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Processo nº 1006514-13.2025.8.26.0248

ID: 307665023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006514-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.P. - "Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de par… Processo 1006514-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.P. - "Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 02/09/2025 às 13:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 10- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int." - ADV: KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP), THIAGO LUIZ NEIVA LOPES (OAB 374560/SP)

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Ekopar Incorporação Imobiliária Ltda x Fabio Rogério De Moraes e outros

ID: 279682360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-42.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EKOPAR INCORPORAçãO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

FABIO ROGéRIO DE MORAES JULIANA BRAGA DEL FIORI DE MORAES

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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ANDRÉA GIUGLIANI

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ADV: Andréa Giugliani (OAB 185856/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Carolina Di Lullo Ferreira (OAB 332568/SP), Paulo Cesar de Sousa (OAB 366703/SP) Processo 1006514-42.2019.8.26.056… ADV: Andréa Giugliani (OAB 185856/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Carolina Di Lullo Ferreira (OAB 332568/SP), Paulo Cesar de Sousa (OAB 366703/SP) Processo 1006514-42.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ekopar Incorporação Imobiliária Ltda - Reqda: Juliana Braga Del Fiori de Moraes, Fabio Rogério de Moraes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação por EKOPAR INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA em relação ao réu FABIO ROGÉRIO DE MORAES e PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação à ré JULIANA BRAGA DEL FIORI DE MORAES, para condenar a ré Juliana no cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, consistentes nas seguintes medidas: 1. Lavratura da escritura pública definitiva referente à venda e compra do imóvel consistente na unidade nº 164, registrada perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sob a matrícula 41.113, bem como das vagas de garagem nº 45, 41/42 e 43/44, do empreendimento Edifício San Gimignano, situado na Rua Rio de Janeiro, nº 1234, Bairro Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul, mediante a assunção, às próprias expensas, das custas e emolumentos necessários a esse fim ; 2. Registro da referida escritura pública perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, junto à matrícula nº 41.113, correspondente ao referido imóvel e vagas de garagem, mediante a assunção, às próprias expensas, das custas e emolumentos necessários a esse fim; 3. Transferência da titularidade do imóvel, em seu favor, junto ao Município, administradora condominial e concessionárias de serviços públicos; Para garantia da efetividade da sentença, quanto ao mérito acima resolvido, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino que: (i) Caberá à ré Juliana os pagamentos das taxas, tributos e emolumentos inerentes ao cumprimento das obrigações indicadas nos itens 1, 2 e 3, supra, na forma prevista no contrato particular firmado entre as partes, incluindo emolumentos e custas junto ao Tabelião de Notas e ao Oficial de Registro de Imóveis; (ii) Na hipótese de não cumprimento dessas obrigações, por parte da ré Juliana, no prazo acima estabelecido, fica facultada à autora a possibilidade da adoção das referidas medidas às próprias expensas, para subsequente conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, ocasião em que serão apurados todos os valores desembolsados pela autora, a qual poderá buscar o ressarcimento, junto à ré, através do incidente processual próprio, destinado à execução de título judicial para pagamento de quantia certa. À luz do princípio da sucumbência: I - Condeno a ré Juliana nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, se considerado o valor da causa, para os fins do §2º, do referido preceito legal, mostrar-se-ia ínfima a remuneração, em descompasso com o principio da razoabilidade. II - Condeno a autora no reembolso, em favor do corréu Fábio, das custas e despesas processual, desembolsados pelo referido réu e no pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, devidos ao patrono do corréu Fabio, R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, se considerado o valor da causa, para os fins do §2º, do referido preceito legal, mostrar-se-ia ínfima a remuneração, em descompasso com o principio da razoabilidade. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1006514-68.2025.4.01.3311

ID: 321768604

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACEDO MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREICE FRANCA SANTOS FAGUNDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

YASMINE RODRIGUES SANTOS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006514-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006514-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO MACEDO MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMINE RODRIGUES SANTOS MACEDO - BA41004 e GREICE FRANCA SANTOS FAGUNDES - SE11204 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1- Em que pesem os argumentos expendidos na petição inicial, deixo de apreciar o pedido liminar, reservando-me para proferir a decisão pertinente em momento oportuno. 2- Defiro a gratuidade de justiça. 3- Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica, Clínica Geral, Dr.ª CAROLE DANTAS LACERDA, para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 08:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, oportunidade na qual deverá apresentar à perita, além dos quesitos que pretende sejam pela mesma respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 4- Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável no prazo 5 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5- Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 6- Nos termos do art. 465, & 1º, do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. 7- Os honorários do(a) perito(a) restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 8- Fica (o)a perito(a) do(a) Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento. 9- O laudo deverá ser entregue, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 10- Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do(a) perito(a), encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 11- Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 12- Após, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico juntado, bem como apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado. Itabuna/BA, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006514-11.2025.4.01.4300

ID: 333551975

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006514-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006514-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. V. D. S. REPRESENTAN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006514-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. V. D. S. REPRESENTANTE: JULIANA PEREIRA VILANOVA Advogados do(a) AUTOR: PABLO ALVES BORGES - TO11.599, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF K. V. D. S. (098.100.711-24) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 12/11/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e eventual manifestação, em razão do interesse de pessoa menor. 4. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 5. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Processo nº 1006514-56.2023.4.06.3810

