Resultados para "1006819-97.2022.4.01.4300" – Página 1 de 28

Processo nº 1006819-97.2022.4.01.4300

ID: 312602169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006819-97.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. APELADO: A. P. S. G.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, Técnico Administrativo do IBAMA, para reconhecer o desvio de função decorrente da sua designação para atividades típicas do cargo de Analista Administrativo ou Ambiental, notadamente como Autoridade Julgadora de Primeira Instância no âmbito dos processos tributários relativos à TCFA. A sentença reconheceu a ocorrência do desvio de função entre agosto de 2017 e agosto de 2022 e condenou o IBAMA ao pagamento da diferença remuneratória de R$ 528.386,17, com reflexos legais, além da fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Também foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Em suas razões de apelação, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA alega que: a) o servidor não faz jus à gratuidade de justiça, tendo em vista que aufere rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência, defendendo a necessidade de parâmetros objetivos, como a faixa de isenção do imposto de renda; b) não houve desvio de função, pois as atribuições exercidas estariam previstas no rol de competências do cargo de Técnico Administrativo, conforme disposto na Lei nº 10.410/2002 e nos editais de concurso; c) o exercício de funções em caráter não exclusivo, e a ausência de previsão legal para vinculação remuneratória, não autorizam pagamento de diferenças salariais; d) eventual indenização deveria considerar apenas a classe e padrão iniciais do cargo paradigma, sem progressões, reflexos ou períodos de afastamento; e) os honorários advocatícios foram fixados acima do limite legal previsto no art. 85, §3º, II, do CPC. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos recursais, o que permite a análise que se passa a fazer da apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Primeiramente, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, a parte recorrente nada traz de concreto acerca da alegada suficiência econômica da parte autora em face das despesas processuais. Prevalece, então, a presunção favorável à parte assistida, veiculada pelo artigo 99, § 3º, do CPC. Impugnação indeferida. O desvio de função se constitui no momento em que o servidor público passa ao exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que investido, sem a percepção de remuneração correspondente. Para haver sua constatação, faz-se necessária análise particularizada e boa instrução probatória, pois se trata de situação que afronta princípios quais os da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade e o da primazia do Concurso Público para ingresso no serviço público (CF/88, art.37). É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que o servidor público desviado de sua função não tem direito a reenquadramento, pois tal importaria afronta ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e à Súmula 339 do STF. Contudo, o servidor que atua em desvio de função tem direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Administração. É a orientação ilustrada pelas ementas adiante: AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS 1. Apesar do reconhecimento de que a autora, ora agravada, exerceu, de fato, a função de Enfermeira - embora tenha sido investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem -, o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio. 2. Assim, observa-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, notadamente a Súmula 378/STJ, segundo a qual: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de vencimentos decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.(...)(AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1382874/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 14/01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO RELATIVO À "INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE". DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução n.º 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. 2. O desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.(RMS 27.831/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011). É de se salientar que essa matéria já está sumulada pela reportada Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 378/STJ: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. No caso em espécie, parte recorrente objetiva ver declarada sua situação de desvio de função, com a condenação da recorrida a pagar as diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa (Técnico Administrativo) e o daquele cargo mais qualificado, correspondente às atividades que efetivamente desempenhou (Analista Ambiental). No caso concreto, a existência do desvio funcional está documentalmente comprovada, conforme os seguintes atos administrativos emitidos pelo próprio IBAMA: a) Portaria nº 1115/2018, que designa o servidor ANGELO PAULO SILVA GOMES como Autoridade Julgadora de Primeira Instância nos processos administrativos tributários relacionados à TCFA; b) Ordem de Serviço nº 04/2017, pela qual o mesmo servidor foi designado como responsável pelo setor de Transporte – NUTRANSP; c) Ordem de Serviço nº 22/2018, que o nomeia responsável substituto pelo Núcleo de Arrecadação – NUARRE. Observa-se que a Lei nº 10.410/2002 delimita as atribuições dos Técnicos Administrativos à atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio, não abrangendo competências decisórias ou atividades regulação, controle, fiscalização, licenciamento ou de auditoria ambiental. Por outro lado, tais atividades são expressamente atribuídas ao cargo de Analista Administrativo, que exige formação superior e desempenha atividade-fim na estrutura institucional da autarquia. A alegação da parte recorrente de que a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 autorizaria a designação do servidor técnico para tais funções não encontra respaldo jurídico, pois o referido ato infralegal não pode inovar no ordenamento jurídico, tampouco alargar atribuições de cargo público previamente definido em lei (Decreto nº 10.139/2019, art. 2º, III). Como já assentado, atos normativos secundários devem detalhar e regulamentar, e não criar ou transferir competências. Deve-se notar, ainda, que o exercício contínuo de tais funções pelo servidor foi reconhecido pela própria Administração, que se beneficiou diretamente do trabalho especializado prestado, sem conceder a devida retribuição legal. Trata-se, portanto, de caso típico de enriquecimento sem causa, vedado pela legislação vigente (Lei nº 8.112/90, art. 4º), e incompatível com o sistema de justiça distributiva que rege o funcionalismo público. Assim, tenho que o contexto probatório documental comprova que o servidor, apesar de ocupante do cargo de nível intermediário, desempenhava de forma habitual, atividades próprias do cargo de Analista Ambiental, de nível superior, sendo-lhe devida a diferença de retribuição respectiva até o seu retorno para as atividades próprias de seu cargo, respeitada a prescrição. No sentido dos fundamentos delineados acima está a orientação desta Corte Regional: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a existência de desvio de função e o pagamento de diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnico Ambiental e Analista Ambiental. 2. Mantido o benefício da justiça gratuita, pois não foram trazidos elementos que demonstrem que a condição financeira da parte autora tenha superado o parâmetro jurisprudencial acatado por este Tribunal, de 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 3. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, investido no cargo de Técnico Administrativo, exerceu a atividade de Autoridade Julgadora de primeira instância, realizando as atividades de decisões e julgamentos de processos administrativos, conforme afirma o próprio Ibama em sua contestação, extrapolando as atribuições de apoio administrativo/logístico do cargo de Técnico Administrativo. 6. Comprovado o desvio de função, o autor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias. 7. Apelação desprovida (AC 1006415-15.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/06/2024). Desse modo, nego provimento à apelação Dado o previsto no art. 85, § 11, do CPC, elevo os honorários de advogado fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-97.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-97.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANGELO PAULO SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. DESIGNAÇÃO FORMAL E ROTINEIRA PARA ATIVIDADES TÍPICAS DE ANALISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, Técnico Administrativo do IBAMA, para reconhecer o desvio de função decorrente da sua designação para atividades típicas do cargo de Analista Administrativo ou Ambiental, notadamente como Autoridade Julgadora de Primeira Instância no âmbito dos processos tributários relativos à TCFA. 2. A sentença reconheceu a ocorrência do desvio de função entre agosto de 2017 e agosto de 2022 e condenou o IBAMA ao pagamento da diferença remuneratória de R$ 528.386,17, com reflexos legais, além da fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Também foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. O reexame necessário foi afastado. 3. A controvérsia gira em torno da existência de desvio de função e do consequente direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao exercício de atribuições típicas de cargo de nível superior, por servidor investido em cargo de nível médio. 4. Comprovado nos autos que o autor, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, exerceu de forma habitual e formalmente designada atividades típicas de Analista Ambiental, inclusive como autoridade julgadora de primeira instância e responsável por setores decisórios da estrutura do IBAMA, configura-se o desvio de função. Não é dada a ato infralegal (IN IBAMA nº 17/2011) força normativa para ampliar atribuições de cargo público, as quais são definidas em lei, conforme previsão do art. 37 da Constituição Federal e do Decreto nº 10.139/2019. 5. É firme o entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula 378, de que reconhecido o desvio funcional, é devida ao servidor a diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006722-97.2022.4.01.4300

