ, placa PUT5C87, ano 2014, cor branca. Informou que adquiriu o automóvel acima mencionado do proprietário Ricardo Eustáquio Melgaço Diniz, formalizando autorização para transferência perante o DETRAN em 15 de maio de 2023. Relatou que, em atendimento à solicitação da embargada, este Juízo determinou a busca de bens pelo sistema RENAJUD, que somente veio a se efetivar após o pagamento das despesas processuais, e consequentemente restrição em data posterior à alienação do veículo, qual seja, em 16 de junho de 2023, momento em que o embargante já havia adquirido o veículo. É o relatório. Decido. Como é sabido, os embargos de terceiro são regidos pelos arts. 674 a 681, e se justificam quando terceiro sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. In verbis : Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No que tange à suspensão das medidas constritivas, como pleiteado pela parte embargante, entende-se que é cabível na hipótese de reconhecimento do domínio ou da posse. Assim, poderão ser suspensos os atos de constrição, bem como determinada a manutenção ou reintegração provisória da posse, em caso de requerimento. Nesse sentido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. In casu , inobstante as alegações constantes da inicial, verifica-se que na ação principal foi lançada apenas restrição de transferência sobre o veículo objeto dos embargos. Contudo, nota-se que a parte embargante adquiriu o bem mais de um mês após a determinação de consulta e constrição de veículos do executado via Sistema RENAJUD. Dessa forma, não é razoável o deferimento da suspensão da medida constritiva não gravosa, haja vista a necessidade de apuração da legalidade da transação. Isso posto, in defiro a suspensão da medida constritiva lançada sobre o bem. Intime-se a parte ré para contestar os embargos, no prazo de 15 dias. Após, adote a Secretaria os atos ordinatórios de impulso processual. P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006184-53.2022.8.26.0302"

Geraldo Silva De Melo x Banco Do Brasil Sa

Giovani Alves x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.