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Tamiris Fernanda Dos Santos Bussi x Banco Bradesco S/A

ID: 308166762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007872-51.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS BUSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007872-51.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007872-51.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Tamiris Fernanda dos Santos Bussi - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SÚMULA 508 DO STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AFASTAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, É RESPONSÁVEL POR COBERTURA DE DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO. ART. 6º-A, INC. III, DA LEI N. 11.977/2009. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.1. É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR E JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O BANCO DO BRASIL E, POR SE TRATAR DE AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.2. A PESSOA JURÍDICA QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE EVENTUAIS DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO.3. A SOLIDARIEDADE PASSIVA ENQUADRA-SE NO INCISO I DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, PORTANTO, É HIPÓTESE DE FACULTATIVIDADE.4. SE A PERITA JUDICIAL COMPARECE AO LOCAL PARA ANALISAR A SITUAÇÃO, FAZ DETIDA ANÁLISE TÉCNICA DO CASO, ESCLARECE O MÉTODO UTILIZADO, APRESENTA INFORMAÇÕES PERTINENTES E RESPOSTAS CONCLUSIVAS AOS QUESTIONAMENTOS VEICULADOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSIDERAR O LAUDO TÉCNICO E ADOTAR POSICIONAMENTO DIVORCIADO DO QUE NELE CONSTA. 5. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE UM CONTRATANTE, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.6. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, É DE RIGOR A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 4º andar

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Ademir Cezareto x Odonto Prev S/A

ID: 303558798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006417-60.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CEZARETO

Polo Passivo:

ODONTO PREV S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1006417-60.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ademir Cezareto - Odonto Prev S/A - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 170/… Processo 1006417-60.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ademir Cezareto - Odonto Prev S/A - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 170/171, julgo deserto o recurso da requerida, pois não atualizou o valor das despesas processuais. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente e não buscar a reconsideração por meio de Embargos de Declaração. Int. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1006417-41.2025.4.01.3902

ID: 307319861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006417-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONEIVA ROCHA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006417-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006417-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONEIVA ROCHA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006417-32.2024.4.01.3302

ID: 311799862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006417-32.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006417-32.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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João Arildo Do Prado x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 316811531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009284-58.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARILDO DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009284-58.2025.8.26.0001 (processo principal 1006417-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Arildo do Prado - Associação Gestão Veicular Univer… Processo 0009284-58.2025.8.26.0001 (processo principal 1006417-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Arildo do Prado - Associação Gestão Veicular Universo e outros - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP)

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Processo nº 1006417-05.2024.4.01.3311

ID: 317615019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006417-05.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR SILVA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10064… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006417-05.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR SILVA MENEZES - BA45942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006417-62.2024.4.01.3001

ID: 322831524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006417-62.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEY BARROS AMIN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006417-62.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO VITOR COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY BARROS AMIN - AC3865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vanderlei Toniatti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331497332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-66.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TONIATTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KATHELLYN RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1006417-66.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Toniatti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO I… Processo 1006417-66.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Toniatti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Vanderlei Toniatti em face de Banco Mercantil do Brasil S/A e revogo a liminar concedida a fls. 61/62. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida a fls. 61. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações pertinentes com relação à improcedência da ação e/ou a extinção do processo sem exame do mérito, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita e/ou inexistente condenação de sucumbência, arquivem-se os autos. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: KATHELLYN RODRIGUES MOREIRA (OAB 484007/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1006417-62.2025.8.26.0361

ID: 278219664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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ADV: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB 476282/SP) Processo 1006417-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Enrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canel… ADV: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB 476282/SP) Processo 1006417-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Enrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 36/43: recebo como aditamento à inicial. Resta prejudicado o pedido de justiça gratuita, ante o recolhimento da taxa judiciária (págs. 39/43). Quanto ao pedido de tutela de urgência, ante o quanto relatado e documentos acostados verifico que a permanência da restrição em nome do autor em cadastro de inadimplentes pode acarretar-lhe danos de difícil reparação, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência (antecipada) e determino a imediata exclusão do apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na inicial CONTRATO NÚMERO 519154838830003, NO VALOR DE R$ 1.624,76 (pág. 30) - até decisão final ou em sentido contrário, proferida nestes autos, uma vez que o débito encontra-se sub-judice e presentes os requisitos para sua concessão. Providencie a serventia, via sistema SERASA a retirada do apontamento realizado no nome do autor: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (qualificação supra), referente à inserção referida acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Deverá o autor providenciar recolhimento da taxa de despesa para utilização do sistema SERASA, valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023 - DJE 31/01/2023. Tendo sido já apreciado o pedido de tutela de urgência, após o cumprimento desta exclua-se a tarja respectiva. Anote-se. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a ré para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III, do CPC, sob pena de revelia, via portal eletrônico. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário. Int. Mogi das Cruzes, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006417-78.2023.4.01.0000

ID: 332624877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006417-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LIMA TUNES

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LEONARDO AREBA PINTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006417-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012236-78.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006417-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012236-78.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIELE DE OLIVEIRA COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A e ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIELE DE OLIVEIRA COUTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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