ID: 336668022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-97.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIEL RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1006722-97.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002454-97.2022.4.01.4300

ID: 294012930

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002454-97.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1002454-97.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTES P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Claudete Pagani Pipino

ID: 322992178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003728-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

CLAUDETE PAGANI PIPINO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003728-25.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1006819-82.2020.8.26.0438) (processo principal 1006819-82.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - Chalfin, Goldberg,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006819-42.2023.8.26.0191

ID: 306828410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006819-42.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006819-42.2023.8.26.0191 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana de Oliveira Bonfim - "CIÊNCIA" as partes acerca das fls. 348/357. - ADV: MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006819-46.2021.8.26.0568

ID: 298260876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006819-46.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE L. DA S. L. V. P. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALEXANDER KEMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO EDUARDO CORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006819-46.2021.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.P.S.S. - - J.P.L.S. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: YURI ALEXANDER KEMP (OAB 372583/SP), YURI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006819-46.2021.8.26.0568

ID: 298260925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006819-46.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE L. DA S. L. V. P. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALEXANDER KEMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006819-46.2021.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.P.S.S. - - J.P.L.S. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: YURI ALEXANDER KEMP (OAB 372583/SP), YURI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006819-02.2025.8.26.0602

ID: 278030805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006819-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Brunelli (OAB 143121/SP) Processo 1006819-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Antônio dos Santos - "Manifestar-se em 05 dias, sobre a certidão do Oficial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006819-02.2025.8.26.0602

ID: 277026651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006819-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Brunelli (OAB 143121/SP) Processo 1006819-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Antônio dos Santos - "Manifestar-se em 05 dias, sobre a certidão do Oficial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006819-29.2025.8.26.0011

ID: 324172540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006819-29.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006819-29.2025.8.26.0011 - Monitória - Obrigações - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Fls. 163: Defiro o prazo requerido. Int. São Paulo, data supra. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes