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Processo nº 1006326-42.2025.8.26.0079

ID: 316457327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006326-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MICHELE COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-42.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.V. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1006326-42.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.V. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 02/10/2025 às 09:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 4.554,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: JAQUELINE MICHELE COLLA (OAB 462728/SP)

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Processo nº 1006326-29.2025.4.01.3100

ID: 278415686

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORCELINA CARDOSO DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006326-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORCELINA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006326-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORCELINA CARDOSO DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em ANAJÁS/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1006326-27.2025.4.01.4200

ID: 336397739

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-27.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSANE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006326-27.2025.4.01.4200 AUTOR(A): GILSANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - Carteira de vacinação da criança; - Documentos que comprovem atividade rural. Exemplos: Certidão casamento e nascimento que haja consignado a qualificação de rurícola/lavrador/campesino da parte autora ou cônjuge, anotação de trabalho rural na CPTS, certidões do INCRA, ITR, notas fiscais de produtos rurais, contratos de parcerias agrícolas etc. Após, cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 1006326-54.2025.8.26.0269

ID: 325817446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-54.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CEREJO CAVALHEIRO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-54.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Cerejo Cavalheiro Queiroz - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas sã… Processo 1006326-54.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Cerejo Cavalheiro Queiroz - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte autora comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP)

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Bruna Carvalho x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

ID: 303864549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-44.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARVALHO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA

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FERNANDO ROMERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-44.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-44.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Bruna Carvalho - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO REVOGAÇÃO DE CERTAME AMBIGUIDADE NO EDITAL AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REVOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS (SÚMULA 473 DO STF). A CONSTATAÇÃO DE AMBIGUIDADE NO EDITAL CONFIGURA MOTIVO LEGÍTIMO PARA A REVOGAÇÃO DO CERTAME, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, CUJA NATUREZA DEMANDA FORMAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA AO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO. A DECISÃO COLEGIADA QUE REVOGOU O CERTAME FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 50, §1º, DA LEI Nº 9.784/99 E ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.777/98, QUE PERMITEM A MOTIVAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES, TENDO O ÓRGÃO COLEGIADO ACATADO EXPRESSAMENTE AS RAZÕES OFERTADAS POR UM DE SEUS MEMBROS.INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO QUANDO O CONCURSO PÚBLICO É REVOGADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, PORQUANTO, NESSE ESTÁGIO, NÃO SE PERFECTIBILIZA A VINCULAÇÃO OBRIGACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA COM OS CANDIDATOS. A REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, COM A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA LICENCIATURA EM PEDAGOGIA , ALIADA À REFORMULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, ATENDE DE FORMA MAIS EFICIENTE E LEGÍTIMA AO INTERESSE PÚBLICO, RESGUARDANDO A REGULARIDADE, A ISONOMIA E A FINALIDADE DO CERTAME.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Romero (OAB: 243914/SP) - Paulo Cesar Ferreira (OAB: 104285/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006326-82.2025.8.26.0292

ID: 309104013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006326-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-82.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das… Processo 1006326-82.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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W. C. P. x G. V. C. De S.

ID: 329810644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-50.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. C. P.

Polo Passivo:

G. V. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO LOPES MATOS

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VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-50.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-50.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: W. C. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. V. C. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGA ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SOLICITANDO A REDUÇÃO DO VALOR PAGO À FILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA DESDE A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS. 4. A NECESSIDADE DA RÉ É PRESUMIDA DEVIDO À SUA MENORIDADE, E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO JÁ FOI CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA EFETIVA DE ALTERAÇÃO NA EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 22 E 4º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100838-85.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000414-34.2024.8.26.0456, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria De Oliveira Severiano (OAB: 36637/GO) - Danilo Lopes Matos (OAB: 47187/GO) - 4º andar

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Processo nº 1006326-38.2025.8.26.0048

ID: 335335148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SESIOM RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA POLZIN

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Processo 1006326-38.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Sesiom Ramos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurí… Processo 1006326-38.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Sesiom Ramos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia do extrato de suas relações bancárias a ser obtido junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALESSANDRA POLZIN (OAB 70814/SC)

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Autoridade Policial x Alessandro Dos Santos Sampaio e outros

ID: 321608821

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005644-49.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR RONNY DAVID ALVES ROCHA TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSE VICTOR SILVA DA COSTA

