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Processo nº 1006370-92.2021.8.11.0055

ID: 263097861

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006370-92.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO ROSA

Intimação

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006370-92.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ERIVALDO ROSA, ERI…

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Processo nº 1006370-92.2021.8.11.0055

ID: 263097862

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006370-92.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006370-92.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ERIVALDO ROSA, ERI…

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Processo nº 1006370-92.2021.8.11.0055

ID: 263097865

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006370-92.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO ROSA

Intimação

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006370-92.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ERIVALDO ROSA, ERI…

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Processo nº 1006370-49.2021.8.11.0037

ID: 312448467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-49.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELI ANTONIA SAMUELSSON NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOA KATIA SAMUELSSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Distrivet Comercio E Servicos Agropecuarios Ltda - Me

ID: 292905440

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006370-03.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DISTRIVET COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1006370-03.2022.8.11.0041 DESPACHO Vistos. Em que pese o transito em julgado da sentença, a parte Distrivet Distribuidora de Prod…

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Processo nº 1006370-92.2021.8.11.0055

ID: 330324393

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006370-92.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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Processo: 1006370-92.2021.8.11.0055 CERTIDÃO NEGATIVA Em cumprimento ao presente Mandado de Avaliação e Intimação, CERTIFICO que nos dias 11/7/2025 as 13h39 e 17h50 me dirigi até a Rua Rua Projetada …

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R. S. Comercio Ind. Imp. E Exp. De Racoes Ltda x Genebaldo Ferreira De Queiroz

ID: 282316586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ

Despacho

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006370-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA REQUERIDO: GENEBALDO FERREI…

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Processo nº 1006370-37.2024.8.11.0007

ID: 292897925

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA MIKOSEIT FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI F. R. F. KABRETTI LTDA

Despacho

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA REQUERIDO: FABIO…

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Processo nº 1006370-24.2025.8.11.0000

