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Processo nº 1006415-21.2025.8.26.0223

ID: 279016259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA NASCIMENTO REZITANO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal… ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Maria Cardoso Oliveira x Senna Auto Center Eireli - Me

ID: 260073373

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENNA AUTO CENTER EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CARDOSO OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CARDOSO OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SENNA AUTO CENTER EIRELI - ME 1086940-28.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais, proposta por MARIA CARDOSO OLIVEIRA em face de SENNA AUTO CENTER EIRELI ME. A autora afirma que, em 27/05/2024, levou seu veículo Fiat Argo à oficina da parte ré após pane mecânica. No dia seguinte, autorizou orçamento no valor de R$ 3.234,50. No entanto, em 03/06/2024, foi surpreendida com novo orçamento no valor de R$ 6.390,75, totalizando R$ 9.625,25. O serviço demorou cerca de dois meses para ser concluído. A autora relata que quitou o valor acordado. Poucos dias após a retirada do veículo, o problema persistiu. O automóvel foi retornado à oficina, que posteriormente apresentou novo orçamento, agora no valor de R$ 11.347,78, sem autorização da autora. A autora alega que o novo defeito estava relacionado aos mesmos vícios anteriores. Mesmo sem contratação válida, a ré emitiu 23 boletos, no valor individual de R$ 585,78, e promoveu o protesto de duplicata no valor de R$ 735,95, registrado no 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT, sob o número 188-4. A autora alega que jamais consentiu com tais cobranças, sustentando sua abusividade e ausência de respaldo jurídico. Requereu, portanto: Declaração de inexistência do débito; Cancelamento do protesto; Indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00; Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação nem compareceu à audiência. Assim, decreto a revelia da parte ré, com base no artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e artigo 344 do CPC, aplicando-se os efeitos da presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Insta destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final e a ré presta serviços remunerados de reparo automotivo. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora, é cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em seu favor. Como a parte ré permaneceu inerte, não houve produção de qualquer prova para desconstituir as alegações autorais. Os fatos narrados pela autora são lógicos, coesos e compatíveis com a realidade da relação de consumo, demonstrando que houve: 1. Prolongamento injustificado do serviço; 2. Apresentação de orçamentos sem consentimento; 3. Cobrança excessiva e desproporcional; 4. Emissão de duplicata e boletos sem respaldo contratual; 5. Protesto indevido, que atingiu a honra objetiva da autora. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o protesto indevido configura dano moral presumido (in re ipsa): “RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...).” (N.U 1006415-53.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). “O protesto indevido de título caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, pois decorre da própria negativação indevida.” (TJMT, Apelação Cível 1005174-52.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20/04/2023) O STJ entende nesse mesmo sentido: “A inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, mesmo que não haja prova do prejuízo.” (STJ, AgRg no AREsp 682.362/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/06/2015). Nesse diapasão, a cobrança de valores sem justificativa clara também configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. Assim, à luz da revelia, da verossimilhança das alegações e da documentação apresentada, impõe-se a procedência integral dos pedidos. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por MARIA CARDOSO OLIVEIRA, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a inexistência do débito referente à duplicata protestada sob o nº 188-4, no valor de R$ 735,95, bem como dos 23 boletos emitidos no valor de R$ 585,78 cada, totalizando R$ 13.472,94; b) Condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo do protesto junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT, arcando com todos os custos e emolumentos; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Marcela De Barros x Allibus Transportes Ltda e outros

ID: 298521522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014817-68.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE BARROS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

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DENISE DE FREITAS MASSARELLI