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THAÍS ANDRADE DE SOUZA

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DAVID GUIMARÃES SANTOS

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202488600379 NÚMERO ÚNICO: 0005644-49.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RONNY DAVID ALVES ROCHA RÉU : TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS ADV. : THAÍS… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202488600379 NÚMERO ÚNICO: 0005644-49.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RONNY DAVID ALVES ROCHA RÉU : TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS ADV. : THAÍS ANDRADE DE SOUZA - OAB: 13234-SE RÉU : JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR RÉU : ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO ADV. : JOSE VICTOR SILVA DA COSTA - OAB: 13629-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037-SE DECISÃO/DESPACHO....: HABEAS CORPUS N.º 1006326 - SE (2025/0187827-3) PROCESSO DE ORIGEM N.º 202488600379 AÇÃO PENAL PÚBLICA OFÍCIO N.º 118763/2025-CPPE EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, ACUSANDO, NESTA DATA, O RECEBIMENTO DO HC N.º 1006326 - SE (2025/0187827-3), VALHO-ME DO PRESENTE PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PARA INSTRUIR O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM QUE FIGURA COMO PACIENTE O SR. ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO). IMPÕE-SE, PREAMBULARMENTE, NOTICIAR A SUCESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS, A FIM DE QUE SE AVALIE A OCORRÊNCIA DA INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO DO PACIENTE. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, CUJA DENÚNCIA NARRA QUE, NO DIA 11/04/2024, POR VOLTA DAS 23H00MIN, NA RUA CRAVO BRANCO, CONJUNTO NEUZICE BARRETO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, O ACUSADO, EM COMPANHIA DOS RÉUS JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR (SAPÃO), RONNY DAVID ALVES ROCHA (MAGO OU PEREIRA), TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS (ESPINGARDA), AGINDO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O MENOR LUCAS FERNANDO SANTOS (TIM TIM), COM ANIMUS NECANDI, POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE TORTURA, E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, CEIFARAM A VIDA DE ANDRÉ FONTES ANDRADE, POR MEIO DE ESPANCAMENTO, QUE VEIO À ÓBITO EM RAZÃO DA NATUREZA E GRAVIDADE DAS LESÕES, CONSOANTE RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO EM LOCAL DE MORTE DE FLS. 08/14 (ART. 121, §2º, INCS. II, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-A DO ECA). INQUÉRITO POLICIAL (IP) DE N.º 3.931/2024, CONDUZIDO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA (DHPP) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 202488600369, EM QUE ESTE JUÍZO, EM 21/06/2024 (FLS. 122/123 DAQUELES AUTOS), DEFERIU A REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES MANDADOS DE PRISÃO EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS. EM 28/06/2024, ESTE JUÍZO (FLS. 153/154) RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A CITAÇÃO DOS ACUSADOS. LAUDO CADAVÉRICO COLACIONADO EM 31/07/2024, ÀS FLS. 224/227. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL (NÚCLEO DE PERÍCIAS EXTERNAS) ANEXADO EM 11/08/2024, ÀS FLS. 237/248. RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DATADAS DE 29/08/2024 (FL. 252), 05/09/2024 (FL. 264) E 24/09/2024 (FL. 272). EM 30/09/2024, ESTE JUÍZO (FLS. 275/277) RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER ULTERIORMENTE REALIZADA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A TEOR DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), CONFORME PROVIMENTO DATADO DE 10/12/2024 (FLS. 452/455), OCASIÃO EM QUE FORA MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE TODOS OS DENUNCIADOS. CONFORME O TERMO DATADO DE 11/12/2024, ÀS FLS. 464/465, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS/DECLARANTES TAMIRES DOS SANTOS (TATÁ), RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS E ANDRÉA FONTES ANDRADE (IRMÃ DA VÍTIMA), SENDO DESIGNADA NOVA ASSENTADA, DADO O ADIANTADO DA HORA. EM 08/12/2025 (FLS. 500/501), FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS/DECLARANTES MATHEUS MIGUEL MENEZES SILVA (REPRESENTANTE LEGAL RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS), ROSÂNGELA DOS SANTOS, CARLA DOS SANTOS BISPO, TAÍS DOS SANTOS, LUCIANA DA SILVA BARRETO, LUCAS FERNANDES SANTOS (MENOR) E DAUCILENE SOUZA DOS SANTOS. NA OPORTUNIDADE, AINDA, FORA DECRETADA A REVELIA (ART. 367 DO CPP) DE TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS (ESPINGARDA). NA ASSENTADA DE 14/01/2025 (FLS. 512/513), FORA PROMOVIDA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS/DECLARANTES TAÍS DOS SANTOS, CARLA DOS SANTOS BISPO, MATHEUS MIGUEL MENEZES SILVA (ADOLESCENTE, REPRESENTADO LEGALMENTE POR RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS) E ROSÂNGELA DOS SANTOS; LUCAS FERNANDES SANTOS (ADOLESCENTE, REPRESENTADO LEGALMENTE POR MARIA SELMA DOS SANTOS) OPTANDO POR PERMANECER EM SILÊNCIO, AO QUE ROGARAM AS DEFESAS TÉCNICAS DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO) E TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS (ESPINGARDA), BEM COMO O PARQUET PELO ACOSTAMENTO DA MÍDIA CORRESPONDENTE AO DEPOIMENTO DESTE EM VÍDEO NOS AUTOS DE N.º 202488600255, A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA, O QUE, SEM OPOSIÇÃO, FOI-LHES DEFERIDO. HOUVE AINDA A DISPENSA DA TESTEMUNHA/DECLARANTE LUCIANA DA SILVA BARRETO E A REALIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO). QUANDO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/02/2025, ÀS FLS. 527/528, OS RÉUS JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR (SAPÃO) E RONNY DAVID ALVES ROCHA (MAGO OU PEREIRA) FORAM QUALIFICADOS E INTERROGADOS. DURANTE O ATO, HOUVE DEFERIMENTO PARA QUE FOSSE DISPONIBILIZADA À AUTORIDADE POLICIAL DA 5ª DELEGACIA METROPOLITANA A MÍDIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CARLA DOS SANTOS BISPO, EM COMPLEMENTAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE FL. 467, A FIM DE QUE FOSSE INVESTIGADA A POSSÍVEL PRÁTICA DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA DE MAYCON. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 12/03/2025 (FLS. 537/553), COLIGIU ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERENDO A IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS. MEMORIAIS ESCRITOS DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO), ISTO EM 18/03/2025 (FLS. 558/562), PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, INC. II, DO CPP; SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). PLEITO DE VINCULAÇÃO DA SR.(A) ANDREA FONTES ANDRADE, IRMÃ DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CONFORME PETIÇÃO DE 29/04/2025 (FL. 576). ESTA, EM NOVA MANIFESTAÇÃO, EM 05/05/2025 (FLS. 579/581), REQUEREU QUE O FEITO FOSSE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, OBJETIVANDO QUE FOSSE EXPEDIDO OFÍCIO AO CIOPS PARA QUE INFORMASSE OS DADOS DA OCORRÊNCIA DE N.º 24040120811740, NOTICIADO ÀS 20H27MIN, JUNTANDO TODAS AS GRAVAÇÕES EXISTENTES COM RELAÇÃO AO FATO CONSTANTES NOS AUTOS; QUE FOSSE EXPEDIDO OFÍCIO PARA A DELEGACIA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, COM CÓPIA DA MÍDIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CARLA DOS SANTOS BISPO, EM COMPLEMENTAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE FL. 467 DOS AUTOS, A FIM DE QUE FOSSE INVESTIGADA A POSSÍVEL PRÁTICA DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA DE MAYCON. MEMORIAIS ESCRITOS DOS RÉUS JEAN CARLOS SANTOS JÚNIOR (SAPÃO), RONNY DAVID ALVES ROCHA (MAGO OU PEREIRA), AVISTÁVEIS EM 05/05/2025 (FLS. 589/599). EM 09/05/2025 (FLS. 601/605), ESTE JUÍZO MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO (ALCUNHA SANDRINHO) E DOS DEMAIS ACUSADOS AO TEMPO EM QUE DEFERIU O PLEITO DE HABILITAÇÃO DA SRA. ANDREA FONTES ANDRADE, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DETERMINANDO AINDA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS JÁ DEFERIDAS, QUAIS SEJAM: A) OFICIAMENTO À DELEGACIA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, COM CÓPIA DA MÍDIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CARLA DOS SANTOS BISPO, EM COMPLEMENTAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE FL. 467 DOS AUTOS, A FIM DE QUE FOSSE POSSÍVEL A INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA DE MAYCON; E B) OFICIAMENTO AO CIOPS PARA QUE INFORMASSE OS DADOS DA OCORRÊNCIA DE N.º 24040120811740, NOTICIADO ÀS 20H27MIN, JUNTANDO TODAS AS GRAVAÇÕES EXISTENTES COM RELAÇÃO AO FATO CONSTANTES NOS AUTOS. TENYSSON MEDEIROS DOS SANTOS (ESPINGARDA) APRESENTOU SEUS MEMORAIS ESCRITOS EM 09/05/2025, ÀS FLS. 608/611. HABEAS CORPUS CRIMINAL, DISTRIBUÍDO EM 13/05/2025, TOMBADO SOB N.º 202500325844, À FL. 615. CERTIDÃO, EM 02/06/2025 (FL. 617), ATESTANDO QUE, APESAR DE INTIMADO, O CIOSP NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. EM 04/06/2025, ÀS FLS. 622/623, ESTE JUÍZO REITEROU O OFÍCIO AO CIOSP, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). A MÍDIA ENCAMINHADA PELO CIOSP FOI ANEXADA NA ABA DE VÍDEOS, CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 18/06/2025 (FL. 630). A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, A SRA. ANDREA FONTES ANDRADE, EM 20/06/2025 (FL. 633), REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO CIOSP SOLICITO QUE SEJA NOVAMENTE OFICIADO O CIOPS PARA QUE ANEXE AOS AUTOS AS TRANSCRIÇÕES DAS LIGAÇÕES, OS RELATÓRIOS DOS ATENDIMENTOS COM AS DESCRIÇÕES, AS INFORMAÇÕES DA CHEGADA E SAÍDA DA GUARNIÇÃO, ACIONAMENTO DO SAMU E DO IML , TENDO PARQUET CONCORDADO COM TAL PLEITO, CONSOANTE AVISTÁVEL EM 28/06/2025 (FL. 636). POIS BEM. ESBOÇADA A SUCESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COLOCO-ME À DISPOSIÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA PRESTAR QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO FIEL JULGAMENTO DO REMEDIUM JURIS. NESTA OPORTUNIDADE, RENOVO A VOSSA EXCELÊNCIA MEUS PROTESTOS DA MAIS ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO. RESPEITOSAS SAUDAÇÕES, KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM ABDALA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 03 DE JULHO 2025. EXM. SR. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO RELATOR DO HABEAS CORPUS N.º 1006326 - SE (2025/0187827-3) SAFS QUADRA 06, LOTE 01, CEP: 70095-900, BRASÍLIA/DF. NO MAIS, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SUPRA, DEFIRO AINDA O ROGO ESTAMPADO NA PETIÇÃO JUNTADA PELA IRMÃ DA VÍTIMA, À FL. 633, DETERMINANDO O OFICIAMENTO AO CIOSPA FIM DE QUE ANEXE AOS AUTOS AS TRANSCRIÇÕES DAS LIGAÇÕES, OS RELATÓRIOS DOS ATENDIMENTOS COM AS DESCRIÇÕES, AS INFORMAÇÕES DA CHEGADA E SAÍDA DA GUARNIÇÃO, ACIONAMENTO DO SAMU E DO IML, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. COM O RETORNO DAS INFORMAÇÕES, CIÊNCIA ÀS PARTES POR 05 DIAS E VOLVAM PARA ANÁLISE E DEMAIS ENCAMINHAMENTOS. FINALMENTE, AD CAUTELAM, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O GABINETE DO DESEMBARGADOR RELATOR GILSON FELIX DOS SANTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE FORA DEVIDAMENTE OFICIADO NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 644 SOBRE O JULGAMENTO DE MÉRITO DO HC N. 0008272-39.2025.8.25.0000, IMPETRADO EM BENEFÍCIO DE ALESSANDRO DOS SANTOS SAMPAIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Odontocompany Franchising Ltda. x Adriana Silva Reis Carmo e outros

ID: 296617851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056066-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA REIS CARMO TMF ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIRA MOLINARI

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ROBERT LISBOA MENDES

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Adriana Silva Reis Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Tmf Odontologia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS CORRÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 9.476,26 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS À AUTORA, DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FOI REJEITADA, POIS A FRANQUEADORA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB SUA MARCA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 14 DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRANQUEADORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS FRANQUEADAS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18; CPC, ART. 1.013, §1º, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039121-11.2016.8.26.0114, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006326-23.2018.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038897-42.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Robert Lisboa Mendes (OAB: 326339/SP) - Diego Lira Molinari (OAB: 302844/SP) - 4º andar

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