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Processo nº 1006504-30.2025.8.26.0066

ID: 328330303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006504-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GARCIA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉRIO FALEIROS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006504-30.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Haroldo Garcia Junqueira - Vistos. I Trata-se de ação visando compelir a parte requerida … Processo 1006504-30.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Haroldo Garcia Junqueira - Vistos. I Trata-se de ação visando compelir a parte requerida à imediata transferência da titularidade do veículo VW/GOL, placa CQB2175, bem como ao pagamento de débitos incidentes sobre o bem, decorrentes de infrações e ausência de licenciamento. Alega o requerente que vendeu o veículo à requerida em meados de 2020, tendo lhe entregue o recibo preenchido e assinado, juntamente com o documento do veículo. Afirma, contudo, que a requerida não efetuou a transferência perante o DETRAN, gerando acúmulo de multas e constrangimentos, especialmente após o envolvimento da requerida em acidente de trânsito. Pleiteia, liminarmente e inaudita altera pars, a expedição de mandado que obrigue a requerida a efetivar a transferência e quitar os débitos do veículo, sob pena de multa diária e, subsidiariamente, a apreensão do bem. Passo análise do pleito liminar. Há necessidade de maiores esclarecimentos sobre o caso em tela, o que apenas será possível com a manifestação da parte contrária, porquanto todas as questões suscitadas deverão ser pormenorizadamente analisadas ao longo da instrução probatória e sob o crivo do contraditório, sobretudo porque se discute a responsabilidade pela regularização do veículo, a existência de inadimplemento contratual e os efeitos jurídicos da ausência de transferência formal. Ressalte-se ainda que o negócio jurídico relatado remonta a meados de 2020, ou seja, há mais de quatro anos, de modo que a pretensão urgente do requerente, embora compreensível, não revela risco atual ou iminente a justificar o deferimento de medida de urgência em caráter excepcional, especialmente sem a oitiva da parte contrária. De se consignar, por oportuno, que até prova em contrário, presume-se a validade e a legalidade dos atos administrativos praticados pelo DETRAN, inclusive no tocante à titularidade e à imputação de penalidades. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. II - Passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. III - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. V - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. VI - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VII - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: CLÉRIO FALEIROS DE LIMA (OAB 150556/SP)

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Fortunato Planejamento Financeiro E Consultoria Ltda - Me e outros x Ivanir Maria Gnoatto Viana e outros

ID: 280930109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006504-13.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME PETRIBU, CABRERA E PIRES DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVANIR MARIA GNOATTO VIANA JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006504-13.2020.8.11.0037 Impugnação – Base Normativa: Lei nº 11.101/2005, art.8º Impugnante: Petribu, Cabrera e… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006504-13.2020.8.11.0037 Impugnação – Base Normativa: Lei nº 11.101/2005, art.8º Impugnante: Petribu, Cabrera e Pires de Mello Sociedade de Advogados Referência: Recuperação Judicial nº 1000460-12.2019.8.11.0037 Recuperandos: José Antônio Gonçalves Viana e Outros (Grupo Viana) Vistos etc. Trata-se de impugnação à relação de credores oposta por Petribu, Cabrera e Pires de Mello Sociedade de Advogados (PCPM) em face José Antônio Gonçalves Viana e Outros, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005. A pretensão material fundamenta-se na inclusão administrativa do crédito no valor de R$1.076.398,89 (um milhão setenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), com limitação do crédito alimentar ao valor de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, com fundamento no artigo 83, I, da LRE, inserindo o restante na Classe III – Quirografária, a despeito do crédito correto ser no valor de R$ 1.640.102,92 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, cento e dois reais e noventa e dois centavos) na Classe I – Credores Trabalhistas. O pedido de mérito é a inclusão do crédito no quadro geral de credores das Recuperandas no valor de R$ 1.640.102,92 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, cento e dois reais e noventa e dois centavos), totalmente inseridos na Classe I – Credores Trabalhistas. Despacho inicial (Num. 40904217). A parte requerida não se manifestou, embora regularmente intimada. A Administradora Judicial apresentou parecer, reconhecendo o equívoco atinente aos valores que devem ser percebidos pela Impugnante e apontou como valor correto devido pelos Impugnados o de R$ 1.640.102,92 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, cento e dois reais e noventa e dois centavos). Pontuou, todavia, que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça há muito estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo, previsto pela Assembleia Geral de Credores de empresa em Recuperação Judicial, bem como que o artigo 83, I, da Lei Federal 11.101/2005, já alterado pela Lei 14.112/20, é firme ao consignar a limitação a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor para figurarem na classe trabalhista (Num. 49105107). O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido formulado na presente impugnação, opinando pela retificação do Quadro Geral de Credores e o crédito na importância de R$ 1.640.102,92 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, cento e dois reais e noventa e dois centavos), seja destinado a empresa PETRIBU, CABRERA E PIRES DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (“PCPM Advogados”), sem alteração da classificação (Num. 67201956). Instada para esclarecer a questão, informando sobre a eventual existência de cláusula limitativa no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia, a Administradora Judicial manifestou-se nos autos, destacando que, após compulsar o referido Plano, constatou-se a expressa previsão de cláusula que limita, à quantia correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, os pagamentos relativos à Classe I (créditos trabalhistas). Ressaltou que, conforme estipulado, eventual saldo remanescente deverá ser automaticamente alocado na Classe Quirografária, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, especialmente o disposto no art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, bem como os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Acrescentou, ainda, que o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial encontra-se atualmente sobrestado, em razão de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, conforme deliberado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, permanecendo, contudo, à disposição do Juízo para eventuais esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários (Num. 79714229). Sobreveio manifestação da impugnante, por meio da qual requereu a retomada do processamento da presente demanda, destacando que, conforme informado pelos Recuperandos nos autos principais, restou ultimado o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013654-25.2021.8.11.0000, movido pelo Banco Bradesco S.A., tendo sido restabelecida, no âmbito do REsp nº 2.006.044/MT, a homologação do Plano de Recuperação Judicial, com fulcro na decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou, ainda, que o Administrador Judicial, em manifestação anterior, expressou anuência à pretensão formulada, razão pela qual a impugnante pugna pela retomada do processamento da impugnação de crédito, reiterando os termos da exordial, a fim de que seja reconhecido e habilitado o crédito de R$ 1.640.102,92 na Classe I – Credores Trabalhistas (Num. 171157205). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. A pretensão articulada por meio da impugnação é a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito no valor de R$ 1.640.102,92 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, cento e dois reais e noventa e dois centavos), oriundos de honorários advocatícios de sucumbência, que tiveram origem na ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela Du Pont do Brasil S/A em face dos recuperandos. A Administradora Judicial apresentou parecer reconhecendo o equívoco atinente aos valores que devem ser percebidos pela Impugnante e apontou como valor correto devido pelos Impugnados o de R$ 1.640.102,92 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, cento e dois reais e noventa e dois centavos). No que tange à classe de credores em que o crédito deve ser arrolado, os honorários têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, a teor do disposto no §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil. O artigo 83, I, da Lei n° 11.101/05 estabelece que: “a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho. ” Consoante pontuado pela doutrina, a limitação imposta pelo artigo 83, I, da Lei nº 11.101/05, tem por objetivo “impedir que se consumam os recursos da massa com o atendimento a altos salários dos administradores da sociedade falida” (Fábio Ulhoa Coelho, in Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, p.306, São Paulo, Saraiva, 12ª edição, 2017). Dessa maneira, no caso da recuperação judicial, não há razão para a limitação do crédito de forma automática, haja vista que os créditos são pagos de acordo com o plano proposto pela recuperanda e aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO IMPROCEDENTE – PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO DA CLASSE TRABALHISTA PARA QUIROGRAFÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA DE NATUREZA SALARIAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 83, I DA LEI 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO VOTADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por força da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral, tal como se dá na falência e na recuperação judicial. O art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, aplicável à falência, não possui incidência automática e imediata na recuperação judicial. Cabe, portanto, às recuperandas e aos credores da respectiva classe, segundo os critérios e quórum definidos em lei, deliberarem sobre o estabelecimento de um patamar máximo para o tratamento preferencial dos créditos trabalhistas, caso em que não há a incidência automática do limite previsto no art. 83, I, da LRF, tal como pretendido, subsidiariamente, pelas recuperandas”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAI n. 1022384-59.2020.8.11.0000, Relator: Desembargador Guiomar Teodoro Borges, j. 03/03/2021, p. 05/03/2021). No caso concreto, no plano de recuperação judicial homologado nos autos nº 1000460-12.2019.8.11.0037 (Num. 59482498; Num. 54728478; Num. 52191253; Num. 54233682), não houve deliberação acerca de patamar máximo para tratamento diferenciado decorrente de créditos trabalhistas, inexistindo base fática para a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 83, I, da Lei n° 11.101/05. Logo, a integralidade do crédito deve ser habilitada na classe I (trabalhista). Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na impugnação proposta por Petribu, Cabrera e Pires de Mello Sociedade de Advogados e determino a inclusão do crédito no valor de R$ 1.640.102,92 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, cento e dois reais e noventa e dois centavos), na relação de credores, na classe Trabalhista. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a recuperanda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente em face do julgamento antecipado, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 5108967-73.2025.8.21.7000

ID: 308716800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108967-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SIQUEIRA PONTES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5108967-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : MARCIO SIQUEIRA PONTES ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5108967-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : MARCIO SIQUEIRA PONTES ADVOGADO(A) : Liane Maria Siqueira Pontes (OAB RS058646) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO SIQUEIRA PONTES , nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, em face da decisão ( evento 8, DESPADEC1 , da origem) que não concedeu a medida liminar, assim redigida: Vistos no Plantão. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIO SIQUEIRA PONTES em face do Diretor Geral do DETRAN, EDIR PEDRO DOMENEGHINI , com o escopo de obter decisão que reconheça seu direito líquido e certo de afastar o ato administrativo que suspendeu sua CNH. Alegou que a última decisão foi feita de forma genérica e sem abertura de prazo que possibilitasse o recurso à segunda instância, conforme é cediço pelo regramento administrativo, não oferecendo sequer o motivo da recusa e manutenção da decisão de indeferimento emanada, em 17 de abril de 2025, e já implementada, sem a abertura de prazo para o recurso em segunda instância. Referiu que o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não foi respeitado, bem como, ao devido processo legal. Por fim, mencionou que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA) necessitando da sua habilitação para transporte em eventual emergência. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar apresentado ( evento 5, PARECER1 ). É o brevíssimo relatório. Decido. Segundo o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, para concessão da liminar, em mandado de segurança, há necessidade da presença de prova pré-constituída da plausibilidade dos argumentos deduzidos na peça vestibular e do periculum in mora . Pois bem. Apesar da relevância dos argumentos apresentados na inicial, a tutela de urgência deve ser indeferida, diante da ausência dos requisitos necessários à sua concessão. Conforme se observa, a defesa apresentada, em primeira instância foi intempestiva ( evento 1, OUT10 ). Ademais, a parte impetrante não juntou cópia integral dos processos administrativos, o que compromete a formação de um juízo de verossimilhança quanto às alegadas falhas na concessão de prazo ao demandante. Cumpre destacar que o ato praticado pela autoridade apontada como coatora não se revela desproporcional, nem ilegal, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ARTIGO 165-A DO CTB. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar nº 5001312-61.2022.8.21.9000, julgado em 29/07/2022, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Comarca de Origem: Porto Alegre) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT n. A-1006504, constante dos autos, o que importa em afastar todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo do ato ora anulado em relação ao promovente, inclusive do Processo de Suspensão do direito de dirigir n. 0962131/2014, com a consequente devolução do pagamento da multa de forma simples com correção e juros de mora. Na Turma Recursal do Estado do Ceará, a sentença foi mantida. Esta Corte julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, devendo ser reconhecida a legalidade do auto de infração aplicado, com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual. V - Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: "Art. 67. (...) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (...)" VI - A parte requerente insurge-se contra auto de infração lavrado com recusa do condutor a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. VII - Alega que o entendimento adotado pela Turma Recursal contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e outras Turmas Recursais de outros estados, no sentido de que a simples recusa do condutor a se submeter a qualquer dos procedimentos configura a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. VIII - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão a autarquia de trânsito estadual requerente. Confiram-se os seguintes feitos de PUIL, em idêntico sentido: (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.955/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022 e AgInt no PUIL n. 1.051/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/9/2019 e REsp n. 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no PUIL 3336 CE - Agravo Interno em Embargos de Declaração em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 2022/0372904-1; Relator Ministro Francisco Falcão; Órgão Julgador: 1ª Seção; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data da Publicação/Fonte:DJe 29/06/2023) (g.n.) Além disso, considerando que a última decisão foi proferida em 17/04/2025, é plausível que, em virtude do feriado, o prazo recursal sequer tenha iniciado, passando a contar apenas do próximo dia útil. Assim, mostra-se prematura a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, em sede de cognição sumária, verifica-se que os argumentos trazidos pelo impetrante não demonstram, minimamente, a probabilidade do direito invocado — requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Por fim, ainda que se reconhecesse a urgência alegada, a parte impetrante não logrou êxito em comprovar a existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que possa comprometer o resultado útil do mandado de segurança, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela e a consequente limitação do contraditório e da ampla defesa da autoridade apontada como coatora. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar as informações, no prazo de 10 dias, forte no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos eletrônicos ao Ministério Público para parecer. Diligências legais. A antecipação de tutela foi concedida ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 1) e lançado parecer pelo Ministério Público ( evento 28, PARECER1 ). No Evento 30, sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento 78, SENT1 , da origem, foi proferida sentença no mandado de segurança que deu origem ao presente recurso, tendo sido denegada a ordem. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir -, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Uma vez proferida sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, é de ser julgado prejudicado o presente agravo de instrumento , tendo em vista a perda do objeto. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70084801232, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083828855, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083345603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 03-12-2019) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se e dê-se baixa.

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Processo nº 6011467-72.2024.8.09.0011

ID: 281427529

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011467-72.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEICAO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 3ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 6011467-72 EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO, já qualificada nos autos epigrafados, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLIC… AO JUÍZO DA 3ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 6011467-72 EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO, já qualificada nos autos epigrafados, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, presentada pela Defensora Pública que esta subscreve, vem, perante este d. juízo, com fulcro no art. 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reintegração de posse, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DAS PRERROGATIV AS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA Cumpre destacar, inicialmente, a necessidade de observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial das que dizem respeito ao prazo em dobro, à intimação pessoal, mediante vista dos autos e à atuação independentemente de apresentação do mandato, nos termos do art. 128 da LC 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009. II. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Reitera-se, desde já, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observada a hipossuficiência econômica da parte requerente, conforme declaração e comprovantes já anexos aos autos, uma vez que esta não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, com amparo no art. 5º, LXXIV , da Constituição Federal, e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo, outrossim, a assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa, também previstas em sede constitucional. Finalmente, postula-se a observância de que o patrocínio da presente demanda é feito pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, o que enseja presunção juris tantum da hipossuficiência da parte requerida, nos termos da jurisprudência 1 . 1 AGRA VO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROV AÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. PATROCÍNIO DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." 3. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 4. O fato de a parte vir patrocinada pela Defensoria Pública já atesta, salvo prova contrária, que não é a hipótese dos autos, a sua condição de hipossuficiência, o que a isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 1 de 18 III. DA SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação de reintegração de posse danos proposta por WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO e JESENILDO DA CONCEIÇÃO em face de EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO. Na petição inicial, a parte autora narrou que é proprietária e possuidora indireta do imóvel localizado na Rua Saracura, Qd. 32, Lt. 16, Colina Azul, Aparecida de Goiânia-Goiás. Acrescentaram os autores que, por questão de afetividade, emprestaram gratuitamente o imóvel à ré, tendo, assim, celebrado contrato verbal de comodato por prazo indeterminado. Aduzem ainda que estão necessitando retornar ao imóvel para a moradia do casal e de seu filho menor, entretanto, a ré vem se negando a desocupar o r. imóvel. Os autores promoveram a notificação da ré, em 26/09/2024, visando à rescisão do comodato, assegurando à comodatária o prazo até o dia 01/10/2024, para desocupação voluntária, não atendido pela ré. Assim, pugnam pelo deferimento do pedido de reintegração de posse, com a condenação da ré ao pagamento, à título de indenização do valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao aluguel, nos termos do artigo 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel. Em ev. 10, o d. juízo indeferiu, por ora, a liminar pleiteada, pois considerou que, não obstante restar comprovada a propriedade e a notificação para a desocupação do imóvel, o comodato celebrado entre as partes foi verbal, não se tendo notícias do termo inicial nem das condições ajustadas entre as partes. Assim, designou audiência de justificação. A audiência de justificação foi realizada em ev. 21, tendo o d. juízo (i) postergado a análise do pedido de tutela de urgência para momento oportuno, após o contraditório, (ii) fixado o prazo de 15 dias, além das prerrogativas da dpe, para o oferecimento da contestação, (iii) determinado a intimação da parte autora para manifestar-se em 15 dias, contestada a ação e (iv) determinado a intimação do Ministério Público para manifestação, decorrido o prazo das partes. 20160020111423 0012418-42.2016.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/07/2016 . Pág.: 372/406) (grifo nosso). Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 2 de 18 IV . DA INTERDIÇÃO DA PARTE RÉ Em 1997, o Ministério Público propôs ação de interdição e curatela de EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO. Na petição inicial, narrou o Parquet que a sra. EDNA era portadora de distúrbios mentais e alterações de personalidade com variações no estado de humor, bem como hidrocefalia (CID 742.3/3), conforme laudo médico do INSS, não possuindo condições de exercer de pessoalmente os atos da vida civil (autos nº 9701100573 - doc. 02): Em 1999, o d. juízo julgou procedente o pedido inicial e decretou a interdição da sra. EDNA, nomeando como curador o sr. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA (doc. 02): Posteriormente, a sra. DORACY SEVERINA DA SILV A formulou pedido de substituição do curador da sra. EDNA, tendo em vista o óbito do sr. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA em 21/10/2000 (doc. 02). Em 28/02/2001, o d. juízo deferiu a substituição da curatela em favor da sra. DORACY SEVERINA DA SILV A (autos nº 20000266543 - doc. 02): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 3 de 18 Por fim, nos autos nº 5446065-38, o sr. OSMAR SOARES DA MOTA formula pedido de substituição da curatela da sra. EDNA, o que foi deferido pelo d. juízo em 18/12/2023 (ev. 19, arq. 03). V . DA NÃO COMPROV AÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE SEJA DEFERIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE Conforme previsto no artigo 1.196, do Código Civil de 2002, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora. Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 4 de 18 A legislação confere proteção ao legítimo possuidor, como aquele que tem de alguma forma a posse do imóvel, tendo em vista a proteção da função social da posse, que embora não tenha sido adotada na conceituação do art. 1.196 do CC, está implícita no presente diploma legal, diante da valorização da posse-trabalho, constante dos seguintes dispositivos legais: art. 1.238, parágrafo único; art. 1.242, parágrafo único e art. 1.228, §§ 4º e 5º, todos do CC. Relativamente ao presente pleito de reintegração de posse, o art. 561 do CPC requer sejam demonstrados alguns requisitos pelo autor da ação para que seja efetivamente comprovado seu cabimento, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, conforme se verifica da precária documentação juntada, a parte promovente não conseguiu comprovar que teve a posse do imóvel em discussão nos autos. A ausência de comprovação da disposição física da coisa já demonstra a falta do primeiro requisito estabelecido no inciso I, do art. 561 do CPC, tornando inviável o prosseguimento da presente ação de reintegração de posse (não se pode reintegrar na posse quem nunca a exerceu). Com efeito, a parte ré adquiriu os direitos possessórios do imóvel situado na Rua Saracura, Qd. 32, Lt. 16, Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, em março de 2008, mediante cessão de direitos celebrada com o sr. ANTONIO LEMES DE BASTOS (ev. 19, arq. 08), lá residindo desde então. Em corroboração, o Secretário Executivo Municipal de Aparecida de Goiânia declarou, em março de 2008, que o imóvel em tela estava ocupado pela sra. EDNA (ev. 19, arq. 09): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 5 de 18 Além disso, o contribuinte do IPTU perante a Prefeitura de Aparecida de Goiânia é a ré, consoante atestam os talões dos anos de 2008 e 2011-2019 (ev 19, arq. 10-11): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 6 de 18 Ademais, a ré possui comprovante atual de endereço em seu nome (fevereiro de 2025) - ev. 19, arq. 11: Todavia, consoante certidão de matrícula de ev. 01, arq. 05, o imóvel em questão foi doado aos autores pelo Estado de Goiás, com interveniência da AGEHAB, em 2017: Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 7 de 18 Conforme ofício da AGEHAB em anexo, a autora WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO, em outubro de 2016, formula requerimento de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Saracura, Qd. 32, Lt. 16, Colina Azul, Aparecida de Goiânia-Goiás, objeto da presente demanda (doc. 03): Dentre os documentos apresentados à AGEHAB, a autora junta uma fatura de energia elétrica, dando conta de que a sra. EDNA residia no imóvel em questão desde, ao menos, 2016 (doc. 03): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 8 de 18 Ademais, a parte autora apresentou um “contrato de compra e venda” do imóvel em tela celebrado em 07 de outubro de 2016, tendo como compradora a sra. WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO e como vendedora a sra. EDNA (doc. 03): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 9 de 18 Nota-se a fraude perpetrada, haja vista que (i) o “contrato de compra e venda” foi celebrado por pessoa absolutamente incapaz, não sendo representada por sua curadora, (ii) a ré não recebeu o valor da aludida compra e venda, (iii) o “contrato” foi celebrado no mesmo mês do requerimento de regularização fundiária na AGEHAB e (iv) a autora declarou residir na Avenida Progresso, Qd. 19, Lt. 14, Jardim Monte Cristo, Aparecida de Goiânia, tendo inclusive juntado o respectivo comprovante de Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 10 de 18 endereço: Conforme admitido pela própria autora WALERYA nos autos nº 5670902-42, a sra. EDNA é sua mãe biológica, tendo, contudo, crescido em uma família adotiva (doc. 04). Desta feita, a incapacidade absoluta do agente é causa de nulidade absoluta do contrato (art. 166, inciso I, do CC), que não pode ser suprida (art.168, parágrafo único, do CC) e que não admite confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Outrossim, em sua petição inicial, alega a parte autora que, por questão de afetividade, emprestou Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 11 de 18 gratuitamente o imóvel à ré, tendo, assim, celebrado contrato verbal de comodato por prazo indeterminado. Não se mostra crível que a pessoa que vendeu o imóvel por R$ 100.000,00 (cem mil) reais permaneça vivendo no referido bem de forma gratuita, por benevolência da outra parte. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assevera, ainda, que há a necessidade de comprovar o esbulho possessório praticado pelo Réu, a perda da posse e, ainda, a posse exclusiva pretérita, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO COMPROV AÇÃO DE ESBULHO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, a fim de obter êxito na pretensão reintegratória incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de tal turbação e, ainda, a perda da posse; 2. Diante da posse exercida pelo réu, decorrente da união estável que manteve com a autora, não há necessidade de qualquer autorização da demandante, tida nos registros como proprietária do bem, para que o ex-companheiro ali permanecesse, sendo a notificação extrajudicial levada a efeito despida de produzir qualquer efeito moratório, já que inexistente o esbulho. Importante destacar que a ação não comporta discussão a respeito de eventual direito jurídico/patrimonial do requerido decorrente da união estável que manteve com a autora. A ação proposta é de cunho possessório e como tal deve ser examinada; 3. Se antes da contenda, ambos viviam em união estável no imóvel objeto da lide, havia unia situação de composse (art. 1.199 do Código Civil), não havendo falar em esbulho; 4. Conforme forte jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de aluguel nos casos em que um dos companheiros se vê obrigado a sair da casa onde morava em virtude do encerramento do vínculo existente; 5. As despesas de água, energia, gás, IPTU e condomínios são obrigações de natureza L propter rem, ou seja, embora o proprietário seja sujeito delas apenas por ser o titular do domínio, a indenização postulada assemelhasse a uma ação de regresso. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.(TJGO, APELACAO CIVEL 80121-68.2014.8.09.0011, Rei 06 I4 Ass. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado emø4/10/2016, DJe 2131 de 14/10/2016) Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 12 de 18 Para que seja procedente a reintegração de posse é necessária a comprovação dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC, entretanto, a parte autora NUNCA residiu no imóvel, se utilizando como prova de sua suposta posse unicamente a Certidão de Registro do imóvel, que notoriamente não se presta a comprovar tal situação fática. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a saber: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROV AÇÃO DA POSSE. As ações possessórias não são a via adequada para discutir a propriedade do bem vindicado, devendo essa qualidade ser discutida em ação própria. Não tendo a autora comprovado que exercia a posse do bem, deve a ação possessória ter o seu mérito indeferido. (TJDF - APC: 20130510075066 DF 0007390-83.2013.8.07.0005, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6 Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2014. Pág.: 249) Assim, não demonstrado a existência do comodato verbal e a ocorrência do esbulho praticado pela ré, a demanda possessória deve ser julgada improcedente: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROV A - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova da posse anterior é requisito essencial ao provimento de reintegração de posse, constituindo ônus do autor a comprovação inequívoca dela e, ainda, do esbulho ou turbação praticado pelo réu. Não demonstrado a existência do comodato verbal e a ocorrência do esbulho, inafastável o reconhecimento da improcedência da demanda possessória, pois ausentes os requisitos do artigo 561, CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007598820198110101, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024) Desta feita, os pedidos formulados pelo autor devem ser julgados improcedentes. Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 13 de 18 VI. DAS PERDAS E DANOS A parte autora requereu ainda a condenação da ré ao pagamento das perdas e danos, consubstanciados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, a título de aluguel mensal, pelo período em que permanecer no imóvel, nos termos do art. 582 do Código Civil. Como apontado acima, não há que se falar na procedência da ação possessória, haja vista que não demonstrado a existência do comodato verbal e a ocorrência do esbulho praticado pela ré. Todavia, em caso de procedência do pedido de reintegração de posse, o direito a perdas e danos não dispensa a parte autora da obrigação de produzir prova concreta dos danos alegados, não sendo consequência abstrata, lógica e necessária da prática do esbulho, nos termos do art. 555 do CPC. A fixação de aluguel mensal é indevida, uma vez que a notificação extrajudicial de término do contrato de comodato não fixou essa contrapartida para a hipótese de não devolução do imóvel no prazo fixado, nos termos da jurisprudência pátria: (notificação extrajudicial de ev. 01, arq. 07) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 14 de 18 PERDAS E DANOS - PROV A - ALUGUEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O direito ao ressarcimento permite que o autor de ação de reintegração de posse obtenha indenização pelo dano que sofreu e por aquilo que deixou de ganhar em virtude do esbulho. Entretanto, a pretensão de perdas e danos não dispensa do postulante a obrigação de produzir prova concreta dos danos alegados, não sendo consequência abstrata, lógica e necessária da prática do esbulho. Com efeito, alegado e não provado o dano, de ressarcimento por perdas e danos não se pode cogitar, sequer de aluguel mensal, quando a notificação extrajudicial de término do comodato não fixou essa contrapartida para a hipótese de não devolução do imóvel no prazo fixado . (TJ-MG - AC: 10297170009262001 Ibiraci, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIV A) - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RECONVENCIONAL - REJEIÇÃO. USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITO LEGAL NÃO DEMONSTRADO - ALUGUÉIS PELO USO DO BEM APÓS A POSSE INJUSTA - DESCABIMENTO, IN CASU. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 5 - Quanto aos aluguéis pela fruição do bem após o término do comodato verbal, tendo em conta que o comodato perdurou por muitos e muitos anos e nunca houve o intuito de auferir renda, e também que havia o benefício indireto ao comodante com a guarda e conservação da nua propriedade, acessões e benfeitorias lá existentes pelos comodatários, não há se falar em sua fixação, havendo de se considerar, também, que o comodante ou seus sucessores nem sequer arbitraram os aluguéis como rege o art. 582 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.014580-1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2018, publicação da sumula em 27/09/2018) Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 15 de 18 Ademais, verifica-se que o valor pleiteado a título de aluguel (R$ 800,00) não possui embasamento em avaliação ou pesquisa mercadológica, tratando-se de mera alegação da parte autora. Por fim, caso arbitrado aluguel pelo período de permanência da ré no imóvel, o termo inicial deve ser a citação na presente ação possessória, por restar caracterizado o inconformismo da parte autora com a posse exercida pela ré: *Possessória c/c perdas e danos – Reintegração de posse – Aquisição do imóvel pelo autor no período de namoro – Alegação da ré no sentido da aquisição do imóvel, durante a união estável com o autor, no período de 2004 a 2015 – Descabimento – Prova no sentido da aquisição do imóvel pelo autor enquanto namorados – Vida em comum no imóvel 3 (três) anos após a aquisição do imóvel - Negativa de restituição do imóvel ao autor caracteriza esbulho – Requisitos do art. 561 do CPC e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração do autor na posse do imóvel – Sentença mantida - Recurso negado. Perdas e danos – Aluguéis - Fixação de aluguel pelo período de permanência no imóvel – Possibilidade – Aluguel devido a partir da citação, com valor a ser apurado em regular liquidação por arbitramento . – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP 10065047220168260348 SP 1006504-72.2016 .8.26.0348, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/11/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) VII. DA MANUTENÇÃO DE POSSE Mesmo sem ofertar reconvenção, dispõe o art. 556 do CPC que, nas demandas possessórias, é lícito ao réu demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Desta feita, em face da natureza dúplice das ações possessórias, requer o réu que seja mantido na posse do imóvel, com base na fundamentação supracitada. VIII. PELA EVENTUALIDADE. DA RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS Caso este d. juízo entenda pela procedência da demanda, requer, pelo princípio da eventualidade, a indenização pelas benfeitorias realizadas, devendo o valor ser apurado em perícia designada por esse juízo. Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 16 de 18 Como apontado acima, foram realizadas benfeitorias no imóvel em questão, pois o requerido fixou sua residência, restando evidente o direito de retenção e o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 1219, do Código Civil e jurisprudência pacífica: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIV A NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. […] 3 – In casu, caracterizada a posse de boa-fé, os Apelantes possuem direito à indenização pelas eventuais benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, mediante precedente avaliação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 365449-14.2010.8.09.0175, Rel. DES. OLA VO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE TAXAS E IMPOSTOS VENCIDOS DURANTE A OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] III – A indenização por benfeitorias úteis e necessárias é medida que se impõe, visto que a ré, pautada pela boa-fé, despendeu esforços e recursos financeiros para edificações no imóvel, sendo, portanto, cabível o ressarcimento pelas benfeitorias feitas e o valor será apurado em liquidação de sentença.[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 505455-21.2011.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016). Dessa forma, caso este d. juízo entenda pela procedência da demanda, requer, pelo princípio da eventualidade, a indenização pelas benfeitorias realizadas, devendo o valor ser apurado em perícia designada por esse juízo. Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 17 de 18 IX. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás; c) seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos; d) a manutenção do réu na posse do imóvel; e) pela eventualidade, caso o pedido seja julgado procedente, requer que (i) o termo inicial da fixação dos aluguéis deve ser a data da citação na presente demanda; (ii) o valor devido a título de aluguel deve ser embasado com avaliação ou pesquisa mercadológica e (iii) que a parte ré seja indenizada pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, assegurado o direito de retenção, devendo o valor destas serem apurados, individualmente, por meio de perícia designada por esse juízo. f) a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) – Lei Estadual n. 17.654/12. Nesses termos, pede deferimento. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. KATHERINE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA Defensora Pública do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 18 de 18 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Ofício Nº 145/2024 - 1ªDPEPCAG (64031658) SEI 202410892008260 / pg. 1Ofício Nº 145/2024 - 1ªDPEPCAG (64031658) SEI 202410892008260 / pg. 2ESTADO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL Referência: Processo nº 202410892008260 Interessado(a): 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Assunto: Encaminhamento. DESPACHO Nº 3892/2024/AGEHAB/SEGER-11796 POSSUI PRAZO PARA ATENDIMENTO 1. Tratam os autos oriundo da 1ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida, a qual solicita por meio do Ofício Nº 145/2024 - 1ªDPEPCAG (64031658), cópia integral do processo administrativo da doação do imóvel constante no pedido inaugural, bem assim as condições gerais previstas no edital que contemplou o beneficiário conforme (PA-E 2018.01031.000146-70). 2. Dado o teor do processo, e de ordem do senhor presidente, encaminhem-se os autos à DIRFUNDI, por meio de sua GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - GEREG, para ciência e atendimento ao que nos solicitam. 