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AGNALDO LIBONATI

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ADRIANA BERTOLIM PERALTA

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Processo 1014817-68.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcela de Barros - Allibus Transportes Ltda - SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A. - Vistos. Marcela de Barros aju… Processo 1014817-68.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcela de Barros - Allibus Transportes Ltda - SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A. - Vistos. Marcela de Barros ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Allibus Transportes Ltda, aludindo que em 17.04.2021, por volta das 22h00min, pegou carona de um conhecido em sua motocicleta; que, quando trafegavam pelo lado direito da Av. Cangaíba, o ônibus da requerida, Linha 2728-10 Jardim Castelo - Metrô Penha, passou a trafegar do lado esquerdo; que ficaram emparelhados por cerca de 300 a 400 metros ininterruptamente; que na altura do número 1.825, o veículo da requerida abalroou a motocicleta ao fazer uma curva, lançando-a ao chão, atropelando-a; que a roda direita traseira do ônibus passou por cima da perna direita da autora, lesionando-a gravemente e causando fratura exposta; que o motorista que conduzia o ônibus da requerida seguiu e não parou para prestar socorro; que permaneceu no meio da via, sendo assistida por transeuntes até a chegada de socorro após 10-15 minutos e sua remoção ao Hospital Municipal Dr. Carmínio Carrichio (Hospital Tatuapé); que foi constatado "trauma em MID com fratura exposta cominutiva de tíbia e fíbula + perda de substância"; que entre os dias 18.04.2021, 25.05.2021, 07.07.2021 e 26.07.2021 foram realizadas cinco cirurgias, permanecendo internada pelo período de 18.04.2021 a 02.08.2021; que, após as cirurgias e alta, deu continuidade ao seu tratamento, porém perdeu a sensibilidade da perna direita e não consegue apoiá-la no chão; que o acidente acarretou sequelas e dores frequentes que a acompanharão pelo resto da vida; que teve sua locomoção comprometida e apresenta deformidade na perna direita, o que afeta, além de sua qualidade de vida, a autoestima, pois conta com apenas 19 anos de idade; que era faxineira em quatro casas distintas, nas quais prestava serviços a cada quinze dias, perfazendo R$ 150,00 por faxina; que recebia R$ 1.200,00 por mês; que sua capacidade laboral foi afetada e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes e em pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, e no pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 salários mínimos. A inicial veio instruída com documentos (fls. 29/77). Citada (fls. 89), a requerida apresentou contestação (fls. 90/97), aludindo preliminar de denunciação à lide da Sompo Seguros S/A. No mérito, alegou que o acidente descrito pela autora envolveu o veículo de placas FZN-4977 e ocorreu na Av. Cangaíba, n° 1997, em frente ao Posto Ipiranga, sentido bairro; que o motorista conduzia o ônibus pela faixa do meio quando observou que, pela direita, na mesma faixa do ônibus e no mesmo sentido, uma motocicleta trafegava lentamente e gesticulava muito com o garupa, aparentemente discutindo; que o motorista ultrapassou a motocicleta na faixa da esquerda com segurança, quando ouviu um barulho na porta central do ônibus; que, ao encostar o veículo, percebeu que o motociclista se evadiu do local e a garupa, no caso, a autora, permaneceu no chão, machucada e informou não conhecer o motorista da motocicleta; que o motorista permaneceu no local e ficou ao lado da autora até ser atendida e removida pelo SAMU; que aguardou a liberação por parte da Polícia Militar; que a autora usou entorpecentes antes do acidente; que o motociclista e a autora estavam sob efeito de drogas e se desequilibraram e colidiram com o ônibus; que o ocorrido não se deu por culpa do motorista e que não houve danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 98/118). Réplica (fls. 122/136). Por decisão de fls. 137 foi deferida a denunciação da lide da Sompo Seguros S/A. Citada (fls. 155), a denunciada seguradora apresentou contestação (fls. 156/171), aludindo que firmou com a requerida apólice de seguro n° 3102371841; que, em caso de procedência da lide principal e da secundária, sua responsabilidade deve limitar-se às condições e limites de indenização pactuadas na apólice de seguro em questão; que não presenciou o acidente e não conhece as suas circunstâncias; que há divergência de narrativas, cabendo à autora comprovar o alegado nexo causal; que no boletim de ocorrência a autora assume que o ônibus não teve responsabilidade pela sua queda e que não houve danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 172/965). Réplica à contestação da denunciada (fls. 971/982). Instadas as partes à especificação de provas, a denunciada pugnou pela produção de prova documental (fls. 969/970), ao passo que a autora pleiteou a produção de prova pericial e oral (fls. 983), enquanto a requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 984/985). Por decisão saneadora de fls. 986/989 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a autora e sua advogada não compareceram, sendo declarada prejudicada a oitiva das testemunhas por ela arroladas e ouvida uma testemunha da requerida. Encerrada a instrução processual, conferiu-se prazo para manifestação das partes em alegações finais. As partes manifestaram-se em alegações finais (fls. 1009/1019, 1020/1022 e 1023/1026). É o relatório. DECIDO. A ação improcede, assim como a lide secundária. Isto porque, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a