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Processo nº 1006370-89.2024.4.01.3906

ID: 311727843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-89.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006370-89.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006370-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANE FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC). A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. E exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Passo ao caso concreto. Há nos autos a demonstração do nascimento da menor Kethelyn Beatriz Barbosa Santana nascida em 20/09/2019. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: carteira de vacinação; Cadastro Único atualizado em 2023; documento de posse de terra em nome de terceiro; contrato de comodato datado de 2020; declaração de residência e atividade rural de 2024; carta de concessão de beneficio de salario maternidade com DIB em 20/08/2022 e certidão eleitoral emitida em 2024. Entretanto, os documentos apresentados mostram-se frágeis e insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, não configurando início razoável de prova material razoável e contemporâneo aos fatos. A maioria dos documentos apresentados são posteriores ao nascimento do filho. Assim, ausente documentos hábeis a comprovar o efetivo exercício de atividade rural como segurada especial, a pretensão autoral não encontra amparo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1006370-83.2025.8.11.0045

ID: 329018083

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEDIELSON MAIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO SOARES DA SILVA

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MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006370-83.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 12.185,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006370-83.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 12.185,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEDIELSON MAIA NUNES Endereço: Rua São Lourenço do Oeste,, n 1885, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: LEILIANE CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua Colíder,, n 2725, S,, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 26/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 17 de julho de 2025

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R. B. De L. e outros x E. De S. P.

ID: 330021391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008231-30.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE L. S. A. B. DE L.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008231-30.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008231-30.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Representante: R. B. de L. - Apelante: S. A. B. de L. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH, CID 10 F.90) E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA HABILIDADES ESCOLARES (CID F.81). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CONFIRMAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGEGE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO DEVIDO A NECESSIDADES ESPECIAIS. INICIALMENTE, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MAS A SENTENÇA FOI ANULADA, DE OFÍCIO, EM GRAU RECURSAL. POSTERIORMENTE, O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E PEDAGÓGICO ATUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM AS NECESSIDADES DA AUTORA A JUSTIFICAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHÁ-LA EM SALA DE AULA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO EM RAZÃO DO CUSTO ANUAL ESTABELECIDO AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO E O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.6. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, EM SALA DE AULA, QUE FOI CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR, SEM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAR A AUTORA EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE NA MESMA SALA.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45, MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; TJSP, SÚMULA Nº 65;* TJSP, AP. Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006370-42.2025.8.26.0053

ID: 311344580

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geraldo José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1006370-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geraldo José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006370-30.2025.8.26.0348

ID: 315688865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006370-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006370-24.2025.8.11.0000

ID: 280782993

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006370-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ABREU LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006370-24.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006370-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIANE ABREU LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE ABREU LIMA contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais (n. 1005640-21.2024.8.11.0041) ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a qual determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1264 do STJ, o qual trata da exigibilidade de dívidas prescritas pela via extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, conforme ID 175241563 dos autos principais. A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade automática do Tema 1264 do STJ (REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP), sob o argumento de que a demanda de origem trata especificamente da manutenção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), e não em plataformas de renegociação. Defende, ainda, a aplicação da Súmula 323 do STJ, que limita a permanência de registros negativos em cadastros restritivos ao prazo de cinco anos. Por fim, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 283388359. Pois bem. Analisando a controvérsia processual, verifica-se que em despacho datado de 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264) afetou-os como representativo de controvérsia repetitiva, determinando, dentre outras coisas, a suspensão, sem exceção, de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância que versem sobre: “TEMA nº 1.264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” O Tema 1.264 foi afetado pelo STJ para uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de exigibilidade de dívidas prescritas por meio de inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A decisão do juízo de origem de suspender o feito baseou-se na determinação do STJ, que ordenou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento definitivo do tema. Ainda que a agravante alegue que a controvérsia dos autos se limita à manutenção do débito no SCR-BACEN, e que seria cabível a aplicação da Súmula 323 do STJ, verifica-se que há pontos de convergência entre o caso concreto e o conteúdo jurídico do Tema 1.264, a justificar o sobrestamento. A Súmula 323 do STJ, de fato, estabelece que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes por, no máximo, cinco anos”. Contudo, o cerne do Tema 1.264 reside na possibilidade de exigência extrajudicial de dívidas prescritas, o que abrange, de forma mais ampla, a inserção e manutenção de registros em bancos de dados, inclusive o SCR-BACEN. A interpretação isolada da Súmula 323, sem aguardar o desfecho do julgamento repetitivo, pode ensejar decisões contraditórias e comprometer a uniformidade da jurisprudência. A suspensão determinada visa, precisamente, evitar esse tipo de insegurança jurídica. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO, EM TESE, PRESCRITO. Inscrição da dívida na plataforma "Acordo Certo". Decisão que sobrestou o processo em razão da ordem de suspensão imposta no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 deste Tribunal, publicada no DJE de 29.09.2023. Adequação. Hipótese, agora, também abrangida pelo Tema 1264 do STJ. Inteligência do art. 493 do CPC. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21813383320248260000 Limeira, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Diante disso, mostra-se acertada a decisão que determinou o sobrestamento da ação originária, em estrita observância à orientação da Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão que determinou o sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo nos REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264/STJ) pelo Superior Tribunal de Justiça. P. Cuiabá, 23 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1006370-24.2025.8.11.0000