2.1. Caso vislumbrem como necessário que outras unidades se manifestem, pedimos que façam os devidos encaminhamentos. Despacho 3892 (64405668) SEI 202410892008260 / pg. 33. Por ﬁm, requer-se que os autos sejam devolvidos à SEGER até o dia 09/09/2024, a ﬁm de termos tempo hábil para apreciação da Presidência e elaboração de ofício-resposta. GOIANIA, 02 de setembro de 2024. JOÃO VITOR LUSTOSA DE BRITO Gerente da Secretaria-Geral da AGEHAB GILSA EVA DE SOUZA COSTA Secretária Executiva de Suporte à Presidência da AGEHAB Documento assinado eletronicamente por GILSA EVA DE SOUZA, Secretária Executiva, em 03/09/2024, às 12:34, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64405668 e o código CRC 74C6272A. RUA 18-A Nº 541 - Bairro SETOR AEROPORTO - CEP 74070- 060 - GOIANIA - GO - , (62)3096-5045 Referência: Processo nº 202410892008260 SEI 64405668 Despacho 3892 (64405668) SEI 202410892008260 / pg. 4ESTADO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Referência: Processo nº 202410892008260 Interessado(a): 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Assunto: Solicitação DESPACHO Nº 1874/2024/AGEHAB/GEREG-11804 1 À Coordenação de Suporte Registral e Diligências Fundiárias para cumprimento do solicitado no Ofício Nº 145/2024 - 1ªDPEPCAG (64031658) e Despacho 3892 (64405668). GOIANIA, 04 de setembro de 2024. DANIELA BRAGA SILVA MARCIANO [Cargo/função do usuário] Documento assinado eletronicamente por DANIELA BRAGA SILVA MARCIANO, Coordenador (a), em 04/09/2024, às 14:33, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64501546 e o código CRC F486AE56. GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RUA 18-A Nº 541 - Bairro SETOR AEROPORTO - CEP 74070- 060 - GOIANIA - GO - , (62)3096-5066 Despacho 1874 (64501546) SEI 202410892008260 / pg. 5Referência: Processo nº 202410892008260 SEI 64501546 Despacho 1874 (64501546) SEI 202410892008260 / pg. 6Portal AppWeb.Net | Usuário logad Associação de Beneficiários Pesquisa Administrar Arq. digital Cadastro de Arq. digital Administração Regularização Escrituras Relatórios Certidões Aluguel Social Ferramentas Associar Beneficiário Excluir Associação Limpar Campos Modelo de Publicação Loteamento: Quadra: 32 Lote: 16 CPF Titular: 700.622.521-35 Nome Titular: WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO Estado Civil: 1 - casado(a) Sexo: Feminino Data Nasc.: 15/08/1990 Rg: 5901354 Órgão Emissor: SSP UF: GO CPF Cônjuge: 001.950.791-75 Nome Cônjuge: JESENILDO DA CONCEIÇÃO Estado Civil: 1 - casado(a) Sexo: Masculino Data Nasc.: 08/09/1981 Rg: 4455783 Órgão Emissor: SSP UF: GO Situação Bens Casal: Parcial Detalhes do Convênio Arquivo Digital: 0798/13 Modalidade: Habitar Legal Situação: ATIVO Conveniado: Ação Social Unidos Venceremos - ASUV Município: APARECIDA DE GOIÂ Status do Convênio: RESULTADO Objeto: Regularização de 1471 imóveis situados no loteamento Colina Azul Processo 5107/2010 COLINA AZUL Pesquisar Listar Titulares 05/09/2024, 15:38 Associação de Beneficiários ao Loteamento/Lote appweb2.agehab.com.br/palladiogerencial/logon/regfundassocbeneflote.aspx 1/1 ANEXO Associação de Beneficiários ao LoteamentoLote (64570172) SEI 202410892008260 / pg. 7 1 de 1 Exportar para o formato selecionado Exportar CONSULTA COMPLETA DE BENEFICIÁRIOS Maria Rosária Muller Titular (CPF - Nome): 700.622.521-35 - WALERIA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO Cônjuge (CPF - Nome): Conv. Modalidade Município Ficha Status Ficha Titular: CPF - Nome Cônjuge: CPF - Nome Valentia BD 0798/13 Habitar Legal APARECIDA DE GOIÂNIA RF138306 EM ANDAMENTO 70062252135-WALERIA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO 0 FCH 0530/14 Reforma - Urbana GOIÂNIA AD279505 CANCELADO 70062252135-WALERIA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO 3.000 TMP 0798/13 Habitar Legal APARECIDA DE GOIÂNIA RF138306 CONTEMPLAÇÃO 70062252135-WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO 0 PLD 0530/14 Reforma - Urbana GOIÂNIA AD279505 CANCELADO 70062252135-WALERIA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO PCW 0798/13 Habitar Legal APARECIDA DE GOIÂNIA RF138306 CONTEMPLAÇÃO 70062252135-WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO PCW PLD => Palladio Gerencial - TempFichasPLD ATM => Palladio Gerencial - PLDAutorizacaoMudanca TMP => Palladio Gerencial - TempFichas PCW => Palladio Conveniado Web FCH => Palladio Gerencial - Fichas SGH => SGH2000 05/09/2024 15:36:45 Página 1 de 1 05/09/2024, 15:37 appweb2.agehab.com.br/palladiogerencial/logon/VisualizaRelPreAnaliseBenef.aspx?CodUsuario=5382&NomeUsuario=Mari… appweb2.agehab.com.br/palladiogerencial/logon/VisualizaRelPreAnaliseBenef.aspx?CodUsuario=5382&NomeUsuario=Maria Rosária Muller 1/1 Consulta BENEFICIÁRIO (64570191) SEI 202410892008260 / pg. 8Termo recebimento de escritura (64684813) SEI 202410892008260 / pg. 9Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 10Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 11Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 12Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 13Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 14Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 15Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 16Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 17Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 18Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 19Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 20Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 21Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 22Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 23Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 24Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 25Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 26ESTADO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A COORDENADORIA DE SUPORTE REGISTRAL E DILIGÊNCIAS FUNDIÁRIAS Referência: Processo nº 202410892008260 Interessado(a): 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Assunto: INFORMA INTERESSADO DESPACHO Nº 612/2024/AGEHAB/COOSUPD-21750 1 - Os autos foram remetidos à esta Gerência de Regularização Fundiária para atendimento da orientação contida no Ofício 145/2024 da 1ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia, em que requisita (i) Cópia integral do processo administrativo da doação do imóvel, bem assim as condições gerais previstas no edital que contemplou a possuidora para o fornecimento da escritura do imóvel (PA-E 2018.01031.000146-70); (ii) Demais informações que julgar pertinente - 64031658. 2 – Mister ser faz, registrar que esta Gerência de Regularização Fundiária não tem mais o acesso aos processos administrativos geridos pelo sistema GED, do qual fazia parte o processo PA-E 2018.01031.000146-70, impossibilitando a geração de uma cópia integral (i). 3 - Na petição não nos é permitido identiﬁcar o imóvel da demanda, mas interpretamos se tratar do endereço citado na identiﬁcação da parte assistida, EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO, CPF 575.688.041-00, qual seja, localizado na Rua Saracura, s/n, Qd. 32, Lt. 16. Colina Azul, Aparecida Despacho 612 (64750637) SEI 202410892008260 / pg. 27de Goiânia – GO. 4 – (ii) Desta feita, de acordo om informações extraídas do sistema Palladio Gerencial , associado ao imóvel em epígrafe estão WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO e seu cônjuge JESENILDO DA CONCEIÇÃO – 64570172, contemplados através da análise cadastral, arquivo digital 0798/13 – 64570191, ﬁcha cadastral RF 138306, com a documentação apresentada pelo beneﬁciário na época dos fatos – 64690699 e, com entrega de cópia da escritura particular de doação e outra avenças à beneficiária em 26/02/2019 - 64684813. 5 – Em complemento, destacamos e inserimos anexo aos autos “documentos da tramitação processual” – 64690067, que consiste na cópia do Edital de Regularização Fundiária e no Despacho 0033/2018 – GEREG, que lista os beneficiários aprovados com envio dos títulos à PGE em 15/01/2018. 6 – Informamos, ainda, caso as informações juntadas não tragam luz ao objeto questionado, que o processo de regularização fundiária, tramita de forma coletiva para o Setor Colina Azul, através do SEI 201100045000279 que poderá ser disponibilizado, na íntegra, para consulta mediante nova petição desta Defensoria, se julgar necessário. 7 – Juntados os documentos, à DIRFUNDI para conhecimento e remessa à SEGER, s.m.j., dando as providências pertinentes. GOIANIA, 10 de setembro de 2024. DANIELA BRAGA SILVA MARCIANO Gerente de Regularização Fundiária (interina) Coordenadora da COOSUPD MARIA ROSARIA MULLER Despacho 612 (64750637) SEI 202410892008260 / pg. 28Analista Técnico Administradora 1 - Acolhendo a manifestação exarada pela Gerência de Regularização Fundiária, remetam-se os autos à Secretaria Geral, para dar as providências pertinentes. RICARDO FERNANDES BARBOSA Diretor de Regularização Fundiária e de Desenvolvimento Social (assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por DANIELA BRAGA SILVA MARCIANO, Coordenador (a), em 11/09/2024, às 08:36, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por MARIA ROSARIA MULLER, Analista, em 11/09/2024, às 08:40, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por RICARDO FERNANDES BARBOSA, Diretor, em 17/09/2024, às 18:02, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64750637 e o código CRC 71A9D850. COORDENADORIA DE SUPORTE REGISTRAL E DILIGÊNCIAS FUNDIÁRIAS RUA 18-A Nº 541 - SETOR AEROPORTO - CEP 74070-060 - GOIANIA - GO - , (62)3096-5066 Referência: Processo nº 202410892008260 SEI 64750637 Despacho 612 (64750637) SEI 202410892008260 / pg. 29ESTADO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A OFÍCIO Nº 6267/2024/AGEHAB GOIANIA, 18 de setembro de 2024. A Sua Excelência a Senhora Cláudia Nunes Troncoso Ribeiro Defensora Pública do Estado de Goiás Assunto: atendimento ao Ofício nº 145/2024 - 1ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia. Senhora Defensora Pública, 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, tendo em vista o Ofício nº 145/2024, em que a 1ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia solicita cópia integral do processo administrativo e informações adicionais sobre doação de imóvel situado no Setor Colina Azul, em Aparecida de Goiânia, encaminhamos as informações exaradas no Despacho nº 612/2024/AGEHAB/COOSUPD, bem como os documentos acostados, a ﬁm de subsidiar resposta a essa Defensoria. 2. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se ﬁzerem necessários. Atenciosamente, Ofício 6267 (65066247) SEI 202410892008260 / pg. 30 ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA Presidente da Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA, Presidente, em 18/09/2024, às 15:41, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 65066247 e o código CRC 68D94C84. Presidência RUA 18-A Nº 541 - Bairro SETOR AEROPORTO - CEP 74070- 060 - GOIANIA - GO - , (62)3096-5045 Referência: Processo nº 202410892008260 SEI 65066247 Ofício 6267 (65066247) SEI 202410892008260 / pg. 31E-mail - 65261284 Data de Envio: 24/09/2024 08:42:48 De: DPE-GO/DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO GERAL, EXPEDIÇÃO E ARQUIVO - DPE- GO Para: "Claudia Nunes Troncoso Ribeiro" Assunto: Atendimento ao Ofício nº 145/2024 - 1ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia. Mensagem: Prezada Defensora Claudia, Segue anexo, conforme mencionado no assunto para ciência e providências que se entenderem cabíveis. Atenciosamente, -- Rafaela Ester Costa Souza Assessora Departamento de Protocolo Geral, Expedição e Arquivo Defensoria Pública do Estado de Goiás Contato: (62) 3157-1122 Ramal: 1406/3828 (Ligação Interna) WhatsApp (62) 99513-6714 www.defensoria.go.def.br Anexos: oficio.pdf E-mail 65261284 SEI 202410892008260 / pg. 32 1 Unidade Aparecida de Goiânia – Av. de Furnas, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO. A O J U Í Z O DO 2 º J U I Z A DO D E V I O L Ê N C I A D O M É S T IC A E F A M I L I A R C O N T R A A MU L H E R D A C O M A RC A D E A P A R E C I D A D E GO I Â N I A | GO. Autos n.: 5670902-42.2024.8.09.0011 Polo passivo: Walerya Dias de Aquino Conceição W A L E R Y A D IA S D E A Q U IN O C O N C E I Ç ÃO , já qualificada nos autos em epígrafe, através da D E F E N S O R I A P Ú B L IC A DO E S T A DO D E G O I Á S, por intermédio do Defensor Público que a esta subscreve, vem, à presença do Juízo, requerer a R E V O G A Ç Ã O D A S M E D I D A S D E U R G Ê N C I A , nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: 1. B R E V E R E L A TO Na manifestação nº 1, consta requerimento da senhora Edna da Conceição Rodrigues Camilo, solicitando medidas de urgência contra Walerya Dias de Aquino Conceição, sua filha biológica. Na manifestação nº 4, foi proferida a seguinte decisão: Diante do exposto, DEFIRO a solicitação pleiteada aplicando em favor da vítima as MEDIDAS PROTETIVAS abaixo relacionadas, sem prejuízo de posterior revogação se demonstrada a cessação de sua necessidade, ficando o requerido desde já advertido: 1 – Proibição de se aproximar, a menos de 300 (trezentos) metros de distância, da ofendida, de seus familiares e das testemunhas. 2 – Proibição de fazer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (inclusive por redes sociais). Processo: 5670902-42.2024.8.09.0011 Usuário: Katherine Passos Ribeiro Campos Barbosa - Data: 26/05/2025 13:51:09 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º E 2º PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2024 10:30:42 Assinado por MARCO TULIO FELIX ROSA Localizar pelo código: 109087675432563873801335178, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 2 Unidade Aparecida de Goiânia – Av. de Furnas, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO. 3 – Proibição de frequentar locais habitualmente frequentados pela ofendida, bem como imediações da residência e local(is) de trabalho. 4 – Obrigação de participar do Projeto “Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica”, em prazo de duração, local, dia e horário a serem estabelecidos pela Coordenação do referido programa (sendo que a programação prevista é de que os encontros perdurem por até três meses). É o breve relato dos fatos. 2. D A N E C E S S I D A D E D E R E V O G AÇ Ã O D A S M E D I D A S D E PR O T E Ç ÃO C O NC E D I D A S Quando compareceu em Delegacia, Edna da Conceição Rodrigues Camilo, acompanhada do curador Osmar Soares da Mota (que não é parente nem de Edna, nem de Walerya, mas somente um conhecido/vizinho de Edna), declarou em Delegacia: Comparece nesta Delegacia Especializada a Sra. EDNA DA CONCEIÇAO RODRIGUES CAMILO com fito de informar que foi vítima dos crimes de FATOS ATIPICOS por parte da Sra. WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO, sua filha no qual foi doada quando criança e adotada por ILDA DIAS DE AQUINO; A declarante informa que a filha WALERYA tem um histórico de violências contra a declarante, com registros de ocorrências anteriores; QUE no dia 04/07/2024, por volta de 09:00hs declarante estava voltando para casa quando encontrou a investigada no meio do caminho; Relata que a investigada parou a moto do lado da declarante e disse “VOCÊ JÁ TA ARRUMANDO PARA IR EMBORA, DE TODO JEITO VOCÊ VAI IR EMBORA QUERENDO OU NÃO”; QUE a declarante respondeu “ TA BOM” e foi embora. Aduz que a casa que a declarante tem é própria, herança do pai da declarante; QUE a declarante era filha única e herdou a casa; QUE a declarante é pessoa especial, que tem hidrocefalia, tem sonda na cabeça e tem nomeado como Curador OSMAR SOARES DA MOTA. Relata que sua filha WALERYA quer que a declarante saia da casa que mora para WALERYA ficar com a casa, que WALERYA nunca morou com a declarante. QUE SOLICITA MEDIDAS Processo: 5670902-42.2024.8.09.0011 Usuário: Katherine Passos Ribeiro Campos Barbosa - Data: 26/05/2025 13:51:09 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º E 2º PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2024 10:30:42 Assinado por MARCO TULIO FELIX ROSA Localizar pelo código: 109087675432563873801335178, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 3 Unidade Aparecida de Goiânia – Av. de Furnas, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO. PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Em atendimento nesta Especializada, Walerya Dias de Aquino Conceição nos relatou: “Que Edna da Conceição Rodrigues Camilo é sua mãe biológica, mas nunca foi cuidada ou criada por Edna. Walerya cresceu com uma família adotiva. A assistida afirma que NÃO tem qualquer contato com a suposta vítima há tempos. Walerya requer a revogação das medidas protetivas, uma vez que NÃO viu ou contatou a vítima na data indicada. Walerya acredita que esta medida protetiva foi solicitada com possíveis intenções na área cível, uma vez que Walerya possui uma casa. Walerya possui a escritura da casa. Walerya sempre permitiu que sua genitora biológica morasse no local, uma vez que ela não tem outro local para morar. Walerya nunca solicitou que Edna saísse da residência. Considerando que Edna tem hidrocefalia e possui um curador que não é mesmo nem parente de Edna, Walerya acredita até mesmo na possibilidade destas medidas protetivas terem sido solicitadas em interesse de terceiros, numa tentativa de que Walerya seja obrigada a não se aproximar de uma propriedade sua, conforme escritura. Devido às alegações falsas feitas em Delegacia e tendo em vista que Walerya nem mesmo viu ou contatou Edna na data indicada, bem como não a vê há um bom tempo, requer-se que as medidas protetivas de urgência sejam revogadas. 4 . D O S P E D I D O S Diante do exposto, requer-se: a) A revogação de todas as medidas protetivas de urgência que foram fixadas nestes autos. Processo: 5670902-42.2024.8.09.0011 Usuário: Katherine Passos Ribeiro Campos Barbosa - Data: 26/05/2025 13:51:09 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º E 2º PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2024 10:30:42 Assinado por MARCO TULIO FELIX ROSA Localizar pelo código: 109087675432563873801335178, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 4 Unidade Aparecida de Goiânia – Av. de Furnas, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO. Aparecida de Goiânia, data da assinatura digital. MARCO TÚLIO FÉLIX ROSA defensor público Processo: 5670902-42.2024.8.09.0011 Usuário: Katherine Passos Ribeiro Campos Barbosa - Data: 26/05/2025 13:51:09 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º E 2º PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2024 10:30:42 Assinado por MARCO TULIO FELIX ROSA Localizar pelo código: 109087675432563873801335178, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 6011467-72.2024.8.09.0011

ID: 281427576

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011467-72.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JESENILDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 3ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 6011467-72 EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO, já qualificada nos autos epigrafados, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLIC… AO JUÍZO DA 3ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 6011467-72 EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO, já qualificada nos autos epigrafados, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, presentada pela Defensora Pública que esta subscreve, vem, perante este d. juízo, com fulcro no art. 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reintegração de posse, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DAS PRERROGATIV AS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA Cumpre destacar, inicialmente, a necessidade de observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial das que dizem respeito ao prazo em dobro, à intimação pessoal, mediante vista dos autos e à atuação independentemente de apresentação do mandato, nos termos do art. 128 da LC 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009. II. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Reitera-se, desde já, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observada a hipossuficiência econômica da parte requerente, conforme declaração e comprovantes já anexos aos autos, uma vez que esta não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, com amparo no art. 5º, LXXIV , da Constituição Federal, e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo, outrossim, a assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa, também previstas em sede constitucional. Finalmente, postula-se a observância de que o patrocínio da presente demanda é feito pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, o que enseja presunção juris tantum da hipossuficiência da parte requerida, nos termos da jurisprudência 1 . 1 AGRA VO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROV AÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. PATROCÍNIO DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." 3. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 4. O fato de a parte vir patrocinada pela Defensoria Pública já atesta, salvo prova contrária, que não é a hipótese dos autos, a sua condição de hipossuficiência, o que a isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 1 de 18 III. DA SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação de reintegração de posse danos proposta por WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO e JESENILDO DA CONCEIÇÃO em face de EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO. Na petição inicial, a parte autora narrou que é proprietária e possuidora indireta do imóvel localizado na Rua Saracura, Qd. 32, Lt. 16, Colina Azul, Aparecida de Goiânia-Goiás. Acrescentaram os autores que, por questão de afetividade, emprestaram gratuitamente o imóvel à ré, tendo, assim, celebrado contrato verbal de comodato por prazo indeterminado. Aduzem ainda que estão necessitando retornar ao imóvel para a moradia do casal e de seu filho menor, entretanto, a ré vem se negando a desocupar o r. imóvel. Os autores promoveram a notificação da ré, em 26/09/2024, visando à rescisão do comodato, assegurando à comodatária o prazo até o dia 01/10/2024, para desocupação voluntária, não atendido pela ré. Assim, pugnam pelo deferimento do pedido de reintegração de posse, com a condenação da ré ao pagamento, à título de indenização do valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao aluguel, nos termos do artigo 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel. Em ev. 10, o d. juízo indeferiu, por ora, a liminar pleiteada, pois considerou que, não obstante restar comprovada a propriedade e a notificação para a desocupação do imóvel, o comodato celebrado entre as partes foi verbal, não se tendo notícias do termo inicial nem das condições ajustadas entre as partes. Assim, designou audiência de justificação. A audiência de justificação foi realizada em ev. 21, tendo o d. juízo (i) postergado a análise do pedido de tutela de urgência para momento oportuno, após o contraditório, (ii) fixado o prazo de 15 dias, além das prerrogativas da dpe, para o oferecimento da contestação, (iii) determinado a intimação da parte autora para manifestar-se em 15 dias, contestada a ação e (iv) determinado a intimação do Ministério Público para manifestação, decorrido o prazo das partes. 20160020111423 0012418-42.2016.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/07/2016 . Pág.: 372/406) (grifo nosso). Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 2 de 18 IV . DA INTERDIÇÃO DA PARTE RÉ Em 1997, o Ministério Público propôs ação de interdição e curatela de EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO. Na petição inicial, narrou o Parquet que a sra. EDNA era portadora de distúrbios mentais e alterações de personalidade com variações no estado de humor, bem como hidrocefalia (CID 742.3/3), conforme laudo médico do INSS, não possuindo condições de exercer de pessoalmente os atos da vida civil (autos nº 9701100573 - doc. 02): Em 1999, o d. juízo julgou procedente o pedido inicial e decretou a interdição da sra. EDNA, nomeando como curador o sr. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA (doc. 02): Posteriormente, a sra. DORACY SEVERINA DA SILV A formulou pedido de substituição do curador da sra. EDNA, tendo em vista o óbito do sr. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA em 21/10/2000 (doc. 02). Em 28/02/2001, o d. juízo deferiu a substituição da curatela em favor da sra. DORACY SEVERINA DA SILV A (autos nº 20000266543 - doc. 02): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 3 de 18 Por fim, nos autos nº 5446065-38, o sr. OSMAR SOARES DA MOTA formula pedido de substituição da curatela da sra. EDNA, o que foi deferido pelo d. juízo em 18/12/2023 (ev. 19, arq. 03). V . DA NÃO COMPROV AÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE SEJA DEFERIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE Conforme previsto no artigo 1.196, do Código Civil de 2002, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora. Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 4 de 18 A legislação confere proteção ao legítimo possuidor, como aquele que tem de alguma forma a posse do imóvel, tendo em vista a proteção da função social da posse, que embora não tenha sido adotada na conceituação do art. 1.196 do CC, está implícita no presente diploma legal, diante da valorização da posse-trabalho, constante dos seguintes dispositivos legais: art. 1.238, parágrafo único; art. 1.242, parágrafo único e art. 1.228, §§ 4º e 5º, todos do CC. Relativamente ao presente pleito de reintegração de posse, o art. 561 do CPC requer sejam demonstrados alguns requisitos pelo autor da ação para que seja efetivamente comprovado seu cabimento, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, conforme se verifica da precária documentação juntada, a parte promovente não conseguiu comprovar que teve a posse do imóvel em discussão nos autos. A ausência de comprovação da disposição física da coisa já demonstra a falta do primeiro requisito estabelecido no inciso I, do art. 561 do CPC, tornando inviável o prosseguimento da presente ação de reintegração de posse (não se pode reintegrar na posse quem nunca a exerceu). Com efeito, a parte ré adquiriu os direitos possessórios do imóvel situado na Rua Saracura, Qd. 32, Lt. 16, Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, em março de 2008, mediante cessão de direitos celebrada com o sr. ANTONIO LEMES DE BASTOS (ev. 19, arq. 08), lá residindo desde então. Em corroboração, o Secretário Executivo Municipal de Aparecida de Goiânia declarou, em março de 2008, que o imóvel em tela estava ocupado pela sra. EDNA (ev. 19, arq. 09): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 5 de 18 Além disso, o contribuinte do IPTU perante a Prefeitura de Aparecida de Goiânia é a ré, consoante atestam os talões dos anos de 2008 e 2011-2019 (ev 19, arq. 10-11): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 6 de 18 Ademais, a ré possui comprovante atual de endereço em seu nome (fevereiro de 2025) - ev. 19, arq. 11: Todavia, consoante certidão de matrícula de ev. 01, arq. 05, o imóvel em questão foi doado aos autores pelo Estado de Goiás, com interveniência da AGEHAB, em 2017: Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 7 de 18 Conforme ofício da AGEHAB em anexo, a autora WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO, em outubro de 2016, formula requerimento de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Saracura, Qd. 32, Lt. 16, Colina Azul, Aparecida de Goiânia-Goiás, objeto da presente demanda (doc. 03): Dentre os documentos apresentados à AGEHAB, a autora junta uma fatura de energia elétrica, dando conta de que a sra. EDNA residia no imóvel em questão desde, ao menos, 2016 (doc. 03): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 8 de 18 Ademais, a parte autora apresentou um “contrato de compra e venda” do imóvel em tela celebrado em 07 de outubro de 2016, tendo como compradora a sra. WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO e como vendedora a sra. EDNA (doc. 03): Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 9 de 18 Nota-se a fraude perpetrada, haja vista que (i) o “contrato de compra e venda” foi celebrado por pessoa absolutamente incapaz, não sendo representada por sua curadora, (ii) a ré não recebeu o valor da aludida compra e venda, (iii) o “contrato” foi celebrado no mesmo mês do requerimento de regularização fundiária na AGEHAB e (iv) a autora declarou residir na Avenida Progresso, Qd. 19, Lt. 14, Jardim Monte Cristo, Aparecida de Goiânia, tendo inclusive juntado o respectivo comprovante de Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 10 de 18 endereço: Conforme admitido pela própria autora WALERYA nos autos nº 5670902-42, a sra. EDNA é sua mãe biológica, tendo, contudo, crescido em uma família adotiva (doc. 04). Desta feita, a incapacidade absoluta do agente é causa de nulidade absoluta do contrato (art. 166, inciso I, do CC), que não pode ser suprida (art.168, parágrafo único, do CC) e que não admite confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Outrossim, em sua petição inicial, alega a parte autora que, por questão de afetividade, emprestou Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 11 de 18 gratuitamente o imóvel à ré, tendo, assim, celebrado contrato verbal de comodato por prazo indeterminado. Não se mostra crível que a pessoa que vendeu o imóvel por R$ 100.000,00 (cem mil) reais permaneça vivendo no referido bem de forma gratuita, por benevolência da outra parte. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assevera, ainda, que há a necessidade de comprovar o esbulho possessório praticado pelo Réu, a perda da posse e, ainda, a posse exclusiva pretérita, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO COMPROV AÇÃO DE ESBULHO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, a fim de obter êxito na pretensão reintegratória incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de tal turbação e, ainda, a perda da posse; 2. Diante da posse exercida pelo réu, decorrente da união estável que manteve com a autora, não há necessidade de qualquer autorização da demandante, tida nos registros como proprietária do bem, para que o ex-companheiro ali permanecesse, sendo a notificação extrajudicial levada a efeito despida de produzir qualquer efeito moratório, já que inexistente o esbulho. Importante destacar que a ação não comporta discussão a respeito de eventual direito jurídico/patrimonial do requerido decorrente da união estável que manteve com a autora. A ação proposta é de cunho possessório e como tal deve ser examinada; 3. Se antes da contenda, ambos viviam em união estável no imóvel objeto da lide, havia unia situação de composse (art. 1.199 do Código Civil), não havendo falar em esbulho; 4. Conforme forte jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de aluguel nos casos em que um dos companheiros se vê obrigado a sair da casa onde morava em virtude do encerramento do vínculo existente; 5. As despesas de água, energia, gás, IPTU e condomínios são obrigações de natureza L propter rem, ou seja, embora o proprietário seja sujeito delas apenas por ser o titular do domínio, a indenização postulada assemelhasse a uma ação de regresso. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.(TJGO, APELACAO CIVEL 80121-68.2014.8.09.0011, Rei 06 I4 Ass. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado emø4/10/2016, DJe 2131 de 14/10/2016) Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 12 de 18 Para que seja procedente a reintegração de posse é necessária a comprovação dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC, entretanto, a parte autora NUNCA residiu no imóvel, se utilizando como prova de sua suposta posse unicamente a Certidão de Registro do imóvel, que notoriamente não se presta a comprovar tal situação fática. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a saber: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROV AÇÃO DA POSSE. As ações possessórias não são a via adequada para discutir a propriedade do bem vindicado, devendo essa qualidade ser discutida em ação própria. Não tendo a autora comprovado que exercia a posse do bem, deve a ação possessória ter o seu mérito indeferido. (TJDF - APC: 20130510075066 DF 0007390-83.2013.8.07.0005, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6 Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2014. Pág.: 249) Assim, não demonstrado a existência do comodato verbal e a ocorrência do esbulho praticado pela ré, a demanda possessória deve ser julgada improcedente: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROV A - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova da posse anterior é requisito essencial ao provimento de reintegração de posse, constituindo ônus do autor a comprovação inequívoca dela e, ainda, do esbulho ou turbação praticado pelo réu. Não demonstrado a existência do comodato verbal e a ocorrência do esbulho, inafastável o reconhecimento da improcedência da demanda possessória, pois ausentes os requisitos do artigo 561, CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007598820198110101, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024) Desta feita, os pedidos formulados pelo autor devem ser julgados improcedentes. Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 13 de 18 VI. DAS PERDAS E DANOS A parte autora requereu ainda a condenação da ré ao pagamento das perdas e danos, consubstanciados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, a título de aluguel mensal, pelo período em que permanecer no imóvel, nos termos do art. 582 do Código Civil. Como apontado acima, não há que se falar na procedência da ação possessória, haja vista que não demonstrado a existência do comodato verbal e a ocorrência do esbulho praticado pela ré. Todavia, em caso de procedência do pedido de reintegração de posse, o direito a perdas e danos não dispensa a parte autora da obrigação de produzir prova concreta dos danos alegados, não sendo consequência abstrata, lógica e necessária da prática do esbulho, nos termos do art. 555 do CPC. A fixação de aluguel mensal é indevida, uma vez que a notificação extrajudicial de término do contrato de comodato não fixou essa contrapartida para a hipótese de não devolução do imóvel no prazo fixado, nos termos da jurisprudência pátria: (notificação extrajudicial de ev. 01, arq. 07) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 14 de 18 PERDAS E DANOS - PROV A - ALUGUEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O direito ao ressarcimento permite que o autor de ação de reintegração de posse obtenha indenização pelo dano que sofreu e por aquilo que deixou de ganhar em virtude do esbulho. Entretanto, a pretensão de perdas e danos não dispensa do postulante a obrigação de produzir prova concreta dos danos alegados, não sendo consequência abstrata, lógica e necessária da prática do esbulho. Com efeito, alegado e não provado o dano, de ressarcimento por perdas e danos não se pode cogitar, sequer de aluguel mensal, quando a notificação extrajudicial de término do comodato não fixou essa contrapartida para a hipótese de não devolução do imóvel no prazo fixado . (TJ-MG - AC: 10297170009262001 Ibiraci, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIV A) - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RECONVENCIONAL - REJEIÇÃO. USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITO LEGAL NÃO DEMONSTRADO - ALUGUÉIS PELO USO DO BEM APÓS A POSSE INJUSTA - DESCABIMENTO, IN CASU. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 5 - Quanto aos aluguéis pela fruição do bem após o término do comodato verbal, tendo em conta que o comodato perdurou por muitos e muitos anos e nunca houve o intuito de auferir renda, e também que havia o benefício indireto ao comodante com a guarda e conservação da nua propriedade, acessões e benfeitorias lá existentes pelos comodatários, não há se falar em sua fixação, havendo de se considerar, também, que o comodante ou seus sucessores nem sequer arbitraram os aluguéis como rege o art. 582 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.014580-1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2018, publicação da sumula em 27/09/2018) Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 15 de 18 Ademais, verifica-se que o valor pleiteado a título de aluguel (R$ 800,00) não possui embasamento em avaliação ou pesquisa mercadológica, tratando-se de mera alegação da parte autora. Por fim, caso arbitrado aluguel pelo período de permanência da ré no imóvel, o termo inicial deve ser a citação na presente ação possessória, por restar caracterizado o inconformismo da parte autora com a posse exercida pela ré: *Possessória c/c perdas e danos – Reintegração de posse – Aquisição do imóvel pelo autor no período de namoro – Alegação da ré no sentido da aquisição do imóvel, durante a união estável com o autor, no período de 2004 a 2015 – Descabimento – Prova no sentido da aquisição do imóvel pelo autor enquanto namorados – Vida em comum no imóvel 3 (três) anos após a aquisição do imóvel - Negativa de restituição do imóvel ao autor caracteriza esbulho – Requisitos do art. 561 do CPC e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração do autor na posse do imóvel – Sentença mantida - Recurso negado. Perdas e danos – Aluguéis - Fixação de aluguel pelo período de permanência no imóvel – Possibilidade – Aluguel devido a partir da citação, com valor a ser apurado em regular liquidação por arbitramento . – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP 10065047220168260348 SP 1006504-72.2016 .8.26.0348, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/11/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) VII. DA MANUTENÇÃO DE POSSE Mesmo sem ofertar reconvenção, dispõe o art. 556 do CPC que, nas demandas possessórias, é lícito ao réu demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Desta feita, em face da natureza dúplice das ações possessórias, requer o réu que seja mantido na posse do imóvel, com base na fundamentação supracitada. VIII. PELA EVENTUALIDADE. DA RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS Caso este d. juízo entenda pela procedência da demanda, requer, pelo princípio da eventualidade, a indenização pelas benfeitorias realizadas, devendo o valor ser apurado em perícia designada por esse juízo. Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 16 de 18 Como apontado acima, foram realizadas benfeitorias no imóvel em questão, pois o requerido fixou sua residência, restando evidente o direito de retenção e o dever de indenizar, conforme dispõe o artigo 1219, do Código Civil e jurisprudência pacífica: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIV A NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. […] 3 – In casu, caracterizada a posse de boa-fé, os Apelantes possuem direito à indenização pelas eventuais benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, mediante precedente avaliação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 365449-14.2010.8.09.0175, Rel. DES. OLA VO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE TAXAS E IMPOSTOS VENCIDOS DURANTE A OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] III – A indenização por benfeitorias úteis e necessárias é medida que se impõe, visto que a ré, pautada pela boa-fé, despendeu esforços e recursos financeiros para edificações no imóvel, sendo, portanto, cabível o ressarcimento pelas benfeitorias feitas e o valor será apurado em liquidação de sentença.[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 505455-21.2011.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016). Dessa forma, caso este d. juízo entenda pela procedência da demanda, requer, pelo princípio da eventualidade, a indenização pelas benfeitorias realizadas, devendo o valor ser apurado em perícia designada por esse juízo. Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 17 de 18 IX. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás; c) seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos; d) a manutenção do réu na posse do imóvel; e) pela eventualidade, caso o pedido seja julgado procedente, requer que (i) o termo inicial da fixação dos aluguéis deve ser a data da citação na presente demanda; (ii) o valor devido a título de aluguel deve ser embasado com avaliação ou pesquisa mercadológica e (iii) que a parte ré seja indenizada pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, assegurado o direito de retenção, devendo o valor destas serem apurados, individualmente, por meio de perícia designada por esse juízo. f) a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) – Lei Estadual n. 17.654/12. Nesses termos, pede deferimento. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. KATHERINE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA Defensora Pública do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado de Goiás - Unidade de Aparecida de Goiânia Av. de Furnas, Qd. A, Lt. 55, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia, GO, CEP: 74.981-145, Telefone: (62) 3157-1011 Página 18 de 18 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Ofício Nº 145/2024 - 1ªDPEPCAG (64031658) SEI 202410892008260 / pg. 1Ofício Nº 145/2024 - 1ªDPEPCAG (64031658) SEI 202410892008260 / pg. 2ESTADO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL Referência: Processo nº 202410892008260 Interessado(a): 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Assunto: Encaminhamento. DESPACHO Nº 3892/2024/AGEHAB/SEGER-11796 POSSUI PRAZO PARA ATENDIMENTO 1. Tratam os autos oriundo da 1ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida, a qual solicita por meio do Ofício Nº 145/2024 - 1ªDPEPCAG (64031658), cópia integral do processo administrativo da doação do imóvel constante no pedido inaugural, bem assim as condições gerais previstas no edital que contemplou o beneficiário conforme (PA-E 2018.01031.000146-70). 2. Dado o teor do processo, e de ordem do senhor presidente, encaminhem-se os autos à DIRFUNDI, por meio de sua GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - GEREG, para ciência e atendimento ao que nos solicitam. 2.1. Caso vislumbrem como necessário que outras unidades se manifestem, pedimos que façam os devidos encaminhamentos. Despacho 3892 (64405668) SEI 202410892008260 / pg. 33. Por ﬁm, requer-se que os autos sejam devolvidos à SEGER até o dia 09/09/2024, a ﬁm de termos tempo hábil para apreciação da Presidência e elaboração de ofício-resposta. GOIANIA, 02 de setembro de 2024. JOÃO VITOR LUSTOSA DE BRITO Gerente da Secretaria-Geral da AGEHAB GILSA EVA DE SOUZA COSTA Secretária Executiva de Suporte à Presidência da AGEHAB Documento assinado eletronicamente por GILSA EVA DE SOUZA, Secretária Executiva, em 03/09/2024, às 12:34, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64405668 e o código CRC 74C6272A. RUA 18-A Nº 541 - Bairro SETOR AEROPORTO - CEP 74070- 060 - GOIANIA - GO - , (62)3096-5045 Referência: Processo nº 202410892008260 SEI 64405668 Despacho 3892 (64405668) SEI 202410892008260 / pg. 4ESTADO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Referência: Processo nº 202410892008260 Interessado(a): 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Assunto: Solicitação DESPACHO Nº 1874/2024/AGEHAB/GEREG-11804 1 À Coordenação de Suporte Registral e Diligências Fundiárias para cumprimento do solicitado no Ofício Nº 145/2024 - 1ªDPEPCAG (64031658) e Despacho 3892 (64405668). GOIANIA, 04 de setembro de 2024. DANIELA BRAGA SILVA MARCIANO [Cargo/função do usuário] Documento assinado eletronicamente por DANIELA BRAGA SILVA MARCIANO, Coordenador (a), em 04/09/2024, às 14:33, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64501546 e o código CRC F486AE56. GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RUA 18-A Nº 541 - Bairro SETOR AEROPORTO - CEP 74070- 060 - GOIANIA - GO - , (62)3096-5066 Despacho 1874 (64501546) SEI 202410892008260 / pg. 5Referência: Processo nº 202410892008260 SEI 64501546 Despacho 1874 (64501546) SEI 202410892008260 / pg. 6Portal AppWeb.Net | Usuário logad Associação de Beneficiários Pesquisa Administrar Arq. digital Cadastro de Arq. digital Administração Regularização Escrituras Relatórios Certidões Aluguel Social Ferramentas Associar Beneficiário Excluir Associação Limpar Campos Modelo de Publicação Loteamento: Quadra: 32 Lote: 16 CPF Titular: 700.622.521-35 Nome Titular: WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO Estado Civil: 1 - casado(a) Sexo: Feminino Data Nasc.: 15/08/1990 Rg: 5901354 Órgão Emissor: SSP UF: GO CPF Cônjuge: 001.950.791-75 Nome Cônjuge: JESENILDO DA CONCEIÇÃO Estado Civil: 1 - casado(a) Sexo: Masculino Data Nasc.: 08/09/1981 Rg: 4455783 Órgão Emissor: SSP UF: GO Situação Bens Casal: Parcial Detalhes do Convênio Arquivo Digital: 0798/13 Modalidade: Habitar Legal Situação: ATIVO Conveniado: Ação Social Unidos Venceremos - ASUV Município: APARECIDA DE GOIÂ Status do Convênio: RESULTADO Objeto: Regularização de 1471 imóveis situados no loteamento Colina Azul Processo 5107/2010 COLINA AZUL Pesquisar Listar Titulares 05/09/2024, 15:38 Associação de Beneficiários ao Loteamento/Lote appweb2.agehab.com.br/palladiogerencial/logon/regfundassocbeneflote.aspx 1/1 ANEXO Associação de Beneficiários ao LoteamentoLote (64570172) SEI 202410892008260 / pg. 7 1 de 1 Exportar para o formato selecionado Exportar CONSULTA COMPLETA DE BENEFICIÁRIOS Maria Rosária Muller Titular (CPF - Nome): 700.622.521-35 - WALERIA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO Cônjuge (CPF - Nome): Conv. Modalidade Município Ficha Status Ficha Titular: CPF - Nome Cônjuge: CPF - Nome Valentia BD 0798/13 Habitar Legal APARECIDA DE GOIÂNIA RF138306 EM ANDAMENTO 70062252135-WALERIA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO 0 FCH 0530/14 Reforma - Urbana GOIÂNIA AD279505 CANCELADO 70062252135-WALERIA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO 3.000 TMP 0798/13 Habitar Legal APARECIDA DE GOIÂNIA RF138306 CONTEMPLAÇÃO 70062252135-WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO 0 PLD 0530/14 Reforma - Urbana GOIÂNIA AD279505 CANCELADO 70062252135-WALERIA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO PCW 0798/13 Habitar Legal APARECIDA DE GOIÂNIA RF138306 CONTEMPLAÇÃO 70062252135-WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO 00195079175-JESENILDO DA CONCEIÇÃO PCW PLD => Palladio Gerencial - TempFichasPLD ATM => Palladio Gerencial - PLDAutorizacaoMudanca TMP => Palladio Gerencial - TempFichas PCW => Palladio Conveniado Web FCH => Palladio Gerencial - Fichas SGH => SGH2000 05/09/2024 15:36:45 Página 1 de 1 05/09/2024, 15:37 appweb2.agehab.com.br/palladiogerencial/logon/VisualizaRelPreAnaliseBenef.aspx?CodUsuario=5382&NomeUsuario=Mari… appweb2.agehab.com.br/palladiogerencial/logon/VisualizaRelPreAnaliseBenef.aspx?CodUsuario=5382&NomeUsuario=Maria Rosária Muller 1/1 Consulta BENEFICIÁRIO (64570191) SEI 202410892008260 / pg. 8Termo recebimento de escritura (64684813) SEI 202410892008260 / pg. 9Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 10Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 11Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 12Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 13Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 14Documentos DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (64690067) SEI 202410892008260 / pg. 15Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 16Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 17Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 18Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 19Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 20Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 21Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 22Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 23Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 24Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 25Cadastro RF 138306 WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO (64690699) SEI 202410892008260 / pg. 26ESTADO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A COORDENADORIA DE SUPORTE REGISTRAL E DILIGÊNCIAS FUNDIÁRIAS Referência: Processo nº 202410892008260 Interessado(a): 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Assunto: INFORMA INTERESSADO DESPACHO Nº 612/2024/AGEHAB/COOSUPD-21750 1 - Os autos foram remetidos à esta Gerência de Regularização Fundiária para atendimento da orientação contida no Ofício 145/2024 da 1ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia, em que requisita (i) Cópia integral do processo administrativo da doação do imóvel, bem assim as condições gerais previstas no edital que contemplou a possuidora para o fornecimento da escritura do imóvel (PA-E 2018.01031.000146-70); (ii) Demais informações que julgar pertinente - 64031658. 