conjugação de quatro elementos fundamentais: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa, os quais devem ser comprovados pela autora da pretensão indenizatória. A ausência de quaisquer desses elementos afasta o dever de indenizar, ao passo que ao apontado como culpado cabe demonstrar a incidência de excludentes da responsabilidade, como a força maior, o caso fortuito ou a culpa da vítima e/ou de terceiro. In casu, embora incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo a autora que ocupava a garupa de uma motocicleta conduzida por um terceiro e o ônibus pertencente à requerida Allibus, conduzido pelo Sr. Sidivan da Silva no dia 17.04.2021, a autora não fez prova convincente da culpa do motorista do coletivo pelo infortúnio em questão e tampouco do nexo de causalidade correspondente para justificar o pedido de indenização. As provas oral e documental produzidas no feito dão conta de que o abalroamento não decorreu de manobra do motorista do ônibus. Ao contrário. A autora ocupava a garupa da motocicleta conduzida por um terceiro na Av. Cangaíba, na altura do n° 1997, quando ambos colidiram na traseira direita do veículo da requerida Allibus, o qual estava posicionado na faixa de rolamento do meio e dividiam a mesma faixa, sendo a autora atropelada pela roda traseira direita do ônibus que passou por cima dela. E, diferentemente do que asseverou a autora, após a colisão o motorista da requerida parou o veículo, aguardou pelo socorro e prestou esclarecimentos à Polícia Militar (fls. 110/118). Além disso, relatou ele em audiência que o condutor da motocicleta estava emparelhado pela direita ziguezagueando e, em dado momento, o ultrapassou e que após aproximadamente 20 30 metros, ouviu um barulho na traseira do ônibus e foi alertado por passageiros de que a moto havia colidido no veículo e caído na via, momento em que estacionou e viu o motociclista se levantar e passar ao lado do ônibus pipocando o escapamento, olhando para trás e rindo, sem prestar socorro à autora, que permaneceu caída no chão com o pé muito machucado. Segundo o informante, os passageiros que viram os ferimentos disseram que a autora quase perdeu o pé. Após ser socorrida e ainda no hospital, a autora foi ouvida por policiais e afirmou que (...) estava na garupa da motoneta vermelha de um desconhecido, quando aí ultrapassar um ônibus se desequilibrou da garupa e caiu sozinha e, ainda declara ainda ter utilizado maconha e cocaína antes do acidente, informação que corrobora com o relatório médico de fls. 32 que descreveu o início do tratamento no dia do acidente quando foi atendida e hospitalizada (...)Nega perda de consciência, refere uso de álcool, cocaína e lança-perfume (sic). Portanto, de fato, é crível que, sob efeito de entorpecentes, tenha a autora se desequilibrado da motocicleta em movimento e causado o próprio acidente, sem que o motorista do ônibus da requerida tenha concorrido para isso. De mais a mais, a autora não produziu prova alguma capaz de demonstrar a culpa atribuída ao motorista do coletivo e, por conseguinte, da requerida Allibus pelo acidente em questão, nem mesmo na modalidade concorrente, sendo insuficiente sua declaração unilateral da dinâmica do acidente, que não foi corroborada por qualquer outra prova. Tampouco há nos autos prova, ainda que mínima, de que o motorista do ônibus tenha empreendido manobra irregular ou que tenha imprimido velocidade excessiva para justificar a cogitada culpa no evento danoso. Assim, a improcedência da lide principal é de rigor e, por consequência, da lide secundária. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus com vítima fatal. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso dos autores, mãe e filho da vítima. Pretensão à inversão do julgamento. Impossibilidade. Incidente envolvendo ônibus de transporte coletivo e motocicleta. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF e art. 17 do CDC. Vítima que se encontrava na garupa de motocicleta. Condutor da motocicleta que visualizou a parada do tráfego à frente e não freou, resolveu transitar pelo corredor, vindo a colidir contra a lateral do coletivo e, em seguida, contra o retrovisor de um automóvel à frente, quando se desequilibrou e caiu para o lado esquerdo e a vítima para o lado direito, sendo atropelada pelas rodas traseiras do ônibus e vindo a falecer. Provas documental e testemunhal suficientes a demonstrar a culpa exclusiva de terceiro, o condutor da motocicleta, que não possuía habilitação para conduzir esse tipo de veículo e ainda celebrou acordo de não persecução penal, assumindo expressamente a culpa pelo evento. Ônibus que seguia a sua trajetória pelo lado direito e em velocidade compatível com o trânsito. Proteção dos veículos de maior porte sobre os menores estabelecida no CTB que não dispensa o cumprimento, por todos, das normas de circulação e conduta estabelecidas na própria legislação. Imprevisibilidade e inevitabilidade que afastam a culpa do agente, mormente quando se verifica a culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal bem configurado. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelos autores, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. (TJSP; Apelação Cível 1006415-73.2021.8.26.0348; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Marcela de Barros contra Allibus Transportes Ltda. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária entre Allibus Transportes Ltda e Sompo Seguros S/A. Por força da sucumbência, condeno a litisdenunciante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ADRIANA BERTOLIM PERALTA (OAB 187009/SP), DENISE DE FREITAS MASSARELLI (OAB 295832/SP)