ID: 280782997

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006370-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006370-24.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006370-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIANE ABREU LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE ABREU LIMA contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais (n. 1005640-21.2024.8.11.0041) ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a qual determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1264 do STJ, o qual trata da exigibilidade de dívidas prescritas pela via extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, conforme ID 175241563 dos autos principais. A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade automática do Tema 1264 do STJ (REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP), sob o argumento de que a demanda de origem trata especificamente da manutenção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), e não em plataformas de renegociação. Defende, ainda, a aplicação da Súmula 323 do STJ, que limita a permanência de registros negativos em cadastros restritivos ao prazo de cinco anos. Por fim, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 283388359. Pois bem. Analisando a controvérsia processual, verifica-se que em despacho datado de 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264) afetou-os como representativo de controvérsia repetitiva, determinando, dentre outras coisas, a suspensão, sem exceção, de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância que versem sobre: “TEMA nº 1.264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” O Tema 1.264 foi afetado pelo STJ para uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de exigibilidade de dívidas prescritas por meio de inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A decisão do juízo de origem de suspender o feito baseou-se na determinação do STJ, que ordenou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento definitivo do tema. Ainda que a agravante alegue que a controvérsia dos autos se limita à manutenção do débito no SCR-BACEN, e que seria cabível a aplicação da Súmula 323 do STJ, verifica-se que há pontos de convergência entre o caso concreto e o conteúdo jurídico do Tema 1.264, a justificar o sobrestamento. A Súmula 323 do STJ, de fato, estabelece que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes por, no máximo, cinco anos”. Contudo, o cerne do Tema 1.264 reside na possibilidade de exigência extrajudicial de dívidas prescritas, o que abrange, de forma mais ampla, a inserção e manutenção de registros em bancos de dados, inclusive o SCR-BACEN. A interpretação isolada da Súmula 323, sem aguardar o desfecho do julgamento repetitivo, pode ensejar decisões contraditórias e comprometer a uniformidade da jurisprudência. A suspensão determinada visa, precisamente, evitar esse tipo de insegurança jurídica. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO, EM TESE, PRESCRITO. Inscrição da dívida na plataforma "Acordo Certo". Decisão que sobrestou o processo em razão da ordem de suspensão imposta no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 deste Tribunal, publicada no DJE de 29.09.2023. Adequação. Hipótese, agora, também abrangida pelo Tema 1264 do STJ. Inteligência do art. 493 do CPC. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21813383320248260000 Limeira, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Diante disso, mostra-se acertada a decisão que determinou o sobrestamento da ação originária, em estrita observância à orientação da Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão que determinou o sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo nos REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264/STJ) pelo Superior Tribunal de Justiça. P. Cuiabá, 23 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1006370-86.2024.8.26.0082

