Resultados para "1006474-91.2022.8.26.0650" – Página 27 de 28

Processo nº 1006474-90.2025.8.11.0040

ID: 275574370

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006474-90.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LETICIA MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA VENANCIO PEREIRA LEME BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006474-90.2025.8.11.0040. AUTOR: JULIANA LETICIA MELLO REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006474-90.2025.8.11.0040. AUTOR: JULIANA LETICIA MELLO REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Inicialmente, acolho a emenda da inicial (id. 194550341 ao id. 194550349), a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Da justiça gratuita Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Do Juízo 100 % Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da Inversão do Ônus da Prova No que se refere à inversão do ônus da prova, cumpre esclarecer que esse benefício processual conferido ao consumidor não é concedido de forma automática pela simples constatação da existência de relação de consumo. Trata-se de medida que depende da análise do caso concreto, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” No presente caso, que envolve relação contratual entre consumidor e plano de saúde, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da inversão do ônus da prova. A parte requerente demonstrou verossimilhança em suas alegações e, sobretudo, hipossuficiência técnica e informacional frente à operadora de plano de saúde, que detém melhores condições de esclarecer os fatos controvertidos, especialmente no que se refere à negativa de cobertura e critérios internos de análise. Diante disso, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e determino que a parte requerida apresente os documentos e informações necessários à elucidação dos fatos, inclusive eventuais diretrizes técnicas utilizadas para a negativa de cobertura, se for o caso. Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006474-31.2025.8.26.0248

ID: 295595532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006474-31.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006474-31.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1006474-31.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanderson Pereira Martins x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 334031006

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030301-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

CARLOS VINICIUS GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1030301-53.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de alteração de voo sem prévi… 1030301-53.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de alteração de voo sem prévia comunicação. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Da Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da companhia aérea, pois, no caso de cancelamento de reserva ou alteração de voo, a responsabilidade é solidária, como já definido recentemente pela Turma Recursal em caso idêntico: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - COMPRA DE PASSAGEM EM EMPRESA DE MILHAGEM – INCONSISTÊNCIAS QUANTO A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO, RESERVAS DAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA TIDAS POR INEXISTENTES E REALOCAMENTO DE PASSAGEIRO – AUSENTE O OFERECIMENTO DE VOUCHER DE ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DEVER DE REEMBOLSAR OS VALORES DISPENDIDOS – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA ATENDER OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade suscitada pela companhia aérea e pela empresa de milhagem não foi acolhida, uma vez que aquela possui responsabilidade objetiva pelos danos causados nos termos do art. 14, do CDC e a empresa de milhagem igualmente se faz responsável já que efetuou a venda de pacote de viagem. Os danos de natureza material e extrapatrimonial ficam demonstrados, ante a prestação de informações precária ao recorrido, o transtorno experimentado em razão da comunicação pela inexistência das passagens adquiridas e pelo cancelamento indevido de voo por falha na prestação do serviço estabelecido entre as empresas. Necessária a redução do quantum fixado para indenização pelos danos morais, vez que fixados fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e provido parcialmente. (N.U 1006474-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) 1.2 Do Mérito. Vencida a questão preliminar, passo a analisar o mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. O autor sustenta que havia realizado a compra de passagens para o itinerário: saindo de Londres no dia 26.11.2024 às 18:30, com pernoite em Lisboa e dali saindo às 11:25 do dia 27.11.2024. Por esta razão, havia adquirido hospedagem em Lisboa para o dia 26.11.2024. Ocorre que no momento de realizar o check in foi surpreendido com a informação de cancelamento do voo, tendo a companhia aérea o realocado em outro voo no dia seguinte, alterando o planejamento familiar e causando prejuízo financeiro quanto à reserva já paga. A requerida sustenta que a comunicação da alteração do voo ocorreu no dia 10.10.2024 (ID 196042605, fls. 2). Por sua vez, a parte autora não apresentou provas dos fatos narrados na exordial, uma vez que anexou aos autos apenas a reserva original, emitida no dia 16.07.2024 (ID 192884259); não há nenhum registro da tentativa de check in e não localização do voo como narrado, tampouco da comunicação com a empresa aérea na data ou próximo da data (26.11.24) ou mesmo confirmação de alteração do voo nessas datas. Neste contexto, tenho que a companhia aérea comunicou a alteração antecipadamente, desincumbindo-se da determinação prevista no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Em que pese o infortúnio da alteração, não está demonstrado que submeteu a situações degradantes que justificasse a reparação por danos morais. Por derradeiro, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro mencionados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001979-53.2021.8.11.0004