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Processo nº 1006415-77.2025.4.01.3900

ID: 317713656

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-77.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006415-77.2025.4.01.3900 AUTOR: IVONETE RODRIGUES FERREIRA REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006415-77.2025.4.01.3900 AUTOR: IVONETE RODRIGUES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2192351602), baseado no histórico, exame físico e documentos médicos, o perito respondeu que a parte autora é portadora de Alterações Degenerativas da Coluna Lombar. A enfermidade não implica impedimentos de longo prazo, nem gera impedimentos para prover a própria subsistência por meio do trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas (quesito 1). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação às enfermidades suscitadas na inicial, e justificou no parecer/fundamentação/conclusão, "...A parte autora encontra-se atualmente em condições físicas necessárias de prover a sua própria subsistência por meio do trabalho no ponto de vista traumato-ortopédico...Não identificamos achados objetivos ao exame físico realizado e exame complementar analisado da coluna vertebral que indiquem repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante de membros, processos inflamatórios articulares que levem a incapacidade funcional...". Consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Com efeito, verifico que o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pela autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1000495-45.2023.8.11.0032

ID: 256876962

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000495-45.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEODORICA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TEODORICA MARIA DA COSTA - CPF: 632.682.561-04 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1000495-45.2023.8.11.0032 APELANTE: TEODORICA MARIA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TEODORICA MARIA DA COSTA, contra sentença proferida pela MM Juiz de Direito Da Vara única da comarca de Rosário Oeste/MT, Dr. Authur Moreira Pedreira de Albuquerque, lançada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante requer a Reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da fraude na assinatura, e que o Banco Pan S.A. seja condenado a restituir os valores cobrados indevidamente de forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, associados à fraude no empréstimo consignado, causaram-lhe grande constrangimento e angústia. Argumenta que, além do prejuízo financeiro imediato decorrente dos descontos, a situação gerou um sofrimento psicológico devido à injustiça e ao mal-estar que vivenciou ao perceber que estava sendo cobrada por uma dívida que não contraiu. Indenização por danos morais em razão do constrangimento e angústia causados pela cobrança indevida e pela fraude, subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, pugna pela produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco Pan S.A. Por essa razão, defende que a conduta da apelada enseja indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, de modo que pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos formulados na exordial (Id. 276302395). Contrarrazões ofertadas no Id. 276302400, rebatendo as razões do apelo, pugnando no final pelo desprovimento do recurso. A apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 276730361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que TEODORICA MARIA DA COSTA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma, ser beneficiária da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, sendo vítima de fraude, vindicou a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se a apelante, pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. No tocante à prejudicial de cerceamento de defesa, tenho que a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisado. Registro, desde logo, que o caso trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº. 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor. Isso porque incumbe à instituição requerida, ora apelada, demonstrar, por meio de prova idônea, a legitimidade dos descontos e que foi a parte autora, ora apelante, que realizou a contratação, conforme prevê o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora, senão da instituição bancária que mantêm o registro de todos os contratos. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, em sede de contestação, juntou o recibo de transferência via SPB realizado para a conta bancária da autora-apelante (Id. 276302384), sendo importante consignar que em sede de réplica o mesmo sequer impugnou especificamente os dados bancários da agência destinatária dos valores transferidos em seu nome (CPF: 632.682.561-04, agência nº. 00479, conta nº. 24767). E neste apelo, limita-se em alegar divergência na assinatura, requerendo, assim, a perícia grafotécnica. Entretanto, não junta extrato bancário para comprovar que não se beneficiou do numerário disponibilizado. Não fosse o suficiente, o banco requerido ainda juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, intitulado como sendo uma “cédula de crédito bancário” consignado INSS (Id. 276302382), além de ser munido com cópia de documento pessoal e cópia do extrato do INSS, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Neste tocante, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id. 276301396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id. 276301398), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado entende que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a designar perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes, principalmente porque comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeiras onde o valor foi creditado. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pela autora e a disponibilização do crédito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.” (TJ-MT 10148912020198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora a autora-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10006386320198110100, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de empréstimo pessoal dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1006415-58.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000495-45.2023.8.11.0032