ID: 323495311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-86.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SANTA MONICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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Processo 1006370-86.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citad… Processo 1006370-86.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citada e intimada regularmente (fl. 27), não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 463,51 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Processo nº 1006370-55.2025.4.01.4100

ID: 323195593

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006370-55.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006370-55.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARVALHO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 259.988.973-15 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): 31/6473783656 DIP: 01/06/2025 DIB: 19/03/2025 DCB: 10/06/2026 DII: - Cidade de Pagamento: Porto Velho

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Rafael Pegoraro x Latam Airlines Group S/A

ID: 312982264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEGORARO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1006370-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pegoraro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PEGORARO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em … Processo 1006370-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pegoraro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PEGORARO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, narrando que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o dia 18.02.24, com partida do aeroporto de Confins, Belo Horizonte, marcada para as 14h30min e chegada no aeroporto de Congonhas, São Paulo, prevista para as 15h33min, tendo escolhido com grande diligência o horário do voo, visto que possuía compromissos profissionais em São Paulo. Ocorre que, no aeroporto de Confins, após realizar o check-in, recebeu a notícia de que seu voo havia sofrido um atraso significativo, sem qualquer aviso prévio aos passageiros. Passaram-se horas sem que recebesse qualquer assistência ou informação clara sobre a sua situação, mesmo após buscar por esclarecimento no guichê da ré. Quando finalmente embarcou, o voo decolou apenas para retornar ao local de partida para que houvesse uma troca de tripulação, obrigando os passageiros a desembarcar e atrasando ainda mais o voo, comprometendo os compromissos do autor. Finalmente, após muita insistência, foi informado do novo itinerário, com partida marcada para às 17:30 e chegada prevista para às 19:30, caracterizando um atraso total de aproximadamente quatro horas. Mesmo diante das reclamações do autor, a ré buscou apenas a solução mais cômoda para si mesma, sem cogitar a relocação do autor para um voo com um horário de partida e chegada que não comprometesse o principal objetivo de sua viajem, seu compromisso profissional. As frustrações relativas aos seus planos, cumuladas com todo o transtorno sofrido no aeroporto, causaram um intenso desgaste emocional e físico no autor. Requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Emenda à inicial à fl. 30. Contestação às fls. 43/65. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por parte do autor, visto que não buscou resolver o litígio por meio das vias administrativas, demonstrando uma mera intenção do autor de lucrar às custas do judiciário. Em relação ao mérito, afirma que o atraso se deu por caso fortuito, estando fora do controle da ré, caracterizando excludente de responsabilidade. Ademais, aponta que inexiste ato ilícito no presente caso, bem como não houve comprovação de nenhum dano causado. O serviço foi efetivamente prestado e a assistência material foi fornecida, tendo a ré reacomodado o autor no próximo voo disponível, não havendo o que se falar em danos morais. Por fim, impugna a possibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 83/93. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. Evidente a relação de consumo entre as partes, em que o autor se caracteriza como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. O atraso sofrido é incontroverso e se tratando de problemas técnicos na aeronave, caracteriza-se como fortuito interno. Logo, não se qualificando como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, a empresa ré se responsabiliza pelo atraso e deve arcar com as circunstâncias consequentes dele, como disposto no art. 14 do CDC. Ademais, a ocorrência é fato previsível e está inserido no risco de atividade da ré, estabelecido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil a obrigação de reparar o dano causado. E considerando que o atraso no voo acarretou em uma sequência de acontecimentos que levaram ao prejuízo emocional do autor, bem como ao prejuízo de sua imagem profissional, resta caracterizado o dano moral. Cabe aqui a advertência feita por Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre comum prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto,ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (" Revista Jurídica Consulex", n. 3, de 31.3.97)." Na hipótese dos autos, razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo ao mesmo tempo meio de punição à ré e forma de compensação ao dano sofrido pelo autor, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação dessa decisão. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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