ID: 323524355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001979-53.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001979-53.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001979-53.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), DIEGO R. DA SILVA BARBOSA INSTALADORA - CNPJ: 10.862.461/0001-27 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Civil. Execução Fiscal de Baixo Valor. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ Nº 547/2024. Autonomia Municipal e Princípio da Eficiência Administrativa. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação civil contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1006474-09.2022.8.11.0004, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença afrontou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) definir se a inércia do Município em adotar as providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência vigente, não havendo elementos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, IV, e 1.009; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Civil interposta pelo Município de Barra do Garças contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1001979-53.2021.8.11.0004, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como ao protesto do título executivo. Em suas razões recursais, o apelante alega que o prévio protesto das Certidões de Dívida Ativa não seria condição obrigatória para o ajuizamento da execução fiscal, tratando-se de mera faculdade do credor, sem amparo na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). Defende, ainda, que a Resolução CNJ n. 547/2024 não poderia impor requisito não previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sustenta que adotou medidas administrativas para a cobrança extrajudicial, mencionando a existência de leis municipais que permitem parcelamento, bem como afirma ter encaminhado os títulos para protesto, o que entenderia ser suficiente para afastar a extinção do processo. (Id 292023884). Pautado nesses argumentos, requer a reforma sentença com o consequente provimento da apelação a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id 292023884). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Maria Da Conceicao Batista Amaral

ID: 308788932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006474-22.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO BATISTA AMARAL

Intimação

Advogados:

THIAGO BIANCHI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENILTON DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006474-22.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Maria da… Processo 1006474-22.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Maria da Conceicao Batista Amaral - Vistos. 1) Fl. 542: Primeiramente, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 440/442 (28/02/2025) 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Maria da Conceicao Batista Amaral , CNPJ/CPF nº 174.238.588-54, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO , CNPJ/CPF nº 26.405.883/0001-03 e executados Maria da Conceicao Batista Amaral, CNPJ/CPF nº 174.238.588-54, cujo valor da causa é R$ 26.334,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será SUSPENSO nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006474-11.2024.4.01.3315

ID: 338843047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006474-11.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CASTRO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON PEREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100647… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006474-11.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAILTON SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON PEREIRA ALVES - DF41628, CRISTIANE CASTRO FAGUNDES - BA59022 e ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO - BA57210 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte Autora. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitada permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 641.729.083-6, DER 13/12/2022, Id. 2141313219). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 14/10/2024. De acordo com o laudo pericial de Id. 2164050872, a parte autora é portadora de “EQUELAS DE TRAUMATISMO EM MÃO ESQUERDA (CID 10 – T92.8) com consequente AUSÊNCIA PARCIAL ADQUIRIDA DO 2º, 3º e 4º QUIRODÁCTILOS ESQUERDO (CID 10 – Z89.0)”, “OSTEOARTROSE ACROMIOCLAVICULAR À DIREITA (CID 10 – M19.9)” e “RETINOPATIA SERORA CENTRAL BILATERAL (CID 10 – H35.)” que não impossibilitam o autor do exercício laboral e portador de “LOMBOCIATALGIA, (CID 10 – M54.4), TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES (CID 10 – M51.1) E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS LOMBAR (CID 10 – M47.9)” concluindo a perícia que está última incapacita total e temporariamente a parte autora. A incapacidade foi constatada objetivamente na data da realização da perícia médica. Assim, fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 14/10/2024, data do exame pericial. Além disso, o médico perito indicou como data provável de cessação da incapacidade 14/04/2025 Encerrada a instrução processual, ficou evidenciado e incontroverso que a parte autora é segurada especial do Regime Geral de Previdência Social, visto que desempenha a atividade de lavradora como forma de sustento próprio e de sua família. Não é o caso de aposentadoria por incapacidade permanente, vista que trata de incapacidade apenas temporária. Outrossim, o quadro clínico corresponde às características do benefício de auxílio por incapacidade temporária, descartando o enquadramento como auxílio-acidente. Tratando-se do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade há de ser transitória, ou, embora permanente, deverá consistir em incapacidade apenas parcial para o exercício de suas atividades habituais, ou, ainda, passível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Por conseguinte, a DIB deve ser fixada em 14/10/2024 (DII), e a DCB em 60 dias após a reimplantação do benefício, visto que o prazo sugerido no laudo pericial encontra-se extrapolado, a fim de possibilitar que o segurado requeira a prorrogação administrativa do benefício. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a conceder à parte autora as parcelas pretéritas referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 14/10/2024 e DCB após 60 dias contados da reimplantação do benefício, a fim de possibilitar que o segurado requeira a prorrogação administrativa do benefício. As parcelas vencidas são devidas no período de 14/10/2024 (DIB) a 01/07/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006474-87.2024.4.01.4001