ID: 309001798

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006514-56.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006514-56.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARIA DA GLORIA SILVERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA (OAB MG17356… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006514-56.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARIA DA GLORIA SILVERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA (OAB MG173564) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1006514-35.2024.4.01.3301

ID: 333120054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006514-35.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIDALVA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006514-35.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIDALVA DE JESUS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1005059-16.2023.4.06.9999

ID: 314322850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

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Apelação Cível Nº 1005059-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : EDILSON COSTA MOTA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) EMENTA DIREITO PR… Apelação Cível Nº 1005059-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : EDILSON COSTA MOTA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (19/10/2021), ao fundamento da inexistência de incapacidade laboral. Alega o apelante que o laudo pericial dissociou-se do conjunto probatório, sustentando que os exames e laudos particulares comprovam a incapacidade, pelo que requer a concessão do benefício ou, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos comprovação da incapacidade laborativa da parte autora apta a justificar a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial oficial, elaborado por profissional habilitado, concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade laboral, afirmando que as patologias apresentadas (cegueira monocular e hipertensão) não impedem o exercício da atividade habitual do autor. O laudo técnico foi elaborado com base em avaliação clínica e documental, submetido ao crivo do contraditório e apresenta-se isento, completo e coerente com os demais elementos constantes dos autos. Para a concessão de benefícios por incapacidade não basta a mera existência de doenças ou a realização de tratamentos médicos, sendo imprescindível a demonstração da incapacidade total e temporária (para o auxílio-doença) ou total e permanente (para a aposentadoria por invalidez). Os documentos médicos particulares apresentados, por terem sido produzidos unilateralmente, não possuem força suficiente para infirmar o laudo pericial judicial, notadamente na ausência de prova robusta que demonstre erro técnico ou omissão relevante. A jurisprudência reconhece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, na inexistência de elementos que o infirmem, deve prestigiar a prova técnica oficial, que se mostra equidistante das partes. A improcedência da ação em razão da ausência de comprovação da incapacidade não impede nova postulação do benefício, caso sobrevenha alteração na situação de saúde do segurado, por se tratar de coisa julgada secundum eventum litis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de benefício por incapacidade exige prova inequívoca da incapacidade laborativa temporária ou permanente, conforme o caso, a ser aferida preferencialmente por laudo pericial judicial. O laudo oficial prevalece sobre atestados e laudos médicos particulares quando elaborado de forma fundamentada, isenta e sob o crivo do contraditório. A ausência de comprovação da incapacidade torna inviável a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem prejuízo de futura postulação em caso de agravamento da condição de saúde. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1008454-16.2023.4.06.9999

ID: 317929304

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008454-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA MOREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MONIA NARA CARVALHO REIS

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Apelação Cível Nº 1008454-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : LUZIA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) EME… Apelação Cível Nº 1008454-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : LUZIA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), com pagamento das parcelas desde a data fixada pelo perito (12/2019), acrescidas de correção monetária, juros de mora e antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta-se a inexistência de vulnerabilidade econômica, à luz de prova produzida em processo anterior com DER diversa (10/04/2019). Requer-se, alternativamente, a fixação do termo inicial do benefício na data do estudo social (18/03/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o requisito da condição de miserabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei 8.742/93, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para concessão do BPC é necessária a comprovação da condição de deficiência e da vulnerabilidade econômica do grupo familiar, considerada renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo ou demonstração concreta de miserabilidade. 4. Na DER, o cônjuge da autora recebia renda superior ao salário-mínimo, situação que resultava em renda familiar per capita superior a ½ do salário-mínimo, sem que fossem demonstradas despesas extraordinárias ou quadro de vulnerabilidade que justificassem flexibilização do critério legal. 5. O imóvel onde reside a autora está em bom estado de conservação e não foi demonstrada situação de desamparo material. 6. Não restando comprovada a hipossuficiência, é indevido o benefício assistencial. Devida a revogação da tutela antecipada e restituição dos valores recebidos, conforme o entendimento do STJ no Tema 692. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada e autorizar a restituição dos valores recebidos, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige a comprovação de vulnerabilidade econômica, não caracterizada quando a renda per capita familiar supera 1/2 do salário-mínimo e inexistem elementos concretos de miserabilidade.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 10 e 11; CPC/2015, arts. 85, §4º, III, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985 (Tema 27); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, POR DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1006514-72.2024.4.01.3903

ID: 295908095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006514-72.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANEL CESAR DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006514-72.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006514-72.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANEL CESAR DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: WALDIZA VIANA TEIXEIRA - PA019799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 372.213.532-04 DIB: 22/07/2024 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 22/07/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ----- ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 22/07/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do ajuizamento da ação -justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial ( x ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 22/07/2025 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006514-66.2025.8.13.0024

ID: 278907303

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006514-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006514-66.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA (OAB MG226402) DESPACHO Vistos, etc. Re… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006514-66.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE ANDRÉ MARCELINO E OLIVEIRA (OAB MG226402) DESPACHO Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial. Considerando o disposto no §3º do artigo 82 do CPC, dispenso o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. A propósito: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Noutro giro, no que concerne a certidão do artigo 828 do CPC, o advogado poderá proceder à sua expedição junto ao EPROC. Atenta aos termos do art. 827 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, advertindo-a de que, se houver pagamento em 03 dias, os honorários advocatícios fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias, caso reconheça o crédito, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, desde que deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios fixados neste ato, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. P.I.

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