2 – Mister ser faz, registrar que esta Gerência de Regularização Fundiária não tem mais o acesso aos processos administrativos geridos pelo sistema GED, do qual fazia parte o processo PA-E 2018.01031.000146-70, impossibilitando a geração de uma cópia integral (i). 3 - Na petição não nos é permitido identiﬁcar o imóvel da demanda, mas interpretamos se tratar do endereço citado na identiﬁcação da parte assistida, EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CAMILO, CPF 575.688.041-00, qual seja, localizado na Rua Saracura, s/n, Qd. 32, Lt. 16. Colina Azul, Aparecida Despacho 612 (64750637) SEI 202410892008260 / pg. 27de Goiânia – GO. 4 – (ii) Desta feita, de acordo om informações extraídas do sistema Palladio Gerencial , associado ao imóvel em epígrafe estão WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO e seu cônjuge JESENILDO DA CONCEIÇÃO – 64570172, contemplados através da análise cadastral, arquivo digital 0798/13 – 64570191, ﬁcha cadastral RF 138306, com a documentação apresentada pelo beneﬁciário na época dos fatos – 64690699 e, com entrega de cópia da escritura particular de doação e outra avenças à beneficiária em 26/02/2019 - 64684813. 5 – Em complemento, destacamos e inserimos anexo aos autos “documentos da tramitação processual” – 64690067, que consiste na cópia do Edital de Regularização Fundiária e no Despacho 0033/2018 – GEREG, que lista os beneficiários aprovados com envio dos títulos à PGE em 15/01/2018. 6 – Informamos, ainda, caso as informações juntadas não tragam luz ao objeto questionado, que o processo de regularização fundiária, tramita de forma coletiva para o Setor Colina Azul, através do SEI 201100045000279 que poderá ser disponibilizado, na íntegra, para consulta mediante nova petição desta Defensoria, se julgar necessário. 7 – Juntados os documentos, à DIRFUNDI para conhecimento e remessa à SEGER, s.m.j., dando as providências pertinentes. GOIANIA, 10 de setembro de 2024. DANIELA BRAGA SILVA MARCIANO Gerente de Regularização Fundiária (interina) Coordenadora da COOSUPD MARIA ROSARIA MULLER Despacho 612 (64750637) SEI 202410892008260 / pg. 28Analista Técnico Administradora 1 - Acolhendo a manifestação exarada pela Gerência de Regularização Fundiária, remetam-se os autos à Secretaria Geral, para dar as providências pertinentes. RICARDO FERNANDES BARBOSA Diretor de Regularização Fundiária e de Desenvolvimento Social (assinado eletronicamente) Documento assinado eletronicamente por DANIELA BRAGA SILVA MARCIANO, Coordenador (a), em 11/09/2024, às 08:36, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por MARIA ROSARIA MULLER, Analista, em 11/09/2024, às 08:40, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por RICARDO FERNANDES BARBOSA, Diretor, em 17/09/2024, às 18:02, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 64750637 e o código CRC 71A9D850. COORDENADORIA DE SUPORTE REGISTRAL E DILIGÊNCIAS FUNDIÁRIAS RUA 18-A Nº 541 - SETOR AEROPORTO - CEP 74070-060 - GOIANIA - GO - , (62)3096-5066 Referência: Processo nº 202410892008260 SEI 64750637 Despacho 612 (64750637) SEI 202410892008260 / pg. 29ESTADO DE GOIÁS AGENCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A OFÍCIO Nº 6267/2024/AGEHAB GOIANIA, 18 de setembro de 2024. A Sua Excelência a Senhora Cláudia Nunes Troncoso Ribeiro Defensora Pública do Estado de Goiás Assunto: atendimento ao Ofício nº 145/2024 - 1ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia. Senhora Defensora Pública, 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, tendo em vista o Ofício nº 145/2024, em que a 1ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia solicita cópia integral do processo administrativo e informações adicionais sobre doação de imóvel situado no Setor Colina Azul, em Aparecida de Goiânia, encaminhamos as informações exaradas no Despacho nº 612/2024/AGEHAB/COOSUPD, bem como os documentos acostados, a ﬁm de subsidiar resposta a essa Defensoria. 2. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se ﬁzerem necessários. Atenciosamente, Ofício 6267 (65066247) SEI 202410892008260 / pg. 30 ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA Presidente da Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA, Presidente, em 18/09/2024, às 15:41, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 65066247 e o código CRC 68D94C84. Presidência RUA 18-A Nº 541 - Bairro SETOR AEROPORTO - CEP 74070- 060 - GOIANIA - GO - , (62)3096-5045 Referência: Processo nº 202410892008260 SEI 65066247 Ofício 6267 (65066247) SEI 202410892008260 / pg. 31E-mail - 65261284 Data de Envio: 24/09/2024 08:42:48 De: DPE-GO/DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO GERAL, EXPEDIÇÃO E ARQUIVO - DPE- GO Para: "Claudia Nunes Troncoso Ribeiro" Assunto: Atendimento ao Ofício nº 145/2024 - 1ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia. Mensagem: Prezada Defensora Claudia, Segue anexo, conforme mencionado no assunto para ciência e providências que se entenderem cabíveis. Atenciosamente, -- Rafaela Ester Costa Souza Assessora Departamento de Protocolo Geral, Expedição e Arquivo Defensoria Pública do Estado de Goiás Contato: (62) 3157-1122 Ramal: 1406/3828 (Ligação Interna) WhatsApp (62) 99513-6714 www.defensoria.go.def.br Anexos: oficio.pdf E-mail 65261284 SEI 202410892008260 / pg. 32 1 Unidade Aparecida de Goiânia – Av. de Furnas, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO. A O J U Í Z O DO 2 º J U I Z A DO D E V I O L Ê N C I A D O M É S T IC A E F A M I L I A R C O N T R A A MU L H E R D A C O M A RC A D E A P A R E C I D A D E GO I Â N I A | GO. Autos n.: 5670902-42.2024.8.09.0011 Polo passivo: Walerya Dias de Aquino Conceição W A L E R Y A D IA S D E A Q U IN O C O N C E I Ç ÃO , já qualificada nos autos em epígrafe, através da D E F E N S O R I A P Ú B L IC A DO E S T A DO D E G O I Á S, por intermédio do Defensor Público que a esta subscreve, vem, à presença do Juízo, requerer a R E V O G A Ç Ã O D A S M E D I D A S D E U R G Ê N C I A , nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: 1. B R E V E R E L A TO Na manifestação nº 1, consta requerimento da senhora Edna da Conceição Rodrigues Camilo, solicitando medidas de urgência contra Walerya Dias de Aquino Conceição, sua filha biológica. Na manifestação nº 4, foi proferida a seguinte decisão: Diante do exposto, DEFIRO a solicitação pleiteada aplicando em favor da vítima as MEDIDAS PROTETIVAS abaixo relacionadas, sem prejuízo de posterior revogação se demonstrada a cessação de sua necessidade, ficando o requerido desde já advertido: 1 – Proibição de se aproximar, a menos de 300 (trezentos) metros de distância, da ofendida, de seus familiares e das testemunhas. 2 – Proibição de fazer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (inclusive por redes sociais). Processo: 5670902-42.2024.8.09.0011 Usuário: Katherine Passos Ribeiro Campos Barbosa - Data: 26/05/2025 13:51:09 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º E 2º PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2024 10:30:42 Assinado por MARCO TULIO FELIX ROSA Localizar pelo código: 109087675432563873801335178, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 2 Unidade Aparecida de Goiânia – Av. de Furnas, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO. 3 – Proibição de frequentar locais habitualmente frequentados pela ofendida, bem como imediações da residência e local(is) de trabalho. 4 – Obrigação de participar do Projeto “Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica”, em prazo de duração, local, dia e horário a serem estabelecidos pela Coordenação do referido programa (sendo que a programação prevista é de que os encontros perdurem por até três meses). É o breve relato dos fatos. 2. D A N E C E S S I D A D E D E R E V O G AÇ Ã O D A S M E D I D A S D E PR O T E Ç ÃO C O NC E D I D A S Quando compareceu em Delegacia, Edna da Conceição Rodrigues Camilo, acompanhada do curador Osmar Soares da Mota (que não é parente nem de Edna, nem de Walerya, mas somente um conhecido/vizinho de Edna), declarou em Delegacia: Comparece nesta Delegacia Especializada a Sra. EDNA DA CONCEIÇAO RODRIGUES CAMILO com fito de informar que foi vítima dos crimes de FATOS ATIPICOS por parte da Sra. WALERYA DIAS DE AQUINO CONCEIÇÃO, sua filha no qual foi doada quando criança e adotada por ILDA DIAS DE AQUINO; A declarante informa que a filha WALERYA tem um histórico de violências contra a declarante, com registros de ocorrências anteriores; QUE no dia 04/07/2024, por volta de 09:00hs declarante estava voltando para casa quando encontrou a investigada no meio do caminho; Relata que a investigada parou a moto do lado da declarante e disse “VOCÊ JÁ TA ARRUMANDO PARA IR EMBORA, DE TODO JEITO VOCÊ VAI IR EMBORA QUERENDO OU NÃO”; QUE a declarante respondeu “ TA BOM” e foi embora. Aduz que a casa que a declarante tem é própria, herança do pai da declarante; QUE a declarante era filha única e herdou a casa; QUE a declarante é pessoa especial, que tem hidrocefalia, tem sonda na cabeça e tem nomeado como Curador OSMAR SOARES DA MOTA. Relata que sua filha WALERYA quer que a declarante saia da casa que mora para WALERYA ficar com a casa, que WALERYA nunca morou com a declarante. QUE SOLICITA MEDIDAS Processo: 5670902-42.2024.8.09.0011 Usuário: Katherine Passos Ribeiro Campos Barbosa - Data: 26/05/2025 13:51:09 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º E 2º PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2024 10:30:42 Assinado por MARCO TULIO FELIX ROSA Localizar pelo código: 109087675432563873801335178, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 3 Unidade Aparecida de Goiânia – Av. de Furnas, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO. PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Em atendimento nesta Especializada, Walerya Dias de Aquino Conceição nos relatou: “Que Edna da Conceição Rodrigues Camilo é sua mãe biológica, mas nunca foi cuidada ou criada por Edna. Walerya cresceu com uma família adotiva. A assistida afirma que NÃO tem qualquer contato com a suposta vítima há tempos. Walerya requer a revogação das medidas protetivas, uma vez que NÃO viu ou contatou a vítima na data indicada. Walerya acredita que esta medida protetiva foi solicitada com possíveis intenções na área cível, uma vez que Walerya possui uma casa. Walerya possui a escritura da casa. Walerya sempre permitiu que sua genitora biológica morasse no local, uma vez que ela não tem outro local para morar. Walerya nunca solicitou que Edna saísse da residência. Considerando que Edna tem hidrocefalia e possui um curador que não é mesmo nem parente de Edna, Walerya acredita até mesmo na possibilidade destas medidas protetivas terem sido solicitadas em interesse de terceiros, numa tentativa de que Walerya seja obrigada a não se aproximar de uma propriedade sua, conforme escritura. Devido às alegações falsas feitas em Delegacia e tendo em vista que Walerya nem mesmo viu ou contatou Edna na data indicada, bem como não a vê há um bom tempo, requer-se que as medidas protetivas de urgência sejam revogadas. 4 . D O S P E D I D O S Diante do exposto, requer-se: a) A revogação de todas as medidas protetivas de urgência que foram fixadas nestes autos. Processo: 5670902-42.2024.8.09.0011 Usuário: Katherine Passos Ribeiro Campos Barbosa - Data: 26/05/2025 13:51:09 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º E 2º PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2024 10:30:42 Assinado por MARCO TULIO FELIX ROSA Localizar pelo código: 109087675432563873801335178, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 4 Unidade Aparecida de Goiânia – Av. de Furnas, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO. Aparecida de Goiânia, data da assinatura digital. MARCO TÚLIO FÉLIX ROSA defensor público Processo: 5670902-42.2024.8.09.0011 Usuário: Katherine Passos Ribeiro Campos Barbosa - Data: 26/05/2025 13:51:09 APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º E 2º PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/09/2024 10:30:42 Assinado por MARCO TULIO FELIX ROSA Localizar pelo código: 109087675432563873801335178, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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