ID: 308695207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006474-87.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANY CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CORTEZ RUFINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISADORA RAVENA CARVALHO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006474-87.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILIANY COR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006474-87.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILIANY CORDEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por Leiliany Cordeiro da Silva em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O salário-maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal que, em seu art. 7º, XVIII, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (...) Por sua vez, a Lei nº 8.213/1991, ao regulamentar a matéria, assim estabelece, no art. 71, caput: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Em relação à segurada especial, tratada no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, desde que atendidas as condições fixadas no artigo 25, III, c/c o artigo 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Em recente decisão, datada de 21/03/24, o STF julgou procedente ADI 2.111/DF, Relator Ministro Nunes Marques, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência legal para acesso ao benefício de salário maternidade às trabalhadoras rurais, contribuintes individuais e seguradas facultativas: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Assim, conforme a supracitada decisão do STJ a segurada especial, ao requerer o salário-maternidade, não mais necessita comprovar o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, bastando que a comprove na data do parto ou do requerimento administrativo, anterior ao parto. No que se refere à comprovação da atividade rural, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça). Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No presente caso, conforme se verifica na certidão de nascimento de Maria Antônia Melissa Freitas da Silva, o parto ocorreu em 21/03/2022 (ID. 2140690589). O requerimento administrativo formulado em 09/04/2024 foi indeferido pela falta de comprovação de atividade rural (ID 2140695800). Quanto à comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou termo de recebimento de mudas de caju, emitido em 31/01/2023; ficha de inscrição de visita de assistência técnica, emitida em 12/2022; termo de recebimento de sementes e mudas, emitido em 11/01/2023; recibos de compra de matérias destinados à atividade rural, emitidos em 06/05/2019 e 05/01/2020 (ID. 2140691427), dentre outros. Em depoimento pessoal, a requerente afirma que trabalha desde os 11 anos de idade com seus avós. Trabalhou um período na cidade de Picos, mas que retornou para Ipiranga/PI em 2019/2020 quando iniciou a COVID e voltou a trabalhar na roça. Informou que trabalha sozinha, apenas com a ajuda de seus avós, e que mora cerca de 4 léguas do local de trabalho, local em que vai numa “motinha velha” que ela tem. A testemunha afirma que conhece a parte autora há cerca de 10 anos, e seu testemunho é coerente com as informações colhidas no depoimento da parte autora, sem apresentar contradições ou versões contraditórias. O extrato Sapiens (ID 2149794212) aponta alguns registros – empregada doméstica e contribuinte individual –, mas o último vínculo remonta ao ano de 2015. Nota-se que não há vínculos de emprego em período imediatamente anterior ao fato gerador – 21/03/2022. E a demandante trouxe início de prova material do exercício do labor rural no período que antecede o fato gerador. A força probatória dos documentos foi ampliada pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunha colhida em audiência, que comprovam a atividade rural desenvolvida pela autora em momento anterior ao parto. Assim, comprovado por documentos que a autora ao menos entre maio de 2019 e janeiro de 2023 era trabalhadora rural, em regime de segurada especial ficou demonstrado nos autos que a parte autora preencheu o requisito legal contido no art. 71, da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à comprovação do tempo de atividade rural até o parto. Quanto à DIB, esclareço que o benefício deve ser concedido desde a data do parto, em 21/03/2022. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que seja concedida a Leiliany Cordeiro da Silva (CPF: 084.676.734-19) o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE RURAL, bem como para que sejam pagas as parcelas devidas, desde 21/03/2022 (data de nascimento de Maria Antônia Melissa Freitas da Silva), no montante ora liquidado de R$ 7.172,69 (Sete mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), com aplicação de juros e correção monetária pela SELIC, conforme planilha de cálculos anexa. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, data da assinatura eletrônica. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Egtc Infra S/A x Ecovale Infraestrutura Ltda.

ID: 323009812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006474-86.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGTC INFRA S/A

Polo Passivo:

ECOVALE INFRAESTRUTURA LTDA.

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSEPH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006474-86.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Egtc Infra S/A - Ecovale Infraestrutura Ltda. - Marco Aurélio Montenegro - Vistos. EGTC INF… Processo 1006474-86.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Egtc Infra S/A - Ecovale Infraestrutura Ltda. - Marco Aurélio Montenegro - Vistos. EGTC INFRA S.A. propôs ação de rescisão contratual, cumulada com indenização e cobrança contra ECOVALE INFRAESTRUTURA LTDA. Alegou, em síntese, que, em 24/02/2023, firmou contrato com a Concessionária Rodovia Tamoios S.A. para fornecimento e implantação do sistema de automação nos contornos viários de Caraguatatutba e São Sebastião. Considerando as características geográficas da região, as obras sobrepassam obstáculos naturais como rios, córregos, montanhas, declives e matas preservadas, exigindo a construção de pontes, viadutos e túneis. Em relação aos túneis, são necessários 5 bi-túneis ao longo da extensão e, no emboque de cada um, a autora deve instalar Subestações Elétricas, consistentes em edificações de duas lajes, com objetivo de oferecer suporte para operação dos túneis e das pistas extra túneis. Dentro das Subestações, devem ser instalados diversos sistemas como painéis elétricos, no-breaks, sala de telecom, sensores, sirenes, infraestrutura e cabos elétricos, iluminação, hidráulica, sistema de detecção/combate a incêncio, sala de controle e automação e outros. Assim, em 22/03/2023, celebrou com a ré o contrato de prestação de serviços nº 30.014.023, em que a demandada se comprometeu com a execução dos serviços de construção das Subestações, com prazo de 11 meses. Houve formalização de cronograma para cada uma das 6 Subestações e ficou estabelecido o pagamento de R$ 7.574.810,74 pelo serviço, com pagamento mensal à medida da evolução das obras. Foi outorgada apólice de seguro garantia de R$ 757.481,07. Há previsão de multa para descumprimento das obrigações ou atraso, assim como inadimplemento total ou parcial, em que ocorreria a rescisão do contrato. Esclareceu o autor sobre as quatro fases de execução das obras (Escopo-1, Escopo-2, Escopo-3 e Escopo-4). Ocorre que, desde o início, a ré demonstrou dificuldade em executar as obras, mostrando-se desorganizada, com dificuldade de comunicação e lentidão. Não apresentou relatórios que atestem evolução das obras e previsão do cronograma a contento. Em julho/2023, reconheceu problemas com sua fornecedora de estruturas metálicas, o que impactou negativamente o cronograma; e não apresentou plano de ação para recuperação do cronograma. Em virtude das dificuldades apresentadas, as partes suprimiram o escopo e valor inicialmente, reassumindo a autora os custos e execução dos Escopos-3 e 4, referentes às obras civis e instalações de estruturas metálicas, o que representa metade das obrigações da ré. Em setembro/2023, durante a montagem de laje superior pela autora, identificou problemas construtivos em uma Subestação, constatando que a armação de vigas não foi executada da forma preconizada em contrato. Os problemas condenaram as peças, não sendo mais possível utilizá-las, e comprometeu significativamente o desempenho do elemento estrutural. Constatou que o concreto fornecido pela ré não atendia à resistência mínima especificada no projeto, reconhecendo a ré a desconformidade e se propondo a fabricar novas peças, o que atrasou ainda mais o cronograma. As peças novas também apresentaram os mesmos problemas. A autora contratou duas empresas especializadas para avaliação estrutural e dos projetos, as quais verificaram que as peças são insuficientes quanto à armação e resistência do concreto. Em outubro/2023, a autora reassumiu o Escopo-2, já que a ré não conseguiu por meios técnicos comprovar a solidez e qualidade das peças, assim como segurança. A ré, assim, executou somente 44,16% das obras previstas, tendo recebido R$ 3.345,005,89. A autora avocou a conclusão das obras das 6 Subestações. Requereu a rescisão contratual, por culpa exclusiva da ré, com sua condenação à indenização pelos gastos de correção aos vícios, assim como custos com atraso das obras, a serem apurados em perícia/liquidação de sentença (valor provisório de R$ 818.350,11), assim como ao pagamento da multa prevista nas cláusulas 13.1 e 13.1.2 de R$ 757.481,07. Juntou documentos a fls. 24/888. Audiência de conciliação prejudicada pela ausência da requerida (fls. 934/935). Deferida citação por edital (fls. 1059). A ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 1070/1090). Sustentou a incorreção do valor da causa, pois deve ser incluído o valor total do contrato que pretende a resolução. Há incompetência do Juízo, porquanto foi eleito o foro do Rio de Janeiro/RJ no contrato, tratamitando lá ação de execução de multa contratual movida pela ré contra a autora. A BMG Seguros S/A deve ser chamada ao feito, tratando-se da seguradora responsável pela apólice mencionada. No mérito, aduziu, em suma, que houve erro na fabricação de vigas de montagem na Subestação indicada, mas, de imediato, apresentou a correção e o cronograma de montagem, o que nada afetaria no prazo final. Todavia, foi impedido de realizar a correção, pois o autor determinou a paralisação das obras. Todas as Subestações foram construídas e entregues, encontrando-se em uso após inauguração da Rodovia. Há abuso de poder econômico da parte autora. O contestante se mostrou pronto para resolver todos os problemas. Em 31/10/2023, a autora enviou notificação extrajudicial informando ao contestante que estaria proibido de executar quaisquer serviços referentes ao contrato. As Subestações SE 301-001, SE 302/401-001 e SE 301-002 foram concluídas e entregues, enquanto SE 402-001 e SE 302/401-002, embora os materiais de montagem tenham sido deixados in loco, sofreram a paralisação estabelecida pelo autor. A autora segurou a liberação de serviço por mais de 5 meses, não podendo imputar ao contestante responsabilidade por eventual atraso. O prazo para entrega das Subestações só se encerra 11 meses após liberação da ordem de serviços, de modo que, considerando o momento em que liberado pelo autor, findaria-se em maio/2024, tempo suficiente para concluir as obras e corrigir eventuais problemas. Conforme apólice do seguro, o segurado perde direito de indenização caso altere as obrigações contratuais garantidas, sem prévia anuência da seguradora, o que ocorreu, com a tentativa de imposição de supressão contratual pela autora à contestante. Não deu sua anuência ou formalizou a supressão, discordando do pedido da autora. A engenheira que teria concordado com a supressão não possuía autorização para tanto, conforme proibição em contrato social. O laudo técnico que sua responsável realizou comprova que a autora que não cumpriu suas obrigações, assim como houve imposição de supressão de forma unilateral e prejudicial à contestante. Requereu a improcedência. Juntou documentos a fls. 1091/1912. Réplica (fls. 1916/1937). Sobre as provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial e testemunhal (fls. 2012/2015) e a parte requerida o depoimento pessoal da autora, perícia in loco e na documentação, assim como oitiva de testemunhas (fls. 2016/2021). É o relatório. Decido. Antes de analisar as questões preliminares, passo a deliberar sobre o pedido de chamamento ao processo. Nos termos do art. 130, I do CPC, é admitido o chamamento, pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento de dívida comum. Considerando-se o relato de que foi firmado pela ré contrato de seguro garantia de suas obrigações em favor do autor, o qual não teve, segundo inicial, o sinistro regulado até o momento, mostra-se possível o chamamento requerido. Isso porque, além da referida pendência existente que poderia alcançar o pedido do autor, há discussão se permanece válido após alteração no contrato principal. Assim, defiro o chamamento ao processo de BMG SEGUROS S.A. Cite-se o chamado para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA (OAB 409764/SP), GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA (OAB 409764/SP), DAVID JOSEPH (OAB 256878/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0840947-46.2024.8.15.2001

ID: 332262653

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840947-46.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840947-46.2024.8.15.2001 Origem: 7ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840947-46.2024.8.15.2001 Origem: 7ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto OAB/PB 16.477-A. Apelada: Maria Bosco Rocha Pinto Sobreira. Advogado: Fernando Erick Queiroz de Carvalho OAB/PB 20.189 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Responsabilidade Civil com Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por correntista, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 50.000,00, e por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de saques indevidos realizados após fraude conhecida como “golpe do motoboy”. O juízo de origem reconheceu falha na prestação de serviços e impôs à instituição os ônus da sucumbência. O banco recorre, sustentando culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiro, mediante engenharia social, na modalidade “golpe do motoboy”; (ii) estabelecer se a conduta da vítima caracteriza causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a presença de três elementos: defeito na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade. 4.O art. 14, § 3º, II, do CDC prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5.A dinâmica dos fatos revela que a autora, induzida por ligação fraudulenta, entregou voluntariamente seu cartão bancário com chip preservado a terceiro, após seguir instruções transmitidas por suposto preposto da instituição, o que caracteriza o chamado “golpe do motoboy”. 6.O próprio sítio eletrônico da instituição apelante informa, na seção “Dicas de Segurança”, a prática do referido golpe, evidenciando o risco externo e o dever de diligência do consumidor quanto à proteção de seus dados. 7.A conduta da vítima, ao entregar o cartão físico e seguir ordens sem verificação junto à instituição, configura imprudência grave e rompe o nexo causal entre a atividade bancária e o dano experimentado. 8.A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento no sentido de que, em casos análogos, em que o próprio consumidor contribui decisivamente para a concretização da fraude, afasta-se a responsabilidade do fornecedor. 9.Não se evidencia falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, tampouco omissão ou inércia que tenha facilitado o ilícito, razão pela qual não subsiste o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A entrega voluntária do cartão bancário e dados sensíveis pelo consumidor a terceiro fraudador, em contexto de golpe por engenharia social, configura culpa exclusiva da vítima. 2.A ausência de falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3.Em caso de culpa exclusiva do consumidor, não subsiste o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2108642/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.09.2024. STJ, AREsp 2741990, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1001430-91.2022.8.26.0650, Rel. Des. Correia Lima, j. 26.09.2024. TJDFT, Apelação Cível 0748243-90.2022.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 03.04.2024. TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.164583-3/002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16.08.2023. TJPB, Apelação Cível 0802231-19.2023.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. C. Maranhão, j. 08.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Banco do Brasil S/A, contra a sentença (ID 34571498) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Bosco Rocha Pinto Sobreira, julgou procedentes os pedidos autorais expostos na inicial, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: 3.1 Condenar o réu ao ressarcimento, a títulos de danos materiais, dos valores sacados na conta corrente do promovente, na cifra de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde a data do prejuízo, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA no período em que se aplicar a Selic; 3.2 Condenar a promovida em danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde a citação e corrigido pelo IPCA a contar da data do seu arbitramento, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA no período em que se aplicar a Selic. Atento ao princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença”. Nas razões recursais (ID 34571500), o banco réu sustenta que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusivamente do consumidor, ao argumento de que as fraudes praticadas por terceiros, por meio da utilização de cartão e senha pessoal, decorreram de falha do próprio cliente. Alega que o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço. Assim, entende que o prejuízo decorreu da negligência do autor, que não teria zelado adequadamente pela guarda do cartão e pela confidencialidade da senha, entregando-os a terceiros. Diante do exposto, requer o afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais e morais, uma vez que, ainda que se admita a ocorrência do ilícito narrado, não restou caracterizada a responsabilidade da instituição financeira. Subsidiariamente, na hipótese de acolhimento dos pedidos iniciais, requer-se a redução do valor arbitrado, para que a restituição dos valores eventualmente pagos se dê de forma simples e, quanto à indenização por danos morais, que sua fixação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A apelada apresentou contrarrazões (ID 34571503), nas quais pleiteia a manutenção integral da respeitável sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça deixou de apresentar manifestação meritória, porquanto ausente interesse público primário que justifique a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil (ID 35716944). É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando a análise de suas razões recursais. DA PRELIMINAR AVENTADA -DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar “impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso” (art. 100, caput, CPC), sendo que “na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido na peça de Apelação, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Nas Contrarrazões de Apelação, ao impugnar a concessão da gratuidade, o apelado não produziu prova a respeito da suposta capacidade econômica da apelante, a autorizar a revogação do benefício por esta instância recursal. Ora, uma vez concedido o benefício pelo Juiz, cabia ao Impugnante provar que a autora possui condições de arcar com as despesas do processo. O STJ já se pronunciou no sentido de que “É ônus do Impugnante demonstrar a capacidade financeira da parte contemplada com o benefício da justiça gratuita”, podendo citar como exemplo as Decisões Monocráticas proferidas nos ARESP 1.429.867 – SP e ARESP 1.297.155 - SP. Desse modo, deferida a Justiça gratuita, a Impugnação ofertada pela parte contrária deve conter argumentos aptos a demonstrar a capacidade ou modificação da situação financeira da beneficiária. Isto posto, rejeito a Impugnação. DO MÉRITO A controvérsia em exame versa sobre a alegação de danos morais e materiais suportados pela Autora, ora Apelada, em decorrência de suposta falha na prestação dos serviços pela instituição financeira Ré. A origem do litígio reside na ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade, segundo a Apelada, seria atribuível ao banco em virtude do descumprimento do dever de segurança e vigilância na relação contratual estabelecida. O Banco Apelante sustenta que o suposto ilícito decorreu de culpa exclusiva da consumidora, atribuindo-lhe negligência por ter fornecido ou permitido o acesso indevido a seus dados bancários. Consoante os fatos narrados na exordial, a Apelada foi vítima de fraude consistente em ligação telefônica recebida em seu telefone, ocasião em que terceiro, identificando-se falsamente como preposto da instituição financeira, confirmou seus dados pessoais e, em seguida, indagou sobre a utilização do cartão de débito naquele momento. Tal fato está descrito na dinâmica que se transcreve a seguir: A interlocutora, que se identificou como funcionária da instituição financeira, informou que havia sido detectada uma transação considerada fora dos padrões habituais da cliente. Em razão disso, a operação não teria sido autorizada. Contudo, alegou ser necessário realizar determinados procedimentos para viabilizar o bloqueio do cartão bancário. Em seguida, solicitou-se à Recorrida que redigisse uma carta manuscrita contestando a transação em questão. Além disso, foi orientada a cortar o cartão, preservando o chip, e colocá-los em um envelope, o qual deveria ser entregue a um funcionário do Banco, designado para recolhê-lo em seu endereço residencial. Diante do exposto, observa-se que a dinâmica dos fatos revela a prática do denominado “golpe do motoboy”, no qual a vítima é contatada por ligação telefônica, ocasião em que lhe é solicitada a confirmação de dados pessoais. Na sequência, mediante a falsa alegação de que seu cartão bancário teria sido clonado, é induzida a entregá-lo a um suposto representante da instituição financeira, geralmente um motoboy, que, de posse do cartão e eventualmente da senha, o utiliza para efetuar saques e compras indevidas. O referido golpe está devidamente descrito no sítio eletrônico da promovida, ora apelante, na seção intitulada 'Dicas de Segurança', conforme transcrição a seguir: Golpe do Falso Motoboy O golpista liga para seu telefone fixo, se passando por funcionário do banco, e faz você acreditar que seu cartão foi clonado. Em seguida é solicitado ligar imediatamente no telefone disponível no verso do cartão. A ligação supostamente é encerrada, porém o golpista que permaneceu na linha, simula o atendimento da Central de Atendimento. Solicita então dados, senha e orienta que o cartão seja cortado ao meio e entregue a um motoboy que irá até a residência. Disponível em https://www.bb.com.br/site/pra-voce/seguranca/, consultado em 01/07/2025. No presente caso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando, para sua caracterização, a comprovação do ato lesivo, do dano suportado e do nexo de causalidade entre ambos, independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Entretanto, o § 3º do referido dispositivo legal estabelece exceções à responsabilização do fornecedor, afastando-a nos casos em que se comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que rompem o nexo de causalidade, in verbis:" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A presente exceção aplica-se ao caso concreto, uma vez que não restou comprovada má prestação de serviços por parte do Banco Apelante. Ao contrário, o que se verifica é a ausência de cautela por parte do Recorrido, que, de forma imprudente, entregou seu cartão pessoal — com o chip intacto — seguindo as instruções do fraudador. Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos, não é possível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelos lamentáveis eventos narrados, uma vez que a conduta negligente da própria cliente foi fator determinante para a consumação da fraude. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a Apelada foi vítima de fraude. Todavia, em hipóteses análogas, a jurisprudência tem reconhecido a existência de causa excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, notadamente nas situações em que os prejuízos decorreram do cumprimento de orientações emanadas de terceiros estranhos à relação contratual, resultando na realização de transações que culminaram nos danos alegados. No presente caso, não ficou demonstrada qualquer conduta negligente por parte da instituição financeira, uma vez que as provas constantes dos autos não indicam que o banco tinha conhecimento prévio das operações impugnadas. Diante disso, não se pode atribuir responsabilidade à instituição, tampouco invocar a teoria do fortuito interno, especialmente quando se verifica a atuação exclusiva do consumidor na origem dos fatos. Ademais, embora a operação contestada não aparente corresponder aos padrões habituais, observa-se que ela foi realizada por meio de ações diretamente praticadas pela própria consumidora. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma consistente sobre o assunto, como demonstram os julgados a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que a autora foi vítima do "golpe do motoboy". A autora alega falha na prestação dos serviços do banco-réu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco e sua responsabilidade. III. Razões de decidir 4. A autora agiu com o descuido, entregando seu cartão e celular a terceiro golpista, sem confirmar a veracidade das informações. 5. Não há participação do réu, sendo a culpa exclusiva da autora, que forneceu informações sensíveis aos fraudadores. 6. As operações realizadas eram razoáveis ao perfil da autora e não se obtiveram falhas na prestação dos serviços do banco. 7. A autora aderiu ao financiamento rotativo do cartão de crédito, ao não realizar o integral pagamento da fatura. 4. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: "1. A culpa é exclusiva da vítima. 2. Não há falha na prestação de serviços." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas : CDC, art. 14, § 3º, I e II. TJSP, Apelação Cível 1001430-91.2022.8.26.0650, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1008409-04.2022.8.26.0510, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0, j. 30/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068325220248260564 São Bernardo do Campo, Relator: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 10/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/01/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Conquanto a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, esta não é integral. O artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. 2. Com efeito, não há como, na hipótese, se deslindar da excludente de responsabilidade, uma vez que o dano foi decorrente de evento cuja causa deveu-se única e exclusivamente à conduta da correntista. A fraude perpetrada por terceiros não decorreu de falha na segurança do banco, mas, sim, da negligência da cliente ao informar por meio de ligação, e, posteriormente, entregar seus dados bancários ao fraudador, supondo tratar-se de funcionário do banco, comprometendo, com isso, a segurança dos serviços prestados pela instituição financeira. 3. O simples fato de o referido golpe ser corriqueiro não autoriza a sua inclusão na previsibilidade das atividades bancárias, ao ponto de a instituição financeira se responsabilizar pela reparação de danos decorrentes do evento a que o consumidor deu causa, porquanto rompe o nexo de causalidade entre os serviços afetos à instituição bancária e o dano. Não altera essa concepção a simples alegação de que houve acesso aos dados sigilosos da autora, disponíveis no âmbito interno do banco, bem como à central telefônica da instituição, pelos fraudadores, porquanto não há nenhum elemento de prova nesse sentido. Assim, não se tratando de fortuito interno, não há como se atribuir a responsabilidade pelo fato à instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0748243-90.2022.8.07.0001 1842620, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Em consonância com esse entendimento, esta Egrégia Câmara Cível também se posicionou em recente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO EM CONTA INDEVIDO E NÃO AUTORIZADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DOS ESTELIONATÁRIOS. PAGAMENTO DE BOLETO FEITO POR TERCEIROS EM SUA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor). “Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não há falar em falha na prestação do serviço a acolher a pretensão reparatória. Recurso provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.164583-3/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08022311920238150211, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, Data de Juntada: 08/07/2024). Destaco que o raciocínio ora explanado está em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, conforme se observa nos arestos colacionados a seguir: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2108642 PE 2023/0402053-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – “GOLPE DO BILHETE PREMIADO” - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há como responsabilizar a instituição financeira por transferência realizada por correntista de forma livre e espontânea com uso de cartão e senha pessoal, ainda que tenha vítima do golpe nominado “bilhete premiado”. – A proteção ao consumidor é ampla, todavia não é infinita. (STJ - AREsp: 2741990, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/12/2024) Inexistindo elementos probatórios que evidenciem falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira Apelante, inexiste o nexo de causalidade necessário à configuração de sua responsabilidade civil. Dessa forma, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento, para julgar improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. Em decorrência da nova sucumbência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Vogais: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho. 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025 Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003627-51.2024.4.01.3310

ID: 276162176

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-51.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA AZEVEDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-51.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-51.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA MARIA AZEVEDO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA - MG183611 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PATRÍCIA MARIA AZEVEDO XAVIER contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA, através da qual pretende o recebimento das parcelas vencidas a título de “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC III” no valor de R$64.550,11, devidamente atualizado. Relata a autora, em apertada síntese, que foi servidora pública federal, ocupando o cargo de professora do ensino básico, técnico e tecnológico da instituição ré, sendo que a demandada deferiu administrativamente, a partir de 08.10.2018, a concessão da referida gratificação, porém não efetuou o pagamento das parcelas referentes ao período de outubro de 2018 a dezembro de 2019. Despacho de Id. 2139541623 deferiu a gratuidade da justiça. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, citado, contestou o feito (Id. 2155407059), requerendo, preliminarmente, a impugnação do pedido de justiça gratuita, bem como alegando ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência do direito ao pagamento de exercícios anteriores de forma imediata, sem a observância dos trâmites obrigatórios. Requereu, ainda, que os juros de mora sejam fixados a partir da citação. Pugnou, então, pela improcedência do pedido. Instada a se manifestar, a parte autora refutou as alegações da autarquia, e requereu o acolhimento do pedido (Id. 2171336532). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos de prova a revelar a possibilidade de a requerente arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Assim, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeito, também, a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, o fato de o requerido ter reconhecido o direito da autora e adotado todos os procedimentos para o pagamento não impede discussão judicial a respeito da sua conduta em protelar o referido pagamento, pois o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional permite a provocação do Poder Judiciário, mesmo que não esgotada a matéria no âmbito administrativo. Passo seguinte, reconheço a legitimidade passiva do IFBAHIA, uma vez que, enquanto autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, pode ser demandada por ações ou omissões que causem danos aos seus servidores. No caso dos autos, tendo o IFBAHIA reconhecido administrativamente o débito, observo ser evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança de parcelas remuneratórias vencidas, ajuizada por servidora do quadro de pessoal da referida autarquia. No mérito, entendo assistir razão à parte autora. O IFBAHIA reconheceu administrativamente o direito da autora ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC-III, a partir de 08.10.2018, nos termos da portaria nº. 4120 de 17 de dezembro de 2019 (Id.2139167219). Além do mais, reconheceu o réu, em sua peça de defesa, que o único empecilho ao pagamento das parcelas atrasadas referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. O fato de a Administração estar submetida ao princípio da legalidade, que a obstrui de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se valha do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. No mais, não é aceitável condicionar, por tempo indeterminado, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas indubitavelmente devidas, ainda mais se tratando de verbas de caráter alimentar. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. Em relação à justificativa de falta de dotação orçamentária, a jurisprudência deste TRF1 vem adotando o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS PRETÉRITAS. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Precedentes. 4. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação do IFBA não provida. (TRF1, AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 4. Preliminar de ilegitimidade passiva do IFBA, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 5. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 6. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação não provida. (TRF1, AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023.) No mais, a dívida deve ser atualizada desde a data de cada parcela devida e juros moratórios a partir da citação, observando o Manual de Cálculos da Justiça federal vigente à época da execução. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios pleiteado pela parte autora, em 20%, entendo que não merece acolhida, em face da baixa complexidade da causa, haja vista tratar de direito já reconhecido administrativamente pelo réu, buscando-se aqui o mero adimplemento. Fixo-os, portanto, em 10%, nos termos do art. 85, § 3°, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA a pagar, em favor da parte autora, os valores das parcelas referentes ao título de Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC-III, do período compreendido entre outubro de 2018 e dezembro de 2019, que serão calculados segundo parâmetros definidos na sentença. O IFBAHIA poderá deduzir os valores percebidos administrativamente ao mesmo título (diferenças de RSC III), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. Sem custas, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o IFBA a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, que arbitro no mínimo legal (10% do valor da condenação), tendo em vista a baixa complexidade do feito, que não demandou dilação probatória (CPC, art. 85, caput, e § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EUNÁPOLIS, data da assinatura. MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes