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Processo nº 1006479-50.2025.8.26.0637

ID: 302358309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA NEIDE LABORAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-50.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Neide Laborao - 1.- Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.- Com a devida vênia, não há requisito para análise de tutela cau… Processo 1006479-50.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Neide Laborao - 1.- Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.- Com a devida vênia, não há requisito para análise de tutela cautelar. Nada há a acautelar, como se verifica, na essência, do pedido da parte autora. Ela quer que a parte requerida faça algo, e isso não é cautela. Por esse motivo, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente. Ademais, seja como for, o que a parte autora busca, aqui, em verdade, é a exibição de documentos, ou seja, que a parte requerida apresente documentos, ou seja, produção antecipada de provas. Pois bem. Perfilho, com o devido respeito, do seguinte entendimento: "Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir (...)- (STJ - AgInt no AREsp: 1328134 SP 2018/0177181-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019)". Do julgado acima, destaco o seguinte trecho: "(...) De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. (...) In casu, o Tribunal de origem, levando em consideração os elementos de provas dos autos, afirmou que a documentação buscada pelo ora recorrente na presente demanda judicial não foi alvo de prévio requerimento administrativo válido, (...). ... para tanto necessário atender às exigências específicas (...) em seus canais de atendimento próprio (...)". Assim e com efeito, com o devido respeito, deve a parte autora juntar: A) prova de requerimento administrativo, junto à parte requerida; B) por canal oficial (website e aplicativos); C) e efetuar, se exigido, o pagamento dos custos. A parte autora até disse na inicial que fez esse requerimento, mas não indicou essa prova, e o juízo não pode procurar a prova entre a documentação, pois isso incumbe ao interessado. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 dias, observando-se o acima posto, sob pena de indeferimento. Sirva essa para os fins de direito de rigor. 3.- Int. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1006479-69.2024.4.01.3400

ID: 311474838

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006479-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH MONTEIRO DE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1006479-69.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1006479-69.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH MONTEIRO DE AMORIM - DF71848 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006479-42.2025.8.26.0381

ID: 316369271

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONCALVES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alan Goncalves Coutinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006479-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alan Goncalves Coutinho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carlos Alberto Pavani

ID: 323174742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-29.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PAVANI

Intimação

Advogados:

VAGNER ANTONIO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-29.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CARLOS ALBERTO PAVANI e outro - Luiz Sidnei Bozelli - Vistos. 1. Indefiro a realiz… Processo 1006479-29.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CARLOS ALBERTO PAVANI e outro - Luiz Sidnei Bozelli - Vistos. 1. Indefiro a realização de pesquisas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Ademais, as informações prestadas por estes sistemas se referem a operações pretéritas, que não são úteis para a satisfação da execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024). Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão interlocutória que indeferiu as pesquisas nos sistemas SIMBA, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Pretensão de busca nos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED que se mostra inócua para a finalidade de busca de bens passíveis de penhora - Informações atinentes a operações pretéritas e ainda, redundantes com outros sistemas que, inclusive, podem ser consultados diretamente pela própria parte - Acesso às informações de movimentação financeira que se consubstanciaria em quebra injustificada, na hipótese dos autos, do sigilo bancário - Decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2069977-11.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) 2. Aguarde-se a resposta do ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias; 3. Decorridos, manifeste-se a parte independentemente de intimação; 4. Em caso de silêncio, em se tratando de processo de conhecimento, intime-se pessoalmente para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, e, em caso de execução/cumprimento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), VAGNER ANTONIO COSENZA (OAB 41213/SP)

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Processo nº 1006479-35.2025.8.11.0001

ID: 278696723

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006479-35.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: CHARLIANE BARROS DA SILVA OLIVEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Renan Pinto x Maxilene Ferreira Da Silva

ID: 260789360

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006479-97.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN PINTO

Polo Passivo:

MAXILENE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

AVELINE GAIL CALIXTO

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RENAN PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006479-97.2020.8.11.0037. REQUERENTE: RENAN PINTO REQUERIDO: MAXILENE FERREIRA DA SILVA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006479-97.2020.8.11.0037. REQUERENTE: RENAN PINTO REQUERIDO: MAXILENE FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RENAN PINTO em face de MAXILENE FERREIRA DA SILVA, visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente nos presentes autos. O exequente requer o reconhecimento da compensação entre créditos líquidos e exigíveis, com base no artigo 368 do Código Civil, indicando que no processo nº 1000222-22.2021.8.11.0037 é devedor da quantia de R$ 4.870,47, ao passo que a executada lhe deve, no presente feito, o montante de R$ 24.673,12. Fundamentação: A compensação é medida prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, e aplica-se quando há reciprocidade de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis entre as partes. Conforme os documentos apresentados, especialmente a manifestação juntada no ID nº 184407725, verifica-se que as partes são reciprocamente credoras e devedoras, sendo que o crédito do exequente é substancialmente superior ao valor que lhe é exigido no processo conexo. A jurisprudência pacífica dos tribunais admite a compensação em sede de cumprimento de sentença, desde que presentes os requisitos legais, conforme o julgado abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS – IDENTIDADE DE CREDOR E DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exequente que se insurge contra ordem de compensação de créditos entre as partes – Não acolhimento - Existindo créditos e débitos líquidos e recíprocos entre as partes, deve ocorrer a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil - O crédito do aqui executado, objeto de execução em outro feito, ostenta valor superior ao perseguido pelo ora exequente, no presente processo - Portanto, o presente feito deverá ser extinto, pela compensação, após o detentor do crédito maior abater o seu presente débito no feito do outro Juízo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21367845220208260000 SP 2136784-52.2020 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020). Portanto, deduzido o valor de R$ 4.870,47 do crédito de R$ 24.673,12, resta um saldo devedor em favor de RENAN PINTO no valor de R$ 19.802,65, passível de prosseguimento em execução. Dispositivo: Ante o exposto: 1. Reconheço a compensação parcial dos créditos entre as partes, com fundamento no artigo 368 do Código Civil, deduzindo-se do crédito do exequente o valor de R$ 4.870,47 correspondente ao débito reconhecido no processo nº 1000222-22.2021.8.11.0037. 2. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente de R$ 19.802,65 (dezenove mil, oitocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde os vencimentos contratuais. 3. Intime-se novamente a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, nos termos do artigo 523 do CPC. 4. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006479-81.2025.8.26.0077

ID: 327070492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006479-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006479-81.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1006479-81.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do nanciamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e no prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, cam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), ociando-se. Fica desde já autorizado arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, com desentranhamento do mandado, devendo fazê-lo no prazo de até 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito. Caso o veículo seja localizado em outra Comarca, deverá o autor nela distribuir o requerimento de busca e apreensão, instruído com a decisão liminar e demais documentos necessários, nos termos do CC nº 373/2022, item 6.2, letra b e do artigo 1091-A das NSCGJ. À vista do § 9º do art. 3º do DL nº 911/69, servirá a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte autora ao departamento de trânsito competente para registro, junto ao Renavam, do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, condição a ser comunicada pelo autor junto ao departamento de trânsito competente, que fica autorizado a proceder à respectiva retirada do gravame. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado pelo autor, pelo localizador/depositante ou onde o veículo se encontrar/for localizado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, a ser entregue pelo autor. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006479-18.2025.8.26.0292

ID: 314317845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006479-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLEY SUGUINO SIRLEY SUGUINO BENTO SUELY SUGUINO PESSOA WANDERLEY SUGUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NEUMAN MOTA

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JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO

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Processo 1006479-18.2025.8.26.0292 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Marley Suguino - - Sirley Suguino Bento - - Suely Suguino Pessoa - - Wanderley Suguino - Vistos. Analiso esta açã… Processo 1006479-18.2025.8.26.0292 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Marley Suguino - - Sirley Suguino Bento - - Suely Suguino Pessoa - - Wanderley Suguino - Vistos. Analiso esta ação em cotejo com Processo 1000307-31.2023 - Ação de Adjudicação Compulsória -, ao qual estão estes autos apensos. Alegando os autores serem os legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto dos autos, pretendem "... o deferimento em caráter LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, determinando que (i) o Réu abstenha-se de efetuar qualquer alteração no imóvel até o julgamento da ação em andamento de adjudicação sob número 1000307-31.2023.8.26.0292 sob pena de astreintes; (ii) desfaça as alterações já efetuadas e retorne o projeto original do imóvel modificada sem a autorização municipal, sob pena de ser aplicada astreintes e (iii) ofício ao Registro de Imóvel para averbar em sua matrícula que o imóvel passar por processo judicial, com o fim de dar conhecimento erga omnes, evitando assim, eventual prejuízo de terceiros que possam adquirir o imóvel..." Os autores comprovaram a propriedade do imóvel e considerando o iminente perigo de moléstia à sua posse, de rigor a concessão da tutela inibitória, ao menos parcialmente e até que, nos autos em apenso, aprecie-se a contestação com reconvenção em fase de saneamento daquele processo. Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR somente para determinar que o requerido abstenha-se de efetuar qualquer alteração no imóvel até o julgamento do Processo 1000307-31.2023.8.26.0292, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 30.000,00 e determino que oficie-se ao Registro de Imóveis desta Comarca para averbação em sua matrícula do ajuizamento desta ação. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO (OAB 442398/SP), JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO (OAB 442398/SP), RONALDO NEUMAN MOTA (OAB 446272/SP), RONALDO NEUMAN MOTA (OAB 446272/SP), RONALDO NEUMAN MOTA (OAB 446272/SP), RONALDO NEUMAN MOTA (OAB 446272/SP), JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO (OAB 442398/SP), JOSELI APARECIDA FREDERIGHI RIBEIRO ITO (OAB 442398/SP)

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Jurema Batista Silva Juvenal x Riiam Brasil – Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 278500256

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-09.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA BATISTA SILVA JUVENAL

Polo Passivo:

RIIAM BRASIL – REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE VILELA DO PRADO

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-09.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-09.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Jurema Batista Silva Juvenal - Apelado: Riiam Brasil – Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA SEMELHANTE À DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (II) DEFINIR SE A APELADA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS ASSOCIATIVOS PARA FINS DE LEGITIMAR OS DESCONTOS QUESTIONADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REJEIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A APELADA APRESENTOU TERMO CONTRATUAL ASSINADO COM GRAFIA SEMELHANTE À CONSTANTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE DA AUTORA, ANEXADA AO MESMO DOCUMENTO, O QUE CONSTITUI INDÍCIO ROBUSTO DE CONTRATAÇÃO, SUFICIENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO A AUTORA NÃO ALEGOU A FALSIDADE DA ASSINATURA.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU INCONSISTÊNCIA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO PELA VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE À DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE É MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, QUANDO NÃO PROVIDO O RECURSO, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Cristiane Vilela do Prado (OAB: 133591/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Alessandra Cantanhede Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309597238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-33.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CANTANHEDE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006479-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006479-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA CANTANHEDE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 09:07:24) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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