ID: 329387496

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006370-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ABREU LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006370-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006370-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), ELIANE ABREU LIMA - CPF: 049.247.721-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO – MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o pedido da parte autora refira-se à exclusão de registro de dívida prescrita mantido no SCR-BACEN, e não à inscrição em plataformas de renegociação, a controvérsia sobre a possibilidade de divulgação extrajudicial de débitos prescritos guarda relação direta com o objeto do Tema 1.264/STJ, cuja repercussão abrange a análise da licitude de tais práticas sob diferentes meios. 2. A aplicação isolada da Súmula 323 do STJ, sem aguardar a definição da tese repetitiva, pode ensejar decisões conflitantes no âmbito nacional, comprometendo a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1006370-24.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: ELIANE ABREU LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por ELIANE ABREU LIMA contra a determinação de sobrestamento do andamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A que visa a remoção das dívidas prescritas da plataforma de renegociação de dívida denominada “Serasa Limpa Nome”. Em síntese, sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao vincular o caso concreto ao objeto do referido tema repetitivo, isto porque, que a demanda originária não trata de cobrança extrajudicial ou de inclusão em plataformas como Serasa Limpa Nome ou similares, mas sim da manutenção indevida de anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a prescrição da dívida. Alega que o SCR possui natureza regulatória, destinada à supervisão do risco sistêmico do crédito pelo Banco Central, não se confundindo com cadastros restritivos ou mecanismos de negociação extrajudicial, tampouco devendo ser utilizado como instrumento de coação ao devedor. Aponta, ainda, precedentes judiciais que reconhecem a ilicitude da manutenção de dados negativos no SCR após o decurso do prazo prescricional. Afirma que a afetação do Tema 1.264 delimita claramente a controvérsia como relacionada à possibilidade de exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita com inscrição em plataformas de acordo, hipótese que não se identifica com a controvérsia destes autos. Ao final, requer o provimento do agravo interno, com a reforma da decisão agravada para afastar o sobrestamento e determinar o regular prosseguimento da demanda. Recurso tempestivo (ID 290399878). Contrarrazões juntadas no ID 294549364. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1006370-24.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: ELIANE ABREU LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme se depreende dos autos, a parte autora, ELIANE ABREU LIMA, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a remoção de registro relativo a dívida prescrita mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN). O andamento do feito foi sobrestado por decisão do juízo de primeira Instância e mantida por esta Relatoria, com fundamento na determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o Tema 1.264/STJ. Contra a referida decisão, a autora, interpôs o presente agravo interno. Pois bem. A agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao submeter o feito à suspensão determinada pelo STJ, porquanto a lide não versa sobre plataformas de renegociação de dívidas prescritas, como “Serasa Limpa Nome” ou congêneres, mas sim sobre a manutenção indevida de anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), após o decurso do prazo prescricional da dívida. Alega, ainda, que o SCR possui natureza jurídica diversa de cadastros restritivos de crédito ou plataformas de negociação extrajudicial, sendo instrumento de uso regulatório destinado à supervisão do risco sistêmico do crédito, não devendo ser utilizado como meio indireto de cobrança de obrigações extintas. Cita, em reforço, a aplicação da Súmula 323 do STJ, que veda a manutenção de informações negativas por prazo superior a cinco anos, mesmo em caso de execução prescrita. Com efeito, o Tema 1.264/STJ foi afetado para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, conforme se extrai da decisão de afetação proferida nos REsp nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP: “[...] Neste particular, impende destacar que, em despacho recente datado de 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264) afetou-os como representativo de controvérsia repetitiva, determinando, dentre outras coisas, a suspensão, sem exceção, de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância que versem sobre: “TEMA nº 1.264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” Desta feita, determino o sobrestamento do andamento do presente Agravo de Instrumento até que do Superior Tribunal de Justiça advenha decisão definitiva nos REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264/STJ), devendo os autos aguardar na Secretaria desta C. Câmara. Após o julgamento dos referidos recursos especiais, à conclusão.” Embora a agravante alegue que a situação discutida nos autos não se enquadre na hipótese afetada, é preciso reconhecer que o objeto da controvérsia possui pontos de interseção com o tema repetitivo, notadamente quanto à possibilidade ou não de utilização de meios extrajudiciais para dar visibilidade à existência de dívida prescrita, o que inclui, ainda que indiretamente, a manutenção de registros em sistemas como o SCR-BACEN. Deve-se ter em mente que a suspensão determinada pelo STJ abrange todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática delimitada, de modo que, ainda que a hipótese dos autos não envolva diretamente plataformas de acordo ou negociação, a controvérsia sobre a licitude da permanência de informações relativas à dívida prescrita em bases de acesso restrito a instituições financeiras e reguladores, como o SCR, pode ser diretamente impactada pela futura tese firmada. Além disso, eventual julgamento do mérito antes da definição do STJ poderá comprometer a uniformidade e a coerência sistêmica das decisões judiciais, gerando insegurança jurídica e potencial sobreposição de entendimentos antagônicos. Portanto, há de ser mantida a decisão agravada, a qual se encontra devidamente fundamentada e não há dos autos elementos novos capazes de modificar o seu entendimento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006370-24.2025.8.11.0000

ID: 329387498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006370-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006370-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006370-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), ELIANE ABREU LIMA - CPF: 049.247.721-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO – MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o pedido da parte autora refira-se à exclusão de registro de dívida prescrita mantido no SCR-BACEN, e não à inscrição em plataformas de renegociação, a controvérsia sobre a possibilidade de divulgação extrajudicial de débitos prescritos guarda relação direta com o objeto do Tema 1.264/STJ, cuja repercussão abrange a análise da licitude de tais práticas sob diferentes meios. 2. A aplicação isolada da Súmula 323 do STJ, sem aguardar a definição da tese repetitiva, pode ensejar decisões conflitantes no âmbito nacional, comprometendo a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1006370-24.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: ELIANE ABREU LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por ELIANE ABREU LIMA contra a determinação de sobrestamento do andamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A que visa a remoção das dívidas prescritas da plataforma de renegociação de dívida denominada “Serasa Limpa Nome”. Em síntese, sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao vincular o caso concreto ao objeto do referido tema repetitivo, isto porque, que a demanda originária não trata de cobrança extrajudicial ou de inclusão em plataformas como Serasa Limpa Nome ou similares, mas sim da manutenção indevida de anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a prescrição da dívida. Alega que o SCR possui natureza regulatória, destinada à supervisão do risco sistêmico do crédito pelo Banco Central, não se confundindo com cadastros restritivos ou mecanismos de negociação extrajudicial, tampouco devendo ser utilizado como instrumento de coação ao devedor. Aponta, ainda, precedentes judiciais que reconhecem a ilicitude da manutenção de dados negativos no SCR após o decurso do prazo prescricional. Afirma que a afetação do Tema 1.264 delimita claramente a controvérsia como relacionada à possibilidade de exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita com inscrição em plataformas de acordo, hipótese que não se identifica com a controvérsia destes autos. Ao final, requer o provimento do agravo interno, com a reforma da decisão agravada para afastar o sobrestamento e determinar o regular prosseguimento da demanda. Recurso tempestivo (ID 290399878). Contrarrazões juntadas no ID 294549364. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1006370-24.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: ELIANE ABREU LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme se depreende dos autos, a parte autora, ELIANE ABREU LIMA, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a remoção de registro relativo a dívida prescrita mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN). O andamento do feito foi sobrestado por decisão do juízo de primeira Instância e mantida por esta Relatoria, com fundamento na determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o Tema 1.264/STJ. Contra a referida decisão, a autora, interpôs o presente agravo interno. Pois bem. A agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao submeter o feito à suspensão determinada pelo STJ, porquanto a lide não versa sobre plataformas de renegociação de dívidas prescritas, como “Serasa Limpa Nome” ou congêneres, mas sim sobre a manutenção indevida de anotação negativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), após o decurso do prazo prescricional da dívida. Alega, ainda, que o SCR possui natureza jurídica diversa de cadastros restritivos de crédito ou plataformas de negociação extrajudicial, sendo instrumento de uso regulatório destinado à supervisão do risco sistêmico do crédito, não devendo ser utilizado como meio indireto de cobrança de obrigações extintas. Cita, em reforço, a aplicação da Súmula 323 do STJ, que veda a manutenção de informações negativas por prazo superior a cinco anos, mesmo em caso de execução prescrita. Com efeito, o Tema 1.264/STJ foi afetado para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, conforme se extrai da decisão de afetação proferida nos REsp nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP: “[...] Neste particular, impende destacar que, em despacho recente datado de 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264) afetou-os como representativo de controvérsia repetitiva, determinando, dentre outras coisas, a suspensão, sem exceção, de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância que versem sobre: “TEMA nº 1.264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” Desta feita, determino o sobrestamento do andamento do presente Agravo de Instrumento até que do Superior Tribunal de Justiça advenha decisão definitiva nos REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264/STJ), devendo os autos aguardar na Secretaria desta C. Câmara. Após o julgamento dos referidos recursos especiais, à conclusão.” Embora a agravante alegue que a situação discutida nos autos não se enquadre na hipótese afetada, é preciso reconhecer que o objeto da controvérsia possui pontos de interseção com o tema repetitivo, notadamente quanto à possibilidade ou não de utilização de meios extrajudiciais para dar visibilidade à existência de dívida prescrita, o que inclui, ainda que indiretamente, a manutenção de registros em sistemas como o SCR-BACEN. Deve-se ter em mente que a suspensão determinada pelo STJ abrange todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática delimitada, de modo que, ainda que a hipótese dos autos não envolva diretamente plataformas de acordo ou negociação, a controvérsia sobre a licitude da permanência de informações relativas à dívida prescrita em bases de acesso restrito a instituições financeiras e reguladores, como o SCR, pode ser diretamente impactada pela futura tese firmada. Além disso, eventual julgamento do mérito antes da definição do STJ poderá comprometer a uniformidade e a coerência sistêmica das decisões judiciais, gerando insegurança jurídica e potencial sobreposição de entendimentos antagônicos. Portanto, há de ser mantida a decisão agravada, a qual se encontra devidamente fundamentada e não há dos autos elementos novos capazes de modificar o seu entendimento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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