ID: 256876982

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000495-45.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TEODORICA MARIA DA COSTA - CPF: 632.682.561-04 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1000495-45.2023.8.11.0032 APELANTE: TEODORICA MARIA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TEODORICA MARIA DA COSTA, contra sentença proferida pela MM Juiz de Direito Da Vara única da comarca de Rosário Oeste/MT, Dr. Authur Moreira Pedreira de Albuquerque, lançada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante requer a Reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da fraude na assinatura, e que o Banco Pan S.A. seja condenado a restituir os valores cobrados indevidamente de forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, associados à fraude no empréstimo consignado, causaram-lhe grande constrangimento e angústia. Argumenta que, além do prejuízo financeiro imediato decorrente dos descontos, a situação gerou um sofrimento psicológico devido à injustiça e ao mal-estar que vivenciou ao perceber que estava sendo cobrada por uma dívida que não contraiu. Indenização por danos morais em razão do constrangimento e angústia causados pela cobrança indevida e pela fraude, subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, pugna pela produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco Pan S.A. Por essa razão, defende que a conduta da apelada enseja indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, de modo que pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos formulados na exordial (Id. 276302395). Contrarrazões ofertadas no Id. 276302400, rebatendo as razões do apelo, pugnando no final pelo desprovimento do recurso. A apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 276730361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que TEODORICA MARIA DA COSTA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma, ser beneficiária da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, sendo vítima de fraude, vindicou a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se a apelante, pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. No tocante à prejudicial de cerceamento de defesa, tenho que a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisado. Registro, desde logo, que o caso trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº. 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor. Isso porque incumbe à instituição requerida, ora apelada, demonstrar, por meio de prova idônea, a legitimidade dos descontos e que foi a parte autora, ora apelante, que realizou a contratação, conforme prevê o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora, senão da instituição bancária que mantêm o registro de todos os contratos. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, em sede de contestação, juntou o recibo de transferência via SPB realizado para a conta bancária da autora-apelante (Id. 276302384), sendo importante consignar que em sede de réplica o mesmo sequer impugnou especificamente os dados bancários da agência destinatária dos valores transferidos em seu nome (CPF: 632.682.561-04, agência nº. 00479, conta nº. 24767). E neste apelo, limita-se em alegar divergência na assinatura, requerendo, assim, a perícia grafotécnica. Entretanto, não junta extrato bancário para comprovar que não se beneficiou do numerário disponibilizado. Não fosse o suficiente, o banco requerido ainda juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, intitulado como sendo uma “cédula de crédito bancário” consignado INSS (Id. 276302382), além de ser munido com cópia de documento pessoal e cópia do extrato do INSS, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Neste tocante, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id. 276301396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id. 276301398), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado entende que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a designar perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes, principalmente porque comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeiras onde o valor foi creditado. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pela autora e a disponibilização do crédito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.” (TJ-MT 10148912020198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora a autora-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10006386320198110100, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de empréstimo pessoal dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1006415-58.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006819-97.2022.4.01.4300

