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Luci Castanho Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 325555552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020316-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020316-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020316-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luci Castanho Freitas - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PRATICADA PELO RÉU, SUPERIOR AO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DO CET APLICADA PELO BANCO É ABUSIVA E SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CET PREVISTO NO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE JUROS MÁXIMO REGULADO PELO INSS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS MÁXIMA REGULADA PELO INSS. 2. A TAXA DE JUROS CONTRATUAL ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 13, II, ART. 16, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1024578-67.2024.8.26.0196, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 23/06/2025.TJSP, AP. 1006415-73.2023.8.26.0196, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 23/06/2025.TJSP, AP. 1005946-62.2024.8.26.0270, REL. DES. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 17/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1006415-34.2025.8.26.0348

ID: 294964511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. N. A. DE O. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulad… Processo 1006415-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.F. - - V.A.O. - - N.A.O. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens de forma consensual, proposta sem a devida observância aos requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifica-se, de plano, que a parte autora deixou de instruir a petição inicial com qualquer documento, limitando-se a protocolar a peça vestibular desacompanhada de instrumento de mandato, prova da alegada convivência duradoura, bem como de qualquer elemento comprobatório da titularidade, posse ou existência dos bens cuja partilha se pretende, o que compromete sobremaneira a viabilidade do regular processamento do feito. Ressalte-se que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", o que, no caso, não se verifica, revelando-se, pois, inepta a inicial em sua configuração atual. Outrossim, observa-se que há, nos autos, termo de acordo com previsão de renúncia a direitos patrimoniais em favor dos filhos, o que demanda especial cautela. A teor do que dispõe o artigo 541 do Código Civil, a doação com encargo, ou mesmo qualquer ato translativo gratuito de direitos em favor de descendente, deve observar a forma pública ou judicial, mediante escritura pública ou termo judicial. Ademais, impende consignar que o valor da causa foi atribuído de forma genérica e desconectada do efetivo conteúdo econômico da demanda, notadamente no tocante à partilha de bens, devendo ser adequado para refletir a totalidade do proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, promovendo: I) a juntada da procuração ad judicia regularmente assinada; II) a instrução da petição inicial com documentos hábeis à comprovação da existência da união estável, do patrimônio a ser partilhado, bem como de sua titularidade ou posse; III) a regularização do instrumento de renúncia a direitos em favor dos filhos, mediante apresentação de escritura pública ou, se o caso, abdique da pretensão, apresentando novo plano de partilha de bens. IV) a devida atualização do valor da causa, com base no efetivo benefício econômico perseguido. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Processo nº 1006415-77.2025.8.26.0269

ID: 331868285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006415-77.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. F. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ

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Processo 1006415-77.2025.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.F.K. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiaç… Processo 1006415-77.2025.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.F.K. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Comprovado o vínculo de parentesco por filiação e exposta a necessidade dos filhos do casal, fixo, com fundamento no artigo 13 da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, realizadas com habitualidade, com exceção do FGTS e verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Expeça-se ofício ao empregador, requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados e o depósito na conta bancária indicada na petição inicial, de titularidade da genitora dos alimentados. Por outro lado, em caso de desemprego ou atividade autônoma sem maior expressão econômica fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vidente à época de cada pagamento, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora das crianças. Por fim, designo para o dia 08/10/2025 às 14:15h, audiência de tentativa de conciliação, na modalidade telepresencial (videoconferência), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail da requerido, cabendo ao advogado da requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente o demandado com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a autora intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP)

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Processo nº 1006415-07.2025.8.26.0066

ID: 323704698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-07.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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Processo 1006415-07.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julia de Oliveira Duarte - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1006415-07.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Julia de Oliveira Duarte - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Astro Formacao E Treinamento De Vigilantes Ltda-Me

ID: 309745133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000479-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ASTRO FORMACAO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Astro Formacao e Treinamento de Vigilantes Ltda-me - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE ISS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASTRO FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA ME CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, OBJETIVANDO AFASTAR A RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE SUA INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 672/2023. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. O MUNICÍPIO APELOU DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MEDIDA COM FUNDAMENTO EM JUSTIÇA FISCAL E COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO COM CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE ISS CONFIGURA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA VEDADO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E SEM A GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A MERA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRIBUINTE, SEM PREVISÃO DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO OU DEFESA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS.AINDA QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA LEGÍTIMO, ELE NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A EXTRAPOLAR SEUS LIMITES MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, EM AFRONTA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988.A EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO A EXECUÇÃO FISCAL, INVIABILIZA O USO DE MEDIDAS INDIRETAS QUE AFETEM A REGULARIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:.A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EXIGE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE FUNDADAS EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV; 170, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 672/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 70, 323 E 547; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000753-18.2024.8.26.0577, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, J. 23.05.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006699-68.2024.8.26.0577, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 13.03.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006415-60.2024.8.26.0577, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 18.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Raphael Vieira Angelo (OAB: 285032/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006415-32.2022.8.26.0609

ID: 278637331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-32.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1006415-32.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ante o exposto… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1006415-32.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em face de FLAVIA DOS SANTOS WIEDERSPERGER para DECLARAR constituído, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 6.359,97 (seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

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Guilherme Caputo Silvestre e outros x Guilherme Caputo Silvestre e outros

ID: 294158697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006642-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAPUTO SILVESTRE LUIS CARLOS DE Sá

Polo Passivo:

GUILHERME CAPUTO SILVESTRE LUIZ CARLOS DE SA MARCIA EDNA CAPUTO

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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LAIS MIGUEL

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BETRISSA PIAIA BELTRAME

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Processo 1006642-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Carlos de Sá - Guilherme Caputo Silvestre - Marcia Edna Caputo - - Guilherme Caputo Silves… Processo 1006642-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Carlos de Sá - Guilherme Caputo Silvestre - Marcia Edna Caputo - - Guilherme Caputo Silvestre - Luiz Carlos de Sa - Vistos em saneador. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo corréu Guilherme, pois da causa de pedir decorre logicamente os pedidos, que devem ser aquilatados no mérito, mas permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, restando claro os débitos apontados como devidos, ou seja, aluguel e encargos locatícios, não sendo indispensável a juntada de planilha. De qualquer forma, o autor supriu a suposta lacuna, juntando planilha do débito com a réplica (fl. 294). Rejeito também a preliminar de não cabimento da reconvenção arguida pelo autor/reconvindo. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, a ação principal visa à cobrança de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação. A reconvenção, por sua vez, busca a rescisão do mesmo contrato por alegada culpa do locador, além de pleitear indenizações por benfeitorias e danos morais. É manifesta a conexão entre as demandas, que partilham da mesma relação jurídica fundamental - o contrato de locação - e cujos fundamentos fáticos e jurídicos se entrelaçam, recomendando o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela corré Marcia Edna, em razão da existência da ação nº 1006415-19.2024.8.26.0526, na qual se discute a exclusão dela do contrato, entendo que tal situação não justifica a paralisação deste feito, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame quando do julgamento final, ressalvando-se os efeitos de eventual decisão judicial favorável a ela. Fixo como ponto controvertido fático a ser esclarecido por prova pericial as benfeitorias realizadas pelos locatários, sua natureza e avaliação. Assim, defiro a realização de prova pericial de engenharia postulada tanto pela corré Márcia (fl. 387) quanto pelo autor (fl. 396), cujos litigantes repartirão seu custeio, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nomeio perito o Sr. Marcelo Ferreira Santos (periciasaguiaengenharia@gmail.com). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente sua estimativa de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Oportunamente, analisar-se-á a necessidade de produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP), BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP)

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Processo nº 1006415-98.2025.4.01.3311

ID: 319078646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-98.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA QUADROS LEAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVINO OLIVEIRA NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006415-98.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006415-98.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA QUADROS LEAO Advogado do(a) AUTOR: JOVINO OLIVEIRA NETO - BA69720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006415-50.2025.4.01.4200

ID: 339156239

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006415-50.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO VIEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

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MATHEUS DA SILVA FRAZAO

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1006415-50.2025.4.01.4200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1006415-50.2025.4.01.4200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVALDO VIEIRA DE BARROS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º): a) expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Se a impugnação for de apenas parte do valor exequendo, expeça-se o ofício requisitório quanto ao restante, observando-se igual modalidade (RPV ou precatório) a que teria direito a parte exequente; 4. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 10 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria; 5. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos; 6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados na sentença extintiva da execução/cumprimento de sentença, momento em que é possível conhecer definitivamente o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação nas execuções cujo pagamento ocorra mediante precatório (art. 85, § 7º, CPC); 6.1. Deve-se ressalvar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, sobejar valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 2.; 8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução, não se olvidando o juízo para a análise de ser o caso ou não da fixação de honorários advocatícios; Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1006415-46.2021.8.11.0007

ID: 295317463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-46.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E L LINO EIRELI MUNDI TOYS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1006415-46.2021.8.11.0007 Valor da causa: R$ 27.251,73 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL EMMANUEL BATISTA SIQUEIRA Endereço: Rua Sol Nascente II, s/n, Sol Nascente, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNDI TOYS LTDA Nome: E L LINO EIRELI Endereço: Lugar Incerto e não Sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:GABRIEL EMMANUEL BATISTA SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 2612184-0, SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 072.666.651-32, residente e domiciliado na Rua Sol Nascente II, s/n, casa 02, Setor Sol Nascente, Alta Floresta – MT, CEP 78580-000, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), com endereços profissional na com escritórios na Rua Lázaro Moreira dos Santos, 1780-B, centro, Nova Bandeirantes - MT, CEP 78565-000 e Avenida Mário Raseira Lening, nº 251 D (Rua F, Setor F), Alta Floresta – MT, CEP 78580-000, e-mail profissional: karlapeixoto.adv@hotmail.com, onde recebe as notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS Em face de MUNDI TOYS LTDA - SUPER BRINQUEDOS, pessoa jurídica do direito privado, regularmente inscrita no CNPJ 14.761.474/0001-60.... DECISÃO:ID.174179070 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETE TIMOTIO DOS SANTOS, digitei. ALTA FLORESTA, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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