ID: 312602169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006819-97.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. APELADO: A. P. S. G.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, Técnico Administrativo do IBAMA, para reconhecer o desvio de função decorrente da sua designação para atividades típicas do cargo de Analista Administrativo ou Ambiental, notadamente como Autoridade Julgadora de Primeira Instância no âmbito dos processos tributários relativos à TCFA. A sentença reconheceu a ocorrência do desvio de função entre agosto de 2017 e agosto de 2022 e condenou o IBAMA ao pagamento da diferença remuneratória de R$ 528.386,17, com reflexos legais, além da fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Também foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Em suas razões de apelação, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA alega que: a) o servidor não faz jus à gratuidade de justiça, tendo em vista que aufere rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência, defendendo a necessidade de parâmetros objetivos, como a faixa de isenção do imposto de renda; b) não houve desvio de função, pois as atribuições exercidas estariam previstas no rol de competências do cargo de Técnico Administrativo, conforme disposto na Lei nº 10.410/2002 e nos editais de concurso; c) o exercício de funções em caráter não exclusivo, e a ausência de previsão legal para vinculação remuneratória, não autorizam pagamento de diferenças salariais; d) eventual indenização deveria considerar apenas a classe e padrão iniciais do cargo paradigma, sem progressões, reflexos ou períodos de afastamento; e) os honorários advocatícios foram fixados acima do limite legal previsto no art. 85, §3º, II, do CPC. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos recursais, o que permite a análise que se passa a fazer da apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Primeiramente, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, a parte recorrente nada traz de concreto acerca da alegada suficiência econômica da parte autora em face das despesas processuais. Prevalece, então, a presunção favorável à parte assistida, veiculada pelo artigo 99, § 3º, do CPC. Impugnação indeferida. O desvio de função se constitui no momento em que o servidor público passa ao exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que investido, sem a percepção de remuneração correspondente. Para haver sua constatação, faz-se necessária análise particularizada e boa instrução probatória, pois se trata de situação que afronta princípios quais os da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade e o da primazia do Concurso Público para ingresso no serviço público (CF/88, art.37). É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que o servidor público desviado de sua função não tem direito a reenquadramento, pois tal importaria afronta ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF. Contudo, o servidor que atua em desvio de função tem direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Administração. É a orientação ilustrada pelas ementas adiante: AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS 1. Apesar do reconhecimento de que a autora, ora agravada, exerceu, de fato, a função de Enfermeira - embora tenha sido investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem -, o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio. 2. Assim, observa-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, notadamente a Súmula 378/STJ, segundo a qual: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de vencimentos decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.(...)(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1382874/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 14/01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO RELATIVO À "INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE". DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução n.º 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. 2. O desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.(RMS 27.831/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011). É de se salientar que essa matéria já está sumulada pela reportada Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 378/STJ: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. No caso em espécie, parte recorrente objetiva ver declarada sua situação de desvio de função, com a condenação da recorrida a pagar as diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa (Técnico Administrativo) e o daquele cargo mais qualificado, correspondente às atividades que efetivamente desempenhou (Analista Ambiental). No caso concreto, a existência do desvio funcional está documentalmente comprovada, conforme os seguintes atos administrativos emitidos pelo próprio IBAMA: a) Portaria nº 1115/2018, que designa o servidor ANGELO PAULO SILVA GOMES como Autoridade Julgadora de Primeira Instância nos processos administrativos tributários relacionados à TCFA; b) Ordem de Serviço nº 04/2017, pela qual o mesmo servidor foi designado como responsável pelo setor de Transporte – NUTRANSP; c) Ordem de Serviço nº 22/2018, que o nomeia responsável substituto pelo Núcleo de Arrecadação – NUARRE. Observa-se que a Lei nº 10.410/2002 delimita as atribuições dos Técnicos Administrativos à atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio, não abrangendo competências decisórias ou atividades regulação, controle, fiscalização, licenciamento ou de auditoria ambiental. Por outro lado, tais atividades são expressamente atribuídas ao cargo de Analista Administrativo, que exige formação superior e desempenha atividade-fim na estrutura institucional da autarquia. A alegação da parte recorrente de que a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 autorizaria a designação do servidor técnico para tais funções não encontra respaldo jurídico, pois o referido ato infralegal não pode inovar no ordenamento jurídico, tampouco alargar atribuições de cargo público previamente definido em lei (Decreto nº 10.139/2019, art. 2º, III). Como já assentado, atos normativos secundários devem detalhar e regulamentar, e não criar ou transferir competências. Deve-se notar, ainda, que o exercício contínuo de tais funções pelo servidor foi reconhecido pela própria Administração, que se beneficiou diretamente do trabalho especializado prestado, sem conceder a devida retribuição legal. Trata-se, portanto, de caso típico de enriquecimento sem causa, vedado pela legislação vigente (Lei nº 8.112/90, art. 4º), e incompatível com o sistema de justiça distributiva que rege o funcionalismo público. Assim, tenho que o contexto probatório documental comprova que o servidor, apesar de ocupante do cargo de nível intermediário, desempenhava de forma habitual, atividades próprias do cargo de Analista Ambiental, de nível superior, sendo-lhe devida a diferença de retribuição respectiva até o seu retorno para as atividades próprias de seu cargo, respeitada a prescrição. No sentido dos fundamentos delineados acima está a orientação desta Corte Regional: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a existência de desvio de função e o pagamento de diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnico Ambiental e Analista Ambiental. 2. Mantido o benefício da justiça gratuita, pois não foram trazidos elementos que demonstrem que a condição financeira da parte autora tenha superado o parâmetro jurisprudencial acatado por este Tribunal, de 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 3. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, investido no cargo de Técnico Administrativo, exerceu a atividade de Autoridade Julgadora de primeira instância, realizando as atividades de decisões e julgamentos de processos administrativos, conforme afirma o próprio Ibama em sua contestação, extrapolando as atribuições de apoio administrativo/logístico do cargo de Técnico Administrativo. 6. Comprovado o desvio de função, o autor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias. 7. Apelação desprovida (AC 1006415-15.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/06/2024). Desse modo, nego provimento à apelação Dado o previsto no art. 85, § 11, do CPC, elevo os honorários de advogado fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. DESIGNAÇÃO FORMAL E ROTINEIRA PARA ATIVIDADES TÍPICAS DE ANALISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, Técnico Administrativo do IBAMA, para reconhecer o desvio de função decorrente da sua designação para atividades típicas do cargo de Analista Administrativo ou Ambiental, notadamente como Autoridade Julgadora de Primeira Instância no âmbito dos processos tributários relativos à TCFA. 2. A sentença reconheceu a ocorrência do desvio de função entre agosto de 2017 e agosto de 2022 e condenou o IBAMA ao pagamento da diferença remuneratória de R$ 528.386,17, com reflexos legais, além da fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Também foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. O reexame necessário foi afastado. 3. A controvérsia gira em torno da existência de desvio de função e do consequente direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao exercício de atribuições típicas de cargo de nível superior, por servidor investido em cargo de nível médio. 4. Comprovado nos autos que o autor, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, exerceu de forma habitual e formalmente designada atividades típicas de Analista Ambiental, inclusive como autoridade julgadora de primeira instância e responsável por setores decisórios da estrutura do IBAMA, configura-se o desvio de função. Não é dada a ato infralegal (IN IBAMA nº 17/2011) força normativa para ampliar atribuições de cargo público, as quais são definidas em lei, conforme previsão do art. 37 da Constituição Federal e do Decreto nº 10.139/2019. 5. É firme o entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula 378, de que reconhecido o desvio funcional, é devida ao servidor a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Rosangela Ribeiro Da Costa x Banco Agibank S.A

ID: 314198878

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0764295-48.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STHEFANY SANTOS CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM PHILLIP OLIVEIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0764295-48.2024.8.07.0016 RECORRENTE: ROSANGELA RIB… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0764295-48.2024.8.07.0016 RECORRENTE: ROSANGELA RIBEIRO DA COSTA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3° Juizado Especial Cível que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação declaratória de nulidade. Narrou que firmou contrato de serviços bancários de movimentação de conta corrente com a instituição requerida. Informou que, no mês de julho de 2023, verificou a ocorrência de transferências irregulares em sua conta bancária, perfazendo um total de R$ 5.715,00 (cinco mil setecentos e quinze reais). Destacou que procurou a ré, presencialmente, contudo não obteve nenhuma resposta quanto ao ocorrido. Em contato virtual, lhe foi informado que a análise da reclamação demoraria 15 (quinze) dias. Contudo, também não obteve retorno. Frisou que o descaso na resolução da questão demonstra a má prestação dos serviços, já que o banco não agiu com a devida segurança e cuidado no trato das transações bancárias. Ao final, requereu a devolução, em dobro, do valor indevidamente retirado de sua conta, no montante de R$ 11.340,00 e a fixação de indenização por danos morais na quantia de R$ 16.900,00. 3. Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária. Foram oferecidas contrarrazões (ID 68331165). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise da alegações de necessidade de produção de prova técnica e de ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. 6. Em suas razões recursais, a autora, ora recorrente, alegou que, ao longo da tramitação processual, se tornou evidente a necessidade de produção de prova pericial técnica, especialmente quanto aos mecanismos de segurança bancária e a possível vulnerabilidade das transações contestadas, impedindo a análise deste caso concreto pelo Juizado Especial, ante a complexidade probatória. Frisou que a r. sentença foi proferida sem que houvesse a produção da referida prova, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Destacou que o próprio recorrido apontou a necessidade de perícia técnica, que foi desconsiderado pelo juízo de primeiro grau. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para anular a r. sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando que a recorrente proponha a ação pelo procedimento comum. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requereu que seja reconhecida a incompetência material do Juizado Especial, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. 7. O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas necessários para formar seu convencimento. A recorrente, que elegeu o foro de propositura da demanda, manifestou-se claramente em sede de réplica à contestação (ID 68331153), alegando a desnecessidade de perícia complexa (p. 1), cuja afirmação foi negritada e realçada na cor amarelo. Contrariando suas próprias afirmações anteriores, na fase recursal, se limitou a alegar a necessidade de perícia técnica para solução da controvérsia, sem, contudo, apontar quais os pontos necessários e complexos que exigiriam o parecer de um especialista, alegando genericamente que deve ser atestada a segurança das transações questionadas. Destaque-se que, nos extratos apresentados (ID 68331115), não há indicação dos beneficiários das transferências via pix e que as mesmas foram realizadas ao longo de quase um ano para que somente então fossem questionadas. Ademais, sabe-se que neste tipo de transação é preciso a indicação do recebedor dos valores, o que não foi apontado em nenhum momento, para que pudesse ser analisado, minimamente, qualquer indício de fraude nas transações selecionadas unilateralmente pela autora, as quais não denotam estar fora de seu perfil de movimentação. A autora limitou-se a alegar a nulidade das transações, sem trazer aos autos qualquer prova ou indícios que denotem o alegado. Ressalte-se que, no mínimo, a apresentação de extratos completos, com a demonstração da destinação das transações, é providência que se encontra ao alcance da parte autora, não havendo o que se falar em hipossuficiência ou inversão do ônus probatório nesse sentido. Assim, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante as oportunidades de manifestação no processo dadas às partes. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Sem custas finais. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1976014, 0764295-48.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 10/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alegou obscuridade no acórdão prolatado, sob o fundamento de que o acórdão não detalhou o suficiente os motivos da negativa da necessidade de produção de prova pericial. Destacou que a ausência de perícia técnica privou o juízo de elementos cruciais para correta compreensão dos fatos. Observou que não ficou claro e preciso os motivos que levaram ao afastamento da necessidade de perícia. Frisou que a simples menção à suposta afirmação da autora sobre os motivos da desnecessidade de perícia complexa, em momento anterior, não é suficiente para justificar a sua dispensa. Ressaltou que o acórdão não explicitou, de forma clara, a aplicação dos fundamentos teóricos ao caso concreto, especialmente no que concerne ao ônus da prova. Salientou que não foi informado de forma precisa, quais seriam as “provas concretas” exigida e como a embargante poderia tê-las produzido, visto a impossibilidade de perícia no sistema dos Juizados Especiais. Pontuou que a obscuridade reside na falta de clareza na aplicação dos fundamentos teóricos ao caso concreto, especialmente no que tange ao ônus da prova e a necessidade de detalhar como a ausência de prova justificou a manutenção da sentença. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para esclarecer os pontos apontados nos embargos. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. O item 7 do acórdão embargado esclareceu todos os pontos levantados nesta seara recursal. O embargante manifestou-se claramente em réplica quanto à desnecessidade de perícia complexa. Contudo, em sede recursal se contradisse pleiteando análise de perito, mas não apontou quais eram os pontos necessários que exigiam parecer. Não cabe ao Poder Judiciário indicar quais elementos probatórios devem ser apresentados. A parte é quem deve trazer aos autos as provas necessárias para ratificar seus argumentos, conforme o princípio basilar da inércia judicial. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1994159, 0764295-48.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. A recorrente sustenta ofensa ao art. 5º, XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), da CF/1988. Afirma que a negativa da produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova teriam desequilibrado o processo e o tornado injusto, prejudicando a parte mais vulnerável. De início, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da questão constitucional, exigência para o processamento do recurso extraordinário. Assim, deixou de preencher o requisito do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte. Nesse sentido: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário, não de agravo regimental contra decisão monocrática que lhe nega seguimento, tendo-se operado a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º. (ARE 1006415 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-RG n. 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26/3/2015 (Tema n. 800), decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação de direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como ocorre na hipótese dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015) Acrescente-se que no julgamento do ARE n. 748371/MT (Tema n. 660), o STF entendeu pela ausência de repercussão geral nos casos que envolvem suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, tendo em vista que o julgamento da causa depende de análise de normas infraconstitucionais: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ante o exposto, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC, indefiro o processamento do recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

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Processo nº 1006415-05.2025.8.26.0099

ID: 322994456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006415-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-05.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de LEANDRO GOES GUIMARAES, … Processo 1006415-05.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de LEANDRO GOES GUIMARAES, visando a apreensão do veículo FORD/KA+ SE 1.5 16V 4P (AG) COMPLET, ano/modelo 2015, cor preta, placa FID8396, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 21 de março de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. SERGIO SCHULZE, OAB SP 298.933, patrono do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 67), bem como o e-mail do requerente, indicado na inicial. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 81/83), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo FORD/KA+ SE 1.5 16V 4P (AG) COMPLET, ano/modelo 2015, cor preta, placa FID8396, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 24 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Rua Vair Duarte, Jardim Morumbi, 169, Bragança Paulista/SP, CEP 12926.070); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 96/97), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0823422-15.2016.8.20.5001

ID: 256979280

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLENILDO XAVIER DE SOUZA ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLENILDO XAVIER DE SOUZA

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ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MUNICÍPIO DE N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal decorrente da tributação indevida das rubricas contábeis relacionadas a ISS. Em ID 122248512, a parte demandante requereu a extinção do feito, por ter quitado o débito fiscal em discussão (ID 83828613), em única parcela, com base no Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, com vigência prorrogada pelo Decreto nº 12.419 de 31 de dezembro de 2021. Instado a se manifestar, o Ente Público demandado não se opôs à extinção do feito na forma postulada (ID 84284037). Em ID 135451232, este Juízo extinguiu o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC, condenando ao pagamento dos honorários advocatícios. Após, a parte autora opôs embargos de declaração para afastar a sua condenação em honorários sucumbenciais, os quais foram rejeitados para manter incólume os termos da Sentença proferida em ID 93848121. Posteriormente, em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001, interposta pela parte autora, pugnando pelo afastamento da sua condenação em honorários sucumbenciais, foi proferido Acórdão, pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, dando parcial provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à origem. A Fazenda Pública municipal, em ID 110860854, apresentou Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, o qual negou seguimento em Decisão de ID 144632865. Irresignado, o Município interpôs Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, requerendo o exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.021, §2.º, do CPC (ID 144632867), tendo sido negado provimento (ID 144632873). Em ID 144633079, foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão proferido em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001. Após o retorno dos autos ao Juízo “a quo”, o Município de Natal, em ID 144980126, requereu o cumprimento do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. A parte autora, por sua vez, pugnou pelo levantamento do valor do depósito efetuado para a interposição da presente ação anulatória e do valor residual dos honorários periciais ainda não pagos. Por fim, requereu, ainda, a delimitação quanto ao valor a ser devolvido pelo perito judicial nomeado, tendo em vista a não realização da perícia técnica. Brevemente relatados. Decido. Trata-se de ação anulatória c/c tutela de urgência por meio do qual a pessoa jurídica vencedora objetiva a restituição dos valores depositados judicialmente no curso da demanda e dos valores adiantados referentes aos honorários periciais. Neste contexto, sustenta que o débito fiscal, objeto da presente Ação Anulatória e da Execução Fiscal de nº 0001655-31.2007.8.20.0001, veio a ser quitado em face de Adesão ao Refis proposto pelo Fisco Municipal, razão pela qual requer o levantamento do valor do depósito efetuado como requisito para a interposição da presente Ação - conta judicial de nº 370010685767 - e dos valores adiantados referentes aos honorários periciais, inclusive, a restituição do quantum levantado em favor do expert para o início dos trabalhos técnicos. Volvendo atenção ao caso vertente, observa-se que a parte autora, como forma de obter o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do art. 151, II, do CTN, enquanto ainda se discutia o mérito da lide, promoveu, nos autos do presente feito, o depósito do montante integral da dívida, conforme se observa em ID 6324177 e 6481458. Posteriormente, após o regular andamento do feito, a parte demandante requereu a extinção do feito, por ter quitado o débito fiscal em discussão (ID 83828613), em única parcela, com base no Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, com vigência prorrogada pelo Decreto nº 12.419 de 31 de dezembro de 2021, tendo sido proferida a Sentença em ID 93848121, NA QUAL ESTE jUÍZO homologou a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando, ainda, o levantamento, das contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584. Veja-se: Em face do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC. Considerando o teor da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.0761, no sentido de que não é permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado e, considerando ser devido o pagamento dos honorários sucumbenciais quando há a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pelo autor, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, e § 2º, c/c art. 90, caput, ambos do CPC. Expeça-se alvará, em favor do autor, para levantamento dos saldos existentes nas contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584. De rigor, portanto, o levantamento dos referidos valores depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito. Quanto ao pedido formulado pelo demandante para devolução dos valores adiantados a título de honorários periciais, entendo que merece guarida. Em decorrência do teor da Decisão de ID 75279675, a qual arbitrou os honorários periciais em R$ 44.772,58 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), nos termos da proposta apresentada pelo perito contador Ewerton Thiago Ferreira de Almeida, a parte autora foi intimada para depositar o valor dos honorários periciais (art. 95, § 1o, CPC), tendo cumprido a determinação em ID 75828995. Posteriormente, tendo em vista a notícia de que o perito judicial deu início aos trabalhos técnicos, determinou-se a expedição de alvará, em favor do referido expert, para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pela parte autora, ou seja, R$ 22.386,29 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos). Acerca da possibilidade de antecipação dos honorários periciais ao expert, assim dispõe o art. 465, §4º do CPC, in litteris: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ocorre que, in casu, embora tenha ocorrido a antecipação do pagamento ao perito, consoante se observa em ID 76194154, não houve, contudo, à efetiva realização da perícia e entrega do laudo, ou seja, a concretização dos trabalhos periciais, porquanto houve a quitação integral do débito fiscal em discussão no decorrer da lide, de modo que sua não realização impede a remuneração devida. Com efeito, o entendimento assente da jurispudrência pátria incorre no sentido de que não se afigura razoável o pagamento de honorários periciais por perícia técnica não realizada, haja vista que, para que se tenha uma contraprestação, é indispensável que se efetue a realização da prestação do trabalho, sob pena de se configurar enriquecimento ilicito por parte do profissional que aceitou o encargo, sendo irrelevante que tenha havido o recebimento da quantia de boa-fé. A propósito, os precedentes adiantes são elucidativos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS POR PARTE DO PERITO . 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de devolução dos honorários periciais levantados pelo perito, mesmo no contexto de homologação de acordo sem a realização do ato pericial. 2) A possibilidade de antecipação de até cinquenta por cento dos honorários periciais está expressamente admitida pelo art. 465, §4º do CPC, contudo, naturalmente, o recebimento dos honorários está vinculado à contraprestação, ou seja, à efetiva realização da perícia e entrega do laudo, sendo irrelevante que tenha havido o recebimento da quantia de boa-fé, no contexto. 3) As primeiras quatro manifestações mencionadas pelo perito na petição do ev. 65 dizem respeito à proposta de honorários e a última é relacionada a pedido de documentos, tratando-se de atos que antecedem a realização da perícia, tanto que o perito, na aludida última manifestação, referiu que a perícia seria realizada após o envio dos documentos, não havendo sequer alegação de que tais documentos foram enviados e de que a perícia teve início. 4) Ausência de justificativa para o recebimento de qualquer contraprestação por parte do perito, uma vez que as partes celebraram acordo na fase de cumprimento de sentença antes da produção da prova pericial, carecendo de fundamento o recebimento de qualquer valor por parte do expert. 5) A pretensão de devolução do valor corrigido foi deduzida apenas em grau recursal, não constando do requerimento feito ao juízo de origem no ev. 57, razão pela qual vai afastada, diante da flagrante inovação recursal. 6) Decisão reformada, para o fim de determinar ao perito que devolva o valor de R$ 2.000,00 (...) sem a incidência de correção monetária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50124131320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-03-2024). ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Deferimento de prova pericial. Honorários depositados. Perícia não realizada, ante a ausência da obreira. Autora que requereu a desistência da ação. Manifestação favorável da autarquia. Extinção do feito. Levantamento dos honorários a favor do perito. Inadmissível a remuneração de profissional por trabalho que não se efetivou. Devolução do valor ao apelante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006415-12.2014.8.26.0286; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 24/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACORDO REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DA PARTE SOLICITANTE. PERICIA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais adiantados pelas partes, será levantado pelo expert após a apresentação do respectivo laudo, facultada a liberação parcial quando necessária. In casu, houve acordo entre as partes antes do dia agendado para a realização da perícia, razão pela qual, indevido o pagamento dos honorários periciais ao médico nomeado, uma vez que o trabalho orçado não foi realizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020635-4, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015). Depreende-se, portanto, que é incabível remunerar o profissional técnico por um trabalho que não se realizou efetivamente, razão pela qual os honorários periciais adiantados devem ser devolvidos à parte autora. No entanto, diante da informação de já ter o perito iniciado a produção da prova pericial, afigura-se necessário a intimação do perito para comprovar quais etapas da perícia foram efetivamente realizadas. Outrossim, destaque-se que, o Acórdão proferido em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001 determinou que “o perito seja intimado a comprovar as etapas da perícia efetivamente realizadas, de maneira que o juiz possa arbitrar o valor devido ao profissional e, eventualmente, decidir se há quantia a ser devolvida pelo expert”. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do perito judicial nomeado, Ewerton Thiago Ferreira de Almeida, contador, CRC/RN sob nº RN012935/O-1, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais etapas da perícia foram efetivamente realizadas, dentre aquelas elencadas em sua proposta de honorários, para o arbitramento dos valores a serem restituídos, do quantum adiantado, pelo profissional, devendo a intimação ocorrer através do aplicativo Whatsapp e, em caso de diligência infrutífera, através de mandado de intimação. Ato contínuo, expeça-se alvarás, em favor do autor, nos termos requeridos na petição de ID 146394575, para levantamento dos saldos existentes nas contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584, conforme determinado na Sentença de ID 93848121. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

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